SECRETARIAS - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_012_2022

Data de publicação29 Abril 2022
SeçãoPODER EXECUTIVO
Número da edição28233

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 13/2019 de 02 de janeiro de 2019.

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, para pagamento da multa, no prazo de 20 (Vinte) dias úteis a contar da data de publicação deste Edital.

Outrossim, informamos que os valores serão atualizados pelo IPCA, desde a lavratura do auto de infração, como determina Art. 2º, § Único do Decreto Nº 990/2021, e será concedido o desconto de 30% para o pagamento à vista, (para os Autos de Infração emitidos à partir de 01/01/2017);

No entanto será concedido desconto de 75% para o pagamento à vista, e demais descontos para o pagamento parcelado, conforme previsto no Art. 11 da Lei 10.957/2017e demais alterações, (somente para os Autos de Infração emitidos até 31/12/2016), com formalização e pagamento até 30/12/2022),

O não pagamento no prazo deste edital, ensejará no encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa e cobrança judicial.

Cuiabá, 29 de Abril de 2022.

Mauren Lazzareti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

AUTUADO

CPF/ CNPJ

PROCURADOR

Nº A.I

DECISÃO ADM./ACÓRDÃO CONSEMA

VALOR R$

ALEXANDRE RODRIGUES

015.591.651-38

-

0155G

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5172/SGPA/SEMA/2020

12.860,10

ANDERSON DE CARVALHO

047.176.841-33

-

136438

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5008/SGPA/SEMA/2020

3.974,00

A F DA SILVA ME

25.015.676/0001-80

-

0028B

DECISÃO ADMINISTRATIVA 733/SGPA/SEMA/2021

8.937,00

ANTONIO LUZ DE SOUZA M E LTDA

14.008.951/0001-11

-

161206

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1594/SGPA/SEMA/2020

4.640,40N

ADRIANE SCHIMEIER DETTENBORN

016.579.661-86

-

0409D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 642/SGPA/SEMA/2021

1.643.538,74

CARVOARIA E DEPOSITO DE MADEIRA CHAMA VIVA LTDA

09.278.626/0001-39

-

103124

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1472/SGPA/SEMA/2020

1.790,10

JOSE HILTON DA SILVA

879.063.331-87

-

0137G

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5166/SGPA/SEMA/2020

270.044,94

JOCINIL MARIUSA DA CRUZ

535.907.321-72

-

125697

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1847/SGPA/SEMA/2021

242.000,00

JOSMAIR FERNANDES PEREIRA

003.229.851-02

-

157257

DECISÃO ADMINISTRATIVA 517/SGPA/SEMA/2021

2.161,00

HELIO PEREIRA DE MORAIS FILHO

006.975.138-23

-

20043394

DECISÃO ADMINISTRATIVA 863/SGPA/SEMA/2021

207.000,00

GUERREIRO COM E EXP DE CEREAIS EIRELI

16.995.403/0001-58

-

160145

DECISÃO ADMINISTRATIVA 636/SGPA/SEMA/2021

4.050,00

FERNANDO PETELEWSKI

032.901.501-00

JOSE ROBERTO ALVIM - OAB/MT 3285

133262

DECISÃO ADMINISTRATIVA 765/SGPA/SEMA/2021

5.000,00

FERNAO FRANCISCO LEME CARVALHO

142.498.989-20

-

193246E

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5479/SGPA/SEMA/2020

33.000,00

FERNANDA CRISTINA ANDRE ME

10.395.169/0001-41

-

121380

DECISÃO ADMINISTRATIVA 874/SGPA/SEMA/2019

7.596,00

FERNANDO PETELEWSKI

032.901.501-100

JOSE ROBERTO ALVIM - OAB/MT 3285

133263

DECISÃO ADMINISTRATIVA 864/SGPA/SEMA/2021

5.000,00

E S DOS ANJOS ME

17.722.774/0001-29

-

138675

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1260/SPA/SEMA/2020

5.517,30

COBLAT LATICINIOS LTDA ME

10.956.371/0001-03

-

110325

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5321/SGPA/SEMA/2020

30.000,00

CLEIMAR PELLEGRINI

806.740.469-00

-

1598D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1052/SGPA/SEMA/2021

7.885,20

OLARIA SÃO JOSE LTDA

03.106.846/0001-07

-

139566

DECISÃO ADMINISTRATIVA 581/SGPA/SEMA/2021

9.000,00

OTEMAR BORGES GONCALVES

470.033.911-04

-

164634

DECISÃO ADMINISTRATIVA 823/SGPA/SEMA/2021

10.281,60

NILVA ALVEZ DE CARVALHO

439.677.601-20

-

2048D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5578/SGPA/SEMA/2020

144.899,00

NILTON PEREIRA DOS SANTOS

085.177.032-00

-

4109

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5087/SGPA/SEMA/2020

1.300,00

MARIO SERGIO RODRIGUES CRUZ

536.867.139-34

-

151717

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1170/SGPA/SEMA/2021

4.872,30

MAURICIO VICENTE MIRANDA

300.033.248-00

-

173366

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1771/SGPA/SEMA/2021

4.940,00

MATHEUS BEZERRA DA SILVA

064.133.021-94

-

151723

DECISÃO ADMINISTRATIVA 496/SGPA/SEMA/2021

4.000,00

MINERACAO DASSA LTDA ME

20.705.180/0001-14

MILTON IVO CARNELLI - CPF 537.736.599-20

130041

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2964/SGPA/SEMA/2021

10.000,00

