SECRETARIAS - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_12_2021

Data de publicação13 Julho 2021
SeçãoPODER EXECUTIVO
Número da edição28040

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 13/2019 de 02 de janeiro de 2019.

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, para pagamento da multa, no prazo de 20 (Vinte) dias úteis a contar da data de publicação deste Edital.

Outrossim, informamos que os valores serão atualizados pelo IPCA, desde a lavratura do auto de infração, como determina Conf.. Art.. 2º, § Único do Decreto Nº 990/2021 e será concedido o desconto de 75% para o pagamento à vista, e demais descontos para o pagamento parcelado, conforme previsto no Art. 11 da Lei 10.957/2017, regulamentada pelo Decreto 987/2021, (somente para os Autos de Infração emitidos até 31/12/2016), (para pagamentos 31/08/2021), e que os valores serão atualizados pelo IPCA, desde a lavratura do auto de infração e será concedido o desconto de 30% para o pagamento à vista, conforme determina Art.. 2º, § Único do Decreto Nº 990/2021 (para os Autos de Infração emitidos à partir de 01/01/2017);

O não pagamento no prazo deste edital, ensejará no encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa e cobrança judicial.

Cuiabá, 13 de Julho de 2021.

Mauren Lazzareti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

AUTUADO

CPF/ CNPJ

PROCURADOR

Nº A.I

DECISÃO ADM./ACÓRDÃO CONSEMA

VALOR R$

DENISVALDO DE SOUZA E SILVA

055.1146.791-60

-

138387

DECISÃO ADMINISTRATIVA 712/SGPA/SEMA/2020

1.800,00

DANIEL HENRIQUE DE OLIVEIRA ME

12.573.969/0001-30

-

132662

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2271/SGPA/SEMA/2020

7.000,00

BIO MADEIRAS COMERCIO LTDA

16.703.585/0001-46

-

1281

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3049/SGPA/SEMA/2019

3.675,00

AUDECIR RODRIGUES DE OLIVEIRA

283.864.181-68

-

108557

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1633/SGPA/SEMA/2020

81.540,00

CLODOALDO JOSÉ VALENCIO

483.432.001-44

-

4180

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2205/SGPA/SEMA/2020

2.500,00

CRISTIAN JONNY RIBEIRO CARLOS

047.570.521-11

-

157457

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4797/SGPA/SEMA/2020

1.500,00

EDUARDO PEREIRA VASCONCELOS

924.148.181-15

-

167256

DECISÃO ADMINISTRATIVA 272/SGPA/SEMA/2019

37.200,00

FABIO ALEX DA SILVA

017.821.461-21

-

107820

DECISÃO ADMINISTRATIVA 181SGPA/SEMA/2021

1.000,00

LUCRECIO LOPES DA SILVA

173.308.829-68

-

125528

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2098/SGPA/SEMA/2020

1.500,00

R B MACHADO ME

17.150.000/0001-70

-

161850

DECISÃO ADMINISTRATIVA 929/SGPA/SEMA/2020

6.630,00

REAL MADEIRAS IND. E COM LTDA

14.797.585/0001-27

-

4556

DECISÃO ADMINISTRATIVA 921/SGPA/SEMA/2020

6.969,90

RECICLE IND E COM MADEIRAS ME

12.460.769/0001-71

-

161960

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1440/SGPA/SEMA/2020

12.618,00

GT SALES COM. DE MADEIRAS ME

15.761.533/0001-63

-

4578

DECISÃO ADMINISTRATIVA 615/SGPA/SEMA/2020

11.184,30

DIVANIR CIRILO DE FRANÇA

514.419.931-34

-

109879

DECISÃO ADMINISTRATIVA 541/SGPA/SEMA/2020

1.160,00

G NUNES DA COSTA ME

17.974.780/0001-73

-

155256

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2625/SGPA/SEMA/2020

7.567,20

ITAMAR OLIVEIRA SILVA

01.888.676/0001-26

-

133675

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1161/SGPA/SEMA/2020

1.800,00

UNIVERSAL BLEU MADEIRAS LTDA

14.206.102/0001-72

-

161919

DECISÃO ADMINISTRATIVA 978/SGPA/SEMA/2020

9.281,10

OIAPOQUE IND. COM. BENEFICDE MADEIRAS LTDA ME

13.808.997.0001-52

-

161903

DECISÃO ADMINISTRATIVA 913/SGPA/SEMA/2020

7.753,80

DORIVAL CARVALHO FILHO

397.136.609-00

-

112205

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4294/SGPA/SENA/2020

82.480,60

AGROCERRADO NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA EPP

08.453.963/0001-52

-

2794

DECISÃO ADMINISTRATIVA 966/SGPA/SEMA/2020

10.000,00

ARNALDO DE JESUS

286.105.802-10

-

23G

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4943/SGPA/SEMA/2020

305.600,00

ADROALDO VALDECIR KLUGE

482.027.971-87

-

162145

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5439/SGPA/SEMA/2020

107.121,70

ADAILTON SEVERIANO DE ALMEIDA

482.008.321-04

-

155236

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5769/SGPA/SEMA/2020

4.744,00

AUGUSTO GIACOMINI DELATORRE

005.882.041-88

-

193033E

DECISÃO ADMINISTRATIVA 289/SGPA/SEMA/2021

5.000,00

JAIR KISSEL

225.345.989-53

-

20033084

DECISÃO ADMINISTRATIVA 284/SGPA/SEMA/2021

3.961,80

A MECABO E CIA LTDA ME

04.199.374/0001-39

-

116927

