SECRETARIAS - FAZENDA
| Data de publicação | 17 Novembro 2022 |
| Seção | Caderno Cidade |
quinta-feira, 17 de novembro de 2022 Diário Ofi cial da Cidade de São Paulo São Paulo, 67 (216) – 21
*31.465.633/0001-07*6.071.441-7*PATRICIA LOPES CA-
CHENCO 27944983800
*31.592.075/0001-32*6.084.995-9*LUCIANA DO CARMO
SOUSA 29723239809
*31.682.003/0001-86*6.092.192-7*RENILTON LIMA MO-
RENO 02166619517
*31.824.013/0001-09*6.106.800-4*BRUNO GARCIA BAR-
ROS 32050466846
*31.824.685/0001-14*6.103.540-8*J&L SERVICOS GERAIS
SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA
*31.915.414/0001-74*6.110.854-5*PAOLA VALENTIM MO-
REIRA PRETTO 36971859855
*31.923.488/0001-52*6.111.274-7*MEU VISTO JA LTDA
*32.009.159/0001-63*6.123.502-4*CLEBER MOREIRA
LOPES
*32.031.662/0001-15*6.124.704-9*CARLA VIGOLO TEC-
CHIO DE LOURENCO 40181266890
*32.062.268/0001-44*6.129.580-9*CARLOS EDUARDO
LOURENCO DA SILVA 34101585881
*32.107.352/0001-37*6.132.934-7*VINICIUS ALVES CAR-
DOSO DOURADO 38778451850
*32.107.789/0001-70*6.132.981-9*G. A. SOARES MAR-
MORARIA
*32.199.854/0001-35*6.140.689-9*JOSE ANTONIO RAMA-
LHO 06318326880
*32.220.884/0001-86*6.162.775-5*RAFAEL CHAVES
NAKAMURA 36912238858
*32.221.940/0001-05*6.144.228-3*BRUNO SCHUTZ D
AGOSTINO
*32.279.746/0001-72*6.163.559-6*PAULO CESAR TAVA-
RES FILHO 11170949444
*32.382.923/0001-41*6.158.733-8*ABNER MAIORALLI
42259788858
*32.522.603/0001-40*6.172.659-1*REGINALDO BARBOSA
DOS SANTOS 10296721808
*32.597.461/0001-80*6.179.251-9*NOS, ARTE E CULTURA
LTDA
*32.611.897/0001-86*6.180.075-9*MILTON DE SOUZA
MELO 87227061868
*32.761.051/0001-22*6.193.366-0*HERBERT DA SILVA
NUNES 44368434838
*32.903.756/0001-37*6.209.050-0*ARIANE COPPOLA
*33.019.848/0001-11*6.218.624-8*C. S. DOS S. HENRIQUE
MATERIAIS PARA CONSTRUCAO
*33.021.842/0001-89*6.218.768-6*FLORA V PAISAGISMO
LTDA
*33.032.763/0001-73*6.219.371-6*MARIA MARIZE DE
OLIVEIRA GALAN 10383451892
*33.147.108/0001-60*6.229.557-8*COSTA ENGENHARIA
AUTOMOTIVA LTDA
*33.149.065/0001-52*6.229.654-0*N. ROMERO CAFE
*33.275.828/0001-01*6.246.677-1*WAGNER ROBERTO DE
CASTRO JUNIOR 32522203851
*33.476.831/0001-93*6.263.678-2*JESSIEL WILTER DA
SILVA LOPES 35866162873
*33.479.271/0001-20*6.263.875-0*MAURO SERGIO ALVES
DE MATOS 38439362854
*33.547.838/0001-59*6.271.979-3*SABA COMUNICACAO
ESTRATEGICA LTDA
*33.563.071/0001-51*6.272.738-9*VIVIANE PINHEIRO
LOCACAO DE VEICULOS
*33.577.526/0001-98*6.273.486-5*GABRIEL HISATUGU
ALVES DE OLIVEIRA 40892397888
CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS
RECURSOS JULGADOS
Recurso Ordinário 6017.2022/0007860-5
Recorrente: FEBASP ASSOCIACAO CIVIL
Advogado(s): Dr(a) Marcelo Aparecido Batista Seba (OAB
15.816) Subseção (DF); Dr(a) Thalisson de Albuquerque Campos
(OAB 31.652) Subseção (DF); Dr(a) Márcio Aparecido Batista
Seba (OAB 320.316) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: Sem crédito-Imunidade/
Isenção 62.294.053/0001-10.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2022/0007860-5
PEDIDO DE IMUNIDADE. No presente caso, houve distri-
buição de parcela do patrimônio da entidade para pessoas
