SECRETARIAS - Educação

Versão original (Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP))

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Data de publicação	20 Dezembro 2022
Seção	Caderno Cidade

terça-feira, 20 de dezembro de 2022 Diário Of‌i cial da Cidade de São Paulo São Paulo, 67 (239) – 13

EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO

CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SEI 6016.2022/0132297-0

Interessado: Secretaria Municipal de Educação

Assunto: Estabelece orientações sobre atividades comer-

ciais livres que atendem bebês e crianças

Conselheiros Relatores: Beatriz Cardoso e Alexsandro do

Nascimento Santos

Recomendação CME nº 04/2022

Aprovada em Sessão Plenária de 08/12/2022

1. Introdução

As Diretorias Regionais de Educação (DRE), órgãos de ges-

tão regional da Secretaria Municipal de Educação de São Paulo

têm sido procuradas e acionadas por munícipes que apresen-

tam relatos e denúncias relativas às condições de funcionamen-

to de serviços particulares, de natureza comercial, destinados

ao atendimento de crianças, nomeados de centros/espaços de

recreação infantil, brinquedotecas, hoteizinhos e semelhantes.

Tais atividades, por sua natureza comercial, não se confun-

dem com situações de cuidado compartilhado entre famílias,

construídas mediante redes de solidariedade mútua e estão,

portanto, sujeitas à regulamentação e fiscalização do poder

público. São, efetivamente, atividades comerciais, presididas por

uma lógica de prestação de serviço para famílias que remune-

ram os agentes econômicos responsáveis por elas.

Existe uma ambiguidade na percepção das famílias e da

sociedade em geral a respeito da identificação desses serviços

comerciais, que por vezes acabam sendo interpretadas como

oferta de educação escolar destinadas às crianças pequenas. Tal

imprecisão está relacionada, entre outros fatores, à própria tra-

jetória histórica dos serviços de educação infantil (especialmen-

te as creches) em nosso país e à lenta transformação cultural

que tem sido processada na compreensão da população sobre

essa transição.

A percepção das famílias e da sociedade também ecoa na

classificação jurídica e fiscal desses serviços e no seu enqua-

dramento na Classificação Nacional de Atividades Econômicas

– CNAE. Considerando que o processo de registro dos negócios

junto aos órgãos de regulamentação comercial e fiscal é feito

mediante declaração dos agentes econômicos que indicam qual

a categoria que julgam adequada para registrar os serviços que

prestam, muitas vezes tal classificação é marcada por impreci-

sões e equívocos. Para minimizar problemas neste campo seria

recomendado que os mantenedores destas iniciativas entregas-

sem às famílias documentação que caracterize o tipo de serviço

ofertado, deixando claro o caráter complementar.

A título de exemplo, muitas instituições de educação infan-

til que, em princípio, deveriam ser registradas sob os códigos

CNAE 85.11-2 (Educação Infantil – Creche) e 85.12-1 (Educação

Infantil – Pré-Escola), optam por se registrar utilizando os

códigos CNAE 93.29-8 (Atividades de Recreação e Lazer não

especificadas anteriormente) e 85.99-6.99 (Outras atividades de

ensino não especificadas anteriormente).

Tais ambiguidades se colocam como um desafio à atividade

de acompanhamento, orientação, supervisão e fiscalização

desenvolvido pelas equipes técnicas das Diretorias Regionais de

Educação que, muitas vezes, precisam definir se os serviços que

atendem crianças pequenas nos diferentes territórios da cidade

podem ou não ser classificados como serviços de educação

infantil para que sejam assumidos os protocolos indicados na

legislação vigente.

Assim sendo, considerando que este Conselho Municipal

de Educação é órgão normativo e deliberativo, com compe-

tência de elaborar normas e propor encaminhamentos para

as questões relativas ao funcionamento de todo o Sistema

Municipal de Ensino, a presente RECOMENDAÇÃO objetiva

propor parâmetros seguros para a interpretação e tratamento

dessas situações.

2. Elementos que orientam esta RECOMEDAÇÃO

Os elementos que orientam esta recomendação estão

organizados em duas dimensões que serão tratadas separada-

mente: (1) a caracterização das instituições de educação infantil

e de suas formas de atendimento às crianças pequenas e (2) a

compreensão sobre a importância singular da brincadeira para

o desenvolvimento integral das crianças bem pequenas.

