Edital de Notificação Regularização Fundiária de Interesse Social – Reurb-s o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, Através Da Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano (cehab) Está Executando o Projeto de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (reurb-s), No Conjunto Bom Jesus, Localizado No Município de Mossoró/rn, Nos Termo
| Data de publicação | 06 Janeiro 2023 |
| Órgão | Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano - CEHAB |
| Seção | Secretarias do Estado |
Poder Executivo
Ano XC • Nº 15341 Natal, 06 de janeiro de 2023
CERTIFICADO DIGITALMENTE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL – REURB-S
O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, através da COMPANHIA
ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO (CEHAB) está executando o Projeto de
Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S), no Conjunto Bom Jesus, Localizado no
Município de Mossoró/RN, nos termos da Lei Federal nº 13.465, de 11/07/2017, com área de 26.666,99m²,
inicia-se a descrição esquemática desta área no vértice 1 de coordenadas E 682.342,26m e N 9.421.834,77m,
vértice 2 de coordenadas E 682.451,44m e N 9.421.763,04m, vértice 3 de coordenadas E 682.399,18m e N
9.421.680,30m, vértice 4 de coordenadas E 682.429,52m e N 9.421.660,66m, vértice 5 de coordenadas E
682.393,34m e N 9.421.613,53m, vértice 6 de coordenadas E 682.366,90m e N 9.421.631,18m, vértice 7 de
coordenadas E 682.350,57m e N 9.421.605,68m, vértice 8 de coordenadas E 682.239,59m e N
9.421.670,15m.Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e
encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -39, tendo como DATUM
SIRGAS 2000 e localização na Zona 24S.
O referido imóvel não possui registro de titularidade da propriedade em favor de terceiros, conforme Ofício
302/2021, de 04.08.2021, emitido pelo 1º Ofício de Notas de Mossoró/RN.
Dessa forma, ficam eventuais interessados notificados para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data
de publicação do presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, apresentar na CEHAB, situada na BR 101, KM 0, no
Centro Administrativo Rio Grande do Norte, S/N - Lagoa Nova, RN, CEP 59064-901, impugnação ao
processamento da demarcação urbanística realizada, com a prova do registro de propriedade ou outro direito real
e a indicação da respectiva matrícula.
Informações complementares à disposição na sede da Funcern situada na Av. Sen. Salgado Filho, 1559, Tirol,
Natal - RN, CEP 59015-000, pelo e-mail reurbfuncern@gmail.com ou pelo telefone (84) 99835-3145.
Natal, 04 de janeiro de 2023.
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