Secretarias de Estado - Fazenda
| Data de publicação | 24 Dezembro 2020 |
| Gazette Issue | 240 |
| Section | Poder Executivo |
Poder Executivo
Ano XCVII • Nº 240 Recife, 24 de dezembro de 2020
CERTIFICADO DIGITALMENTE
PORTARIA SF Nº 217, DE 22.12.2020.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto nos incisos IX e XI do art. 17 da Lei n° 11.675, de 11.10.1999, bem como o
pronunciamento da Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais, RESOLVE:
Art. 1° Declarar a perda dos benefícios do PRODEPE, por enquadramento na hipótese prevista no inciso IX do art. 17 da Lei n° 11.675,
de 11.10.1999, concedidos por meio dos Decretos respectivamente indicados, relativamente às empresas:
I - com efeitos a partir de 1º.7.2015, AGROM – AGRO-INDÚSTRIA MERIDIONAL LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº
06.124.078/0001-02 e no CACEPE sob o nº 0309801-00, Decreto nº 38.258, de 5.6.2012; e
II - com efeitos a partir de 1º.8.2020, TANGARÁ IMPORTADORA E EXPORTADORA S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº
39.787.056/0018-11 e no CACEPE sob o nº 0712729-41, Decreto nº 44.757, de 19.7.2017.
Art. 2° Declarar a perda dos benefícios do PRODEPE, por enquadramento na hipótese prevista no inciso XI do art. 17 da Lei n° 11.675,
de 11.10.1999, concedidos por meio dos Decretos respectivamente indicados, relativamente às empresas:
I - com efeitos a partir de 17.12.2020, CAEMMUN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº
81.904.948/0003-35 e no CACEPE sob o nº 0483098-93, Decreto nº 38.465, de 30.7.2012;
II - com efeitos a partir de 4.5.2020, NOV FIBER GLASS SYSTEMS FABRICAÇÃO DE TUBOS E CONEXÕES LTDA., inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 11.442.995/0001-67 e no CACEPE sob o nº 0390856-94, Decreto nº 35.616, de 27.9.2010, e Decreto nº 35.618, de
27.9.2010;
III - com efeitos a partir de 1º.12.2020, ACHÉ LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
60.659.463/0030-26 e no CACEPE sob o nº 0700474-56, Decreto nº 44.495, de 30.5.2017, e Decreto nº 44.838, de 4.8.2017, em face
da opção de substituição pelo PROIND, nos termos do § 2º do art. 1º da Portaria SF nº 193, de 27.9.2017; e
IV - com efeitos a partir de 1º.12.2020, VIVA ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 16.776.645/0001-50 e no CACEPE sob
o nº 0499032-33, Decreto nº 40.617, de 3.4.2014, e Decreto nº 49.327, de 14.8.2020, em face da opção de substituição pelo PROIND,
nos termos do § 2º do art. 1º da Portaria SF nº 193, de 27.9.2017.
Art. 3° Determinar, nos termos do § 1° do art. 17 da Lei n° 11.675, de 1999, a imediata cobrança de débitos porventura existentes e não
pagos, relacionados com os benefícios cancelados com base nesta Portaria, independentemente do seu vencimento, em sua
integralidade, sem qualquer dedução e com os acréscimos legais cabíveis.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
Secretário da Fazenda
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