SECRETARIAS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO 02 2023OFICIAISARIANE CLÁUDIA GOMES (2) 1606
| Data de publicação | 19 Junho 2023 |
| Seção | PODER EXECUTIVO |
| Gazette Issue | 28522 |
ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
CONCURSO PÚBLICO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA PARA O CARGO DE OFICIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 003/2023 DE CANDIDATA REFERENTE AO CONCURSO PÚBLICO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA PARA O CARGO EFETIVO DE OFICIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, ATINENTE AO EDITAL Nº 007/2022-SEPLAG/SESP/MT, DE 05 DE JANEIRO DE 2022, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO N° 28.157, DE 05 DE JANEIRO DE 2022.
SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, em conjunto com o COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO no uso de suas atribuições legais e em cumprimento das normas previstas no artigo 37, incisos I e II e no artigo 42 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, no Decreto Estadual nº 5.356, de 25 de outubro de 2002, na Lei Complementar n° 555, de 29 de dezembro de 2014, Lei Complementar nº 408, de 01 de Julho de 2010, bem como o estabelecido no Edital de Abertura nº 007/2022-SEPLAG/SESP/MT, de 05 de janeiro de 2022, publicado na edição extra do Diário Oficial do Estado de Mato Grosso n° 28.157, de 05 de janeiro de 2022, e retificações publicadas no endereço eletrônico www.concursos.ufmt.br, considerando o Edital de Publicação do Resultado Final e Homologação do Concurso Público n° 001/2022 ao Edital 007/2022-SEPLAG/SESP/MT, publicado no Diário Oficial do Estado, Edição Extra n° 28.386, de 02 de dezembro de 2022, além do Edital de Convocação nº 001/2023 publicado em Diário Oficial do Estado nº 28.481, de 17 de Abril de 2023, considerando a Portaria nº 204/BM-1/2023 do Sr. Comandante-Geral do CBMMT, publicado no Diário Oficial do Estado nº 28.520, de 15 de junho de 2023 que tornou sem efeito a matrícula e inclusão temporária da candidata THAIS TAQUES MARQUES em cumprimento a decisão judicial prolatada, em juízo de retratação nos autos da Agravo Interno nº 1009328-51.2023.8.11.0000, na qual suspendeu, em parte, os efeitos da decisão judicial, no tocante à autorização para matrícula da candidata no CFO, posto isso, torna pública:
01. A CONVOCAÇÃO de 01 (uma) candidata do sexo feminino classificada, no cadastro de reserva para o cargo efetivo de Aluno-a-Oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, conforme relacionado no Anexo III deste Edital de Convocação, para entrega de documentos a fim de análise de deferimento de matrícula no Curso de Formação de Oficiais e inclusão no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso (CBMMT) na condição de Aluno-a-Oficial, de acordo com os itens 2.2, 2.2.9, 2.2.10, 3.1, 3.2, 3.3, 3.4 e 3.5 do Edital de Abertura nº 007/2022-SEPLAG/SESP/MT, de 05 de janeiro de 2022, publicado na edição extra do Diário Oficial do Estado de Mato Grosso n° 28.157, de 05 de janeiro de 2022, bem como de acordo com o Edital de Publicação do Resultado Final e Homologação do Concurso Público ao Edital 007/2022-SEPLAG/SESP/MT, de 05 de janeiro de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado - Edição Extra n° 28.386, de 02 de dezembro de 2022, além do Edital de Convocação nº 001/2023 publicado em Diário Oficial do Estado nº 28.481, de 17 de Abril de 2023, considerando a Portaria nº 204/BM-1/2023 do Sr. Comandante-Geral do CBMMT, publicado no Diário Oficial do Estado nº 28.520, de 15 de junho de 2023 que tornou sem efeito a matrícula e inclusão temporária da candidata THAIS TAQUES MARQUES em cumprimento a decisão judicial prolatada, em juízo de retratação nos autos da Agravo Interno nº 1009328-51.2023.8.11.0000, na qual suspendeu, em parte, os efeitos da decisão judicial, no tocante à autorização para matrícula da candidata no CFO.
02. O ingresso da candidata no CBMMT será materializado precariamente por ato de inclusão na condição de Aluno-a-Oficial do Corpo de Bombeiros Militar, após matrícula no Curso de Formação de Oficiais do CBMMT, e somente será aperfeiçoado com a declaração de Aspirante a Oficial do CBMMT, conforme art. 10, § 2º da LCE n. 408/2010 c/c art. 10, §1º da LCE n. 555/2014.
03. A candidata convocada deverá comparecer na data e horário estabelecido no Anexo I deste Edital, na Coordenadoria de Gestão de Pessoas - BM/1 no Quartel do Comando Geral do CBMMT, sito R. Cel Benedito Leite - Centro Sul, Cuiabá-MT, para entrega dos documentos relacionados no ANEXO II e inspeção de saúde, a fim de análise de deferimento ou indeferimento de matrícula no Curso de Formação de Oficiais Bombeiro Militar - CFO BM e inclusão precária no CBMMT na condição de Aluno-a-Oficial BM.
04. A candidata convocada por este Edital deverá observar as normas e orientações constantes nos anexos deste Edital de Convocação.
