SECRETARIAS - EDITAL DE RETIFICAÇÃO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 004 2023 CURSO DE FORMAÇÃO DE ALUNO A OFICIAL DO CBM MT PARA PUBLICAÇÃO EM 14072023 (1)
| Data de publicação | 14 Julho 2023 |
| Seção | PODER EXECUTIVO |
| Número da edição | 28541 |
ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
CONCURSO PÚBLICO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA PARA O CARGO DE OFICIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 004/2023 DE CANDIDATO REFERENTE AO CONCURSO PÚBLICO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA PARA O CARGO EFETIVO DE OFICIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, ATINENTE AO EDITAL Nº 007/2022-SEPLAG/SESP/MT, DE 05 DE JANEIRO DE 2022, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO N° 28.157, DE 05 DE JANEIRO DE 2022.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA e o COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento das normas previstas no artigo 37, incisos I e II e no artigo 42 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, no Decreto Estadual nº 5.356, de 25 de outubro de 2002, na Lei Complementar n° 555, de 29 de dezembro de 2014, Lei Complementar nº 408, de 01 de Julho de 2010, bem como o estabelecido no Edital de Abertura nº 007/2022-SEPLAG/SESP/MT, de 05 de janeiro de 2022, publicado na edição extra do Diário Oficial do Estado de Mato Grosso n° 28.157, de 05 de janeiro de 2022, e retificações publicadas no endereço eletrônico www.concursos.ufmt.br, bem como do Edital de Publicação do Resultado Final e Homologação do Concurso Público nº 002/2022 ao Edital 007/2022-SEPLAG/SESP/MT, publicado no Diário Oficial do Estado, Edição Extra n° 28.386, de 02 de dezembro de 2022, e considerando a formalização do pedido de reposicionamento/remanejamento para o final da lista de aprovados feito através do SEPLAG-PRO-2023/07176 (JORGE DE ALENCAR PALOMARES) SEPLAG-PRO-2023/07223 (JHONATAN LUIZ CASTANHA), posto isso, torna pública:
1. A CONVOCAÇÃO de 01 (um) candidato do sexo masculino, do cadastro reserva para o cargo efetivo de Aluno-a-Oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, conforme relacionado no Anexo III deste Edital de Convocação, para entrega de documentos a fim de análise de deferimento de matrícula no Curso de Formação de Oficiais e inclusão no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso (CBMMT) na condição de Aluno-a-Oficial, de acordo com os itens 2.2, 2.2.9, 2.2.10, 3.1, 3.2, 3.3, 3.4 e 3.5 do Edital de Abertura nº 007/2022-SEPLAG/SESP/MT, de 05 de janeiro de 2022, publicado na edição extra do Diário Oficial do Estado de Mato Grosso n° 28.157, de 05 de janeiro de 2022, bem como de acordo com o Edital de Publicação do Resultado Final e Homologação do Concurso Público nº 002/2022 ao Edital 007/2022-SEPLAG/SESP/MT, de 05 de janeiro de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado - Edição Extra n° 28.386, de 02 de dezembro de 2022.
2. O ingresso do candidato na CBMMT será materializado precariamente por ato de inclusão na condição de Aluno-a-Oficial do Corpo de Bombeiros Militar, após matrícula no Curso de Formação de Oficiais do CBMMT, e somente será aperfeiçoado com a declaração de Aspirante a Oficial do CBMMT, conforme art. 10, § 2º da LCE n. 408/2010 c/c art. 10, §1º da LCE n. 555/2014.
3. O candidato convocado deverá comparecer na data e horário estabelecido no Anexo I deste Edital, na Coordenadoria de Gestão de Pessoas - BM/1 no Quartel do Comando Geral do CBMMT, sito Rua Cel Benedito Leite - Centro Sul, Cuiabá-MT, para entrega dos documentos relacionados no Anexo II e inspeção de saúde, a fim de análise em deferimento ou indeferimento da matrícula no Curso de Formação de Oficiais Bombeiro Militar - CFO BM e inclusão precária no CBMMT na condição de Aluno-a-Oficial BM.
4. O candidato convocado por este Edital deverá observar as normas e orientações constantes nos anexos deste Edital de Convocação.
5. A Coordenadoria de Gestão de Pessoas - BM/1, auxiliada por comissão nomeada pelo Comandante-Geral do CBMMT, por meio da Portaria nº 045/DEIP/2023, publicada em BGE nº 3029 de 04/04/2023, para recebimento e análise das documentações apresentadas pelos candidatos, deverá encaminhar à Diretoria de Ensino, Instrução e Pesquisa do CBMMT se o candidato preenche ou não os critérios estabelecidos neste Edital para posterior efetivação da matrícula no respectivo Curso de Formação de Oficiais - CFO BM, nos termos da Lei Complementar n° 408, de 01 de julho de 2010 e Lei Complementar n. 555, de 29 de dezembro de 2014.
Cuiabá/MT, 14 de julho de 2023.
