SECRETARIAS - FAZENDA
| Data de publicação | 13 Dezembro 2022 |
| Seção | Caderno Cidade |
18 – São Paulo, 67 (234) Diário Ofi cial da Cidade de São Paulo terça-feira, 13 de dezembro de 2022
IPTU - Impugnação do lançamento - Pedido de Avaliação
Contraditória - parecer de DIMAP analisando os elementos
apontados pela Recorrente - decisão por valor superior ao
lançado no IPTU impugnado - Impugnação e Recurso com as
mesmas alegações postas para análise de DIMAP - Parecer
pela impossibilidade de atendimento do pleito da Requerente
e elaboração conclusão com base na regulamentação - Por-
taria nº 01/99, do Juiz de Direito Coordenador do Centro de
Apoio aos Juízes da Fazenda - CAJUFA, consubstanciado no
documento ?Edificações - Valores de Venda 2002? (adequado
à NBR 12.721/2006), publicado no Diário Oficial do Estado de
São Paulo - Caderno 2, em 17 de maio de 2002, bem como em
relação à análise do terreno foi conforme preceitua a Norma de
Avaliação de Imóveis Urbanos da ABNT (NBR 14.653-2/2011) -
RECURSO CONHECIDO e IMPROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2022/0026038-1
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Conselheiros da 4ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal
de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR
PROVIMENTO do recurso, nos termos do voto do Conselheiro
Silvio Luis de Camargo Saiki (Relator), subscrito pelo Conselhei-
ro Lúcio Masaaki Yamazato (Vice-Presidente), pela Conselheira
Raquel Harumi Iwase, pelo Conselheiro Eduardo de Paiva Go-
mes, pelo Conselheiro Rafael Barbosa de Sousa (Presidente) e
pelo Conselheiro Pedro de Moraes Perri Alvarez.
Resumo do julgamento:
IPTU/NL SQL 096.004.0036-9 EXERCÍCIO 2020 NL 01 :
Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto
no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As
partes foram intimadas previamente por meio eletrônico,
via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO,
instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regula-
mentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e
normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11
de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28
da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.
Recurso Ordinário 6017.2022/0047521-3
Recorrente: ROBINSON CLOVIS COELHO
Advogado(s): Dr(a) Hélio Virgílio Junior (OAB 221.213)
Subseção (SP); Dr(a) Bianca Piazza Horn (OAB 432.037) Sub-
seção (SP).
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo)
90.042.865-1.
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2022/0047521-3
ITBI. CONSTRUÇÃO A PREÇO DE CUSTO. APRESENTAÇÃO
DE DOCUMENTOS APENAS EM FASE DE RECURSO ORDINÁRIO.
NÃO APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA PARA SUA
NÃO APRESENTAÇÃO EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO. INCIDÊN-
CIA DOS ARTIGOS 21 DA LEI Nº 14.107/2005 E 39, § 3º, DO
RICMT. NO MÉRITO, DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA
COMPROVAR O ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DOS ARTIGOS
58 E SEGUINTES DA LEI FEDERAL Nº 4.591/1964. RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 6017.2022/0047521-3
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Conselheiros da 4ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal
de Tributos:
A Câmara decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR
PROVIMENTO do recurso, nos termos do voto do Conselheiro
Rafael Barbosa de Sousa (Presidente e Relator), subscrito pelo
Conselheiro Lúcio Masaaki Yamazato (Vice-Presidente), pelo
Conselheiro Silvio Luis de Camargo Saiki, pela Conselheira Ra-
quel Harumi Iwase, pelo Conselheiro Eduardo de Paiva Gomes e
pelo Conselheiro Pedro de Moraes Perri Alvarez.
Resumo do julgamento:
ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.042.865-1: Manter
A presente publicação é feita em cumprimento ao disposto
no art. 74 da Portaria SF nº 150, de 11 de julho de 2018. As
partes foram intimadas previamente por meio eletrônico,
via DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO,
instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regula-
mentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e
normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11
de novembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 28
da Lei Municipal nº 14.107 de 12/12/2005.
SUBSECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL
DIVISÃO DE MAPA DE VALORES
SOLICITAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE LANÇAMEN-
TO FISCAL E INSCRIÇÃO NO CADASTRO IMOBILIÁ-
RIO FISCAL – IPTU
DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL (ENDEREÇO/DESCRIÇÃO):
Rua Angelo da Silva, n° 100, Bl. 3, Apt. 44 A. CEP 02996-140,
São Paulo - SP.
NOME DO INTERESSADO/(CPF/CNPJ): EDNA PEREIRA
DOS SANTOS REIS, CPF: ***.722.558 -**
PROCESSO SEI NO: 6017.2022/0070083-7
DATA DA DECLARAÇÃO: 12/12/2022
DESPACHO Solicitação DEFERIDA. Com base nas infor-
mações presentes no processo, declara-se que o imóvel está
situado no Setor Fiscal 214, não sendo, até o momento, objeto
de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.
As informações prestadas nos termos deste despacho serão
válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do
solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/
SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.
SOLICITAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE LANÇAMENTO
FISCAL E INSCRIÇÃO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL
– IPTU
DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL (ENDEREÇO/DESCRIÇÃO):
Rua Padre Jacome de Queiroz, 212
NOME DO INTERESSADO/(CPF/CNPJ): David Alves Coia-
do (CPF ***.686.458-**)
PROCESSO SEI NO: 6017.2022/0070146-9
DATA DA DECLARAÇÃO: 12/12/2022
DESPACHO Solicitação INDEFERIDA. O interessado não
comprovou legitimidade para a solicitação. As informações
prestadas nos termos deste despacho serão válidas por 90
(noventa) dias, a contar da data de intimação do solicitante,
conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/SUREM nº
07, de 29 de Outubro de 2018.
SOLICITAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE LANÇAMENTO
FISCAL E INSCRIÇÃO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL
– IPTU
DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL (ENDEREÇO/DESCRIÇÃO):
Rua Rosa de Saron, 33 casa 1 e 2 CEP: 08383-008 São Paulo-SP
NOME DO INTERESSADO/(CPF/CNPJ): ANGELA APARECI-
DA DE SOUSA, CPF: ***.164.118-**
PROCESSO SEI NO: 6017.2022/0069762-3
DATA DA DECLARAÇÃO: 09/12/2022
DESPACHO Solicitação DEFERIDA. Com base nas infor-
mações presentes no processo, declara-se que o imóvel está
situado no Setor Fiscal 248, não sendo, até o momento, objeto
de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.
As informações prestadas nos termos deste despacho serão
válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do
solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/
SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.
AUTORIZO a emissão da respectiva nota de reserva e empenho
em favor da ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE
SAO PAULO SA., CNPJ.: 61.695.227/0000-00 , no valor de R$ R$
4.000.000,00 (quatro milhões reais), que deverá onerar a dota-
ção orçamentária n.º 19.10.27.812.3017.4.502.3.3.90.39.00-00,
de 2023. para cobrir as despesas referentes ao fornecimento
de Energia Elétrica das Unidades - DGEE e SEME/SEDE, no
exercício de 2023.
6019.2022/0004648-8
I - DESPACHO
À vista dos elementos constantes do presente, com fun-
damento no artigo 25, caput, da Lei Federal n.º 8.666/1993
e diante da competência delegada pela Portaria nº 001/
SEME/2020, AUTORIZO a emissão da respectiva nota de reserva
e empenho em favor da CIA DE SANEAMENTO BASICO DO
ESTADO DE SAO PAULO SABESP - CNPJ : 43.776.517/0000-
00, no valor de R$ 10.500.000,00 (dez milhões e quinhen-
tos mil reais, que deverá onerar a dotação orçamentária n.º
19.10.27.812.3017.4.502.3.3.90.39.00-00, de 2023. para cobrir
as despesas referentes ao fornecimento de Água e Esgoto das
Unidades - DGEE e SEME/SEDE, da Secretaria Municipal de
Esportes e Lazer.
