SECRETARIAS - FAZENDA
| Data de publicação | 15 Julho 2021 |
| Seção | Caderno Cidade |
quinta-feira, 15 de julho de 2021 Diário Ofi cial da Cidade de São Paulo São Paulo, 66 (137) – 15
CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS
RECURSOS JULGADOS
Recurso Ordinário 6017.2020/0023275-9
Recorrente: PROJETO ACADEMIA SOCIEDADE SIMPLES
LTDA .
Advogado(s): Dr(a) Antonio Rodrigo Sant ana (OAB
234.190) Subseção (SP); Dr(a) Cristian Colonhese (OAB
241.799) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.757.249-9 e AINF/
SIMPLES 04900071070111600025305201930.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2020/0023275-9
ISS - SIMPLES NACIONAL - DILIGÊNCIA REALIZADA PELA
FISCALIZAÇÃO - PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO É PRER-
E 195 DO CTN E ARTS. 3º E 6º DA LEI Nº 14.133/06 - INCABÍVEL
A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA O PROCES-
SO DE FISCALIZAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADOS - MULTA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO DO
SIMPLES NACIONAL - NÃO PODEM SER CONHECIDOS OS
ARGUMENTOS QUE BUSCAM AFASTAR A LEGISLAÇÃO POR
INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE, NOS TERMOS DO
ART. 53, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 14.107/05 - NULIDADES
AFASTADAS - AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO - ESCRITA CONTÁBIL
E FISCAL MOSTROU-SE INIDÔNEA - ARBITRAMENTO DA BASE
DE CÁLCULO PREVISTO NO ART. 148 DO CTN - CRITÉRIOS
ADEQUADOS UTILIZADOS NO ARBITRAMENTO - RECURSO
PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IM-
PROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2020/0023275-9
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Conselheiros da 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal
de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER PAR-
CIALMENTE do recurso e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO,
nos termos do voto da Conselheira Poliana D`Acosta Passos
(Relatora), subscrito pela Conselheira Ruti Kazumi Nakagaki,
pela Conselheira Ana Jenn Mei Shu Azevedo (Vice-Presidente),
pelo Conselheiro Fábio Lemos Cury, pela Conselheira Marina
Vieira de Figueiredo e pelo Conselheiro Marcus Vinícius Oliveira
(Presidente).
Resumo do julgamento:
ISS/AII 6.757.249-9: Manter
AINF/SIMPLES 04900071070111600025305201930: Man-
ter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto
no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As
partes foram intimadas previamente por meio eletrônico,
via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO,
instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regula-
mentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e
normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11
de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28
da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.
SUBSECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL
DIVISÃO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO - DIMOB
COMUNICAÇÃO DE DESPACHOS - DIMOB
6017.2021/0016049-0 - GRAZIELA DE OLIVEIRA MA-
DEU
ACEITO
“ Decisão Tributária
Declaração Aceita. Nos termos do Art. 93,§2º do Decreto
52884/2011, altere-se a área de terreno para 83m² conforme
matrícula. De ofício, alterada a testada para 4,26m. Providên-
cias com efeitos a partir de 04/2021. "
6017.2021/0012777-9 - GERSON MARLON FRESCHI
ACEITO
“ Decisão Tributária
DECLARAÇÃO ACEITA
CANCELA-SE O SQL 179.026.0015-5 POR DESDOBRO NOS
ATUAIS LOTES 0293-1 (N° 512; AT= 224 M²; AC= 323 M²) E
0294-8 (N° 070/511/400/1015/1050; AT= 1048 M²; AC= 1278
M²), A PARTIR DE 04/2021."