jurídicas vinculadas a membros da diretoria da entidade, fato
este qualificado como violação ao inciso I do artigo 14 do Códi-
go Tributário Nacional, daí por que não é possível reconhecer a
imunidade tributária em favor da Recorrente. RECURSO CONHE-
CIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2022/0007860-5
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Conselheiros da 4ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal
de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR
PROVIMENTO do recurso, nos termos do voto do Conselheiro
Eduardo de Paiva Gomes (Relator), subscrito pelo Conselheiro
Lúcio Masaaki Yamazato (Vice-Presidente), pelo Conselheiro
Silvio Luis de Camargo Saiki, pela Conselheira Raquel Harumi
Iwase, pelo Conselheiro Rafael Barbosa de Sousa (Presidente) e
pelo Conselheiro Pedro de Moraes Perri Alvarez.
Resumo do julgamento:
Sem crédito-Imunidade/Isenção 62.294.053/0001-10: Man-
ter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto
no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As
partes foram intimadas previamente por meio eletrônico,
via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO,
instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regula-
mentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e
normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11
de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28
da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.
Recurso Ordinário 6017.2022/0034683-9
Recorrente: BANCO ABC BRASIL S.A
Advogado(s): Dr(a) Leandro Cabral e Silva (OAB 234.687)
Subseção (SP); Dr(a) Ana Luiza Vieira Casali de Oliveira (OAB
366.743) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.791.531-0.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2022/0034683-9
ISS. Rendas de Garantia. Inexistência de depósito judicial
para o exercício autuado. Auto de Infração lavrado após o trân-
sito em julgado da ação nº 0116969-95.2007.8.26.0053. Conta
COSIF. Inocorrência da decadência. Ausência de recolhimentos
na Conta COSIF autuada atrai a aplicação da regra decadencial
insculpida no art. 173, I, do CTN.
Prescrição. Inocorrência. Depósito judicial é hipótese de
suspensão do crédito tributário, não havendo que se falar em
prescrição, enquanto não constituído definitivamente o crédito
tributário.
Exercício mensal. Impossibilidade. O exercício mencionado
no Código Tributário Nacional não é outro senão o correspon-
dente ao ano civil, também conhecido como ano-calendário ou
ano-fiscal, que se estende de 1º de janeiro a 31 de dezembro.
Multa de 50% lavrada nos termos do art. 13, inciso I, da
Lei 13.476/202.
Juros de mora e a atualização monetária lavrados de acor-
do com legislação tributária municipal vigente.
Não conhecimento das alegações que questionam a inci-
dência de juros e atualização monetária em patamar superior
à SELIC e alegação de confiscatoriedade da multa, por força do
óbice insculpido no art. art. 53, parágrafo único, da Lei Munici-
pal nº 14.107/05.
RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E NÃO PROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2022/0034683-9
*21.478.851/0001-14*5.139.384-0*VIVIANE ALVES DOS
SANTOS 39607073800
*22.324.814/0001-14*5.230.475-2*MARCELO RIBEIRO
18603699879
*22.351.153/0001-16*5.231.834-6*EMERSON ALUISIO
SANTOS
*22.888.034/0001-05*5.283.331-3*APKL ASSESSORIA E
LABORATORIO TECNICO AVANCADO LTDA
*22.955.211/0001-10*5.289.184-4*CESAR AUGUSTO
GEWEHR DA SILVEIRA
*22.980.390/0001-46*5.292.745-8*MARCO AURELIO BO-
NANNO SANTOS
*23.214.626/0001-04*5.314.238-1*DOUGLAS DELBUE
14738608819
*23.420.452/0001-28*5.337.937-3*M L DA SILVA SERVI-
COS DE PORTARIA
*23.770.545/0001-82*5.372.888-2*LUCIMAR CONCEICAO
SANTOS LEITE 30454249888
*23.779.410/0001-88*5.373.311-8*OXIGENAR CLIMATI-
ZACAO, REFRIGERACAO, VENTILACAO E ELETRICA LTDA
*23.866.143/0001-86*5.381.711-7*TITANIUM SOLUCOES
EM CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA
*23.899.557/0001-01*5.388.353-5*IDEAR PROJETOS LTDA
*23.974.022/0001-58*5.393.522-5*SERGIO CARDOSO
DOS SANTOS HORTIFRUTI
*24.008.059/0001-94*5.396.734-8*MOROM ENGENHA-
RIA E EMPREENDIMENTOS LTDA
*24.147.471/0001-95*5.422.516-7*MARILIA CORREIA DE
CARVALHO MORAIS
*24.194.256/0001-45*5.413.296-7*C.A.S. INSTALACOES E
PROJETOS LTDA
*24.459.945/0001-34*5.448.866-4*GISELE LOPES ROSS
*24.576.912/0001-74*5.457.020-4*F5 CAR COMERCIO DE
VEICULOS LTDA
*24.755.871/0001-83*5.472.580-1*PIZZARIA RECIFE E
GRILL LTDA
*24.846.378/0001-79*5.479.038-7*PAULO HENRIQUE DE
OLIVEIRA 26319118814
*25.302.849/0001-40*5.523.257-4*ARJONAS TELEINFOR-
MATICA E ENGENHARIA LTDA
*25.964.980/0001-73*5.537.348-8*ELTON DA SILVA DIAS
37692390835
*25.965.105/0001-06*5.537.364-0*CLARA JESSICA DE
ARAUJO AZEVEDO VALLADAO 36618281857
*26.165.335/0001-53*5.556.957-9*NILZETE SANTOS COS-
TA 31548466549
*26.265.473/0001-04*5.566.261-7*DANIELA DE SANT
ANA RODRIGUES NAPOLI 16659997806
*26.351.548/0001-70*5.574.312-9*OLGA MARIA DA SIL-
VA 17663279824
*26.471.983/0001-38*5.586.140-7*LIGIA DO CARMO
ROBI VICTOR 27303167870
*26.663.877/0001-56*5.614.839-9*JAL VIEIRA MODA E
SERVICOS UNIPESSOAL LTDA
*26.737.435/0001-07*5.618.294-5*FERNANDA GUIMA-
RAES PINTO
*27.155.034/0001-01*5.651.446-8*JULIO TARGINO PA-
RUCCI
*27.289.680/0001-61*5.667.204-7*ROBERTA FARIA
25812241856
*27.440.754/0001-19*5.678.105-9*PRISCILA APARECIDA
CORREA CAVALCANTE 31629299898
*27.536.091/0001-30*5.689.103-2*THIAGO RODRIGUES
DE PAIVA 42716955808
*27.961.916/0001-64*5.735.906-7*DAL.COM CONFECCO-
ES DE ROUPAS LTDA
*28.373.449/0001-14*5.778.130-3*AFMJUNIOR COMER-
CIAL TECNICA LTDA
*28.409.018/0001-60*5.780.599-7*CARLOS EDUARDO
PORTELA PIRES DE SOUSA 41270642855
