SECRETARIAS - FAZENDA
| Data de publicação | 04 Agosto 2022 |
| Seção | Caderno Cidade |
quinta-feira, 4 de agosto de 2022 Diário Ofi cial da Cidade de São Paulo São Paulo, 67 (146) – 23
6017.2022/0040779-0 - Indefiro o pedido formulado na
inicial, tendo em vista as informações constantes no presente.
Foi feita uma nova inscrição de ofício, CCM nº 7.401.286-0 em
27/07/2022.
6017.2022/0038062-0 - CCM n.º 5.564.605-0. DEFIRO o
pedido e determino o cancelamento do CCM em questão re-
troativamente à data de: 12/07/2012 em face das informações
e documentos contidos no presente processo administrativo.
6017.2022/0039520-1 - Defiro a reativação do CCM n.º
9.399.348-0, a partir de 01/11/1987, tendo em vista as informa-
ções constantes no presente.
6017.2022/0040898-2 - Indefiro o pedido de reativação
do CCM nº 9.769.176-3, pois já existe CCM ativo (7.400.953-2)
para o mesmo endereço.
6017.2022/0032247-6, CCM 9.000.303-9. Com base na
proposta do Auditor Fiscal de DICAM, na documentação jun-
tada ao presente processo, INDEFIRO do pedido apresentado,
cabendo ao contribuinte ingressar com pedido específico de
cancelamento do CCM.
6017.2022/0031770-7. DEFIRO para o CCM
6.020.207-6,alteração da data de EXCLUSÃO do(s) código(s)
de serviço nº 06831 e 07447 para 09/07/2018, conforme dados
constantes no processo e documentação apresentada.
6017.2022/0031537-2. DEFIRO para o CCM 2.316.536-
7, a EXCLUSÃO do(s) código(s) de serviço nº 01902, em
1/08/2022, conforme dados constantes no processo e documen-
tação apresentada.
6017.2022/0028319-5. CCM nº 7.307.119-6. INDEFIRO
solicitação de inscrição retroativa à março de 2021, em virtu-
de do descumprimento ao prazo estipulado no art. 5º da Lei
8.435/76 e no artigo 218 do Decreto 59.579/2020, diante da
comunicação de exercício de atividade de prestação de serviço,
após período superior a dias 30 dias da data do evento, sem
apresentação de documentação comprobatória.
6017.2022/0028815-4. DEFIRO para o CCM 7.175.715-5,
a alteração de razão social para MILENE VASCONCELOS SO-
ARES SOARES ADMINISTRACAO DE IMOVEIS, em 06/04/2022.
6017.2022/0029749-8. DEFIRO para o CCM 3.965.641-1,
a alteração do código de TFE para 39993, desde 07/10/2011
e consequente alteração do tipo de endereço para residencial
não aberto. Com base na documentação juntada ao processo e
proposta do Sr. Auditor Fiscal de DICAM.
PORTARIA SF Nº 183/2022
OSECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas
atribuições legais e, em cumprimento ao disposto no § 4º do
artigo 4º do Decreto nº 25.236 de 29 de dezembro de 1987,
RESOLVE:
1. Divulgar os índices constantes das tabelas anexas, para
aplicação nos reajustamentos de preços dos contratos de servi-
ços e obras firmados pela Administração Municipal.
2. Que a concessão de reajuste de preços, com base nesta
portaria ou nas que forem subseqüentemente publicadas, de-
verá levar sempre em conta a periodicidade mínima de 1 (um)
ano, estabelecida nos subitens 1.2 e 1.2.2 da Portaria SF-104/94
(DOM de 27/07/94).
3. O cálculo do reajuste dos contratos de execução de
obras públicas, cuja vigência ultrapassem janeiro de 2014 e
que tenham seguido a Orientação Normativa JOF nº 001, de
27/06/2014, deverá considerar o índice de preços de obras
públicas da Tabela I.
6017.2022/0012285-0 - Indefiro o pedido de reativação
do CCM nº 7.184.120-2, pois já existe CCM ativo (7.260.704-1)
para o mesmo endereço.