6019.2022/0004571-6
I. DESPACHO
1. À vista das informações constantes do presente proces-
so, em especial a manifestação do setor técnico competente
(074974103) e o parecer da Assessoria Jurídica (075037300),
que acolho, diante da competência delegada pela Portaria
nº 001/SEME/2020, AUTORIZO a emissão do atestado de ca-
pacidade técnica em nome da empresa Brubus Transportes
e Turismo Eireli CNPJ nº 21.567.205/0001-23, referente aos
serviços prestados a contento, decorrentes do Contrato nº 020/
SEME/2021, com fundamento no art. 52 do Decreto Municipal
54.873/2014.
6019.2022/0004595-3
I - DESPACHO
1. À vista dos elementos que instruem o presente, em
especial a requisição de serviço (074982548), memorial descri-
tivo (074991944), especificação técnica (074992649), relatório
fotográfico (074992049), planta (074992237 074992295), pla-
nilha orçamentária (074992435), cronograma físico-financeiro
(074992567), manifestações de SEME/DGEE/DESM (074992712)
e o parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta (075250493),
com fulcro na delegação de competência contida na Portaria
n. 001/SEME-G/2020, AUTORIZO a abertura de procedimento
licitatório na modalidade Convite, visando a contratação de em-
presa especializada de engenharia para revitalização de espaço
público municipal, com implantação de atis e playground loca-
lizado na Rua Carlo Clausetti, 19 - Vila Sapopemba - São Paulo
- SP - CEP: 03928-220, nos termos do Edital nº 015/SEME/2022
(075399914), onerando a dotação orçamentária nº 19.10.27.81
2.3017.3.512.4.4.90.39.00.00 do orçamento vigente, conforme
Nota de Reserva nº 79.485/2022 (075395467), nos termos
da Lei Municipal nº 13.278/2002, Lei Federal nº 8.666/1993 e
demais normas que regem a matéria.
ASSISTÊNCIA E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
GABINETE DO SECRETÁRIO
RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DO DOC DE
09/12/2022 PG.28
6024.2022/0010170-2 Em face dos dados e elementos con-
tidos neste processo, e com fundamento no Portaria SF SUTEM
de 24.10.2012 e IN RFB 2.005 2021, AUTORIZO a emissão de
Reserva e Empenho no montante de R$ 48.977,10 (quarenta e
oito mil novecentos e setenta e sete reais e dez centavos) em
favor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ
29.979.036/0001-40.afim de cobrir multas e juros por ocasião
do recolhimento da guia DARF referente as retenções de contri-
buições previdenciárias em face dos contratos de prestação de
serviços mantidos por esta Secretaria.
A despesa com a reserva e empenho deverá onerar a dota-
ção. 93.10.08.244.3023.4.399.3.3.90.47.00.00.
6024.2022/0011155-4
Considerando o disposto no artigo 7º da Portaria nº 34/
SMG/2017 e as atribuições delegadas ao Secretário de Assis-
tência e Desenvolvimento Social conforme artigo 5º, do Decreto
Municipal nº 52.830/2011, defiro o requerimento da Associação
Voluntários para o Serviço Internacional – AVSI Brasil, inscrita
no CNPJ sob nº 08.929.748/0001-85, para cadastro ou reca-
dastro no sistema do Cadastro Municipal Único de Entidades
Parceiras do Terceiro Setor da Prefeitura da Cidade de São
Paulo – CENTS, a partir desta data, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
FAZENDA
GABINETE DO SECRETÁRIO
SISTEMA ELETRONICO DE INFORMACOES -
SEI DESPACHOS: LISTA 1290
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
ENDERECO: VIADUTO DO CHÁ, 15
Processos da unidade SF/COADM/DIGEP
Portaria N o 306, de 08 de dezembro de 2022
EVANDRO LUIS ALPOIM FREIRE, Chefe de Gabinete, da
Secretaria Municipal da Fazenda, usando das atribuições que
lhe são conferidas pela Portaria nª 078, de 27 de março de
2019, e alterações delegadas pela Portaria SF nº 245 de 21 de
outubro de 2022,
RESOLVE:
Designar a Senhora MARCELO BARTOLOZI GRAGNA-
NO, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Registro Funcional
826.597.6, efetivo, para exercer a função de confiança de
DIRETOR I, símbolo FDA 6, da Divisão de Fiscalização de Tran-
sações Imobiliárias - DITBI, do Departamento de Fiscalização de
Instituições Financeiras, Imóveis e da Construção Civil - DEFIC,
da Subsecretaria da Receita Municipal - SUREM, da Secretaria
Municipal da Fazenda, em substituição a Senhora OMAR AL-
FONSO SANNINI, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Registro
Funcional 690.286.3, efetivo, durante o Impedimento Legal -
Férias, no período de 26/12/2022 a 15/01/2023, da carreira de
Auditor Fiscal Tributário Municipal.