*28.560.163/0001-48*5.792.504-6*METAVERSU'S SOLU-
COES CONTABEIS LTDA
*28.600.993/0001-51*5.849.489-8*GUILHERME DE AN-
DRADE AUGUSTO 41962830802
*28.641.555/0001-31*5.802.843-9*MARIA DO SOCORRO
FONSECA ADERGINO 75324997404
*28.777.728/0001-43*5.823.735-6*ERICA BATISTA DE
OLIVEIRA 28266195862
*28.895.005/0001-49*5.833.141-7*ADRIANA ROGERIO
PEREIRA
*29.008.523/0001-66*5.845.322-9*CALIFORNIA SERRA-
LHERIA E SEGURANCA ELETRONICA LTDA
*29.015.276/0001-25*5.845.666-0*GABRIELA LAGO DA
VEIGA 26963455899
*29.050.913/0001-02*5.847.298-3*V. F. A. ASSESSORIA
EMPRESARIAL LTDA
*29.086.946/0001-02*5.851.027-3*RAFAEL DUEK
36661726873
*29.356.149/0001-90*5.875.345-1*COGNICAO ELETRONI-
CA COMUNICACAO PUBLICITARIA LTDA
*29.469.310/0001-31*5.885.385-5*PAULO HENRIQUE
BRAGA 04127296879
*29.544.750/0001-06*5.889.843-3*PAULICEIA DESVAI-
RADA EDICAO DE LIVROS REVISTAS TEXTO E TRADUCAO LTDA
*29.677.255/0001-75*5.903.033-0*RIO SENA SERVICOS E
MANUTENCAO LTDA
*29.715.035/0001-99*5.910.232-2*SORAIA DUARTE GE-
NUINO 36884175850
*29.759.270/0001-62*5.912.449-0*MARCOS SOUZA BOR-
GES SANTOS 04272445871
*29.763.146/0001-70*5.912.611-6*LARISSA GUILGER DE
PROENCA 46727181829
*29.887.933/0001-24*5.922.702-8*BM LAMINADOS E
REVESTIMENTOS LTDA
*29.906.361/0001-83*5.933.945-4*RUI CORREIA CAVAL-
CANTI 87609681849
*29.991.066/0001-72*5.962.061-7*GABRIEL MENEZES
PRODUCOES AUDIO VISUAIS LTDA
*30.026.407/0001-59*5.963.637-8*GUSTAVO ALESSAN-
DRO DEGOMAR SANTOS 36643478898
*30.254.640/0001-99*5.953.704-3*GABRIEL DOS SANTOS
SILVA 38732448880
*30.393.097/0001-00*5.972.282-7*CARMELITA SILVA DOS
SANTOS DE MIRANDA 09712358801
*30.434.038/0001-33*5.974.390-5*CLOSET SPROT CON-
FECCAO E MODA LTDA
*30.440.431/0001-30*5.974.839-7*ANA CAROLINE PAL-
MESCIANO NASCIMENTO 34071103833
*30.468.361/0001-28*5.978.842-9*MOISES DA SILVA
42219398854
*30.639.430/0001-19*5.996.146-5*J S VIEIRA
*30.639.460/0001-25*5.996.151-1*DIANA CARVALHO
ALVES DE MORAIS 38156766814
*30.702.169/0001-54*6.000.977-2*PRISCILLA GODOY
SEIXAS
*30.763.872/0001-72*6.006.706-3*FILIPE BRANCALIAO
ALVES DE MORAES 32525797825
*30.876.384/0001-71*6.017.502-8*FRANCISLAINE DA
SILVA PEDRO 28200553892
*31.077.921/0001-86*6.038.545-6*LUIZ MARINHO DA
CONCEICAO 04960870885
*31.175.218/0001-00*6.044.655-2*ROCK CASTING PRO-
DUCAO E EVENTOS LTDA
*31.269.042/0001-56*6.050.820-5*SABRINA TELES RIBEI-
RO 33352334846
*31.314.714/0001-06*6.055.821-0*JULIANA NAPOLI GAL-
VAO 29539278830
*31.402.911/0001-79*6.065.818-5*MARCOS LOPES CUS-
TODIO 17097750847
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data da sua publi-
cação, produzindo efeitos para o período de 01/11/2022 a
31/12/2022.