(assinado digitalmente)
BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
(assinado digitalmente)
CESAR AUGUSTO DE CAMARGO ROVERI - CEL PM
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
(assinado digitalmente)
ALESSANDRO BORGES FERREIRA - CEL BM
COMANDANTE-GERAL DO CBMMT
ANEXO I
DATA E HORA PARA ENTREGA DE DOCUMENTOS
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DATA |
HORÁRIO |
CANDIDATOS |
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17/07/2023 |
MATUTINO/VESPERTINO |
HENRIQUE DA CAS |
ANEXO II
PARA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS E INCLUSÃO PRECÁRIA NO CBMMT NA CONDIÇÃO DE ALUNO-A-OFICIAL. REFERENTE AO EDITAL DE ABERTURA Nº 007/2022-SEPLAG/SESP/MT, DE 05 DE JANEIRO DE 2022.
RELAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA DEFERIMENTO DE MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS E INCLUSÃO PRECÁRIA NO CBMMT. APRESENTAÇÃO DEVERÁ SER POR MEIO DE DOCUMENTO EM ORIGINAL E CÓPIA FÍSICA (A cópia deve ser legível e individualizada por documento).
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1 - Registro Geral (RG) ou Registro Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso (RGCBMMT), para candidatos militares estaduais de Mato Grosso - Cópia legível: frente e verso na mesma face da folha (folha A4); |
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2 - Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) - Cópia legível (folha A4); |
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3 - Dados pessoais completos, incluindo a posição classificatória do candidato na homologação do resultado final do concurso, assinada pelo candidato, conforme modelo no Anexo IV - Em face única (folha A4); |
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4 - Declaração de não-acumulação ilegal de cargo e emprego público, assinada pelo candidato, conforme modelo no anexo V - Em face única (folha A4); |
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5 - Declaração de bens e valores mediante formulário preenchido e assinado pelo candidato, conforme modelo no anexo VI, sendo facultada a entrega de cópia assinada da última declaração anual de bens e valores apresentada à Receita Federal do Brasil para fins de Imposto de Renda da Pessoa Física, nos termos da Instrução Normativa n° 01 do Decreto n° 4.487, de 18 de junho de 2002. (D.O.E. n. 4.487 de 15/08/2002) - Utilizar apenas um lado por folha A4; |
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6 - Certidão de quitação eleitoral expedida pela Justiça Eleitoral - Em face única (folha A4) - Atualizada; |
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7 - Certificado de Dispensa de Incorporação ou Certificado de Reservista das Forças Armadas, ou outro documento oficial que comprove a quitação com o serviço militar obrigatório, para os candidatos do sexo masculino - Cópia individual legível com frente e verso em face única (folha A4); |
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8 - Atestado médico: de saúde mental expedido por médico psiquiatra e saúde física, ambos específico para ingresso, indicando se o candidato está apto ou não para o desempenho das atribuições no cargo de Aluno-a-Soldado do CBMMT;
Observação: Além dos exames médicos apresentados na fase do certame e exigidos por este edital, caso os médicos solicitem, o candidato deverá, em conjunto ou isoladamente: I - Repetir os exames médicos já apresentados; II - Submeter-se a outros exames ainda que não expressamente especificados no certame; III - Apresentar laudo avaliativo de médico especialista. (O nome e o RG ou CPF do candidato deverão constar nos atestados). Entregar as originais, com cópias legíveis em folha A4; |
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9 - Exame de sangue Beta HCG, para as candidatas do sexo feminino; |
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10 - Exames médicos: 10.1.Teste Ergométrico; 10.2.Toxicológico; 10.3. Raio X do Tórax; 10.4. Hemograma Completo; 10.5. Glicemia em Jejum; 10.6. Sódio; 10.7.Potássio; 10.8.Creatinina; 10.9.Ureia. 10.10. Pesquisa de BK no escarro (Baciloscopia); 10.11. HIV; |
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11 - Formulários de Antecedentes Ocupacionais e de Saúde - Conforme modelo no anexo VII - Entregar original, com cópia legível; |
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Observação I: Os atestados e exames médicos relacionados nos itens 8, 9 e 10 deverão ser entregues em original. Observação II: Serão aceitos exames e laudos médicos emitidos no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de emissão dos documentos. |
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12 - Título de eleitor - Cópia legível: frente e verso na mesma face da folha (folha A4); |
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13 - Diploma de conclusão de bacharelado em Direito e histórico escolar com data de colação de grau, comprovados mediante apresentação de original e cópia autenticada, que comprove possuir a graduação de nível superior exigida pelo art. 11, inciso XI da Lei Complementar n° 555/2014. a. O diploma deve ser acompanhado do respectivo histórico escolar com data da colação de grau e possuir os dados obrigatórios, nos termos da legislação específica; b. No caso do diploma não possuir o CNPJ da instituição de ensino ou o nome completo do candidato estiver diverso do que consta no documento de identificação, o candidato deverá apresentar as respectivas informações:
I - CNPJ: declaração da entidade expedidora, contendo o seu CNPJ ou Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral emitida no site da Receita Federal do Brasil; II - Nome completo do candidato diferente do que consta no diploma: documento comprobatório que justifique a divergência no nome, tais como certidão de nascimento ou casamento atualizada, ou averbação de divórcio.
c. Na impossibilidade de apresentação do diploma original, por pendência de expedição ou registro, poderá ser suprida a ausência provisoriamente com a apresentação de atestado ou declaração, acompanhado do histórico escolar e conteúdo programático, com data da colação de grau, expedidos pela instituição de ensino responsável pelo curso, devendo constar no atestado ou declaração... |
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