6017.2022/0011697-3 - Indefiro o pedido de reativação
do CCM n.º 6.808.378-5, pois seu CNPJ encontra-se baixado
na RFB.
6017.2022/0009131-8 - Indefiro o pedido de reativação
do CCM nº 6.454.267-0, pois já existe CCM ativo (7.295.414-0)
para o mesmo endereço.
6017.2022/0022035-5 - Indefiro o pedido de reativação
do CCM nº 7.138.305-0, pois já existe CCM ativo (7.291.873-0)
para o mesmo endereço.
6017.2022/0017803-0 - Indefiro o pedido formulado na
inicial, tendo em vista as informações constantes no presente.
Foi feita uma nova inscrição de ofício, CCM nº 7.403.274-7 em
01/04/2022.
6017.2022/0018205-4 - Indefiro o pedido de reativação
do CCM n.º 7.098.175-2, pois o contribuinte está estabelecido
em outro município.
6017.2022/0036357-1 - Indefiro o pedido de reativação
do CCM n.º 7.356.984-4, pois seu CNPJ encontra-se baixado
na RFB.
6017.2022/0020177-6 - Defiro a reativação do CCM n.º
2.523.480-3, a partir de 04/09/2007, tendo em vista as informa-
ções constantes no presente.
6017.2022/0007922-9 - Indefiro o pedido formulado na
inicial, tendo em vista as informações constantes no presente.
Foi feita uma inscrição MEI de ofício, CCM nº 7.408.410-0 a
partir de 23/01/2022.
6017.2022/0028691-7, CCM 3.643.861-8. Com base na
proposta do Auditor Fiscal da DICAM, comprovadas através
da documentação anexa a este processo, DEFIRO o pleito do
interessado, alterando o enquadramento da TRSS para o código
45011 a partir de 19/05/2022.
6017.2022/0036228-1 , CCM 6.345.606-0. Conforme
documentação juntada no presente processo e em respeito ao
Art. 5º da Lei 8.435 de 15 de setembro de 1976, que estabelece
o prazo de 30 (trinta) dias para "os contribuintes promoverem
sua inscrição inicial no Cadastro de Contribuintes Mobiliários,
bem assim comunicarem qualquer alteração de dados ou proce-
derem o cancelamento da inscrição", DEFIRO PARCIALMENTE
o pleito do interessado, alterando o enquadramento da TRSS
para o código 45011, a partir de 05/07/2022, data da autuação
deste processo.
6017.2022/0031047-8, CCM 2.872.173-0. Com base na
proposta do Auditor Fiscal de DICAM, na documentação jun-
tada ao presente processo, INDEFIRO do pedido apresentado,
cabendo ao contribuinte ingressar com pedido específico de
cancelamento do CCM.
6017.2022/0036780-1 - CCM 1.171.230-9. Com base na
proposta do Auditor Fiscal da DICAM, comprovadas através
da documentação anexa a este processo, DEFIRO o pleito do
interessado, alterando o enquadramento da TRSS para o código
45011 a partir de 05/07/2022.
6017.2022/0028315-2 - CCM n.º 6.882.272-3. DEFIRO o
pedido e determino o cancelamento do CCM em questão re-
troativamente à data de: 23/04/2009 em face das informações
e documentos contidos no presente processo administrativo.
6017.2022/0029687-4. CCM 9.380.512-8 . INDEFIRO o
pedido de exclusão de 1 código (s) de anúncio nº 51314, com
data de 27/05/2022, com base em imagens de geolocalização
que sugerem utilização de anúncio de comercialização de mer-
cadorias ( escadas de alumínio) no local do estabelecimento.
2.1. Para concessão do descanso previsto no item 2, será
publicada listagem do servidor que prestar os serviços na data
determinada.
3. Excepcionalmente para esta ação, será disponibilizado
serviço de táxi para ida ao Edifício Othon e retorno à residência,
inclusive para fora do município de São Paulo.
