SECRETARIAS - EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 001
| Data de publicação | 01 Agosto 2018 |
| Seção | PODER EXECUTIVO |
| Número da edição | 27313 |
EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2018/ SEJUDH/ 01 DE AGOSTO DE 2018.
O Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento das normas previstas no artigo 37, inciso I, II e VIII da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, e no Decreto Estadual 5.356 de 25 de outubro de 2002, torna público que realizará, por meio do Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo - IBADE, Concurso Público para preenchimento de CADASTRO DE RESERVA para os cargos de Agente de Segurança Socioeducativo, Assistente do Sistema Socioeducativo - Perfil: Assistente Administrativo e Assistente do Sistema Socioeducativo - Perfil: Técnico de Saúde Bucal, todos da Carreira dos Profissionais do Sistema Socioeducativo, integrando a Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos, mediante as condições especiais estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O Concurso Público será regido por este Edital, seus anexos e eventuais retificações, sendo executado pelo Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo - IBADE.
1.2. A realização da inscrição implica na concordância do candidato com as regras estabelecidas neste Edital, com renúncia expressa a quaisquer outras.
1.3. O prazo de validade do presente Concurso Público é de 2 (dois) anos, a contar da data da publicação da homologação de seu resultado final, podendo ser prorrogado, uma vez, por igual período.
1.4. As inscrições para este Concurso Público serão realizadas via Internet, conforme especificado no Item 4.
1.5. Todo o processo de execução deste Concurso Público, com as informações pertinentes, estará disponível no site www.ibade.org.br.
1.6. O Edital de abertura e o resultado final do Certame serão publicados no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso e nos sites: www.iomat.mt.gov.br e www.ibade.org.br.
1.7. O candidato deverá acompanhar as informações relativas a este Concurso Público nos sites citados no subitem anterior, pois, caso ocorram alterações nas normas contidas neste Edital, elas serão neles divulgadas.
1.8. Os conteúdos programáticos para todos os cargos estão disponíveis no ANEXO III.
1.9. Os candidatos aprovados que vierem a ingressar no quadro de pessoal da Carreira dos Profissionais do Sistema Socioeducativo pertencerão ao regime jurídico estatutário e reger-se-ão pelas normas constitucionais, pela Lei Complementar Estadual nº. 04/1990; e Lei nº 9.688/2011 e suas alterações.
1.10. Os cargos/perfis, lotação, carga horária, requisitos, atribuições e vencimentos são os estabelecidos no ANEXO I.
1.11. O Edital e seus Anexos estarão disponíveis no site www.ibade.org.br para consulta e impressão.
2. DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA INVESTIDURA NOS CARGOS
2.1. Os requisitos básicos para investidura nos cargos são, cumulativamente, os seguintes:
a) ter sido aprovado e classificado no Concurso Público;
b) ser brasileiro nato ou naturalizado, ou, em caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos termos do parágrafo 1°, artigo 12, da Constituição Federal;
c) estar quite com as obrigações eleitorais, para os candidatos de ambos os sexos;
d) estar quite com as obrigações militares, para os candidatos do sexo masculino;
e) encontrar-se em pleno gozo de seus direitos políticos e civis;
f) não ter sofrido, no exercício de função pública, penalidade incompatível com nova investidura em cargo público;
g) apresentar diploma devidamente registrado, de conclusão de curso, conforme requisito do cargo pretendido, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, comprovado por meio da apresentação de original e cópia do respectivo documento, observado no ANEXO I deste Edital;
h) estar apto, física e mentalmente, não apresentando deficiência que o incapacite para o exercício das funções do cargo, fato apurado pela Perícia Médica Oficial do Estado de Mato Grosso;
i) ter no mínimo 21 (vinte e um) anos de idade completos, e 50 (cinquenta) anos, no máximo, à data do encerramento das inscrições para o Concurso Público para o provimento dos cargos, conforme inciso III do art. 14 da Lei 9.688/2011;
j) apresentar certidão negativa criminal da Justiça Estadual e Federal dos lugares onde tenha residido nos últimos 05 (cinco) anos, das instâncias de 1º e 2º graus;
k) não acumular cargos, empregos ou funções públicas, salvo nos casos constitucionalmente admitidos;
l) cumprir, na íntegra, as determinações previstas no Edital de abertura do Concurso Público;
m) apresentar declaração de bens.
2.2. O candidato, se aprovado, por ocasião da nomeação, deverá provar que possui todas as condições para a investidura no cargo para o qual foi inscrito, apresentando todos os documentos exigidos pelo presente Edital e outros que lhe forem solicitados, confrontando-se, então, declaração e documentos, sob pena de perda do direito à vaga.
2.3. Os Profissionais do Sistema Socioeducativo serão submetidos a curso de formação/qualificação com carga horária mínima de 480 (quatrocentas e oitenta) horas, a ser realizado pela Gerência de Socioeducação do Estado de Mato Grosso, após posse no cargo.
