SECRETARIAS - FAZENDA
| Data de publicação | 20 Janeiro 2022 |
| Seção | Caderno Cidade |
12 – São Paulo, 67 (13) Diário Ofi cial da Cidade de São Paulo quinta-feira, 20 de janeiro de 2022
Secretaria Municipal da Fazenda
CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS
PAUTA DE JULGAMENTO DA 3ª CÂMARA
JULGADORA
Data: 3 de fevereiro de 2022 Hora: 09h30
518ª Sessão Ordinária Virtual
(julgamentos serão realizados em sessão virtual consoante
procedimentos estabelecidos pela Portaria SF nº 81/2020,
publicada em 01/05/2020, devendo os interessados em realizar
sustentação oral inscrever-se no prazo regulamentar - manual
disponível na página CMT constante no site da PMSP)
PA: 6017.2021/0004629-9
Recorrente: SILVEIRA, ATHIAS, SORIANO DE MELLO,
GUIMARÃES, PINHEIRO & SC
CCM: 3.756.178-2
CNPJ: 15.321.276/0003-00
Advogado(s): Dr(a) Fernando Facury Scaff (OAB 233.951)
Subseção (SP).
Relator: Luciana Salzani
Créditos tributários recorridos: Sem crédito-SUP
00000000000
PA: 6017.2021/0007795-0
Recorrente: GESSULLO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉ-
DICOS S/S
CCM: 9.911.640-5
CNPJ: 66.665.506/0001-28
Relator: Ana Heloisa Carmona Ocana dos Santos
Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.771.734-9, ISS/AII
6.771.735-7, ISS/AII 6.771.736-5, ISS/AII 6.771.744-6, ISS/AII
6.771.745-4 e Sem crédito-SUP Desenquadramento
PA: 6017.2021/0003461-4
Recorrente: CYRELA PEROLA EMPREENDIMENTOS IMO-
BILIARIOS LTDA
CCM: 4.202.612-1
CNPJ: 13.003.487/0001-08
Advogado(s): Dr(a) Nelson Calixto Valera (OAB 324.459)
Subseção (SP).
Relator: Catarina Rosa Rodrigues
Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.771.657-1
PA: 6017.2021/0008367-4
Recorrente: SPREE ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTI-
CIPAÇÕES LTDA
CNPJ: 19.951.181/0001-60
Advogado(s): Dr(a) Márcio Severo Marques (OAB 101.662)
Subseção (SP); Dr(a) Fernando Augusto Martins Canhadas (OAB
183.675) Subseção (SP).
Relator: Fátima Pacheco Haidar
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo)
90.038.762-9 e Sem crédito-Imunidade/Isenção Indef. de pedido
de não incidência
PA: 6017.2020/0003637-2
Recorrente: FUNDACAO INST DE PESQ E EST DE DIAG
POR IMAGEM - FIDI
CCM: 9.278.804-1
CNPJ: 55.401.178/0001-36
Advogado(s): Dr(a) Paulo Ayres Barreto (OAB 80.600) Sub-
seção (SP); Dr(a) Sergio Mello Almada de Cillo (OAB 246.822)
Subseção (SP); Dr(a) Carla de Lourdes Gonçalves (OAB 137.884)
Subseção (SP).
Relator: Michell Przepiorka Vieira
Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.766.036-3 e ISS/
AII 6.766.037-1
SUBSECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL
SUBSECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL –
SUREM
PORTARIA SF/SUREM nº 04, de 18 de janeiro de 2022.
Designa Auditor-Fiscal Tributário Municipal para a execução
de atividade enquadrada no subitem 13.1 da Tabela Anexa I da
Portaria Conjunta SF/SMG nº 09, de 05 de novembro de 2019.?
CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 9º-B da
Portaria Conjunta SF/SMG nº 03, de 27 de maio de 2015,
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, no uso de
suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Designar o Auditor-Fiscal Tributário Municipal –
AFTM Marcos Paulo Massagli Lopes – RF nº 757.127-5, lotado
no Núcleo de Controle de Qualidade - NUCOQ, para realizar,
sem prejuízo das suas demais funções e do cumprimento da jor-
nada de trabalho em regime de fiscalização externa a atividade
prevista pela Operação de Controle de Qualidade – OCQ nº
001/22, autuada no SEI nº 6017.2022/0001655-3.