4. Esta Ordem Interna entrará em vigor na data de sua
assinatura.
Evandro Luis Alpoim Freire
Chefe de Gabinete
Secretaria Municipal da Fazenda
ORDEM INTERNA SF Nº 29/2022, DE 02 DE
AGOSTO DE 2022.
Convoca servidores públicos municipais para pres-
tarem serviços no âmbito do Plantão emergencial para
os dias próximos ao término do prazo de entrega das
declarações - DES-IF
O CHEFE DE GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA
FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art.1. Convocar os servidores públicos municipais abaixo
relacionados para prestarem serviços no âmbito do Plantão
emergencial para os dias próximos ao término do prazo de
entrega das declarações - DES-IF.
DATA: 10/08/2022 – quarta-feira - HORÁRIO: 18:00 às
00:00
- Rafael Pioli Silva – RF 805.696-0
- Ulisses Mitsuo Maizato - RF 756.164-4
Art. 2. Aos servidores listados no art. 1º e que efetivamente
prestarem serviços na data determinada, fica concedido 1 (um)
dia de descanso, como compensação, que será escolhido pelos
servidores, o qual será usufruído, da seguinte maneira:
2.1. Para concessão do descanso previsto no caput deste
artigo será publicada a listagem dos servidores que efetivamen-
te prestarem serviços na data determinada, sendo que o dia de
descanso deverá ter anuência da chefia imediata e ser usufruído
até 31/12/2023.
Art. 3º Esta Ordem Interna entrará em vigor na data de sua
publicação.
EVANDRO LUIS ALPOIM FREIRE Chefe de Gabinete Se-
cretaria Municipal da Fazenda
SISTEMA ELETRONICO DE INFORMACOES -
SEI DESPACHOS: LISTA 1197
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
ENDERECO: VIADUTO DO CHÁ, 15
Processos da unidade SF/COADM/DIGEP
Portaria N o 182, de 01 de agosto de 2022
EVANDRO LUIS ALPOIM FREIRE, Chefe de Gabinete, da
Secretaria Municipal da Fazenda, usando das atribuições que
lhe são conferidas pela Portaria nª 078, de 27 de março de
2019, e alterações delegadas pela Portaria SF nº 230 de 02 de
setembro de 2021,
RESOLVE:
Designar o Senhor FAGNER ELIAS DOS SANTOS, Analista
de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional, Registro
Funcional 816.636.6, efetivo, para exercer o cargo de DIRE-
TOR DE DIVISÃO TÉCNICA, referência DAS 12, da Divisão de
Controles Contábeis - DICOC, do Departamento de Contadoria
- DECON, da Subsecretaria do Tesouro Municipal - SUTEM, da
Secretaria Municipal da Fazenda, em substituição a Senhora RE-
NATA FARIAS FREIRE DE SOUZA, Analista de Planejamento e
Desenvolvimento Organizacional, Registro Funcional 816.641.2,
efetivo, durante o Impedimento Legal - Férias, no período de
22/08/2022 a 10/09/2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, aos 01 de agosto
de 2022.
Processos da unidade SF/SUREM/DECAD/DICAM/DI-
CAM1-07
Divisão do Cadastro de Contribuintes Mobiliários -
DICAM - Publicações da Unidade:
- A consulta ao Cadastro de Contribuintes Mobiliários
(CCM) e a emissão da Ficha de Dados Cadastrais - FDC estão
disponíveis na Internet no endereço eletrônico: https://www.
prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/, nos termos da
Portaria SF n° 018/04, publicado do Diário Oficial do Município
de 25/03/04.
- A consulta à eventual débito está disponível na Internet
por meio do DUC (Demonstrativo Unificado) no endereço
eletrônico: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/
fazenda/.
6017.2020/0005674-8, CCM 6.338.829-4. Conforme do-
cumentação juntada no presente processo, vistoria e parecer de
AMLURB onde verificou-se que o contribuinte deixou de exercer
suas atividades em virtude do falecimento de um dos sócios,
NADA TEMOS A DEFERIR quanto ao pleito do interessado uma
vez que o CCM do contribuinte já encontra-se cancelado.