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, aos 08 de dezem-
bro de 2022.
EVANDRO LUIS ALPOIM FREIRE
Chefe de Gabinete
Secretaria Municipal da Fazenda
CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS
RECURSOS JULGADOS
Recurso Ordinário 6017.2022/0026038-1
Recorrente: SALVADOR LUÍS ROCHA URTADO
Advogado(s): Dr(a) Paulo Henrique Prieto da Silva (OAB
285.785) Subseção (SP).
Créditos tributários recorridos: IPTU/NL SQL 096.004.0036-
9 EXERCÍCIO 2020 NL 01 .
EMENTA: Recurso Ordinário 6017.2022/0026038-1
me Notas de Reserva nº 77.645/2022 (074973309), nos termos
da Lei Municipal nº 13.278/2002, Lei Federal nº 8.666/1993 e
demais normas que regem a matéria.
II - PROVIDÊNCIAS POSTERIORES:
1. Publique-se no Diário Oficial da Cidade. Salientamos, to-
davia, que o prazo entre a publicação do edital no Diário Oficial
da Cidade e abertura das propostas foi reduzido para 03 (três)
dias úteis, conforme disposto no inciso III, do artigo 17, da Lei
Municipal n° 13.278/02.
2. Conjuntamente, remeta-se à SEME/CAF/DCL/APE para
expedição do convite e afixação da cópia do instrumento
convocatório em local apropriado, bem como para as demais
providências, observando-se as recomendações tecidas pela
Assessoria Jurídica no Parecer de doc.075096530.
Ricardo Pires Calciolari
Chefe de Gabinete
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
São Paulo, 08 de dezembro de 2022.
Interessada: INSTITUTO VINCERE.
Assunto: Inscrição no CENTS - categoria de OSC’s
(Organizações da Sociedade Civil).
I. DESPACHO:
Processo SEI nº 6019.2022/0004645-3
1. À vista dos elementos constantes do presente, especial-
mente da informação proferida por SEME/DGPAR (075062659)
e o parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta (075105858),
considerando o estabelecido no Decreto Municipal nº
52.830/2011 e na Portaria nº 34/SMG/2017, diante da compe-
tência delegada pela Portaria nº 081/SEME/2013, publicada no
DOC de 01/11/2013, AUTORIZO a inscrição da entidade INS-
TITUTO VINCERE - CNPJ nº 12.102.370/0001-19, no Cadastro
Único de Entidades do Terceiro Setor - CENTS, na categoria de
Organização da Sociedade Civil (OSC).
II. PROVIDÊNCIAS POSTERIORES:
1. Publique-se.
2. Após, à SEME/DGPAR para cadastro.
3. Posteriormente, encaminhe-se o Processo à Secretaria
Executiva de Gestão - SEGES para cumprimento do disposto no
caput do art. 6º e §1º, do Decreto Municipal nº 52.830/2011.
Ricardo Pires Calciolari
Chefe de Gabinete
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
São Paulo, 07 de dezembro de 2022.