Processos da unidade SF/SUTEM/DEFIN/DIDIS
São Paulo, 16 de Novembro de 2022
Processo n° 6017.2022/0007693-9
I - À vista dos elementos contidos no presente e nos termos
da competência delegada pelo item 1.1.5 do art. 1° da Portaria
SF/SUTEM n° 02/2015, com redação da Portaria 01/18-SF/SU-
TEM, autorizo empenho pelo valor de R$ 1.192.050,00 (um
milhão, cento e noventa e dois mil e cinquenta reais) onerando
a dotação 28.17.11.334.3019.7204.44903900.00, referente
custeio empresa Condomínio Conjunto Comercial Market
Place sob o CNPJ 10.140.613/0001-88, pela utlização dos Certi-
ficados de Incentvo ao Desenvolvimento - CID n°s 04/2.636 a
04/2.650, Leste FI em Direitos Creditórios Não Padronizados II
sob o CNPJ 36.083.618/0001-00 de sua titularidade para paga-
mento de impostos, em atendimento à Lei Municipal 15.413/11,
regulamentada pelo Decreto n° 52.871/2011, artigo 5°, inciso
IV e Deliberação 01/2018.
São Paulo, 16 de Novembro de 2022.
Processo n° 6017.2022/0007692-0
I - À vista dos elementos contidos no presente e nos
termos da competência delegada pelo item 1.1.5 do art. 1°
da Portaria SF/SUTEM n° 02/2015, com redação da Porta-
ria 01/18-SF/SUTEM, autorizo empenho pelo valor de R$
317.880,00 (trezentos e dezessete mil e oitocentos e oitenta
reais ) onerando a dotação 28.17.11.334.3019.7204.44903
900.00, referente custeio empresa Hilton do Brasil S.A. sob
o CNPJ 42.414.912/0001-50, pela utlização dos Certificados de
Incentvo ao Desenvolvimento - CID n° 04/0.624 a 04/0.627,
Leste FI em Direitos Creditórios Não Padronizados I sob o CNPJ
n° 35.868.740/0001-29 de sua titularidade para pagamento de
impostos, em atendimento à Lei Municipal 15.413/11, regula-
mentada pelo Decreto n° 52.871/2011, artigo 5°, inciso IV e
Deliberação 01/2018.
São Paulo, 16 de Novembro de 2022.
Processo n° 6017.2022/0007685-8
I - À vista dos elementos contidos no presente e nos termos
da competência delegada pelo item 1.1.5 do art. 1° da Portaria
SF/SUTEM n° 02/2015, com redação da Portaria 01/18-SF/
SUTEM, autorizo empenho e liquidação pelo valor de R$
158.940,00 (cento e cinquenta e oito mil e novecentos e qua-
renta reais ) onerando a dotação 28.17.11.334.3019.7204.44
903900.00, referente custeio empresa Begoldi Participações
Ltda sob o CNPJ 43.036.540/0001-38, pela utlização dos Cer-
tificados de Incentvo ao Desenvolvimento - CID n° 04/0.622
e 04/0.623 Leste FI em Direitos Creditórios Não Padronizados
I sob o CNPJ n° 35.868.740/0001-29 de sua titularidade para
pagamento de impostos, em atendimento à Lei Municipal
15.413/11, regulamentada pelo Decreto n° 52.871/2011, artigo
5°, inciso IV e Deliberação 01/2018.
São Paulo, 07 de Outubro de 2022
Processo n° 6017.2022/0007698-0
I - À vista dos elementos contidos no presente e nos termos
da competência delegada pelo item 1.1.5 do art. 1° da Portaria
SF/SUTEM n° 02/2015, com redação da Portaria 01/18-SF/
SUTEM, autorizo empenho pelo valor de R$ 1.271.520,00
(um milhão, duzentos e setenta e um mil e quinhentos e vinte
reais) onerando a dotação 28.17.11.334.3019.7204.4490390
0.00, referente custeio empresa Condomínio World Trade de
São Paulo., CNPJ 35.868.740/0001-29, pela utlização dos Cer-
tificados de Incentvo ao Desenvolvimento - CID n°s 04/0.634
a 04/0.649, Leste FI em Direitos Creditórios Não Padronizados
I de sua titularidade para pagamento de impostos, em atendi-
mento à Lei Municipal 15.413/11, regulamentada pelo Decreto
n° 52.871/2011, artigo 5°, inciso IV e Deliberação 01/2018.
