SECRETARIAS - EXTRATO DE CT CAIXA FINISA 0541758 DV 17 177 MI
| Data de publicação | 16 Setembro 2020 |
| Seção | PODER EXECUTIVO |
| Número da edição | 27837 |
EXTRATO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO - FINISA - APOIO FINANCEIRO PARA DESPESA DE CAPITAL.
CONTRATO Nº 0541758-DVº: 17
AGENTE FINANCEIRO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CNPJ/MF 00.360.305/0001-04
TOMADOR: ESTADO DE MATO GROSSO, CNPJ Nº 03.507.415/0001-44.
OBJETO: Financiamento no valor de R$ 177.000.000,00 (cento e setenta e sete milhões de reais), provenientes de recursos ordinários da CAIXA, com a finalidade única e exclusiva de financiar as Despesas Capital, discriminadas no anexo I abaixo, previstas na legislação orçamentária do ano de 2019 e dos exercícios financeiros subsequentes e suas suplementações e conforme lei autorizativa n. 11.102, de 02 de abril de 2020, a saber: construção de obras de arte especiais e correntes.
ANEXO I - DETALHAMENTO PROJETOS/AÇÕES
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CÓDIGO AÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
CÓDIGO DO GRUPO DE NATUREZA DE DESPESA |
PROJETOS/AÇÕES |
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25.101.0000.26.782.338.1283 |
4.4.90.51.030 |
Construção de Obras de Arte Especiais e Correntes: aquisição de material de consumo para realização de obras e instalações. |
PRAZO TOTAL DO FINANCIAMENTO: 120 (cento vinte) meses, compostos por um período de carência de 24 meses, e um período de amortização de 96 meses.
GARANTIAS: O TOMADOR outorga à CAIXA, nesta data, poderes irrevogáveis e irretratáveis para, em caso de inadimplemento ou vencimento antecipado da dívida, efetuar o bloqueio e repasse dos recursos decorrentes da arrecadação de receitas
provenientes do FPE, conforme estabelecido nos Artigos 157 e 159 , inciso, alínea
“a”, todos da Constituição Federal de 1988, e pela Lei Estadual nº 11.102, de 02 de
abril de 2020, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato de Grosso em
03/04/2020, até o limite do saldo devedor atualizado.
DATA: Cuiabá - MT, 04 de setembro de 2020.
ASSINAM: JOÃO HENRIQUE CRUZ DE OLIVEIRA, Caixa Econômica Federal - Agente Financeiro e MAURO MENDES FERREIRA, Governador do Estado de Mato Grosso.
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