SECRETARIAS - EDITAL LEILÃO SESP 0012020FUNADIMOVEL JAIME BENEVIDES
| Data de publicação | 14 Janeiro 2020 |
| Seção | PODER EXECUTIVO |
| Número da edição | 27669 |
EDITAL DE LEILÃO Nº 001/2020 - SESP/SAJU/MT
IMÓVEIS RURAIS E URBANOS
LEILÃO PÚBLICO - FUNAD/SENAD/MJ
A Secretaria de Estado de Segurança Pública, por intermédio da Secretaria Adjunta de Justiça/SAJU, representados pela Comissão Permanente de Avaliação e Alienação de Bens e Valores apreendidos em ações de combate ao tráfico de drogas no Estado de Mato Grosso, instituída pela Portaria nº 208/2019/GAB/SESP/MT, publicado no Diário Oficial do Estado nº 27603, de 03 de outubro de 2019, tornam público que no local, data e horário indicados no item “1” do presente edital, será realizada licitação, na modalidade LEILÃO (eletrônico e presencial), para venda dos bens imóveis indicados neste edital, de propriedade do Fundo Nacional Antidrogas-Funad, de acordo com o processo administrativo nº 603068/2019, a ser conduzido pela Leiloeira Pública Oficial Poliana Mikejevs Calça Lorga, matriculada na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso - JUCEMAT sob o nº 018, habilitada pelo processo de Credenciamento através do Chamamento Público nº 001/2017/SEJUDH, em conformidade com a Lei nº. 7.560, de 19 de dezembro de 1986, alterada pela Lei n°. 8.764, de 20 de dezembro de 1993; Lei nº. 9.804, de 30 de junho de 1999; Medida Provisória nº. 2.216-37, de 31 de agosto de 2003, Lei nº. 11.343, de 23 de agosto de 2006; Decreto nº. 5.772, de 08 de maio de 2006, Decreto nº. 6.061, de 15 de março de 2007 e, com base no art. 6º do Decreto nº. 95.650, de 19 de janeiro de 1988 e Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, Decreto nº. 21.981, de 19 de outubro de 1932, alterado pelo Decreto 22.427, de 01 de fevereiro de 1933 e o Acordo de Cooperação Técnica Nº 002/2019/CFCP/CGG/DGA/SENAD (publicado no DOU 06/12/2019), bem como nos termos e condições abaixo especificadas:
1. DO LOCAL, DATA E HORÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DO LEILÃO
1.1 Local: Os lances deverão ser ofertados na forma presencial, na data designada para a sessão de leilão, no Auditório de Eventos Roari Hotel, localizado na Avenida General Vale, nº 560, Bairro Bandeirantes, Cuiabá/MT, CEP 78.010-000;
1.1.1 Poderão ainda ser ofertados lances através do PORTAL SUPERBID www.sbjud.com.br e/ou www.majudicial.com.br, no período de 15 de janeiro de 2020 a 29 de janeiro de 2020.
1.2 Data do encerramento dos lances virtuais e abertura da sessão presencial: 29 de janeiro de 2020.
1.3 Horário encerramento dos lances virtuais e abertura da sessão presencial: 13h30min (horário local) // 14h30min (horário de Brasília-DF), quando se dará início ao recebimento dos lances presenciais.
2. DOS BENS OBJETO DO LEILÃO
2.1 Os bens a serem licitados constituem os lotes de imóveis descritos na relação de lotes abaixo:
Lote 01:
01 Imóvel residencial urbano, localizado na Rua Jaime Benevides, nº 276 - Bairro Centro Norte, Varzea Grande/MT, desocupado, com AT de 802,51m² e AC de 170,32m², devidamente averbadas nas matrículas 31.026, 31.027 e 31.028. A casa principal com AT 125,21m² é construída em alvenaria com laje e cobertura cerâmica, dividida em 02 quartos, sendo uma suíte, 01 banheiro social, 01 cozinha, 01 sala, 01 hall de circulação e uma varanda coberta na frente. No fundo do terreno foi edificada uma edícula cm AT 45,32 m² contendo 02 suítes, 01 corredor e 01 circulação. Nos lotes que fazem parte do fundo do imóvel há uma varanda e ruínas de uma churrasaqueira em alvenaria e de pilares que sustentavam uma cobertura para a varanda. O imóvel é localizado em área que dispõe de todos os serviços públicos, encontra-se em estado de conservação precário, com sinais de depredação, com necessidade de reparos importantes como novas intalações elétricas e hidráulicas, recuperação de revestimentos de alvenaria e piso.
Ônus: Não constam gravames nas matrículas nº 31.026, 31.027 e 31.028 do 1º Serviço Notarial e de Registro de Várzea Grande, cuja proprieadade constante na R-02 das referdas matrícula a Transferência e Incorporação do imóvel ao Patrimônio da União.
Local do bem: Rua Jaime Benevides, nº 276 - Bairro Centro Norte, Varzea Grande/MT
Valor de Avaliação: R$ 273.000,00 (duzentos e setenta e três mil reais)
Valor Inicial Apregoamento: R$ 136.500,00 (cento e trinta e seis mil e quinhentos reais)
Processo-crime nº: 516/91 tramitado na 3ª Vara Criminal Federal Criminal da Comarca de Campinas/SP.