São Paulo, 16 de Novembro de 2022.
Processo n° 6017.2022/0007696-3
I - À vista dos elementos contidos no presente e nos termos
da competência delegada pelo item 1.1.5 do art. 1° da Portaria
SF/SUTEM n° 02/2015, com redação da Portaria 01/18-SF/
SUTEM, autorizo empenho pelo valor de R$ 476.820,00
(quatrocentos e setenta e seis mil, oitocentos e vinte mil reais )
onerando a dotação 28.17.11.334.3019.7204.44903900.00,
referente custeio empresa SEB Sistema Educacional Brasilei-
ro S.A. sob o CNPJ 56.012.628/0031-87, pela utlização dos Cer-
tificados de Incentvo ao Desenvolvimento - CID n° 04/0.628 a
04/0.633, Leste FI em Direitos Creditórios Não Padronizados
I sob o CNPJ n° 35.868.740/0001-29 de sua titularidade para
pagamento de impostos, em atendimento à Lei Municipal
15.413/11, regulamentada pelo Decreto n° 52.871/2011, artigo
5°, inciso IV e Deliberação 01/2018.
Processos da unidade SF/SUREM/DECAD/DICAM/DI-
CAM1-07
6017.2022/0001345-7 - O Diretor da Divisão do Cadastro
de Contribuintes Mobiliários - DICAM, do Departamento de
Cadastros - DECAD, da Subsecretaria da Receita Municipal -
SUREM, da Secretaria Municipal de Fazenda - SF, promove o
cadastramento de ofício no Domicílio Eletrônico do Cidadão
Paulistano - DEC, nos termos do § 3º do Art. 5º do Decreto Nº
56.223, de 1º de julho de 2015, com a redação do Decreto Nº
56.881, de 18 de março de 2016, dos contribuintes a seguir
*CNPJ *CCM *Razão Social:
*11.581.356/0001-82*4.035.756-2*JULIO CESAR ALVES
22432521803
*12.027.145/0001-65*4.097.947-4*JOSE FRANCISCO SA-
BINO 21120714400
*12.759.806/0001-47*5.893.758-7*S PEREIRA
*13.374.127/0001-12*4.255.294-0*ANDREIA GENESI
17024476850
*13.855.656/0001-38*4.320.891-6*RAIMUNDO DA COSTA
FILHO 12322783862
*14.128.035/0001-15*4.356.776-2*MARIA DE FATIMA DE
OLIVEIRA 25639801867
*14.448.395/0001-02*4.399.863-1*SANDRO NERES DE
ALMEIDA
*14.727.668/0001-40*4.434.153-9*FABIANA MARQUES
DA SILVA 32886019828
*15.164.845/0001-90*4.483.808-5*LIANA MASTROCOLA
37018444888
*15.198.787/0001-15*4.488.913-5*FRANCISCA MARIA
MOURA DE ARAUJO 28649327842
*15.482.720/0001-08*4.523.740-9*JOAO DE DEUS RODRI-
GUES MEIRA 20568177568
*15.590.063/0001-12*4.535.538-0*ANSELMO CATAPANI
08891879835
*16.940.386/0001-51*4.615.536-8*EUZENI MENDES DA
COSTA SANTOS 13256656811
*17.168.871/0001-11*5.462.089-9*M.W.R. VIEIRA FILMES
*17.633.139/0001-75*4.692.686-0*GISLENE SILVA DE
PAULA 24869960877
*17.817.157/0001-07*4.711.896-2*CLAUDIA RENATA BI-
NOTTI 10147274800
*18.010.232/0001-96*4.734.561-6*GRANUM CAFE LTDA.