6017.2021/0006965-5 - JOSE FRANCISCO DOS SAN-
TOS FILHO
ACEITO
“ Decisão Tributária
Declaração Aceita. Nos termos do Art. 93,§1º do De-
creto 52884/2011, efetuado o desdobro do contribuinte
148.211.0004-4 nos contribuintes 148.211.0140-7 (nº158,
matrícula 321749/9ºRI) e 148.211.0141-5 (nº152, matrícula
321748/9ºRI) a partir de 09/2020. De ofício, alterada a área
construída do contribuinte 148.211.0004-4 para 266m² no
período de 07/2020 a 08/2020 conforme DTCO. "
6017.2021/0016034-2 - JEAN CARLOS PIANEZ
ACEITO
“ Decisão Tributária
Declaração Aceita. Nos termos do Art. 93,§2º do Decreto
52884/2011, altere-se o uso para ""Outras edificações do tipo,
com utilização múltipla"" (cód. 43). De ofício, alterada a área
construída para 338m² conforme situação fática. Providências
com efeitos a partir de 04/2021. "
6017.2021/0013606-9 - JOZIETE DA CONCEICAO SOU-
SA MENDES
ACEITO
“ Decisão Tributária
DECLARAÇÃO ACEITA
CANCELA-SE O SQL 180.056.0019-3 POR DESDOBRO NOS
ATUAIS LOTES 0070-3 (n° 136-A; AT=200m²; AC=328m²) E
0071-1 (n° 136; AT=200m²; AC=774m² - acréscimo de 102m²,
considerou-se conclusão da obra em mar/2021) , A PARTIR DE
ABR/2021 ."
6017.2021/0012632-2 - JOSE LUIZ GALHARDO RO-
DRIGUES
ACEITO
“ Decisão Tributária
DECLARAÇÃO ACEITA.
CONFORME DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, CANCE-
LADO SQL 078.405.0034-1, A PARTIR NOVEMBRO/2020, POR
DESDOBRO P/ LTS. 0163-1 (Nº 85; AT: 91 M2; AC: 112 M2),
0164-8 (Nº 89; AT: 90 M2; AC: 113 M2) E 0165-6 (Nº 93; AT: 91
M2; AC: 112 M2). AGUARDAR NOVAS NL's A PARTIR NOVEM-
BRO/2020."
6017.2021/0015236-6 - MARICY ROSSI TEGAO
ACEITO
“ Decisão Tributária
Declaração Aceita. Nos termos do Art. 93,§2º do Decreto
52884/2011, altere-se a área de terreno para 251m² conforme
matrícula, com arredondamento nos termos do Art. 17, §3º
do Decreto 52884/2011. De ofício, alterada a testada para
10,35m conforme mat´ricula. Providências com efeitos a partir
de 05/2021 "
6017.2021/0015456-3 - VALDEMAR PEDROSO
ACEITO
“ Decisão Tributária
Declaração Aceita. Nos termos do Art. 93,§2º do Decreto
52884/2011, altere-se a numeração predial e o endereço de
entrega conforme declaração. De ofício, alterada a área constru-
ída para 300m² estimados conforme situação fática. Acréscimo
referente à ampliação da edificação à frente e cobertura nas
laterais. Providências com efeitos a partir de 01/2016. "
6017.2021/0015674-4 - JOSE ANTONIO PENICER
ACEITO
“ Decisão Tributária
Declaração Aceita. Nos termos do Art. 93,§2º do Decreto
52884/2011, altere-se a área construída para 150m² e o ano
3.5. Comparecimento obrigatório a reuniões que envolvam
outras unidades administrativas ou órgãos externos, eventos ou
audiências não previstos em itens específicos, para os quais o
servidor tenha sido convocado:
3.5.1. Por comparecimento em reunião, evento ou audiên-
cia no município com duração de até 4 (quatro) horas; 90
3.5.2. Por comparecimento em reunião, evento ou audiên-
cia no município com duração superior a 4 (quatro) horas; 180
3.6. Participação de plantão interno na unidade:
3.6.1. Com duração superior a 4 (quatro) horas; 60
3.6.2. Com duração de até 4 (quatro) horas; 30
3.7. Comparecimento extraordinário à unidade de lotação
por convocação da chefia imediata, não destinado integral e
exclusivamente ao atendimento e prestação de informações
tributárias ao público em geral, relativamente aos servidores
submetidos à jornada de trabalho de teletrabalho:
3.7.1. Com duração superior a 4 (quatro) horas; 60
3.7.2. Com duração de até 4 (quatro) horas; 30
3.8. Pontuação atribuída, devidamente autorizada pela
autoridade competente, pela impossibilidade de realização de