2.2 O imóvel objeto da presente licitação poderá ser visitado em dias úteis, em data previamente agendada, a qual deverá ser rigorosamente observada, uma vez que a renovação do agendamento dependerá de novo pedido e de disponibilidade de horário. As visitas podem ser agendadas, com no mínimo 3 (três) dias de antecedência, por meio do email cuiaba.nucleo@sbjud.com.br ou pelo telefone: (65) 4052-9434 Ramais 8237/8239. As fotos divulgadas no PORTAL SUPERBID JUDICIAL/MAISATIVO JUDICIAL são meramente ilustrativas, não servindo de parâmetro para demonstrar o estado e conservação dos bens, e serão vendidos no estado e condições que se encontram, não cabendo, pois, a respeito deles qualquer reclamação posterior quanto às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas, cujos lotes constantes do anexo contêm os seguintes atributos.
2.3 O bem mencionado será vendido no estado e condições que se encontra, não cabendo, pois, a respeito dele qualquer reclamação posterior quanto às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas.
2.4 A Leiloeira Pública Oficial, a Secretaria Adjunta de Justiça/SAJU e a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas/SENAD não se responsabilizam por eventuais erros tipográficos (digitação) que venham ocorrer neste edital, sendo de inteira responsabilidade do arrematante verificar o estado de conservação dos bens e suas especificações. Constitui ônus dos interessados a VISITAÇÃO e exame dos bens ofertados, portanto, de caráter ESSENCIAL, não cabendo reclamações posteriores à realização do certame. Caso o licitante opte por não realizar a visitação, deverá firmar termo de responsabilidade de que está ciente das condições do bem imóvel que pretende adquirir, conforme modelo a ser firmado pelo adquirente que não tenha promovido a visitação ao bem imóvel ofertado.
2.5 Os lotes são discriminados um a um, contendo a descrição sucinta dos bens, o número do processo-crime, a vara e comarca de origem, a localização, o valor inicial de apregoamento será o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação, eventuais débitos/multas incidentes, apurados e porventura informados pelos depositários e/ou órgãos de registro respectivos, nesse último caso.
3. DA PARTICIPAÇÃO E HABILITAÇÃO
3.1 Poderão participar pessoas físicas ou jurídicas, individualmente ou em consórcio, desde que atendidas as exigências do art. 33 da Lei 8.666/93, nos termos do art. 28 e 29, inciso I, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, os seus procuradores, desde que munidos de instrumento público de mandato com poderes específicos à participação nesse certame, ou cópia devidamente autenticada, as quais deverão apresentar, necessariamente, seus documentos de identificação.
3.1.1. Se Pessoa Física:
a) RG;
b) Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF);
c) Comprovante de Residência;
d) Certidão de Casamento, se for o caso.
3.1.2. Se Pessoa Jurídica:
a) RG do representante legal da empresa;
b) Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) do representante legal da empresa;
c) Comprovante de domicílio empresarial;
d) Contrato Social e última alteração se houver, autenticados;
3.1.3. Se Pessoa jurídica em consórcio:
a) Todos os requisitos do subitem anterior para cada consorciado;
b) Comprovação do compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados;
c) Indicação da empresa responsável pelo consórcio que deverá atender às condições de liderança;
d) É proibida a participação de empresa consorciada, na mesma licitação, através de mais de um consórcio ou isoladamente.
3.2 Desta licitação pública (leilão) não poderão participar os servidores da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas-SENAD, da Secretaria de Estado de Segurança Pública -SESP/MT e da Secretaria Adjunta de Justiça/SAJU, do DETRAN-MT e da Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal no Estado do Mato Grosso-SR/DPF/MT, os respectivos cônjuges e seus parentes consanguíneos ou afins até o 3º grau, consoante o estabelecido no art. 9º, inciso III, e §§ 3º e 4º, da Lei nº. 8.666/93. Do mesmo modo não poderão participar as pessoas físicas e jurídicas que estejam impossibilitadas de licitar e/ou contratar com a União ou com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, nos termos da legislação vigente.
4. DO PROCEDIMENTO
4.1 Os interessados efetuarão LANCES, presenciais ou virtuais (via internet), a partir do PREÇO MÍNIMO DE ARREMATAÇÃO (cinquenta por cento da avaliação mínima, nos termos do art. 63-C, § 1º, da Lei nº 11.343/2006), constante deste edital (item “2”), considerando-se vencedor o licitante (comprador) que houver apresentado a MAIOR OFERTA ACEITA pela Leiloeira Pública Oficial, implicando pleno conhecimento e aceitação dos termos do presente edital e de seu anexo.
4.2 No caso de lançador pela rede mundial de computadores, o licitante deverá conferir procuração assinada eletronicamente para que a Leiloeira Pública Oficial assine os documentos do leilão, inclusive o termo de não visitação, se o caso.
4.3 O ARREMATANTE deverá obrigatoriamente enviar para a Leiloeira, por cópia autenticada, no ato da arrematação, para fins de posterior assinatura do instrumento particular de compromisso de compra e venda:
A) Se pessoa física: RG/ RNE, CPF/MF, Certidão de Casamento e Pacto Antenupcial, se houver, fornecendo cópia dos mesmos, inclusive de seu cônjuge, bem como o comprovante de residência atualizado (exemplo: apresentação de cópia de contas de consumo e correspondência de instituições financeiras).
B) Se pessoa jurídica: deverá apresentar Cartão do CNPJ, além de Estatuto ou Contrato Social e respectivas alterações comprobatórias da sua capacidade de representação legal,...
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