2.1. A caracterização das instituições de educação infantil e

de suas formas de atendimento às crianças pequenas

Para que sejam superadas as ambiguidades e impreci-

sões existentes na matéria em análise, importa reconhecer, de

partida, um elemento estruturante do ordenamento jurídico

brasileiro que é o direito humano à educação como um direito

público e subjetivo. Este direito humano é de titularidade de

cada indivíduo, incluindo aqui cada um dos bebês e crianças.

Assim, as famílias, o Estado e a sociedade como um todo

devem envidar todos os esforços para garantir que este direito

seja plenamente exercido, eliminando qualquer obstáculo que

possa dificultar sua efetivação.

No que tange especificamente à Educação Infantil, a Lei

de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº

9394/96), em seu artigo 29, afirma que “A educação infantil,

primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o

desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em

seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, comple-

mentando a ação da família e da comunidade”.

Na sequência, o artigo 30 sinaliza que a Educação Infantil

deverá ser oferecida em: I – creches ou entidades equivalentes,

para crianças de até três anos de idade; II – pré-escolas, para as

crianças de 4 a 5 anos de idade.

Adicionalmente, o artigo 31 orienta quanto às regras co-

muns que devem guiar a oferta da Educação Infantil (avaliação

mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das

crianças; carga horária mínima de 800 horas, distribuídas por,

no mínimo, 200 dias letivos; atendimento das crianças por um

mínimo de 4 horas diárias para o turno parcial e 7 horas para a

jornada integral, controle de frequência mínima e expedição de

documentação que permita atestar os processos de desenvolvi-

mento e aprendizagem das crianças).

Alertamos para a expressão “creches ou entidades equiva-

lentes”, explicitamente sinalizada no inciso I do artigo 30. Esta

redação pretendeu dialogar com as características políticas,

institucionais e sócio-históricas do atendimento educacional de

crianças pequenas no Brasil. Este atendimento esteve distribu-

ído, até a última década do século XX, em diferentes formatos

institucionais, vinculados a diferentes campos da política pú-

blica e da regulamentação estatal. Trata-se de uma história

na qual o protagonismo e a liderança desse atendimento não

estiveram presididos sempre pelo sentido educacional ou pela

preocupação ostensiva com o desenvolvimento integral das

crianças, uma vez que, muitas vezes, outras lógicas se sobrepu-

nham a essa perspectiva.

Foi a partir da confluência entre as descobertas da pesquisa

científica, o ativismo profissional dos educadores e das educa-

doras e a pressão da sociedade brasileira que construímos um

consenso em torno da prevalência do sentido educacional e de

uma preocupação ostensiva e intencional com a aprendizagem

e o desenvolvimento integral dos bebês e crianças para presidir

a estrutura, o funcionamento e as características das institui-

ções de educação infantil.

Afirmamos esse consenso na Lei de Diretrizes e Bases da

Educação de 1996 de forma tão absoluta que o legislador fez

questão de sinalizar que este entendimento não se restringia às

instituições do tipo “creche”, mas também às entidades equiva-

lentes que desejassem se dedicar ao cuidado e à educação das

crianças bem pequenas. Todas elas deveriam ser interpretadas

I. Publique-se, a seguir tomem-se as providências visando

informar o interessado da decisão, bem como da necessidade

de atendimento da(s) diretriz(es) imposta(s).

6025.2020/0025556-6 - Restauro em Bem Tombado e

Área Envoltória

Despacho parcialmente deferido

Interessados: BM Empreendimentos e Participações

SPE S.A

DESPACHO:

Em sua 767ª Reunião Extraordinária de 29 de novembro

de 2022, o Colegiado do Conselho Municipal de Preservação

do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São

Paulo - CONPRESP, com fundamento nos elementos constantes

neste processo, considerando o parecer do Departamento

do Patrimônio Histórico - DPH e acolhendo o relatório da

Conselheira Relatora, manifestou-se FAVORAVELMENTE ao

pedido de restauro para os blocos A, B ,C ,D e E e passarelas

de ligação, projeto modificativo de requalificação do conjunto

Antigo Hospital Matarazzo, situado na Alameda Rio Claro, 190,

conforme documentos: 063447475 e 069435413, devendo ser

atendida a SEGUINTE DIRETRIZ:

As obras na passarela de ligação entre os blocos C e D

deverão ser realizadas da forma mais cuidadosa possível, bus-

cando preservar a fachada voltada para a Alameda Rio Claro.