6017.2021/0000495-2, CCM 6.279.425-6. Conforme
documentação juntada no presente processo, NADA TEMOS
A DEFERIR quanto ao pleito do interessado uma vez que as
alterações solicitadas pelo contribuinte já foram promovidas.
6017.2022/0040406-5 - Indefiro o pedido de reativação
do CCM n.º 5.339.137-3, pois o Microempreendedor Individual
foi excluído dessa condição por falta de ALF.
6021.2022/0040850-0; CCM n.º 7.311.302-6. INDEFIRO o
pedido. O contribuinte deve providenciar primeiramente a baixa
do respectivo CNPJ, bem como matrícula na JUCESP, proceden-
do, então, ao cancelamento regular do CCM com apresentação
das devidas certidões de baixa, exigidas pela legislação muni-
cipal. Prazo para recurso à instância superior: 30 dias da data
de publicação desta decisão, a ser protocolado no Centro de
Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), mediante agenda-
mento prévio no link: www.prefeitura.sp.gov.br/agendamentosf.
6017.2022/0041510-5 - Defiro a reativação do CCM n.º
3.810.975-1, a partir de 01/01/2009, tendo em vista as informa-
ções constantes no presente.
6017.2022/0036067-0, CCM 5.762.697-9. Com base na
proposta do Auditor Fiscal de DICAM, na documentação jun-
tada ao presente processo, INDEFIRO do pedido apresentado,
cabendo ao contribuinte ingressar com pedido específico de
cancelamento do CCM. Prazo para recurso: 30 dias da data de
publicação desta decisão, a ser protocolado no Centro de Aten-
dimento da Fazenda Municipal (CAF), mediante agendamento
prévio no link: www.prefeitura.sp.gov.br/agendamentosf.
6017.2020/0046578-8 - CCM 6.660.288-2. Com base na
proposta do Auditor Fiscal da DICAM comprovadas através da
documentação anexa a este processo, respaldada pela vistoria e
parecer de SP-REGULA, DEFIRO o pedido apresentado, excluin-
do-se os códigos de TRSS a partir de 10/10/2020.
6017.2022/0024427-0, CCM 6.797.924-6. Com base na
proposta do Auditor Fiscal da DICAM, comprovadas através
da documentação anexa a este processo, DEFIRO o pleito do
interessado, incluindo o código 45013 a partir de 23/03/2022.
6017.2022/0030027-8 , CCM 4.695.226-8. Com base na
proposta do Auditor Fiscal da DICAM, comprovada através da
documentação anexa a este processo a procedência da solicita-
ção, DEFIRO o pedido apresentado, excluindo-se os códigos de
TRSS a partir de 23/02/2013.
6017.2020/0056001-2 - CCM 3.179.049-6. Com base
na proposta do Auditor Fiscal da DICAM comprovadas atra-
vés da documentação anexa a este processo, DEFIRO o pedi-
do apresentado, excluindo-se os códigos de TRSS a partir de
01/12/2020.
6017.2022/0040893-1 - Indefiro o pedido formulado na
inicial, tendo em vista as informações constantes no presente.
Foi feita uma nova inscrição de ofício, CCM nº 7.401.748-9 em
28/07/2022.
DOC de 01/11/2013, AUTORIZO a inscrição da entidade ASSO-
CIAÇÃO FEMININA DE SKATE - CNPJ nº 13.689.329/0001-53,
no Cadastro Único de Entidades do Terceiro Setor – CENTS, na
categoria de Organização da Sociedade Civil (OSC).
