SECRETARIAS - EDITAL DE ABERTURA DE PROCESSO DE SELEÇÃO SIMPLIFICADA 002/SES/2020
| Data de publicação | 08 Julho 2020 |
| Seção | PODER EXECUTIVO |
| Número da edição | 27788 |
EDITAL DE ABERTURA DE PROCESSO DE SELEÇÃO SIMPLIFICADA 002/SES/2020
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do “coronavírus” responsável pelo surto de 2019;
CONSIDERANDO as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (2019-nCov) a serem adotados pelo Poder Executivo do Estado de mato Grosso, conforme Decreto Nº 407, de 16/03/2020;
CONSIDERANDO o Art. 196, da Constituição Federal, que estabelece como dever do Estado adotar as medidas cabíveis para fornecer aos cidadãos o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde;
CONSIDERANDO a gravidade da situação gerada pela pandemia de coronavírus (COVID-19), declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública no âmbito do Estado de Mato Grosso;
CONSIDERANDO o Decreto nº 522 de 12 de junho de 2020, que institui classificação de risco e atualiza as diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19 e Decreto nº 532 de 24 de junho de 2020, que altera a classificação de risco e as diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19;
CONSIDERANDO o funcionamento do Centro de Triagem e Diagnóstico COVID-19; e
CONSIDERANDO os termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal/88 e a Lei Complementar nº 600/2017, que trata da CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, torna pública a abertura de inscrições para realização de Processo de Seleção Simplificada para contratação temporária de profissional médico para o Centro de Triagem e Diagnóstico COVID-19.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 O Processo de Seleção Simplificada será regido por este Edital, Editais Complementares e posteriores retificações, caso ocorram.
1.2 A seleção de que trata este Edital consistirá na análise de curriculum (experiência profissional e qualificação) e apresentação da documentação exigida, para contratação conforme interesse e necessidade da Administração Pública e quantitativo justificado para pleno funcionamento do Centro de Triagem e Diagnóstico COVID-19, a depender da ocorrência da situação de emergência em razão da pandemia do Coronavírus - Covid-19.
1.3 A contratação ocorrerá pelo período de 60 dias, prorrogáveis a critério da Administração, diante da situação de emergência ora tratada.
1.4 A contratação ocorrerá de acordo com a necessidade da administração pública, podendo ser extinta antecipadamente a depender do controle da Pandemia do Coronavírus (Covid-19).
1.5 Em todos os perfis profissionais previstos neste Processo de Seleção Simplificada será respeitado o quantitativo mínimo de vagas para Pessoas com Deficiência (PcD), conforme legislação específica.
2. DOS PERFIS PROFISSIONAIS E DAS VAGAS
2.1. A seleção dos candidatos destina-se ao preenchimento de vagas que constam no item 4 deste Edital.
3. DO SISTEMA REMUNERATÓRIO E REGIME DE TRABALHO
3.1 O sistema remuneratório do perfil abaixo, para os fins deste Processo de Seleção Simplificada, constitui-se de vencimento, fixado em forma de plantão diário, obedecido o disposto nos artigos 37, incisos X, XI, XVI e XXII e 167, inciso IV ambos da Constituição Federal de 1.988, e no artigo 12, I, da Lei Complementar Estadual nº 600, de 19 de dezembro de 2017.
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PERFIL |
REGIME DE TRABALHO |
REMUNERAÇÃO/PLANTÃO |
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MÉDICO |
Plantão Diurno de 04 horas Segunda-feira a Sábado (até 14 plantões mensais) |
R$ 1.000,00 |
3.2. O regime de trabalho, conforme perfil oferecido, sujeita-se a cumprimento em Escala de Trabalho de Plantão Diurno de 04 horas de Segunda-feira a Sábado, de modo que a remuneração do profissional será em conformidade com o número de Plantões prestados no mês, sujeitos à escala de trabalho e observado o limite máximo mensal permitido.
4. DA SELEÇÃO
4.1. A seleção dos candidatos destina-se ao preenchimento das vagas constantes do quadro abaixo:
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Perfil Profissional |
Regime de Trabalho |
Formação Profissional |
Lotação |
Vagas previstas |
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Médico
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Plantão Diurno de 04 horas (até 14 plantões mensais) |
Diploma de Conclusão do Curso de Medicina e Inscrição no Conselho Regional de Medicina - CRM
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Cuiabá Centro de Triagem e Diagnóstico COVID-19 |
24 |
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Total de Vagas: |
24 |
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5. DAS INSCRIÇÕES
5.1 A inscrição no processo de seleção simplificada implica no conhecimento e na tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, seus Anexos, Editais Complementares e posteriores alterações, caso ocorram, das quais não poderá alegar desconhecimento.
5.2. Para obter validação as inscrições serão realizadas, exclusivamente, por meio eletrônico http://seplag.mt.gov.br/medicos, e serão gratuitas com início a partir de 09/07/2020, mediante envio e anexo da documentação exigida em formato PDF.
5.3. Para as inscrições, os candidatos deverão:
I - Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;
II - Anexar arquivo contendo:
a) Cópia do documento oficial de identificação que contenha foto;
b) Cópia do CPF;
c) Currículo Profissional;
d) Cópia do Certificado de Curso de Formação Profissional exigida para o perfil e curso de especialização, se houver;
e) Documento comprobatório de inscrição no Conselho Profissional competente.
5.4 Todas as informações prestadas são de inteira responsabilidade do candidato, assim como a idoneidade dos documentos apresentados, respondendo o mesmo por qualquer irregularidade que possa vir a ser contestada.
5.5 As inscrições não serão aceitas e/ou complementação da documentação exigida fora dos prazos estabelecidos no Edital.
5.6 Não será homologada a inscrição do candidato que deixar de atender quaisquer exigências do Edital, a qual adere integralmente.
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6. CRONOGRAMA DO EDITAL
Fase do Processo |
Início |
Término |
Local/Endereço Eletrônico |
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Inscrições |
A partir de 09/07/2020 |
A publicar |
http://seplag.mt.gov.br/medicos |
7. DOS REQUISITOS PARA A CONTRATAÇÃO
7.1 O Processo de Seleção Simplificada de que trata este Edital está aberto a todos que satisfizerem às exigências da legislação nacional, podendo ser contratado no perfil profissional o candidato que preencher os requisitos abaixo:
a) ter nacionalidade brasileira e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1° do artigo 12 da Constituição Federal e na forma do disposto no artigo 13 do Decreto nº. 70.436, de 18 de abril de 1972;
b) no ato da contratação, apresentar certificado de escolaridade...
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