atividades em face de feriado, ponto facultativo e dia não útil,
exceto ponto compensativo:
3.8.1. Por dia integral; 216
3.8.2. Por período inferior a um dia; 108
3.9. Indisponibilidade de rede ou sistema eletrônico, que
impeça a execução de atividades de administração tributária,
desde que a respectiva ocorrência seja documentada pela
chefia imediata em termo circunstanciado, mantido em acervo
físico ou digital para eventual exame de conformidade de
procedimentos:
3.9.1. Por hora; 15
3.10. Orientação aos estagiários ou novos funcionários:
3.10.1. Por dia; 100
3.11. Participação em comissões, grupos de trabalho (ex-
ceto grupos de trabalho que equivalem a forças-tarefas), pro-
gramas de treinamento ou similares, desde que o servidor
seja designado por Portaria expedida por autoridade de grau
hierárquico de Diretor de Departamento ou superior:
3.11.1. Por dia de participação como coordenador em
grupos de trabalho ou similares, sem prejuízo das demais
funções; 60
3.11.2. Por dia de participação como membro em grupos
de trabalho ou similares, sem prejuízo das demais funções; 40
3.11.3. Por dia de participação como coordenador ou
membro em grupos de trabalho ou similares, com prejuízo das
demais funções; 216
3.12. Realização de atividades especiais ou eventuais, com
prejuízo da pontuação prevista em outros itens, desde que o
servidor seja designado por Portaria expedida por autoridade
de grau hierárquico de Diretor de Departamento ou superior:
3.12.1. Por dia, limitado a 7 (sete) no mês, de realização de
atividade especial; 216
3.13. Realização de atividades cuja complexidade seja des-
proporcional à pontuação constante nas Tabelas das respectivas
Unidades, desde que o servidor seja designado por Portaria in-
formando o item referente à atividade e expedida por autorida-
de de grau hierárquico de Diretor de Departamento ou superior:
3.13.1. Por dia; 216
3.14. Participação em plantão de atendimento, integral
e exclusivamente destinado a serviços, apoio e prestação de
informações ao público em geral:
3.14.1. Por hora de atendimento em plantão diurno, inclusi-
ve quando decorrente da substituição provisória de outro servi-
dor e sem a atribuição de pontos previstos em outros itens; 40
3.14.2. Por hora de atendimento em plantão noturno ou
aos sábados, domingos e feriados, inclusive quando decorrente
da substituição provisória de outro servidor e sem a atribuição
de pontos previstos em outros itens; 80
3.15. Atuação como organizador, coordenador, instrutor,
orientador ou palestrante em cursos, seminários, simpósios,
congressos, programas de treinamento ou aperfeiçoamento de
pessoal, promovidos, patrocinados, indicados ou autorizados
pela administração municipal:
3.15.1. Por participação diária em evento com duração
superior a 4 (quatro) horas; 540
3.15.2. Por participação diária em evento com duração de
até 4 (quatro) horas; 270
ATOS ADMINISTRATIVOS
DESPACHOS: LISTA 919
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
ENDERECO: VIADUTO DO CHÁ, 15
6017.2021/0000805-2 - (SF) Manutenção do Cadastro
Imobiliário Fiscal - CIF
Despacho indeferido
IDENTIFICAÇÃO:
SQL: 036.003.0251-5
Contribuinte: GENEZIO SILVA
CPF: 024.926.368-87
Procurador: MARCIO ANTONIO GENEROSO
CPF: 090.380.068-37
Pedido de: ALTERAÇÃO CADASTRAL
LEGITIMIDADE:
Comprovada. Solicitação via Novo SAV.
DOCUMENTOS ANEXADOS PARA COMPROVAÇÃO DO
PEDIDO:
Conta de TV por assinatura, doc. 037644812.
ANÁLISE, FUNDAMENTAÇÃO, PROVIDÊNCIA E FAC(s)
EMITIDA(s)
SEI nº 6017.2021/0000805-2
Para o SQL 036.003.0251-5, o requerente solicita alteração
de uso para residencial (doc. 037644766).