Portaria 349 SEME- DGEA/2022
O diretor do Departamento de Gestão do Esporte de Alto
Rendimento (DGEA) da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
de São Paulo (SEME), no uso das competências que lhe são
atribuídas por lei, em especial pelo previsto na Portaria nº45/
SEME/2021, que dispõe sobre o uso, por terceiros, de áreas
pertencentes ao Centro Olímpico de Treinamento e Pesquisa
(COTP),
RESOLVE:
Art. 1º. AUTORIZAR a utilização da Quadra de Basquete
do Centro Olímpico de Treinamento e Pesquisa - COTP para a
realização do evento "Primeira Rodada da 2 temporada da liga
São Paulo de Basketball"", nos dias 19,20,21 e 22 de dezembro
de 2022 , das 20h às 23:30h, organizado pela Liga São Paulo
de Basketball , inscrita no CNPJ sob n 09.426.084/0001-02,
tendo por responsável o Sr. Presidente Vlademir Pereira Silva
CPF 255.551.738-30.
Art.2º. AUTORIZAR a isenção do pagamento do preço
público, com fulcro no artigo 2º, inciso III, do Decreto Municipal
nº 40.780/2001, - incluindo-se o evento descrito no art. 1º
desta Portaria no calendário da Secretaria Municipal de
Esportes e Lazer (SEME).;
Art.3º. Fica a Liga São Paulo de Basketeball responsável por
observar todos os protocolos de saúde em vigor, sobretudo em
razão da atual pandemia decorrente do Covid-19.
Art.4º. Fica a SEME/DGEA responsável em entregar para
Liga São Paulo de Basketeball , o termo de responsabilidade
previsto no art. 3º, do Decreto Municipal n. 40.780/2001.
Art.5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas eventuais disposições em sentido contrário.
Atenciosamente,
MARIO MAEDA JUNIOR
Diretor de Gestão do Esporte de Alto Rendimento
DGEA/SEME
Processo SEI nº 6019.2022/0004594-5
Interessado: Secretaria Municipal de Esportes e Lazer -
SEME
Assunto: Contratação de empresa especializada de enge-
nharia para revitalização de espaço público municipal localiza-
do na Rua Peroba Rosa, 65 - Jardim Miragaia - São Paulo - S.P.
- CEP: 08161-310.
I - DESPACHO:
1. À vista dos elementos que instruem o presente, em
especial a requisição de serviço (074964775), memorial descri-
tivo (074985793), especificação técnica (074986638), relatório
fotográfico (074985948), planta (074986086,074986148), pla-
nilha orçamentária (074986380), cronograma físico-financeiro
(074986497), manifestações de SEME/DGEE/DESM (074986998)
e o parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta (075179679),
com fulcro na delegação de competência contida na Portaria
n. 001/SEME-G/2020, AUTORIZO a abertura de procedimento
licitatório na modalidade CONVITE, visando a contratação de
empresa especializada de engenharia para revitalização de
espaço público municipal localizado na Rua Peroba Rosa, 65 -
Jardim Miragaia - São Paulo - S.P. - CEP: 08161-310, nos termos
do Edital nº 014/SEME/2022 (075264488), que deve ser devida-
mente assinado pela Presidente da CPL 01 desta Pasta, oneran-
do as dotações nº 19.10.27.812.3017.1.896.4.4.90.39.00.00 do
orçamento vigente, conforme Notas de Reserva nº 78.577/2022
(075100472), nos termos da Lei Municipal nº 13.278/2002, Lei
Federal nº 8.666/1993 e demais normas que regem a matéria.
II - PROVIDÊNCIAS POSTERIORES:
1. Publique-se no Diário Oficial da Cidade. Salientamos, to-
davia, que o prazo entre a publicação do edital no Diário Oficial
da Cidade e abertura das propostas foi reduzido para 03 (três)
dias úteis, conforme disposto no inciso III, do artigo 17, da Lei
Municipal n° 13.278/02.
2. Conjuntamente, remeta-se à SEME/CAF/DCL/APE para
expedição do convite e afixação da cópia do instrumento
convocatório em local apropriado, bem como para as demais
providências, observando-se as recomendações tecidas pela
Assessoria Jurídica no Parecer de doc.075179679.