*18.270.100/0001-01*4.765.327-2*ALEX FLORIAN HEIL-
MAIR 31137524855
*18.700.725/0001-58*4.809.550-8*KATHYA VANDERLY
DESENZI 13125037859
*18.765.282/0001-83*4.815.145-9*LUCAS DO AMARAL
OHARA 41852562803
*19.379.233/0001-75*4.883.895-0*SAMUEL ANGELO AL-
VES DA SILVA
*19.581.006/0001-28*4.903.502-9*ELIZABETH LOURDES
MAMANI LOZA 23170031880
*19.804.488/0001-38*5.350.816-5*JACQUELINE VIEIRA
BASTOS 31513398830
*20.286.945/0001-29*4.978.202-9*MCP SERVICOS ADMI-
NISTRATIVOS LTDA
1. No uso da competência atribuída pela lei e à vista dos
elementos coligidos ao processo, especialmente o relatório
conclusivo elaborado pela Comissão de Apuração Preliminar
instituída pela Portaria nº 21/SEME-G/2020 (SEI 028761968)
e a manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta (SEI
073471937), DETERMINO o ARQUIVAMENTO do Processo
nº 6019.2019/0004388-2, nos termos do inc. II do art. 102 do
Decreto Municipal nº 43.233/2003, uma vez que não restou
comprovada qualquer espécie de responsabilidade funcional.
II - PROVIDÊNCIAS POSTERIORES:
1. Publique-se
CARLOS AUGUSTO MANOEL VIANNA
Secretário Municipal de Esportes e Lazer
SEME/GAB
ASSUNTO: FECHAMENTO ALMOXARIFADO/INVENTÁ-
RIO SEMESTRAL
COMUNICADO N° 013/2022 - CAF
COMUNICAMOS ao GABINETE (SEME G), ASSESSORIAS
(SEME AJ, APE, ACS); DEPARTAMENTOS (DGEE, DGEA, DGPE,
DGPAR), COORDENADORIA E SUAS DIVISÕES: CAF, DCL, DSI,
DS, DEOF, DPOF, DGP, DTIC, DPC, que o ALMOXARIFADO, da Di-
visão de Suprimentos, da SEME - Secretaria Municipal de Espor-
tes e Lazer permanecerá FECHADO no período de 12/12/2022
a 02/01/2023, para a realização do INVENTÁRIO SEMESTRAL.
As Unidades que tiverem eventos programados para
este período deverão antecipar suas solicitações de
materiais.
Atenciosamente,
Milena Leite Pereira
Coordenadora de Administração e Finanças
SEME/CAF
ASSISTÊNCIA E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
COORDENADORIA DE GESTÃO
ADMINISTRATIVA
SUPERVISÃO TÉCNICA DE CONTABILIDADE
PROCESSO 6024.2022/0006761-0
Nos termos do disposto no artigo 16, do Decreto n.º 48.592
de 06 de agosto de 2007, APROVO a prestação de contas
do processo de adiantamento nº 6024.2022/0006761-0 em
nome de LEONARDO SPICACCI CAMPOS, relativa ao período
de 17/08/2022 à 18/08/2022 no valor de R$1.424,00 (Um mil
quatrocentos e vinte e quatro reais).
FAZENDA
GABINETE DO SECRETÁRIO
DESPACHO
1. Torna público o nome do servidor que prestou serviços
no âmbito do Plantão emergencial DES-IF no dia 10/11/2022,
constituída pela Ordem Interna SF - Nº 36/2022.
DATA: 10/11/2022 - sexta-feira - HORÁRIO: 18:00 às 00:00
- GIOVANE AUGUSTO GUIMARÃES SALIMENA - RF
756.214.4
- RAFAEL PIOLI - RF. 805.696.0
2. Ao servidores citados no item 1 será concedido 1 (um)
dia de descanso, como compensação, que deverá ser usufruído
em comum acordo com a chefia imediata até o dia 31/12/2023.