Em caso de colapso desta estrutura, a face da passarela que se

volta para a Al. Rio Claro deverá ser reconstruída conforme o

desenho original.

Salientamos que deverá ser atendida toda a Legislação

Edilícia incidente, bem como serem consultados os órgãos de

Preservação Estadual e Federal.

I. Publique-se, a seguir tomem-se as providências visando

informar o interessado da decisão, bem como da necessidade

de atendimento da(s) diretriz(es) imposta(s).

FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL

GABINETE DO PRESIDENTE

RESOLUÇÃO FUNDAÇÃO THEATRO MUNICI-

PAL DE SÃO PAULO Nº. 16 DE 12 DE DEZEMBRO

DE 2022.

8510.2022/0000676-6. Abre Crédito Adicional Suplemen-

tar de R$ 5.000,00 de acordo com a Lei nº 17.728/2021.

O Diretor Geral da Fundação Theatro Municipal de São

Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

na conformidade da autorização contida no art. 12 da Lei nº

17.728 de 27 de dezembro de 2021, e no art. 28 do Decreto

nº. 61.004 de 13 de janeiro de 2022, e visando possibilitar des-

pesas inerentes às atividades da Fundação Theatro Municipal

de São Paulo,

RESOLVE:

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no

valor de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais), à seguinte dotação do

orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

85.10.13.122.3024.2100 Administração da Unidade

31901300.00 Obrigações Patronais 5.000,00

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º

far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial,

em igual importância, da seguinte dotação:

CÓDIGO NOME VALOR

85.10.13.122.3024.2100 Administração da Unidade

31909600.00 Ressarcimento de Despesas de Pessoal

Requisitado 5.000,00

Artigo 3º Esta resolução entrará em vigor na data de sua

publicação.

Danillo Nunes da Silva

RESOLUÇÃO FUNDAÇÃO THEATRO MUNICI-

PAL DE SÃO PAULO Nº. 17 DE 8 DE DEZEMBRO

DE 2022.

8510.2022/0000705-3. Abre Crédito Adicional de R$

6.000,00 (Seis Mil Reais) de acordo com a Lei nº 17.728/2021.

O Diretor Geral da Fundação Theatro Municipal de São

Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

na conformidade da autorização contida no art. 12 da Lei nº

17.728, de 27 de dezembro de 2021, e no art. 28 do Decreto

61004, de 13 de janeiro de 2022, e visando possibilitar despe-

sas inerentes às atividades da(o) Fundação Theatro Municipal

de São Paulo,

RESOLVE:

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no

valor de R$ 6.000,00(Seis Mil Reais), à seguinte dotação do

orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

85.10.13.392.3001.6434 Ações de formação das Escolas de Música e

33903000.00 Dança do Theatro Municipal e da Praça das Artes

Material de Consumo 6.000,00

6.000,00

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º

far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual

importância, da seguinte dotação:

CÓDIGO NOME VALOR

85.10.13.392.3001.6434 Ações de formação das Escolas de Música e

33904700.00 Dança do Theatro Municipal e da Praça das Artes

Obrigações Tributárias e Contributivas 6.000,00

6.000,00

Artigo 3º Este(a) resolução entrará em vigor na data de

sua publicação.

Danillo Nunes da Silva

RESOLUÇÃO FUNDAÇÃO THEATRO MUNICI-

PAL DE SÃO PAULO Nº. 19 DE 12 DE DEZEMBRO

DE 2022.

8510.2022/0000590-5. Abre Crédito Adicional de R$

788.274,06 (Setecentos e Oitenta e Oito Mil e Duzentos e

Setenta e Quatro Reais e Seis Centavos) de acordo com a Lei

nº 17.728/2021.