6019.2022/0002820-0
I. DESPACHO
1. À vista dos elementos constantes do presente, especial-
mente da informação proferida por SEME/DGPAR (067940900)
e o parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta (067982205),
considerando o estabelecido no Decreto Municipal nº
52.830/2011 e na Portaria nº 34/SMG/2017, diante da compe-
tência delegada pela Portaria nº 081/SEME/2013, publicada no
DOC de 01/11/2013, AUTORIZO a inscrição da entidade ASSO-
CIAÇÃO JOVEM ESTUDANTE - CNPJ nº 31.544.793/0001-33,
no Cadastro Único de Entidades do Terceiro Setor – CENTS, na
categoria de Organização da Sociedade Civil (OSC).
6019.2022/0002805-6
I. DESPACHO
1. À vista dos elementos constantes do presente, especial-
mente da informação proferida por SEME/DGPAR (067940379)
e o parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta (067983405),
considerando o estabelecido no Decreto Municipal nº
52.830/2011 e na Portaria nº 34/SMG/2017, diante da com-
petência delegada pela Portaria nº 081/SEME/2013, publicada
no DOC de 01/11/2013, AUTORIZO a inscrição da entidade
ONG - PROJETO EDUCA-MARF - CNPJ nº 34.170.445/0001-31 ,
no Cadastro Único de Entidades do Terceiro Setor – CENTS, na
categoria de Organização da Sociedade Civil (OSC).
6019.2022/0002868-4
I. DESPACHO
1. À vista dos elementos constantes do presente, especial-
mente da informação proferida por SEME/DGPAR (068016337)
e o parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta (068068504),
considerando o estabelecido no Decreto Municipal nº
52.830/2011 e na Portaria nº 34/SMG/2017, diante da compe-
tência delegada pela Portaria nº 081/SEME/2013, publicada no
DOC de 01/11/2013, AUTORIZO a inscrição da entidade ONG +
AÇÃO MENINOS DA CRATERA - CNPJ nº 23.862.292/0001-77,
no Cadastro Único de Entidades do Terceiro Setor – CENTS, na
categoria de Organização da Sociedade Civil (OSC).
6019.2022/0001093-9
I - DESPACHO
1. À vista dos elementos que instruem o presente, em
especial a requisição de serviço (060638057), memorial descri-
tivo (060638159), disposições técnicas específicas (067927313),
relatório fotográfico (060638140), planilha orçamentária
(067926892), cronograma físico-financeiro (067927029), mani-
festações de SEME/DGEE/DESM (061115242 067929388) e o
parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta (068022425), com
fulcro na delegação de competência contida na Portaria n. 001/
SEME-G/2020, AUTORIZO a abertura de procedimento licitatório
na modalidade CONVITE, visando a contratação de empresa es-
pecializada em engenharia, para reconstrução parcial de muro
localizado no Centro Esportivo Geraldo José de Almeida – CE
Pirituba, situado na Avenida Agenor Couto de Magalhães nº
32, Pirituba, São Paulo, nos termos do Edital nº 005/SEME/2022
(067937479), onerando a dotação nº 19.10.27.812.3017.3.512
.4.4.90.39.00.00 do orçamento vigente, conforme Nota de Re-
serva nº 47.132/2022 (068161626), nos termos da Lei Municipal
nº 13.278/2002, Lei Federal nº 8.666/1993 e demais normas que
regem a matéria.
ASSISTÊNCIA E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
GABINETE DO SECRETÁRIO
DESPACHO DO SECRETARIO
6024.2022/0000587-8 - À vista do contido no presente
processo administrativo, AUTORIZO a abertura de procedimento
licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico nº 35/SMADS/2022,
objetivando o registro de preço para aquisição de 10.000 unida-
des de álcool em gel 70% em galão de 5 litros, conforme espe-
cificações descritas no Termo de Referência (Anexo I) do Edital,
com fundamento na Lei Municipal nº 13.278/2002, no Decreto
Municipal nº 44.279/2003, Decreto nº 46.662/2005, Decreto
Municipal nº 56.144/2015 e nas Leis Federais nº 10.520/2002 e
– Fica designada para condução do certame a CPL constitu-
ída através da Portaria nº 24/SMADS/2022.