Art. 2º A atividade descrita no artigo 1º possui um grau de
complexidade para sua execução notadamente desproporcional
à pontuação estabelecida na Tabela Anexa II, enquadrando-se,
por conseguinte, no inciso II do art. 9º-B da Portaria Conjunta
SF/SMG nº 03, de 27 de maio de 2015, alterada pela Portaria
Conjunta SF/SMG nº 09, de 05 de novembro de 2019.
Art. 3º Para fins de cálculo da Gratificação da Produtivida-
de Fiscal, a contribuição individual do servidor designado nos
termos do artigo 1º será apurada pela pontuação prevista no
subitem 13.1 da Tabela Anexa I da Portaria Conjunta SF/SMG nº
09, de 05 de novembro de 2019.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data da sua publica-
ção, produzindo efeitos entre os dias 17/01/2022 a 21/01/2022.
DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE
SÃO MATEUS
6016.2022/0003821-7
PORTARIA Nº 03/22, DE 19/01/2022, DA DIRE-
TORA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SÃO MATEUS
A Diretora Regional de Educação da DRE SÃO MATEUS, no
uso das atribuições conferidas pela Portaria SME nº 4.549, DE
19/05/17 e pela Instrução Normativa SME nº 29, de 17/10/2019
do que consta no Processo SEI nº 6016.2019/0004010-0,
6016.2022/0003821-7,
CONSIDERANDO:
- o disposto na Lei federal nº 13.019/14 e Decreto munici-
pal nº 57.575/16,
RESOLVE:
Art.1º- INSTITUTO JOSE PAULO DAS NEVES, CNPJ nº
02.150.604/0001-40, com sede nesta capital à Av. Francisco
de Santa Maria, nº 467, Parque Colonial, São Paulo, SP, CEP
03.966-000, tem seu credenciamento renovado, nos termos da
Instrução Normativa SME nº 29/19, com a Secretaria Municipal
de Educação de São Paulo por meio da Diretoria Regional de
Educação São Mateus.
Parágrafo único: A referida organização foi objeto de cre-
denciamento anterior concedido pela Portaria nº 002, DOC
31/01/2019.
Art.2º- O credenciamento de que trata esta Portaria com-
prova que a Organização detém condições para a prestação de
serviços na área da educação.
Art.3º-Para fins de comprovação do credenciamento efe-
tuado, a Diretoria Regional de Educação São Mateus emitirá
“Certificado de Credenciamento Educacional” que habilitará
a Organização para a celebração de parceria com a Secretaria
Municipal de Educação na conformidade das normas específi-
cas em vigor;
Art.4º-O Certificado referido no artigo anterior terá valida-
de de 3(três) anos, podendo ser renovado.
Art.5º-O Certificado de Credenciamento Educacional pode-
rá ser cancelado, a qualquer tempo, assegurado o contraditório
e a ampla defesa, nos termos da legislação vigente, quando:
I)não mantidas as condições do credenciamento;
II)comprovada irregularidade na documentação;
III)a Organização parceira for denunciada por inadimplên-
cia;
Art.6º-Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
ASSISTÊNCIA E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
GABINETE DO SECRETÁRIO
6024.2022/0000253-4
Credenciamento de estabelecimentos hoteleiros, inscritos e
situados na cidade de São Paulo, para prestar serviço de hospe-
dagem diária de pessoas em situação de rua.
À vista dos elementos trazidos ao presente processo, em
especial as informações trazidas por SMADS/CAF, SMADS/GSU-
AS/CPE e SMADS/COJUR, cujos fundamentos acolho e adoto
como razão de decidir, com arrimo em especial nas normas
contidas na Lei Federal 8.666/93, Lei Municipal n. 17.340/2020,
Portaria SMADS 15/2020, AUTORIZO a publicação do EDITAL DE
CREDENCIAMENTO – Edital n. 001/SMADS/2022, cujo objeto
consiste no credenciamento de Estabelecimentos Hoteleiros
inscritos e situados na cidade de São Paulo, para prestar serviço
de hospedagem diária para pessoas em situação de rua, nos
termos da minuta de edital (057611033).