Ricardo Pires Calciolari
Chefe de Gabinete
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
São Paulo, 08 de dezembro de 2022.
ASSESSORIA JURIDICA
6019.2022/0004646-1
I - DESPACHO
À vista dos elementos constantes do presente, com funda-
mento no artigo 25, caput, da Lei Federal n.º 8.666/1993 e dian-
te da competência delegada pela Portaria nº 001/SEME/2020,
AUTORIZO a emissão da respectiva nota de reserva e empenho
em favor da COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO - COMGÁS,
CNPJ n. 61.856.571/0000-00, no valor de R$ 900.000,00 (nove-
centos mil reais), que deverá onerar a dotação orçamentária n.º
19.10.27.812.3017.4.502.3.3.90.39.00-00, de 2023. para cobrir
as despesas referentes ao consumo de gásdas Unidades: DGEA/
COTP e CEE Joerg Bruder.
6019.2022/0004647-0
I - DESPACHO
À vista dos elementos constantes do presente, com funda-
mento no artigo 25, caput, da Lei Federal n.º 8.666/1993 e dian-
te da competência delegada pela Portaria nº 001/SEME/2020,
Art. 1º Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar
composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do pri-
meiro nomeado e secretariada pelo último:
- Adriana Brandão da Silva, R.F. nº 8241856;
- Daniel Pereira Zapelli, R.F. nº 8428956/2;
- Rebert Augusto Veiga Garcia, R.F. nº 8540314/1
Art. 2º A Comissão ora designada procederá à apuração
dos fatos e eventuais responsabilidades, relativa no contido no
Processo SEI nº 6016.2022/0120152-9, devendo apresentar o
relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20(vinte) dias.
Art. 3º Para cabal cumprimento de suas atribuições, a
Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados,
levantamentos e informações, bem como examinar registros e
quaisquer documentos que se fizerem necessários.
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação.
PORTARIA 04/2022 DE 07/12/2022
6016.2022/0128797-0
O Diretor de Escola da EMEF Padre Gregório Westrupp, no
uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 201
da Lei nº 8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto
no Decreto Municipal nº 43.233/03
RESOLVE:
Art. 1º Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar
composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do pri-
meiro nomeado e secretariada pelo último:
- Francinete Maria Lima Feliciano, R.F. nº 692.790.4/1;
- Renata Leite de Almeida Cruz, R.F. nº 809.213.3/1;
- Roberta dos Santos Toledo, R.F. nº 777.205.0/1.
Art. 2º A Comissão ora designada procederá à apuração
dos fatos e eventuais responsabilidades, relativa no contido no
Processo SEI nº 6016.2022/0128797-0, devendo apresentar o
relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20(vinte) dias.
Art. 3º Para cabal cumprimento de suas atribuições, a
Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados,
levantamentos e informações, bem como examinar registros e
quaisquer documentos que se fizerem necessários.
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação.
PORTARIA Nº 312/2022 DE 07/12/2022
6016.2022/0127697-9
A Diretora Regional de São Mateus, no uso de suas atri-
buições legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei nº
8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decre-
to Municipal nº 43.233/03
RESOLVE:
Art. 1º Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar
composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do pri-
meiro nomeado e secretariada pelo último:
- BERNADETE MAGDA GRAMADO FERREIRA, R.F. nº
628.778.6/2;
- ANNETE DE MELLO RODRIGUES LOPES, R.F. nº
770.390.2/1;
- SANDRA APARECIDA DO PRADO, R.F. nº 691.392.0/2.
Art. 2º A Comissão ora designada procederá à apuração
dos fatos e eventuais responsabilidades, relativa no contido no
Processo SEI nº 6016.2022/0127697-9, devendo apresentar o
relatório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20(vinte) dias.
Art. 3º Para cabal cumprimento de suas atribuições, a
Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados,
levantamentos e informações, bem como examinar registros e
quaisquer documentos que se fizerem necessários.