Não tendo apresentada a documentação necessária para a
análise, foi intimado em 19/05/2021 (doc. 044548461) a enca-
minhar a documentação.
Em vista da não apresentação da documentação solicitada,
não aceito o pedido de alteração de uso.
Com base na Matrícula 36.346 do 1º ORI, de ofício, altera-
da a área construída para 171 e fração ideal para 0,0563, man-
tendo o ACC e TEPR, posto que, está cadastrada a área constru-
ída de 132m2, correspondente apenas à área útil de 131,50m2,
sem considerar a área comum de 38,78m2 (doc. 044330300).
FAC emitida: 2024971, Ex.: 01169999.
FIC emitida (doc. 047645748).
DESPACHO (Portaria SF nº 271, de 10/10/2016 - art.
1º e 2º)
( ) ACEITA ( X ) NÃO ACEITA
Base Legal: ( X ) Lei 14.107/05 ( X ) Lei 10.235/86 ( X )
Decreto 52.884/2011
( X ) Lei 6.989/66 ( X ) Lei 15.406/2011
NÃO ACEITO O PEDIDO, TENDO EM VISTA QUE O RE-
QUERENTE NÃO APRESENTOU OS DOCUMENTOS NECES-
SÁRIOS PARA A ANÁLISE DE ALTERAÇÃO CADASTRAL
REFERENTE AO SQL 036.003.0251-5, CONFORME INTI-
MAÇÃO PUBLICADA NO DOC EM 19/05/2021. COM BASE
NA MATRÍCULA 36.346 DO 1º ORI, DE OFÍCIO, ALTERADA
A ÁREA CONSTRUÍDA PARA 171 E FRAÇÃO IDEAL PARA
0,0563 A PARTIR DE 2016.
PUBLICAÇÃO (Lei 14.107/05, art. 28)
( X) D.O.C . ( ) D.E.C.
ENCAMINHAMENTO
( X ) DICLE
Sr. Encarregado,
Para publicação do despacho, nos termos da Lei 14.107/05,
e posterior arquivamento.
Parágrafo único. O gestor e os assessores da unidade parti-
cipantes do Regime de Teletrabalho serão avaliados pelas metas
de desempenho tratadas no artigo 4º desta Portaria.
Art. 4º Para fins de avaliação do desempenho da unidade
na vigência do Regime de Teletrabalho, a DISER-2 deverá
cumprir, no período de 12 meses, as seguintes metas de pro-
dutividade:
I - 90% (noventa por cento) das publicações no Diário
Oficial ou notificações pelo DEC efetuadas em até 7 (sete) dias;
II - 90% (noventa por cento) dos expedientes publicados
ou notificados encaminhados para prosseguimento em até 7
(sete) dias;
III - 90% (noventa por cento) dos pedidos de vistas atendi-
dos em até 3 (três) dias úteis.
Parágrafo único. As metas previstas no “caput” deste artigo
observarão as seguintes premissas:
I - a não redução do atual quadro de servidores efetivos;
II - estabilidade do atual volume de entrada de demandas
na unidade;
III - normalidade dos sistemas;
IV - providências que não dependam de outras unidades
administrativas ou de apresentação de documentos ou informa-
ções por terceiros.
Art. 5º A DISER-2 deverá manter diariamente na unidade o
efetivo mínimo de 01 (um) servidor.
§ 1º O servidor autorizado a realizar trabalho fora das de-
pendências físicas da Secretaria deverá comparecer a, no míni-
mo, 2 (dois) plantões internos de 8 (oito) horas, por semana, ob-
servado o disposto no artigo 26 da Portaria SF nº 184, de 2020.
§ 2º Havendo a necessidade de ampliação da quantidade
de servidores prevista no “caput” deste artigo para atendimen-
to de demandas sazonais, a chefia imediata poderá convocar
o servidor em Regime de Teletrabalho para comparecimento a
plantões adicionais.