FAZENDA
GABINETE DO SECRETÁRIO
ORDEM INTERNA
O CHEFE DE GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA
FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,
DETERMINA:
1. Convocar os servidores públicos municipais abaixo para
participarem do curso GESTÃO DE PROJETOS (EAD), ministrado
pela empresa FUNDAÇÃO CARLOS ALBERTO VANZOLINI, no
período de 08 de fevereiro de 2022 a 30 de junho de 2022, às
terças e quintas-feiras, das 18h30 às 22h30:
- GABRIEL HERVILHA LIGERO, RF 881.018-4:
- GUILHERME HERVILHA LIGERO, RF: 881.019-2;
- LETÍCIA MARQUES FIRMINO, RF: 878.470-1;
2. Aos servidores indicados no item 1 será concedido
dedução das horas de estudo da jornada diária de trabalho,
podendo ausentar-se mais cedo do expediente no dia da aula
ou iniciar o expediente no dia subsequente após o horário
normal de trabalho.
3. Esta Ordem Interna entrará em vigor na data de sua
assinatura.
Evandro Luis Alpoim Freire
Chefe de Gabinete
Portaria SF n.º 262/15, AUTORIZO, observadas as formalidades
legais e cautela de estilo, a baixa dos bens patrimoniais
relacionados no Doc. SEI nº 056980683 do processo SEI
supracitado.
Processo SEI nº 6016.2021/0127046-4 - Emei Professora
Neyl Gomes Martin - Baixa de bens patrimoniais móveis. À
vista dos elementos contidos no presente, em especial às
manifestações Doc. SEI nº 056143121 e 056143895, com
base na competência que me foi delegada pela Portaria
4.772/2015, com fundamento na Lei nº 12.366/97, Decreto
nº 38.507/99, Decreto nº 53.484/12 alterado pelo Decreto
56.214/15 e Portaria SF n.º 262/15, AUTORIZO, observadas
as formalidades legais e cautela de estilo, a baixa dos bens
patrimoniais relacionados no Doc. SEI nº 056143303 do
processo SEI supracitado.
Processo SEI nº 6016.2021/012631-1 - CEI MONTE
CARMELO III Baixa de bens patrimoniais móveis. À vista dos
elementos contidos no presente, em especial às manifestações
Doc. SEI nº 055556425 e 055556633, com base na competência
que me foi delegada pela Portaria 4.772/2015, com fundamento
na Lei nº 12.366/97, Decreto nº 38.507/99, Decreto nº
53.484/12 alterado pelo Decreto 56.214/15 e Portaria SF n.º
262/15, AUTORIZO, observadas as formalidades legais e cautela
de estilo, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Doc.
SEI nº 055556535 do processo SEI supracitado.
DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE
GUAIANASES
PORTARIA Nº 03 DE 18 DE JANEIRO DE 2022.
6016.2022/0004689-9
A DIRETORA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DA DRE GUAIANA-
SES, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no
artigo 201 da Lei nº 8.989/79, alterado pela Lei nº 13.519/03 e
o disposto no Decreto Municipal nº 43.233/03,
RESOLVE:
Art. 1° Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar
composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do pri-
meiro nomeado e secretaria do último;
Suzimeire Ferreira dos Santos Silva RF 793,.309.6/1
Uyara Vieira Costa de Andrade RF 771.612.5/1
Teresa Cristina Gomes RF 695.298.4/1
Ivan Oliveira Moutinho RF 660.276.2/1
Karina Gonçalves Santos RF 826.303.5/1
Art. 2° A Comissão ora designada procederá à apuração
dos fatos e eventuais responsabilidades, relativamente ao con-
tido no P.A nº 6016.2022/0004689-9, devendo apresentar o re-
latório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20 (vinte dias);
Art. 3° Para o cabal cumprimento de suas atribuições, a
Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados,
levantamento de informações, bem como, examinar registros e
quaisquer documentos que se fizerem necessários;
Art. 4° Esta portaria entrará em vigor na data de sua
publicação.
DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DO
BUTANTÃ
PORTARIA Nº 22, DE 19 DE JANEIRO DE 2022
6016.2021/0042480-8
A Diretora Regional de Educação Butantã, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SME nº
3.581/18, com fundamento na Resolução CME nº 01/18, na
Instrução Normativa SME nº 9/19 e do que consta no SEI nº
6016.2021/0042480-8 expede a presente Portaria:
Art. 1º Fica autorizado o funcionamento da Escola de Edu-
cação Infantil e Berçário Sininho, localizada na Av. Comendador
Alberto Bonfiglioli, nº 77, Jardim Bonfiglioli, São Paulo, mantida
por Escola de Educação Infantil e Berçário Sininho ME, CNPJ:
27.002.944/0002-35, com a finalidade de atender crianças de
03(três) meses a 2 (dois) anos de idade.