– Em atendimento ao artigo 2º, §1º do Decreto
61.377/2022, fica designado para a condução do presente
certame o Pregoeiro Tiago Camilo, RF 796.122-7/1.
6024.2021/0001111-6
À vista dos elementos constantes nestes autos e em es-
pecial da manifestação da Comissão de Apuração Preliminar
constituída pela Portaria nº 44/SMADS/2021 e alterada pela
Portaria nº 09/SMADS/2022, do Relatório Conclusivo, e da
Coordenadoria Jurídica desta Pasta, que acolho, determino o
ARQUIVAMENTO do presente, nos termos do artigo 5º, inciso
IV, do Decreto nº 43.558, de 31 de julho de 2003, por não
restar comprovada a responsabilidade funcional pela ocorrência
irregular investigada.
FAZENDA
GABINETE DO SECRETÁRIO
DESPACHO
1. Torna público que o servidor municipal MAURO CÉSAR
BALDUINO SILVA PRETTO, RF 740.512.0, em atendimento à
Ordem Interna SF nº 27/2022, compareceu no dia 30/07/2022,
das 13h às 17h, no edifício Othon, sede da Secretaria Municipal
da Fazenda para acompanhamento da execução dos serviços de
DEDETIZAÇÃO do Edifício Othon, sede da Secretaria Municipal
da Fazenda.
2. Ao servidor relacionado no item 1 será concedido 1 (um)
dia de descanso por dia trabalhado, o qual deverá ser usufru-
ído em comum acordo com a chefia imediata até o dia 31 de
dezembro de 2023.
Evandro Luis Alpoim Freire
Chefe de Gabinete
Secretaria Municipal da Fazenda
ORDEM INTERNA SF Nº 28/2022, DE 02 DE
AGOSTO DE 2022.
O CHEFE DE GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA
FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,
DETERMINA:
1. Convocar o servidor público municipal VINICIUS LIN-
NHOFF DE AQUINO VIANNA, RF 890.914.8, para acompa-
nhamento da execução do serviço de manutenção preventiva
do sistema de Nobreak a ser executado no Edifício Othon,
sede da Secretaria Municipal da Fazenda, no sábado, dia
06/08/2022, das 08h às 17h.
2. Ao servidor convocado no item 1, desde que efetivamen-
te trabalhe no período convocado, será concedido 1 (um) dia de
descanso por dia trabalhado, o qual deverá ser usufruído em
comum acordo com a chefia imediata até o dia 31 de dezembro
de 2023.
2021
JAN
783,19
736,16
841,90
728,15
828,01
899,25
899,25
660,88
980,01
934,97
FEV
790,64
745,84
881,21
738,16
839,52
907,61
907,61
671,68
1.013,34
961,75
MAR
803,68
763,94
895,16
750,23
855,69
919,57
919,57
687,29
1.047,58
989,41
ABR
823,22
775,70
918,42
769,94
873,24
933,57
933,57
692,00
1.052,94
994,99
MAI
845,56
795,85
950,56
786,73
895,85
959,75
959,75
724,27
1.146,43
1.085,28
JUN
868,31
815,87
970,88
798,46
913,65
978,95
978,95
734,46
1.158,02
1.096,84
JUL
880,39
827,47
985,21
806,01
925,74
990,15
990,15
744,15
1.174,87
1.108,18
AGO
880,30
838,57
993,63
814,11
931,17
994,29
994,29
760,16
1.205,12
1.138,42
SET
886,34
845,95
1.000,11
827,52
937,97
1.000,32
1.000,32
766,90
1.220,27
1.151,20