Art. 6º Aplicam-se ao Regime de Teletrabalho previsto nesta
portaria as disposições da Portaria SF nº 184, de 2020.
Art. 7º Esta portaria entrará em vigor na data de sua
publicação.
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 160,DE 13 DE
JULHO DE 2021
ITEM DESCRIÇÃO PONTOS
1. ATIVIDADES PRELIMINARES E DE INSTRUÇÃO
1.1. Triagem de processos no Sistema Eletrônico de Infor-
mações – SEI
1.1.1. Por processo; 10
1.2. Distribuição de processos no SEI
1.2.1. Por processo; 10
1.3. Autuação de processos no SEI
1.3.1. Por processo; 20
1.3.2. Pontuação adicional por criação de Capa no Sistema
Capa-SEI, por capa 20
1.4. Cadastro e tramitação de processos via SIMPROC
1.4.1. Por processo; 10
1.5. Cadastro e encerramento de documentos no SGD
1.5.1. Por processo; 10
1.6. Postagem de correspondências em geral
1.6.1. Por correspondência 15
1.7. Pesquisa de Notificação/intimação, via D.E.C.
1.7.1. Por notificação /intimação 10
1.8. Pesquisa de tramitação de processos, via SIMPROC:
1.8.1. Por resultado, quando incluído em expediente; 10
1.9. Pesquisa de tramitação de expedientes, via SGD
1.9.1. Por resultado, quando incluído em expediente; 10
1.10. Pesquisa de informações nos sistemas de SF (SGF, SEI,
sfaplicações.pmsp, etc.)
1.10.1. Por resultado, quando incluído em expediente; 10
1.11. Pesquisa de informações do Sistema SEFISC/Simples
Nacional
1.11.1. Por resultado, quando incluído em expediente; 15
2. DEMAIS ATIVIDADES
2.1. Digitalização ou junção de documentos em expedien-
tes
2.1.1. Por digitalização ou junção 10
2.2. Disponibilização de acesso externo em processo eletrô-
nico SEI ou físico
2.2.1. Por solicitação de vistas 20
2.3. Elaboração de cota de encaminhamento interno ou
externo:
2.3.1. Por cota; 15
2.4. Elaboração de escalas, relatórios, planilhas, documen-
tos, arquivos em geral:
2.4.1. Por solicitação formal; 20
2.5. Elaboração de memorandos e ofícios
2.5.1. Por documento 30
2.6. Elaboração de informação para encerramento de docu-
mentos recebidos;
2.6.1. Por informação 10
2.7. Encerramento de processos SEI
2.7.1. Por termo de encerramento 15
2.8. Envio de e-mail para convocação de servidores
2.8.1. Por e-mail 15
2.9. Preparação de arquivo para publicação na imprensa
oficial - D.O.C (PUBNET) e no sistema D.E.C
2.9.1. Por expediente 20
2.10. Envio de arquivo para publicação na imprensa oficial
- D.O.C (PUBNET) e no sistema DEC
2.10.1. Por expediente 20
2.11. Solicitação de documentos (arquivo fora de SF)
2.11.1. Por documento 15
2.12. Levantamento de expedientes em estoque na uni-
dade:
2.12.1. Por levantamento; 210
2.13. Atividades de pessoal dos funcionários da unidade
(FFI, escala de férias, licenças, designações, remoções, substi-
tuições etc):
2.13.1. Por funcionário (mensal); 60
2.14. Apontamentos no SUAP – Sistema Único de Aponta-
mento de Produtividade
2.14.1. Por servidor; 30
2.15. Solicitação de materiais
2.15.1. Por solicitação 40
2.16. Acesso ao Sistema Bens Patrimoniais Móveis (SBM)
2.16.1. Por registro 10
2.17. Tramitação e recebimento de quaisquer bens patri-
moniais e outros:
2.17.1. Por ativo; 20
3. OUTRAS ATIVIDADES
3.1. Participação em cursos, palestras, treinamentos, semi-