EVANDRO LUIS ALPOIM FREIRE Chefe de Gabinete Secreta-
ria Municipal da Fazenda
SISTEMA ELETRONICO DE INFORMACOES -
SEI DESPACHOS: LISTA 1272
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
ENDERECO: VIADUTO DO CHÁ, 15
Processos da unidade SF/COADM/DIGEP
Portaria N o 272 , de 10 de novembro de 2022
GUILHERME BUENO DE CAMARGO, Secretário Municipal
da Fazenda, usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei, e considerando o disposto no Decreto 58.183, de 09 de
abril de 2018,
RESOLVE:
Designar o Senhor CALEMINO AUGUSTO SILVA MEN-
DES, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Registro Funcional
816.846.6, efetivo, para exercer o cargo de COORDENADOR
II, símbolo CDA 6, da Coordenadoria de Tecnologia da Infor-
mação e Comunicação - COTEC, da Secretaria Municipal da Fa-
zenda, em substituição ao Senhor LUCIANO FELIPE DE PAULA
CAPATO, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Registro Funcional
755.941.1, efetivo, durante o Impedimento Legal - Férias, no
período de 17/11/2022 a 06/12/2022, servidor com formação
completa em nível superior.
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, aos 10 de novem-
bro de 2022.
Processos da unidade SF/SUREM
PORTARIA SF/SUREM nº 63, de 10 de novembro de
2022.
Altera os membros designados pela Portaria SF/SUREM nº
40, de 13 de julho de 2022, conforme especifica.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, no uso de
suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica alterado o rol de Auditores-Fiscais Tributários
Municipais - AFTMs designados pelo art. 1º da Portaria SF/SU-
REM nº 40, de 13 de julho de 2022, na seguinte conformidade:
I - exclusão, a partir de 1º de novembro de 2022, do AFTM
Tiago Rodrigues Leitão, RF nº 757.041-4;
II - inclusão, a partir de 1º de dezembro de 2022, da AFTM
Cristiane Midori Matsudo, RF nº 816.769-9.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publi-
cação, produzindo efeitos desde 1º de novembro de 2022.
Processos da unidade SF/SUREM/DEPAC
DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - DEPAC
PORTARIA SF/SUREM/DEPAC nº 11 , de 16 de Novembro
de 2022.
Designa Auditor Fiscal Tributário Municipal para a execução
de atividade enquadrada no subitem 17.1 da Tabela Anexa I da
Portaria Conjunta SF/SG nº. 09, de 05 de novembro de 2019.
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E
COBRANÇA - DEPAC, no uso de suas atribuições legais, CON-
SIDERANDO o disposto parágrafo único do art. 6º da Portaria
Conjunta SF/SMG nº 03, de 27 de maio de 2015, e alterações
posteriores,
RESOLVE:
Art. 1º Designar a servidora Elen Saito Millan Nishiha-
ra, Auditora Fiscal Tributário Municipal, Registro Funcional
816.751-6/1, lotada na Divisão de Lançamento, Cobrança e Par-
celamento- DICOP, para realizar em Regime de Trabalho Interno
a atividade de adaptação às suas novas atribuições, no período
de 01 de novembro de 2022 a 31 de dezembro de 2022 (ob-
servadas as disposições que constam no Decreto 59.283/2020).
Art. 2º A atividade descrita no Artigo 1º, em função de
exoneração de cargo comissionado a pedido, exige um período
de adaptação às novas atribuições na unidade.
Art. 3º Para fins de cálculo da Gratificação da Produtividade
Fiscal, a contribuição individual da servidora designada nos
termos do artigo 1º será apurada pela pontuação prevista no
subitem 17.1 da Tabela Anexa I, Portaria Conjunta SF/SG nº. 09,
de 05 de novembro de 2019, limitada a 3.600 pontos por mês.
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no
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quinta-feira, 17 de novembro de 2022 às 05:00:32
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