O Diretor Geral da Fundação Theatro Municipal de São

Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

na conformidade da autorização contida no art. 12 da Lei nº

17.728, de 27 de dezembro de 2021, e no art. 28 do Decreto

61004, de 13 de janeiro de 2022, e visando possibilitar despe-

sas inerentes às atividades da(o) Fundação Theatro Municipal

de São Paulo,

RESOLVE:

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no

valor de R$ 788.274,06(Setecentos e Oitenta e Oito Mil e Du-

zentos e Setenta e Quatro Reais e Seis Centavos), à seguinte

dotação do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

85.10.13.122.3024.2100 Administração da Unidade

44905200.00 Equipamentos e Material Permanente 788.274,06

788.274,06

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º

far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual

importância, da seguinte dotação:

CÓDIGO NOME VALOR

85.10.13.392.3001.6434 Ações de formação das Escolas de Música e

33904700.00 Dança do Theatro Municipal e da Praça das Artes

Obrigações Tributárias e Contributivas 788.274,06

788.274,06

Artigo 3º Este(a) resolução entrará em vigor na data de

sua publicação.

Danillo Nunes da Silva

CULTURA

GABINETE DA SECRETÁRIA

COMPLEMENTAÇÃO DO EMPENHO ESTIMA-

TIVO

Processo n° 6025.2021/0023048-4

I – À vista dos elementos constante do presente, com

fundamento no artigo, 25, caput , na Lei Federal n.º 8.666/93,

e alterações posteriores c/c artigo 1º da Lei Municipal n.º

13.278/2002 regulamentada pelo Decreto Municipal n.º

44.279/2003, e na competência a mim delegada pela Portaria

n.º 37/2018 -SMC-G, AUTORIZO a complementação do empe-

nho estimativo no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em

nome da concessionária CIA. DE SANEAMENTO BÁSICO DO

ESTADO DE SÃO PAULO-SABESP, inscrita no CNPJ sob o n.º

43.776.517/0001-80, para atender os pagamentos dos contra-

tos de fornecimento de água e esgoto , onerando a dotação

orçamentária n.º25.10.13.392.3001.4.403.3.3.90.39.00.00, para

o exercício orçamentário de 2022.

II – Nos termos do art. 6º do Decreto Municipal nº

54.873/2014, mantendo a designação como fiscal titular desta

contratação a servidora APARECIDA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO

MARTINES - RF: 687.021 e o servidor ARLINDO LUIZ DOS SAN-

TOS - RF: 912.133, como fiscal suplente.

EMISSÃO DE NOTA DE EMPENHO E LIQUIDA-

ÇÃO

Processo n° 6025.2022/0003268-4

I – À vista dos elementos contidos no processo, com fun-

damento no Decreto nº 41.297/01 e na competência a mim

delegada pela Portaria nº 37/2020-SMC/G, Autorizo a emis-

são das Notas de Empenho e de Liquidação no valor de R$

592.978,30 (Quinhentos e Noventa e Dois Mil e Novecentos

e Setenta e Oito Reais e Trinta Centavos) para possibilitar o

pagamento de Subvenção Social referente ao exercício de 2022,

concedida por força da Lei n.º 11.793/1995, à SOCIEDADE

AMIGOS DA CINEMATECA, CNPJ: nº 59.090.092/0001-90,

onerando a dotação orçamentária 25.10.13.392.3001.6.358.3.

3.50.43.00.00 do presente exercício, conforme nota de reserva

20.551/22(059827958).

SISTEMA ELETRONICO DE INFORMACOES -

SEI DESPACHOS: LISTA 1295

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

ENDERECO: AVENIDA SÃO JOÃO, 473

Processos da unidade SMC/CONPRESP

6025.2022/0006998-7 - Reforma em Bem Tombado e

Área Envoltória

Despacho parcialmente deferido

Interessados: Urbia Gestão de Parques SPE S.A.