DECISÃO ADMINISTRATIVA 547/SGPA/SEMA/2020

25.000,00

ANTONIO ESTEVÃO DOS SANTOS

931.284.524-15

-

128020

DECISÃO ADMINISTRATIVA 897/SGPA/SEMA/2020

1.560,00

LEANDRO TONEL

890.654.331-04

-

150053

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2277/SGPA/SEMA/2020

12.200,00

V. PRESTES DE OLIVEIRA ME

02.406.936/0001-42

-

4552

DECISÃO ADMINISTRATIVA 618/SGPA/SEMA/2020

9.010,80

VALDEMAR AP. DE LIMA SERVIÇOS ME

24.262.406/0001-00

-

155309

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2891/SGPA/SEMA/2020

7.641,23

AILTON CARLOS RODRIGUES DE FIGUEIREDO

206.854.241-20

-

157432

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4798/SGPA/SEMA/2020

3.000,00

ANTONIO LUZ DE SOUZA ME LTDA

14.008.951/0001-14

-

161935

DECISÃO ADMINISTRATIVA 983/SGPA/SEMA/2020

9.723,60

MH DE PAULA E CIA LTDA ME

13.836.581/0001-37

-

4630

DECISÃO ADMINISTRATIVA 923/SGPA/SEMA/2020

15.626,40

M R G DE OLIVEIRA IND E COM DE MADEIRAS

14.459.129/0001-77

-

269D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2407/SGPA/SEMA/2020

29.004,12

MADEIREIRA COLIBRI LTDA ME

12.504.343/0001-72

-

161921

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1189/SGPA/SEMA/2020

14.294,40

MADEIREIRA RIO CLARO LTDA EPP

13.004.421/0001-32

-

161940

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1335/SGPA/SEMA/2020

9.417,00

M ORTOLAN ME

19.276.854/0001-23

-

161879

DECISÃO ADMINISTRATIVA 988/SGPA/SEMA/2020

10.434,90

MARCIO SEZARIO PIVETA

614.895-571.72

-

157433

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4883/SGPA/SEMA/2020

5.000,00

L A R LOCAÇÕES DE MAQUINAS LTDA ME

04.092.861/0001-06

GASTÃO BATISTA TAMBARA

OAB 12529A

107553

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1997/SGPA/SEMA/2020

302.629,00

J F DA CUNHA MADEIRAS ME

19.784.135/0001-13

-

4983

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2778/SGPA/SEMA/2020

18.096,00

JOÃO FÁBIO DIAS

003.240.956-78

-

129049

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2556/SGPA/SEMA/2020

72.000,00

JOÃO ANTONIO FERREIRA FILHO

021.647.001-39

-

155343

DECISÃO ADMINISTRATIVA 102/SGPA/SEMA/2021

1.000,00

MADEIREIRA ALINE LTDA

00.965.036/0001-00

-

163D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4842/SGPA/SEMA/2020

50.000,00

HELIO COLEHO FIGUEIRA

17.510.111/0001-40

-

202D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4960/SGPA/SEMA/2020

13.539,30

MADEIREIRA JUARA LTDA

01.380.666/0003-47

-

119338

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4840/SGPA/SEMA/2020

1.636.515,99

EZEQUIEL STARLICK

012.080.741-64

-

200131274

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5657/SGPA/SEMA/2020

30.000,00

CARLOS ALBERTO CAPELETTI

483.407.749-72

-

6273

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2275/SGPA/SEMA/2020

40.000,00

JAMILSON DA SILVA ARRUDA

617.006.141-34

-

165103

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4741/SGPA/SEMA/2020

6.500,00

J L IND COM DE MADEIRAS LTDA

30.132.012/0001-30

-

1882D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5421/SGPA/SEMA/2020

18.120,30

JOÃO ANTONIO DE SOUZA

195.268.819-17

-

155270

DECISÃO ADMINISTRATIVA 199/SGPA/SEMA/2021

1.000,00

JOÃO LUIZ BENEDET

295.404.029-72

-

668D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 176/SGPA/SEMA/2021

8.779,50

JOÃO INOCENCIO DE JESUS

900.638.211-68

-

124806

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4912/SGPA/SEMA/2020

3.830,00

CHARLIS BATISTA

016.189.951-03

-

135G

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2895/SGPA/SEMA/2020

395.720,00

CLACI MARIA BARCE ANGELO

506.031.671-87

-

131329

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1631/SGPA/SEMA/2020

7.833,00

C O PASSARELO

23.688.511/0001-43

-

164853

DECISÃO ADMINISTRATIVA 126/SGPA/SEMA/2021

9.240,30

CLEITON SOARES WELLER

040.951.211-97

-

136616

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1191/SGPA/SEMA/2020

1.260,00

CARLOS RICARDO FERNANDES

502.710.831-15

-

111246

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1203/SGPA/SEMA/2020

4.107,00

CLACIR FINGER

281.161.609-82

-

55D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4878/SGPA/SEMA/2020

5.057,10

ALVARO ANDRÉ GOMES

418.407.710-20

-

2826

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2675/SGPA/SEMA/2020

85.000,00

MADEIREIRA OP LTDA ME

03.211.049/0001-81

-

3968

DECISÃO ADMINISTRATIVA 646/SGPA/SEMA/2020

9.705,00

ARILDO RISTER

047.577.368-35

-

138911

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2491/SGPA/SEMA/2020

29.434,00

...

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