MARIA AUGUSTA BRASIL

013.968.431-08

-

0125G

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5164/SGPA/SEMA/2020

256.279,00

MARIA DA CONCEICAO SANTOS DE SOUZA SANTANA

286.249.631-68

-

141483

DECISÃO ADMINISTRATIVA 493/SGPA/SEMA/2021

19.950,00

LUIS CARLOS MURPF

010.892.491-28

VANDERSON PAULI - OAB/MT 13534

141539

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1116/SGPA/SEMA/2021

4.643,70

LUKA A D DE ABREU ME

28.178.398/0001-70

ANA CAROLINA R DOS S RAMOS -OAB/MT 25594/O

176071

DECISÃO ADMINISTRATIVA 699/SGPA/SEMA/2020

10.158,18

LINDEBERG ALVES FERREIRA

337.058.398-45

-

155377

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1725/SGPA/SEMA/2021

1.664,00

LATICINIOS COMODORO IND E COM LTDA EPP

01.464.124/0001-90

-

2927

DECISÃO ADMINISTRATIVA 780/SGPA/SEMA/2021

50.000,00

EVA RAFAEL MOUSO

919.030.171-49

-

150133

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5169/SGPA/SEMA/2020

1.540,00

CURITIBA TRANSPORTES LTDA ME

10.541.120/0001-50

-

0436D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 0474/SGPA/SEMA/2021

18.738,00

THIAGO LUIZ ANDRE

023.413.701-01

EMERSON RODRIGUES -OAB/MT 22816/O

20203108

DECISÃO ADMINISTRATIVA 536/SGPA/SEMA/2021

48.847,50

TUT TRANSPORTES LTDA

03.915.923/0001-61

-

0623D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1684/SGPA/SEMA/2021

4.750.850,00

S CHAPPO ME

13.878.247/0001-57

-

162401

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4108/SGPA/SEMA/2020

10.740,60

ROBERTO ALTENBURGER

626.898.511-72

-

130894

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5559/SGPA/SEMA/2020

108.252,00

RONALDO DA SILVA GOMES

918.983.661-82

-

161252

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4701/SGPA/SEMA/2020

1.000,00

R R TREVISOL ME

19.397.125/0001-25

-

161835

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1313/SGPA/SEMA/2020

13.053,00

P L DIAS DE MOURA ME

27.016.200/0001-99

-

1141D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2047/SGPA/SEMA/2021

8.171,40

PAULO SERGIO PERUSSI EIRELI

29.478.086/0001-44

-

176220

DECISÃO ADMINISTRATIVA 694/SGPA/SEMA/2021

20.810,25

P L DIAS DE MOURA ME

27.016.200/0001-99

-

176060

DECISÃO ADMINISTRATIVA 693/SGPA/SEMA/2021

18.828,48

OTONIEL CORREA DA SILVA

694.889.751-72

-

167274

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1115/SGPA/SEMA/2021

17.000,00

JOSE MARCOS DOS REIS CUNHA

878.015.071-34

DANILLO HENRIQUE FERNANDES - OAB/MT 9866

151852

DECISÃO ADMINISTRATIVA 803/SGPA/SEMA/2021

8.928,90

JAIME TRINDADE NUNES CALADO

401.611.988-05

-

132323

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5266/SGPA/SEMA/2020

111.200,00

INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS ABSOLUTA EIRELI EPP

10.686.915/0001-56

-

0636D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2411/SGPA/SEMA/2021

14.044,80

INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRA QUALIMAD LTDA ME

09.356.000/0001-01

-

121745

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5411/SGPA/SEMA/2020

6.324,00

INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRA NORTAO EIRELI ME

19.892.604/0001-18

-

0452D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 678/SGPA/SEMA/2021

33.565,50

GENESIO SOCREPPA E CIA LTDA

06.866.932/0001-06

SILVANO FERREIRA DOS SANTOS - OAB/MT 6317/B

131377

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2005/SGPA/SEMA/2020

17.100,00

GILMAR BAROSSI

732.818.759-04

MAYRA MORAES DE LIMA - OAB/MT 5943

0098G

DECISÃO ADMINISTRATIVA 735/SGPA/SEMA/2021

1.610.038,20

ESPOLIO DE NORIVALDO ANTONIO TERRUGGI

432.504.831-68

-

119351

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5313/SGPA/SEMA/2020

29.086,00

G. R MARTINS

17.597.499/0001-69

-

0358D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 567/SGPA/SEMA/2021

36.008,10

ADEILDO VIEIRA ME

10.499.638/0001-72

-

161938

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1595/SGPA/SEMA/2020

9.739,80

ANDERSON LUIZ DE OLIVEIRA

214.657.568-92

-

1153D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1501/SGPA/SEMA/2021

29.769,30

A BERTASSO ME

06.043.446/0001-80

-

122790

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5304/SGPA/SEMA/2020

4.152,99

JOELCIO ALGEMITO MORAES

795.667.311-91

-

162144

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4111/SGPA/SEMA/2020

83.650,00

B DURAES TRANSPORTADORA EPP

20.937.384/0001-80

-

0704D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 476/SGPA/SEMA/2021

9.946,80

JHONATAN D FERREIRA EPP

17.023.688/0001-28

-

20033082

DECISÃO ADMINISTRATIVA 283/SGPA/SEMA/2021

9.103,20

JUAREZ DE PAIVA SILVA

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