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SECRETARIAS - EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL AO CONTRATO Nº 2652020SESP

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Vincent
Data de publicação22 Junho 2022
SectionPODER EXECUTIVO
Gazette Issue28270

EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL AO CONTRATO Nº 265/2020/SESP

DA ESPÉCIE: Termo Rescisão Amigável do Contrato nº 265/2020/SESP, firmado pelo ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP e a empresa V L HONORIO DA SILVA - ME.

DO OBJETO: O presente Termo tem por objeto a Rescisão Contratual Amigável ao Contrato nº 265/2020/SESP, que tem como objeto serviço de preparação e fornecimento de refeição para os servidores plantonistas das Unidades Regionais da POLITEC do interior do Estado de Mato Grosso.

DO MOTIVO: A presente rescisão se realiza de comum acordo entre as partes, tendo em vista a implementação do fornecimento de alimentação em caráter indenizatório mediante repasse do valor equivalente na folha de pagamento dos servidores, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 1332 de 29 de março de 2022.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente rescisão tem amparo legal no inciso II, do art. 79 da Lei nº 8.666/93 que institui as normas para licitações e contratos da Administração Pública.

DOS EFEITOS: Este instrumento passará a vigorar a partir da data de sua assinatura, com efeitos retroativos a partir de 01/05/2022, tendo eficácia legal após a publicação do seu extrato do Diário Oficial do Estado de Mato Grosso.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: O presente Termo de Rescisão Contratual, por estarem de acordo e compromissados assinam o presente Termo de Rescisão Amigável.

PROCESSO Nº: POLITEC-PRO-2022/00531

DATA DE ASSINATURA: 20/06/2022

ASSINAM: CARLOS GEORGE DE CARVALHO DAVIM - SECRETÁRIO ADJUNTO DE SEGURANÇA PÚBLICA/CONTRATANTE e VANESSA CATARINA GONÇALVES DE OLIVEIRA - V L HONORIO DA SILVA - ME/CONTRATADA

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