nários, congressos, simpósios ou outros eventos para os quais o
servidor esteja inscrito com a prévia autorização do seu superior
hierárquico, ou por determinação deste, desde que autorizados
pelo Secretário da Fazenda ou pelo Subsecretário, com duração
de até 4 (quatro) horas:
3.1.1. Por dia de participação; 90
3.2. Participação em cursos, palestras, treinamentos, semi-
nários, congressos, simpósios ou outros eventos para os quais o
servidor esteja inscrito com a prévia autorização do seu superior
hierárquico, ou por determinação deste, desde que autorizados
pelo Secretário da Fazenda ou pelo Subsecretário, com duração
superior a 4 (quatro) horas:
3.2.1. Por dia de participação 180
3.3. Participação em reunião de trabalho na Unidade, com
duração de até 4 (quatro) horas
3.3.1. Por reunião; 90
3.4. Participação em reunião de trabalho na Unidade, com
duração superior a 4 (quatro) horas
3.4.1. Por reunião; 180
Fiscal 1 Substituto: Margarida Marcia Mendonça, RF
592.697-1
Leia-se:
CEE Luiz Martinez - Tiquatira
Fiscal 1 Titular: Janderson da Silva, RF 886.019-0
Fiscal 1 Substituto: Margarida Marcia Mendonça, RF
592.697-1
Onde se lê:
CEE BRIGADEIRO EDUARDO GOMES - CE TATUAPÉ
Fiscal 1 Titular: José Garcia Telles Junior, RF 807.257-4
Fiscal 1 Substituto: Marta Coentro Gomes, RF 593.390-1
Leia-se:
CEE Brigadeiro Eduardo Gomes - Tatuapé
Fiscal 1 Titular: Maiko Anízio da Silva, RF 749.939-6
Fiscal 1 Substituto: Marta Coentro Gomes, RF 593.390-1
Onde se lê:
CEL JOSÉ BONIFÁCIO - CE JOSÉ BONIFÁCIO
Fiscal 1 Titular: Moacir Bernades da Silva, RF 878.498-1
Fiscal 1 Substituto: Manuela Aparecida Sanches, RF
585.876-3
Leia-se:
CEL José Bonifácio
Fiscal 1 Titular: Gentil Pessa Filho, RF 888.342-4
Fiscal 1 Substituto: Manoela Aparecida Sanches, RF
585.876-3
Onde se lê:
BALNEÁRIO PRINCESA ISABEL - CE VILA CARIOCA
Fiscal 1 Titular: -
Fiscal 1 Substituto: Ricardo Maciel, RF 631.645-0
Leia-se:
CE Vila Carioca - Balneário Princesa Isabel
Fiscal 1 Titular: João Eudes Pereira Queiroz, RF 889.091-9
Fiscal 1 Substituto: Ricardo Maciel, RF 631.645-0
Onde se lê:
CEE MANÉ GARRINCHA - CE IBIRAPUERA / COMPLEXO
SEME
Fiscal 1 Titular: Mauricio Tadeu Gomes da Silva, RF
780.341-9
Fiscal 1 Substituto: Odair Bernardoni, RF 658.267-2
Leia-se:
Mané Garrincha - Ibirapuera
Fiscal 1 Titular: Pedro Machado de Campos Salles, RF
882.986-1
Fiscal 1 Substituto: Odair Bernadoni, RF 658.267-2
Os novos coordenadores nomeados iniciam a fiscalização a
partir do dia 01/07/2021.
Para fins de formalização foram anexados os memorandos
de posse dos novos Coordenadores dos Centros Esportivos (SEI
047735082), com objetivo de confirmar o início e sua viabilida-
de para exercerem a devida fiscalização;
Competências do Fiscal: Acompanhamento direto da execu-
ção dos serviços, recepção, gestão de prazos e encaminhamento
da documentação para análise de liquidação e pagamento:
folhas de frequência dos funcionários da empresa e ateste dos
serviços prestados, indicação de eventuais ocorrências sobre a
prestação dos serviços e apontamentos de irregularidades / pe-
nalidades, visando as devidas penalidades contratuais indicadas
e caracterizadas por CAF / DCL / Contratos.