05. A Coordenadoria de Gestão de Pessoas - BM/1, auxiliada por comissão nomeada pelo Comandante-Geral do CBMMT, por meio da Portaria nº 045/DEIP/2023, publicada em BGE nº 3029 de 04/04/2023, para recebimento e análise das documentações apresentadas pelos candidatos, deverá encaminhar à Diretoria de Ensino, Instrução e Pesquisa do CBMMT a documentação da candidata informando se a mesma preenche ou não os critérios estabelecidos neste Edital para posterior efetivação da matrícula no respectivo Curso de Formação de Oficiais - CFO BM, nos termos da Lei Complementar n.° 408, de 01 de julho de 2010 e Lei Complementar n. 555, de 29 de dezembro de 2014.
Cuiabá/MT, 16 de junho de 2023.
BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
CESAR AUGUSTO DE CAMARGO ROVERI - CEL PM
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
ALESSANDRO BORGES FERREIRA - CEL BM
COMANDANTE-GERAL DO CBMMT
ANEXO I - DATA E HORA PARA ENTREGA DE DOCUMENTOS
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DATA |
HORÁRIO |
CANDIDATOS |
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22/06/2023 |
MATUTINO |
CANDIDATA CONVOCADA |
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ANEXO II DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 002/2023 DE CANDIDATOS REFERENTE AO CONCURSO PÚBLICO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA PARA O CARGO EFETIVO DE ALUNO-A-OFICIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, ATINENTE AO EDITAL Nº 007/2022-SEPLAG/SESP/MT, DE 05 DE JANEIRO DE 2022, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO N° 28.157, DE 05 DE JANEIRO DE 2022. |
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RELAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA DEFERIMENTO DE MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS E INCLUSÃO PRECÁRIA NO CBMMT. APRESENTAÇÃO DEVERÁ SER POR MEIO DE DOCUMENTO EM ORIGINAL E CÓPIA FÍSICA (A cópia deve ser legível e individualizada por documento). |
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1 - Registro Geral (RG) ou Registro Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso (RGCBMMT), para candidatos militares estaduais de Mato Grosso - Cópia legível: frente e verso na mesma face da folha (folha A4); |
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2 - Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) - Cópia legível (folha A4); |
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3 - Dados pessoais completos, incluindo a posição classificatória do candidato na homologação do resultado final do concurso, assinadapelocandidato, conforme modelo no anexo IV - Em face única (folha A4); |
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4 - Declaração de não-acumulação ilegal de cargo e emprego público, assinada pelo candidato, conforme modelo no anexo V - Em face única (folha A4); |
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5 - Declaração de bens e valores mediante formulário preenchido e assinado pelo candidato, conforme modelo no anexo VI, sendo facultado a entrega de cópia assinada da última declaração anual de bens e valores apresentada à Receita Federal do Brasil para fins de Imposto de Renda da Pessoa Física, nos termos da Instrução Normativa n° 01 do Decreto n° 4.487, de 18 de junho de 2002. (D.O.E n. 4.487 de 15/08/2002) - Utilizar apenas um lado por folha A4; |
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6 - Certidão de quitação eleitoral expedida pela Justiça Eleitoral - Em face única (folha A4) - Atualizada; |
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7 - Certificado de Dispensa de Incorporação ou Certificado de Reservista das Forças Armadas, ou outro documento oficial que comprove a quitação com o serviço militar obrigatório, para os candidatos do sexo masculino - Cópia individual legível com frente e verso em face única (folha A4); |
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8 - Atestado médico: de saúde mental expedido por medico psiquiatra e saúde física, ambos específico para ingresso, indicando se o candidato está apto ou não para o desempenho das atribuições no cargo de Aluno-a-Oficial do CBMMT; Observação: Além dos exames médicos apresentados na fase do certame e exigidos por este edital, caso os médicos solicitem, o candidato deverá, em conjunto ou isoladamente: I - Repetir os exames médicos já apresentados; II - Submeter-se a outros exames ainda que não expressamente especificados no certame; III - Apresentar laudo avaliativo de médico especialista. (O nome e o RG ou CPF do candidato deverão constar nos atestados). Entregar as originais, com cópias legíveis em folha A4; |
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9 - Exame de sangue Beta HCG, para as candidatas do sexo feminino; |
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10 - Exames médicos: 10.1.Teste Ergométrico; 10.2.Toxicológico; 10.3. Raio X do Tórax; 10.4. Hemograma Completo; 10.5. Glicemia em Jejum; 10.6. Sódio; 10.7.Potássio; 10.8.Creatinina; 10.9.Ureia. 10.10. Pesquisa de BK no escarro (Baciloscopia); 10.11. HIV; |
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11 - Formulários de Antecedentes Ocupacionais e de Saúde - Conforme modelo no anexo VII - Entregar original, com cópia legível; |
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Observação:Os atestados e exames médicos relacionados nos itens 8, 9, 10 e 11 deverão ser entregues em original para a equipe da Diretoria de Saúde da PMMT, na ocasião da inspeção de saúde de ingresso (matrícula/inclusão) no CBMMT. Observação II: Serão aceitos exames e laudos médicos emitidos no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de emissão do documentos. |
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12 - Título de eleitor - Cópia legível: frente e verso na mesma face da folha (folha A4); |
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13 - Diploma de conclusão de bacharelado em Direito e histórico escolar com data de colação de grau, comprovados mediante apresentação de original e cópia autenticada, que comprove possuir a graduação de nível... |
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