SECRETARIAS - EDITAL Nº 01122 PERMANENTE DE INSCRIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO COMPLEMENTAR SEDUC MT
| Data de publicação | 05 Setembro 2022 |
| Seção | PODER EXECUTIVO |
| Número da edição | 28323 |
EDITAL Nº 011/2022
EDITAL PERMANENTE DE INSCRIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO COMPLEMENTAR SEDUC-MT
O Secretário de Estado de Educação de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 71 da Constituição do Estado de Mato Grosso, e art. 20 da Lei Complementar nº 612/2019; e,
Considerando que a educação é direito de todos e dever do Estado, devendo este promovê-la e incentivá-la, com a colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvimento do indivíduo;
Considerando que a educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores;
Considerando que os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem ser complementados, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos;
Considerando o Documento de Referência Curricular de Mato Grosso - DRC/MT;
Considerando a Política Pública de Projetos Pedagógicos Complementares instituída por esta Secretaria de Estado de Educação;
Considerando a necessidade de fundamentação pedagógica robusta para a aquisição de materiais didáticos complementares para a rede estadual de ensino;
Considerando as reiteradas recomendações oriundas dos órgãos de controle, faz saber que se encontra aberto o processo de inscrição permanente de análise de obras paradidáticas e não ficcionais, para atender todas as escolas da rede estadual de ensino, bem como aquelas conveniadas à Secretaria do Estado de Educação de Mato Grosso, nos termos definidos neste Edital.
1. DO OBJETO
1.1. Este Edital tem por objeto a convocação de pessoas jurídicas, detentores de direitos autorais, para inscreverem Materiais Didáticos que efetivem a Política Pública de Projetos Pedagógicos Complementares, para análise desta Secretaria de Estado de Educação, propiciando a eficiência no processo de aquisição destes.
2. DA INSCRIÇÃO
2.1. Os interessados deverão fornecer à Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso, no mínimo 1 (um) exemplar de cada um dos títulos a serem analisados. Os exemplares físicos deverão ser entregues na Superintendência de Protocolo, localizada a Rua Engenheiro Edgar Prado Arze, n. 1777, Centro Político e Administrativo, na cidade de Cuiabá-MT, CEP 78049-906, pessoalmente ou via correios/transportadora.
2.1.1. A entrega dos materiais deve ser acompanhada de documento descritivo, com informações técnicas a respeito do material.
2.2. Não serão analisadas obras ainda não publicadas com o devido ISBN.
2.3. O detentor de direito autoral poderá inscrever cada uma de suas obras nas categorias abaixo discriminadas:
2.3.1 Recomposição da Aprendizagem - 3º ao 9º ano do Ensino Fundamental;
2.3.2. Letramento, Alfabetização Linguística - 3º ao 5º Ano do Ensino Fundamental;
2.3.3. Pré-ENEM - 3º ano do Ensino Médio;
2.3.4. Material Afro-Indígena - 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental;
2.3.5. Consciência Fonológica - 1º e 2º ano do Ensino Fundamental;
2.3.6. Educação no Trânsito - 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental;
2.3.7. Educação Financeira - 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental e 1º ao 3º ano do Ensino Médio;
2.3.8. Socioemocional - 1º ao 9º ano do Ensino Fundamental e 1º ao 3º ano do Ensino Médio;
2.3.9. Redação - 1º e 2º ano do Ensino Médio;
2.3.10. Língua Estrangeira - Inglês - Anos Iniciais e Anos Finais do Ensino Fundamental, e 1º ao 3º ano...
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