FAZENDA
GABINETE DO SECRETÁRIO
DESPACHO
1. Torna público o nome do servidor que prestou serviços
no âmbito do Plantão emergencial DES-IF no dia 12/07/2021,
constituído pela Ordem Interna SF - Nº 21/2021.
DATA: 12/07/2021 - Segunda-Feira - HORÁRIO: 18:00
às 00:00
Igor Queiroga Araújo - RF 816.840-7
2. Ao servidor listado no item 1 fica concedido 1 (um) dia
de descanso, escolhido pelo servidor, como compensação, os
quais serão usufruídos até 31/12/2022.
EVANDRO LUIS ALPOIM FREIRE Chefe de Gabinete Se-
cretaria Municipal da Fazenda
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
PORTARIA SF 161 DE 14 DE JULHO DE 2021
PROCESSO SEI 6017.2021/0030864-1
LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO, Secretário Municipal da
Fazenda - Substituto, usando das atribuições que lhe são confe-
ridas por lei, e considerando o disposto no Decreto 58.183, de
09 de abril de 2018,
RESOLVE:
Designar o Senhor ALEXANDRE PONSTEIN, Auditor Fiscal
Tributário Municipal, Registro Funcional 725.547.1, efetivo,
para exercer a função de confiança de DIRETOR DE DEPARTA-
MENTO, símbolo ATC 4, do Departamento de Fiscalização de
Instituições Financeiras, Imóveis e da Construção Civil - DEFIC,
da Subsecretaria da Receita Municipal - SUREM, da Secreta-
ria Municipal da Fazenda, em substituição ao Senhor CELSO
OGATA, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Registro Funcional
689.952.8, efetivo, durante o Impedimento Legal - Férias, no
período de 12/07/2021 a 21/07/2021, da carreira de Auditor
Fiscal Tributário Municipal.
Ficam convalidados a partir de 12/07/2021 todos os atos
administrativos praticados pelo servidor ora designado.
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, aos 14 de julho
de 2021.
LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO - Secretário Municipal da
Fazenda - Substituto
GABINETE DO SECRETARIO
PORTARIA SF Nº 160, DE 13 DE JULHO DE 2021
Aprova a proposta de cumprimento de metas de de-
sempenho firmada pelo Diretor da Divisão de Fiscalização
do Setor de Serviços 2, do Departamento de Fiscalização
de Imunidades, Isenções e Serviços da Subsecretaria
da Receita Municipal, e autoriza a inclusão da unidade
no Regime de Teletrabalho destinado aos servidores
efetivos.
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 1º e 14 da Porta-
ria SF nº 184, de 23 de setembro de 2020,
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA SUBSTITUTO ,
no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE :
Art. 1º Aprovo a proposta de cumprimento de metas de
desempenho firmada pelo Diretor da Divisão de Fiscalização do
Setor de Serviços 2 – DISER-2, do Departamento de Fiscalização
de Imunidades, Isenções e Serviços da Subsecretaria da Receita
Municipal, e autorizo a inclusão da unidade no Regime de Tele-
trabalho destinado aos servidores efetivos
Art. 2º Caberá ao Diretor da DISER-2 autorizar o servidor,
mediante solicitação expressa deste, ao cumprimento do Regi-
me de Teletrabalho para a realização das atividades previstas
nas atribuições da unidade.
Art. 3º Ressalvado o disposto no parágrafo único deste
artigo, o servidor participante do Regime de Teletrabalho deverá
ter a sua produtividade calculada considerando a média móvel
de que trata o artigo 3º da Portaria SF nº 184, de 23 de setem-
bro de 2020, e deverá ser igual ou superior a 4.320 (quatro mil
trezentos e vinte) pontos, apurados com base:
I - nas tabelas e critérios previstos na Portaria Conjunta
SF/SG nº 3, de 27 de maio de 2015, para a carreira de Auditor-
-Fiscal Tributário Municipal - AFTM;
II – na tabela constante do Anexo Único integrante desta
portaria, para a carreira de Assistente de Gestão de Políticas
Públicas – AGPP.
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quinta-feira, 15 de julho de 2021 às 05:10:44
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