OUT
888,91
851,28
1.003,35
825,09
940,00
1.001,02
1.001,02
789,44
1.257,43
1.181,06
NOV
892,57
858,54
1.013,27
839,08
943,90
1.003,21
1.003,21
815,45
1.326,27
1.241,67
DEZ
909,87
861,49
1.019,48
842,72
946,57
1.005,23
1.005,23
824,25
1.328,07
1.245,41
2022
JAN
908,64
866,68
1.032,75
863,88
952,29
1.009,29
1.009,29
829,72
1.341,88
1.253,56
FEV
914,96
870,37
1.035,97
869,70
955,18
1.010,85
1.010,85
851,04
1.382,03
1.293,43
MAR
928,64
883,10
1.044,74
877,95
963,33
1.016,95
1.016,95
869,14
1.422,16
1.318,39
ABR
945,15
906,33
1.060,48
894,11
980,80
1.029,84
1.029,84
915,33
1.487,53
1.380,27
MAI
985,85
944,71
1.091,16
922,97
1.019,56
1.080,62
1.080,62
935,78
1.513,56
1.405,11
JUN
-
-
-
-
-
-
-
945,90
1.539,38
1.421,81
Nota:
MÊS PONTES ESTRUTURA
GERAL ESCOLAS CENTROS DE
SAÚDE
EDIFICAÇÕES
EM GERAL MÃO DE OBRA AJARDINAMENTO GUIAS E
SARJETAS
TABELA I
PAVIMENTAÇÃO
VIAS ARTERIAIS
PAVIMENTAÇÃO
TRÁFEGO LEVE
Por motivo de força maior, os valores referentes ao mês de junho de 2022 da Tabela I - Construção Civil - serão publicados
posteriormente.
CONSTRUÇÃO CIVIL PAVIMENTAÇÃO
base: jun/94=100
2021
JAN
732,93
898,77
572,85
650,95
688,84
786,46
796,77
1.007,76
294,07
545,96
457,86
809,55
FEV
742,96
899,36
586,12
660,44
698,05
796,99
820,49
1.058,23
298,28
549,51
459,19
809,43
MAR
751,47
900,05
602,47
675,73
724,52
810,36
857,25
1.070,77
305,30
552,94
464,72
809,77
ABR
758,49
900,60
609,53
673,46
725,74
814,53
862,87
1.113,32
305,24
555,81
463,92
810,39
MAI
764,54
900,65
619,08
695,55
747,01
823,25
909,54
1.188,57
306,93
560,56
465,88
810,53
JUN
769,13
900,92
625,97
700,31
750,03
827,53
921,31
1.215,63
308,04
565,93
469,90
810,86
JUL
784,29
901,31
640,60
711,84
761,83
840,29
940,00
1.214,05
311,46
571,06
473,90
812,13
AGO
793,13
901,00
650,09
727,29
772,65
848,09
959,58
1.215,10
313,63
575,45
477,43
813,97
SET
841,94
991,35
655,73
732,35
770,90
903,42
971,36
1.233,71
316,16
581,33
479,64
815,29
OUT
852,08
992,20
669,94
742,42
809,29
915,62
1.015,59
1.247,97
320,41
587,27
483,93
816,28
NOV
862,90
992,53
685,35
830,30
830,81
931,03
1.074,99
1.219,70
331,96
591,28
486,56
816,48
DEZ
868,47
992,72
693,35
831,97
836,33
935,91
1.076,57
1.234,27
336,64
595,70
489,82
817,59
2022
JAN
877,52
993,11
706,16
838,82
844,35
942,96
1.099,34
1.242,16
338,60
599,44
491,43
892,45
FEV
883,63
993,18
713,99
823,32
846,86
947,96
1.120,11
1.242,21
337,36
605,01
494,58
894,41
MAR
898,66
993,34
734,68
839,60
870,24
968,36
1.165,74
1.237,48
341,70
614,19
499,14
896,57
ABR
910,22
994,47
755,18
860,73
929,03
984,07
1.210,45
1.296,63
354,70
620,29
502,97
899,88
MAI
915,44
994,95
762,53
855,88
952,75
989,35
1.232,05
1.350,94
355,35
624,03
505,77
901,08
JUN
923,64
995,08
774,71
868,05
978,11
1.000,18
1.259,84
1.357,89
356,53
629,16
506,79
902,12
LOCAÇÃO DE
VEÍCULOS
LOC.E MANUT.