Art. 2º Esta Diretoria Regional de Educação ficará responsá-
vel pela supervisão e qualquer demanda relativa à autorização
de funcionamento da instituição.
Art. 3º Os responsáveis pela instituição ficam obrigados a
manter ajustado anualmente seu Projeto Pedagógico às normas
que forem baixadas pelo Conselho Municipal de Educação e
às demais instruções relativas ao cumprimento da legislação
vigente.
Art. 4º O não cumprimento das obrigações assumidas em
decorrência desta Portaria, pelo mantenedor, importará nos
procedimentos previstos no art. 36 da Resolução CME nº 01/18.
Art. 5º Esta Portaria perderá sua validade se a instituição,
mencionada no artigo 1º, não instalar os serviços de educação
infantil no prazo de 2 anos, a partir da vigência desta.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publi-
cação.
PORTARIA Nº 23, DE 19 DE JANEIRO DE 2022
A Diretora Regional de Educação Butantã, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SME nº
3.581/18, ratificada no art. 2º da IN SME nº 19/2021, com
fundamento na Resolução CME nº 06/2019, alterada pela Reso-
lução CME Nº 05/2020, expede a presente Portaria:
Art. 1° Fica aprovado o Regimento Educacional da escola
de Educação Infantil e Berçário Sininho localizada na Avenida
Comendador Alberto Bonfiglioli, n.º 77, Jardim Bonfiglioli, São
Paulo, mantida por Escola de Educação Infantil e Berçário Sini-
nho ME, CNPJ: 27.002.944/0002-35, autorizada pela Portaria nº
22, de 19/01/2022, SEI 6016.2021/0042480-8.
Art. 2º A Diretoria Regional de Educação, responsável pela
supervisão da instituição, verificará o fiel cumprimento das nor-
mas contidas no Regimento Educacional, objeto desta Portaria.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publi-
cação.
6016.2022/0004971-5
PORTARIA Nº 24, DE 19 DE JANEIRO DE 2022
Dispõe sobre a transferência de instituição privada de
Educação Infantil, que mantém outra etapa da Educação Bá-
sica, nas condições que especifica, da Diretoria Regional de
Educação Butantã / SME para a Diretoria de Ensino da Região
Centro- Oeste/SEE.
A DIRETORA REGIONAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribui-
ções legais conferidas pela Portaria Conjunta SME/SEE nº 01, de
23/06/06, expede a presente Portaria:
Art. 1º A Instituição Privada de Educação Infantil Escola
Maple Bear Morumbi Paineiras, localizada na Pça Lions Club
Morumbi, nº 5041, Morumbi, com autorização de funciona-
mento concedida pela Portaria nº 56, de 10/09/2019, DOC de
12/09/2019, fica transferida da Diretoria Regional de Educação
Butantã /SME para a Diretoria de Ensino da Região Centro-
-Oeste/SEE, localizado na Avenida Rio Branco, nº 1260, Bairro:
Campos Elíseos.
Art. 2º A documentação relativa à instituição supramen-
cionada, ora sob a responsabilidade da Diretoria Regional de
Educação Butantã, do Sistema Municipal de Ensino, deverá ser
oficialmente transferida para a respectiva Diretoria de Ensino
do Sistema Estadual, mediante guia de remessa dentro do pra-
zo previsto na Portaria Conjunta SME/SEE nº 01, de 23/06/06.
Art. 3º A Portaria de Autorização de Funcionamento e
demais atos oficiais expedidos manterão sua eficácia, visando à
eficiência administrativa na continuidade dos trabalhos.
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação.
EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETÁRIO
INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 3, DE 19 DE
JANEIRO DE 2022
6016.2022/0004035-1
ALTERA OS ARTIGOS 4º E 6º DA INSTRUÇÃO
NORMATIVA SME Nº 49, DE 11 DE DEZEMBRO
DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA
AUXÍLIO UNIFORME ESCOLAR PARA ESTUDAN-
TES MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA DO
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das
atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar os artigos 4º e 6º da Instrução Normativa
SME nº 49, de 11 de dezembro de 2020.