DESPACHO:

Em sua 767ª Reunião Extraordinária de 29 de novembro

de 2022, o Colegiado do Conselho Municipal de Preservação

do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São

Paulo - CONPRESP, com fundamento nos elementos constantes

neste processo, considerando o parecer do Departamento do Pa-

trimônio Histórico - DPH e acolhendo o relatório da Conselheira

Relatora, manifestou-se FAVORAVELMENTE ao pedido reforma

para substituir a quadra de crossminton por duas quadras de

areia no Parque do Ibirapuera situado na Avenida Pedro Álvares

Cabral, s/nº - Ibirapuera, conforme documentos:069292590 e

069292605, devendo ser atendida as SEGUINTES DIRETRIZES:

1. Obter aprovação do projeto pela Comissão Perma-

nente de Acessibilidade - CPA;

2. Obter aprovação da comunicação visual pela Co-

missão de Proteção à Paisagem Urbana - CPPU;

3. Retificar o cálculo das áreas, por não terem sido

computadas as rampas laterais de acesso, resultando

s.m.j. em ganho de área permeável para o parque de

98,92m², e não de 117,34m²;

4. O interessado deverá apresentar um projeto de

iluminação de LED, com estudos propícios, para que não

cause danos à fauna existente no Parque.

Salientamos que deverá ser atendida toda a Legislação

Edilícia incidente, bem como serem consultados os órgãos de

Preservação Estadual e Federal.

I. Publique-se, a seguir tomem-se as providências visando

informar o interessado da decisão, bem como da necessidade

de atendimento da(s) diretriz(es) imposta(s).

6025.2021/0022792-0 - Restauro em Bem Tombado e

Área Envoltória

Despacho parcialmente deferido

Interessados: Julio Cesar Forte Ramos

DESPACHO:

Em sua 767ª Reunião Extraordinária de 29 de novembro

de 2022, o Colegiado do Conselho Municipal de Preservação

do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São

Paulo - CONPRESP, com fundamento nos elementos constantes

neste processo, considerando o parecer do Departamento

do Patrimônio Histórico - DPH e acolhendo o relatório da

Conselheira Relatora, manifestou-se FAVORAVELMENTE ao

atendimento da diretriz exarada em sua 753ª Reunião Ordiná-

ria realizada em 18 de abril de 2022, conforme documentos:

071555732, 071555749 e 071555764, referente ao projeto de

restauro dos brises do Palácio 9 de Julho, sede da Assembleia

Legislativa do Estado de São Paulo, situado na Avenida Pedro

Álvares Cabral, nº 201 Ibirapuera, devendo ser atendida a

SEGUINTE DIRETRIZ:

Outras intervenções na fachada, como por exemplo

a conservação das pastilhas ou a recomposição/alteração

de partes de paredes, lajes e/ou elementos de concreto

deverão ter projetos específicos aprovados previamente

no DPH/CONPRESP.

Salientamos que deverá ser atendida toda a Legislação

Edilícia incidente, bem como serem consultados os órgãos de

Preservação Estadual e Federal.

I. Publique-se, a seguir tomem-se as providências visando

informar o interessado da decisão, bem como da necessidade

de atendimento da(s) diretriz(es) imposta(s).

6025.2022/0007017-9 - Reforma em Bem Tombado e

Área Envoltória

Despacho parcialmente deferido

Interessados: Urbia Gestão de Parques SPE S.A

DESPACHO:

Em sua 767ª Reunião Extraordinária de 29 de novembro

de 2022, o Colegiado do Conselho Municipal de Preservação

do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São

Paulo - CONPRESP, com fundamento nos elementos constantes

neste processo, considerando o parecer do Departamento do

Patrimônio Histórico - DPH e acolhendo o relatório da Conse-

lheira Relatora, manifestou-se FAVORAVELMENTE ao pedido

de reforma da quadra de futebol no Parque Ibirapuera situado

na Avenida Pedro Álvares Cabral, s/nº - Ibirapuera, conforme

documentos: 062416857, 062416957, 069209258 e 069209277

, devendo ser atendida as SEGUINTES DIRETRIZES:

1- Obter aprovação da comunicação visual pela Co-

missão de Proteção à Paisagem Urbana (CPPU);

2- Considerando que a proposta substitui área per-

meável (pedrisco) por impermeável (concreto), apresen-

tar onde será feita a correspondente compensação, no

contexto global do parque, de modo a não configurar

redução das suas áreas permeáveis.

Salientamos que deverá ser atendida toda a Legislação

Edilícia incidente, bem como serem consultados os órgãos de

Preservação Estadual e Federal.

6059.2022/0012230-1 - Auto de Licença de Funciona-