ELETRO
MECÂNICA
LOC.E MANUT.
ELETRO
ELETRÔNICA
SERVIÇOS DE
SEGURANÇA E
VIGILÂNCIA
TABELA II
LIMPEZA PÚBLICA OUTROS SERVIÇOS
LIMPEZA
MECÂNICA BOCA
DE LOBO
EXECUÇÃO DE
ATERRO
SANITÁRIO
OPER.MANUT. DE
ESTAÇÃO
TRANSBORDO
COLETA DE LIXO
HOSPITALAR
TERRAPLANAGEM
MÊS COLETA DE LIXO VARRIÇÃO
FORNEC.COLOC.
GRADIL P/ PONTES
VIADUTOS
base: jun/94=100
2021
JAN
1.039,95
630,84
340,99
525,97
966,49
593,52
603,60
696,97
FEV
1.039,76
632,52
341,34
526,23
973,98
599,46
601,75
696,99
MAR
1.041,07
634,85
341,34
526,53
980,16
609,56
603,38
698,06
ABR
1.043,65
636,11
341,34
529,42
983,37
614,20
608,36
696,82
MAI
1.043,68
636,45
343,54
530,10
990,83
616,68
608,60
728,93
JUN
1.045,28
637,87
345,14
535,01
996,24
621,81
609,14
739,66
JUL
1.048,29
640,42
345,56
537,45
1.005,22
623,20
618,42
745,35
AGO
1.053,25
640,53
347,42
539,35
1.015,46
625,80
632,60
747,90
SET
1.057,02
644,79
347,56
540,33
1.022,76
627,16
641,33
747,59
OUT
1.060,03
644,19
347,71
547,48
1.031,46
632,00
647,09
748,40
NOV
1.061,88
645,01
350,41
549,54
1.027,85
630,50
646,11
751,58
DEZ
1.065,15
648,94
355,48
550,44
1.042,05
632,87
654,07
754,93
2022
JAN
1.141,90
654,06
357,93
552,28
1.052,09
643,15
661,86
755,00
FEV
1.147,31
656,95
355,36
554,51
1.062,86
649,86
676,83
755,03
MAR
1.153,81
658,08
358,23
556,09
1.073,45
655,34
693,25
755,15
ABR
1.162,80
660,90
357,70
556,36
1.095,47
660,41
716,67
760,94
MAI
1.168,90
662,44
360,67
557,72
1.111,25
665,22
724,89
805,68
JUN
1.173,18
668,34
360,67
564,04
1.129,70
668,28
731,64
824,28
OPER. MANUT.
DE USINAS DE
COMPOSTAGEM
LOCAÇÃO DE
LEITOS
HOSPITALARES
EXAMES
LABORATORIAIS CONSULTORIA
ALIMENT. FORA
DO DOMICÍLIO
REPAROS
MECÂNICOS EM
VEÍCULOS
ALIMENTAÇÃOMÊS
CONSERV. E
LIMPEZA DE
AMBIENTES
TABELA III
2/3
CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS
DESPACHOS DA PRESIDÊNCIA
Referência:
Processo Administrativo SEI nº 6017.2022/0020657-3
CCM nº:
3.348.041-9
CNPJ nº:
06.974.189/0001-08
Recorrente:
ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SIR ISAAC NEWTON
Advogado(s):
Dra. Vanessa Ruffa Rodrigues (OAB/SP nº 216.787)
Recorrida:
Decisão proferida pela 4ª CJ no Recurso Ordinário nº
6017.2021/0068200-4
Assunto:
Admissibilidade de Recurso de Revisão
Créditos recorridos:
Termo de Suspensão de Imunidade Tributária no período
de 2016 a 2018; e ISS/AII 6.780.686-4, ISS/AII 6.780.687-2, ISS/
AII 6.780.688-0, ISS/AII 6.780.690-2, ISS/AII 6.780.691-0 e ISS/
AII 6.780.693-7.
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no
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quinta-feira, 4 de agosto de 2022 às 05:00:25
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