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SECRETARIAS - EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL

Versão original Citado por Related
Vincent
Data de publicação31 Julho 2020
SeçãoPODER EXECUTIVO
Gazette Issue27805

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL

PARTES: Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Rio do Cedro Energia Ltda.

OBJETO: aquisição de equipamentos para uso na Prevenção e combate à incêndios Florestais em Unidades de Conservação de Proteção Integral: Estação Ecológica Rio da Casca, Parque Estadual Mãe Bonifácia, Parque Estadual Massairo Okamura, Parque Estadual da Serra Azul, Monumento Nacional Morro de Santo Antônio, Parque Estadual Gruta da Lagoa Azul, Parque Estadual Araguaia, Parque Estadual Serra de Ricardo Franco, Parque Estadual Santa Bárbara e Parque Estadual Águas do Cuiabá, como medida compensatória pelo impacto ambiental provocado pela instalação da PCH PERDIDOS, empreendido pela EECO JACUTINGA EMPREENDIMENTOS ENERGÉTICOS S.A., consoante disposto no Processo de Licenciamento Ambiental nº 325366/2014, e no artigo 36 da Lei Federal nº 9.985/00.

VALOR DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL: O valor da Medida Compensatória, objeto deste TCCA corresponde a R$ R$754.594,40 (Setecentos e cinquenta e quatro mil, quinhentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos), atualizado até 05/2020 no endereço eletrônico da calculadora do cidadão: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPorlndice.do?method=corrigirPorlndice conforme estabelece o parágrafo terceiro do artigo oitavo do Decreto 2.594/2014, para as Unidades de Conservação: Estação Ecológica Rio da Casca, Parque Estadual Mãe Bonifácia, Parque Estadual Massairo Okamura, Parque Estadual da Serra Azul, Monumento Nacional Morro de Santo Antônio, Parque Estadual Gruta da Lagoa Azul, Parque Estadual Araguaia, Parque Estadual Serra de Ricardo Franco, Parque Estadual Santa Bárbara e Parque Estadual Águas do Cuiabá.

DA VIGÊNCIA: O presente TCCA terá prazo de vigência de 03 (três) anos, a contar da publicação do seu extrato no Diário Oficial do Município de CUIABÁ/MT, podendo ser prorrogado...

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