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação.
ESPORTES E LAZER
GABINETE DO SECRETÁRIO
SISTEMA ELETRONICO DE INFORMACOES - SEI
DESPACHOS: LISTA 1290
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
ENDERECO: RUA PEDRO DE TOLEDO, 1591
Processos da unidade SEME/AJ/Publicações
Processo nº 6019.2022/0004273-3
Interessada: Secretaria Municipal de Esportes e Lazer -
SEME.
Assunto: Contratação de empresa para especializada de
engenharia para revitalização de espaço público com implan-
tação de grama sintética e serviços complementares no Clube
da Comunidade Roberto Russo, localizado na Rua dos Italianos,
1261 - Bom Retiro- São Paulo - SP - CEP: 01131-000.
I - DESPACHO:
1. À vista dos elementos que instruem o presente, em
especial a requisição de serviço (074243124), memorial descri-
tivo (074244827), especificação técnica (074265936), relatório
fotográfico (074244904), planta (074244972 074245031), pla-
nilha orçamentária (074265219), cronograma físico-financeiro
(074265305), manifestações de SEME/DGEE/DESM (074267734)
e o parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta (075101538),
com fulcro na delegação de competência contida na Portaria
n. 001/SEME-G/2020, AUTORIZO a abertura de procedimento
licitatório na modalidade de Tomada de Preços, visando a con-
tratação de empresa especializada de engenharia para revitali-
zação de espaço público com implantação de grama sintética
e serviços complementares no Clube da Comunidade Roberto
Russo, localizado na Rua dos Italianos, 1261 - Bom Retiro- São
Paulo - SP - CEP: 01131-000, nos termos do Edital nº 032/
SEME/2022 (075260775), onerando a dotação orçamentária
nº 19.10.27.812.3017.1.896.4.4.90.39.00.00 do orçamento vi-
gente, conforme Nota de Reserva nº 77.791/2022 (074988989),
nos termos da Lei Municipal nº 13.278/2002, Lei Federal nº
8.666/1993 e demais normas que regem a matéria.
II - PROVIDÊNCIAS POSTERIORES:
1. Publique-se no Diário Oficial da Cidade e em jornal de
grande circulação, com prazo reduzido de 10 (dez) dias, confor-
me art. 17, § 3º, da Lei Municipal nº 13.278/2002.
2. Conjuntamente, remeta-se à SEME/CAF/DCL/APE para
medidas em prosseguimento.
Processo SEI nº 6019.2022/0004188-5
Interessado: Secretaria Municipal de Esportes e Lazer -
SEME
Assunto: Contratação de empresa especializada de enge-
nharia para execução de readequação de drenagem na quadra
de gateball localizada na Rua Pedro de Toledo, 1.825, Vila Cle-
mentino, São Paulo (SP)
I - DESPACHO:
1. À vista dos elementos que instruem o presente, em
especial a requisição de serviço (074824126), memorial descri-
tivo (074827739), especificação técnica (074828615), relatório
fotográfico (074827903), planta (074828028, 074828104 e
074828194), planilha orçamentária (074828428), cronograma
físico-financeiro (074828502), manifestações de SEME/DGEE/
DESM (074828671) e o parecer da Assessoria Jurídica desta
Pasta (075096530), com fulcro na delegação de competência
contida na Portaria n. 001/SEME-G/2020, AUTORIZO a aber-
tura de procedimento licitatório na modalidade CONVITE,
visando a contratação de empresa especializada de engenharia
para execução de readequação de drenagem na quadra de
gateball localizada na Rua Pedro de Toledo, 1.825, Vila Clemen-
tino, São Paulo (SP), nos termos do Edital nº 013/SEME/2022
(075262975), que deve ser devidamente assinado pela Presi-
dente da CPL 01 desta Pasta, onerando as dotações nº 19.10.27
.812.3017.3.512.4.4.90.39.00.00 do orçamento vigente, confor-
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
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terça-feira, 13 de dezembro de 2022 às 05:00:49
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