Art. 2º O art. 4º da IN SME nº 49, de 2020, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 4º Os beneficiários serão os estudantes matriculados
nas Unidades Educacionais da RME, conforme segue:
I - Nos Centros de Educação Infantil - CEI, exclusivamente,
para as crianças das turmas de Infantil;
II - Nos Centros Municipais de Educação Infantil - CEMEI,
exclusivamente, para as crianças das turmas de Infantil;
III - Nas Escolas Municipais de Educação Infantil - EMEIs,
para todas as crianças e, se houver, do Mini-Grupo II;
IV - Nas Escolas Municipais de Ensino Fundamental - EME-
Fs e nas Escolas Municipais de Ensino Fundamental e Médio
- EMEFMs, para os estudantes do Ensino Fundamental;
V - Nas Escolas Municipais de Educação Bilíngue para Sur-
dos - EMEBSs para os estudantes do Ensino Fundamental e, se
houver, da Educação Infantil.
Art. 3º O art. 6º da IN SME nº 49, de 2020, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 6º O custo básico do kit de uniformes é de R$ 453,79.
Parágrafo único. Os estudantes beneficiários, por meio de
seu responsável legal, receberão o auxílio uniforme escolar no
valor de R$ 453,79.”
Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de
sua publicação.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 4, DE 19 DE
JANEIRO DE 2022
6016.2022/0004159-5
ALTERA O ARTIGO 6º DA INSTRUÇÃO
NORMATIVA SME Nº 57, DE 14 DE DEZEMBRO
DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA
MATERIAL ESCOLAR PARA ESTUDANTES MATRI-
CULADOS NA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE
SÃO PAULO.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das
atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar os valores constantes nos itens do artigo 6º
da Instrução Normativa SME nº 57, de 2020, conforme segue:
O custo básico dos kits de materiais escolares:
a) Educação Infantil – Berçário I e II: R$ 39,72;
b) Educação Infantil – Mini-grupo I e II: R$ 92,60;
c) Educação Infantil – Infantil: R$ 143,06;
d) Ensino Fundamental – Ciclo de Alfabetização: R$ 158,74;
e) Ensino Fundamental – Ciclo Interdisciplinar: R$ 200,38;
f) Ensino Fundamental – Ciclo Autoral: R$ 150,82;
g) Ensino Médio e Educação de Jovens e Adultos: 135,37;
h) Centro de Estudos de Línguas Paulistano: R$ 115,01.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de
sua publicação.
DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DO
IPIRANGA
DESPACHO DO DIRETORA REGIONAL DE
EDUCAÇÃO-IPIRANGA
6016.2022/0004659-7
Processo SEI nº 6016.2022/0004048-3 - DIRETORIA REGIO-
NAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA - Baixa por Enquadramento de
bens patrimoniais móveis. À vista dos elementos contidos no
presente, com base na competência que me foi delegada pela
Portaria 1.669/2020, com fundamento Decreto nº 53.484/2012
alterado pelo Decreto 56.214/2015, Decreto 59.822/2020 e
Portaria SF n.º 339/2021, AUTORIZO, a baixa dos bens patri-
moniais relacionados nas Planilhas juntadas como Doc. SEI nº
057516141 do processo SEI supracitado.
DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DA
PENHA
6016.2019/0071127-7
PORTARIA Nº 11 DE 19 DE JANEIRO DE 2022
O Diretor Regional de Educação da Diretoria Regional de
Educação Penha, no uso de suas atribuições legais, em con-
formidade ao Decreto n º 57.817/2017, alterado pelo Decreto
nº 58.986/19 e Instrução Normativa SME nº 28/2019, tendo
em vista a necessidade de prosseguir com os trabalhos da
Comissão Especial de Estágio Probatório da EMEI MARCIANO
VASQUES PEREIRA, PROFº, no que tange Relatores e Servidores
em Estágio Probatório, em Portaria nº 377, de 08/11/2019, pu-
blicada no DOC de 14/11/2019, pág. 46 e alterações.
RESOLVE:
Art. 1º – INCLUIR na relação dos servidores em Estágio
Probatório e seus respectivos membros relatores:
RF/VC Relator
813.046.9/1 Daniele Valente
RF/VC Servidor Ingressante Data de Ingresso
785.344.1/3 Viviane Castro Ferreira Da Silva 13/08/2018
Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação, mantendo inalteradas as demais disposições cons-
tantes na Portaria nº 377/2019
DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE
ITAQUERA
Processo SEI nº 6016.2022/0001599-3 - CEI Professor
Celso Daniel - Baixa de bens patrimoniais móveis. À vista dos
elementos contidos no presente, em especial às manifestações
Doc. SEI nº 057132071 e 057132278, com base na competência
que me foi delegada pela Portaria 4.772/2015, com fundamento
na Lei nº 12.366/97, Decreto nº 38.507/99, Decreto nº
53.484/12 alterado pelo Decreto 56.214/15 e Portaria SF n.º
262/15, AUTORIZO, observadas as formalidades legais e cautela
de estilo, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Doc.