3. DAS FASES
3.1. Em conformidade com a Lei nº 9.688, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011 e suas alterações, o presente Concurso Público será composto das seguintes fases e etapas:
CARGO: AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO
|
FASES |
CARÁTER |
RESPONSABILIDADE |
||
|
1ª FASE |
ETAPA 01 |
Prova Objetiva |
Classificatório e eliminatório |
IBADE |
|
ETAPA 02 |
Redação |
Classificatório e eliminatório |
IBADE |
|
|
2ª FASE |
Exame de Saúde |
Eliminatório |
IBADE |
|
|
3ª FASE |
Teste de Aptidão Física - TAF |
Eliminatório |
IBADE |
|
|
4ª FASE |
Avaliação Psicológica |
Eliminatório |
IBADE |
|
|
5ª FASE |
Investigação Social |
Eliminatório |
SEJUDH/MT |
|
CARGO: ASSISTENTE DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO
PERFIS: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO E TÉCNICO DE SAÚDE BUCAL
|
FASES |
CARÁTER |
RESPONSABILIDADE |
|
|
1ª FASE |
Prova Objetiva |
Classificatório e eliminatório |
IBADE |
|
2ª FASE |
Exame de Saúde |
Eliminatório |
IBADE |
|
3ª FASE |
Teste de Aptidão Física - TAF |
Eliminatório |
IBADE |
|
4ª FASE |
Avaliação Psicológica |
Eliminatório |
IBADE |
|
5ª FASE |
Investigação Social |
Eliminatório |
SEJUDH/MT |
3.2. Ao final de cada fase/etapa, o resultado será divulgado no site www.ibade.org.br.
3.3. A primeira fase será aplicada nas cidades de Mato Grosso: Barra do Garças, Cáceres, Cuiabá, Lucas do Rio Verde, Rondonópolis, Sinop e Tangará da Serra, conforme opção do candidato no ato da inscrição.
3.3.1. As demais fases serão aplicadas em Cuiabá/MT.
3.3.2. A critério do Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo - IBADE e da SEJUDH/MT, havendo necessidade, candidatos poderão ser alocados para outras localidades adjacentes ao Município de escolha.
4. DAS INSCRIÇÕES
4.1. Antes de se inscrever, o candidato deverá tomar conhecimento das normas e condições estabelecidas neste Edital, incluindo seus Anexos, partes integrantes das normas que regem o presente Concurso Público, das quais não poderá alegar desconhecimento em nenhuma hipótese.
4.1.1. Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá certificar-se dos requisitos exigidos para o cargo.
4.1.1.1. É de responsabilidade exclusiva do candidato/interessado a identificação correta e precisa dos requisitos e das atribuições do cargo - ITEM 2, ANEXO I e ANEXO IV.
4.2. A inscrição no Concurso Público exprime a ciência e tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital.
4.3. As inscrições deverão ser realizadas pela Internet: no site www.ibade.org.br, no prazo estabelecido no Cronograma Previsto - ANEXO II.
4.4. O candidato deverá, no ato da inscrição, marcar em campo específico da Ficha de Inscrição On-line sua opção de cargo, lotação e local de realização da Prova Objetiva. Depois de efetivada a inscrição, não será aceito pedido de alteração desta opção.
4.5. Será facultado ao candidato, inscrever-se para mais de um cargo, desde que não haja coincidência nos dias e turnos de aplicação das Provas Objetivas, a saber:
|
TURNO DA MANHÃ |
TURNO DA TARDE |
|
AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO |
ASSISTENTE DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO - AMBOS OS PERFIS |
4.6. Para se inscrever para mais de um cargo, o candidato deverá preencher a Ficha de Inscrição para cada cargo escolhido e pagar o valor da inscrição correspondente a cada opção. É de responsabilidade integral do candidato o pagamento correto do valor da inscrição, devendo o mesmo arcar com ônus de qualquer divergência de valor.
4.6.1. A possibilidade de efetuar mais de uma inscrição proporcionará maior oportunidade de concorrência aos candidatos, devendo ser observada a lei específica que trata sobre a acumulação dos cargos públicos, no caso de aprovação do candidato em mais de um cargo público.
4.6.2. O candidato que efetuar mais de uma inscrição, cujas provas forem aplicadas no mesmo dia e turno, terá somente a última inscrição validada, sendo as demais inscrições pagas ou isentas automaticamente canceladas, não havendo ressarcimento do valor pago, referente às inscrições canceladas.
4.6.2.1. Não sendo possível identificar a última inscrição paga ou isenta, será considerado o número gerado no ato da inscrição, validando-se a última inscrição gerada.
4.7. O valor da inscrição será:
R$ 90,00 (noventa reais) para o cargo de Agente de Segurança Socioeducativo;
R$ 70,00 (setenta reais) para os cargos de Assistente do Sistema Socioeducativo.
4.7.1. A importância recolhida, relativa à inscrição, não será devolvida em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do Concurso Público, exclusão do cargo oferecido ou localidade de vaga oferecida ou em razão de fato atribuível somente à...
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