SEI nº 057132198 do processo SEI supracitado.
Processo SEI nº 6016.2022/0000075-9 - EMEF BRIGADEIRO
CORREIA DE MELLO - Baixa de bens patrimoniais móveis.
À vista dos elementos contidos no presente, em especial
às manifestações Doc. SEI nº 056980583 com base na
competência que me foi delegada pela Portaria 4.772/2015,
com fundamento na Lei nº 12.366/97, Decreto nº 38.507/99,
Decreto nº 53.484/12 alterado pelo Decreto 56.214/15 e
DIVISÃO DE MAPA DE VALORES
DIVISÃO DE MAPA DE VALORES- DIMAP
Processo SEI! nº 6017.2019/0056650-7.Considerando o disposto no parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 10.235, de 16 de
dezembro de 1986, e adotando a proposta do Grupo de Pesquisa e Análise de Valores Imobiliários – DIMAP-1, aprovo, para fins de
tributação imobiliária dos Exercícios de 2017 a 2022, o(s) seguinte(s) valor(es) de metro quadrado de terreno, para a(s) face(s) de
quadra(s) abaixo discriminada(s):
Observação: As expressões monetárias referem-se à data do fato gerador.
SETOR QUADRA CODLOG DENOMINAÇÃO VALOR DE METRO QUADRADO DE TERRENO (R$)
EX.2022 EX.2021 EX.2020 EX.2019 EX.2018 EX.2017
208 049 12.794-9 R. MANUEL BENTO DA CRUZ R$ 304,00 R$ 135,00 R$ 135,00 R$ 131,00 R$ 127,00 R$ 124,00
208 049 20.291-6 ES. TURISTICA DO JARAGUA R$ 273,00 R$ 135,00 R$ 135,00 R$ 131,00 R$ 127,00 R$ 124,00
208 050 20.291-6 ES. TURISTICA DO JARAGUA R$ 273,00 R$ 135,00 R$ 135,00 R$ 131,00 R$ 127,00 R$ 124,00
DIVISÃO DE RESTITUIÇÕES, COMPENSAÇÕES E
REGIMES ESPECIAIS - DIREC
DIVISÃO DE RESTITUIÇÕES, COMPENSAÇÕES
E REGIMES ESPECIAIS
PROCESSO, INTERESSADO, CCM/SQL/NC, CPF/CNPJ/
NC, DECISÃO:
6017.2021/0051212-5, EMILIA AURORA DE ALMEIDA
MATTOS M GARCIA, 149.340.0016-9:
1. À vista do contido neste processo, em especial ao Pa-
recer SEI 057441034, que acolho, passando a integrar esta
Decisão,DEFIRO o pedido, para reconhecer a restituição de
IPTU recolhido em duplicidade.
2. Determino a restituição de R$ 6.003,58 (seis mil e três
reais e cinquenta e oito centavos), referentes à parcela nº 3
(três) da NL 02/2015 do SQL 149.340.0016-9, recolhidos em
08/03/2021.
2.1. O valor a ser restituído deverá ser corrigido nos termos
do Art. 25 da Lei 14.125/2005.
3. Base normativa: Arts. 165 a 168 da LEI 5.172/66 (Código
Tributário Nacional).
DIVISÃO DE JULGAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
SUBSECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E JULGA-
MENTO
DIVISÃO DE JULGAMENTO
IMPUGNAÇÕES DE LANÇAMENTOS
Decisões exaradas pela Divisão de Julgamento acerca de
processos administrativos de impugnações de lançamentos, pu-
blicadas com os referidos extratos dos despachos nos termos do
art.52, inciso I, do Decreto Municipal nº 50.895, de 01/10/2009:
PROCESSO ADMINISTRATIVO / CONTRIBUINTE / CCM-CPF-
-CNPJ-SQL
6017.2021/0011833-8 / LIBERACI APARECIDA ALCA-
ZAR ROMANHOLI VANDERSTA / 095.174.0006-3
Apesar de ter autuado o processo como DAC – Declaração
de Atualização Cadastral, através da SAV, a interessada solicita
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no
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quinta-feira, 20 de janeiro de 2022 às 05:02:39
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