SECRETARIAS - FAZENDA
| Data de publicação | 27 Janeiro 2023 |
| Seção | Caderno Cidade |
34 – São Paulo, 68 (18) Diário Ofi cial da Cidade de São Paulo sexta-feira, 27 de janeiro de 2023
*30.956.062/0001-32*6.026.008-4*JENNIFER BELASCO
VASCONCELOS 42517714860
*31.010.418/0001-03*6.031.580-6*M.P MARCENARIA
PLANEJADOS 77 LTDA
*31.053.300/0001-62*6.033.948-9*VITORIA SCARLETT
DOS SANTOS SANCHEZ 23366595817
*31.201.508/0001-81*6.048.427-6*MATH COMUNICACAO
VISUAL LTDA
*31.273.288/0001-00*6.051.164-8*OTR COMERCIAL DE
ALIMENTOS LTDA
*31.349.561/0001-24*6.061.010-7*CREATIVE DEV & DE-
SIGN LTDA
*31.546.887/0001-41*6.096.613-0*MARIA MARCIA PE-
REIRA DA SILVA 33093006848
*31.781.068/0001-89*6.098.207-1*MARCOS ANTONIO DE
ALMEIDA GONCALVES 32122453877
*31.801.804/0001-13*6.099.284-0*31.801.804 DANIEL
ALOIA VILLA DA COSTA
*31.815.971/0001-13*6.100.208-9*MARIA CLECIA PI-
MENTEL DA SILVA 03549596464
*31.823.471/0001-23*6.103.468-1*BYTECH LTDA
*31.987.467/0001-09*6.120.877-9*ADALGISO CORREIA
DE MELO 76831345891
*32.015.303/0001-74*6.123.812-0*NEIDE DE SOUZA AL-
VES DA SILVA 25891638860
*32.029.109/0001-48*6.124.515-1*CESAR ARRUDA MA-
CHADO 35218413836
*32.058.387/0001-23*6.127.362-7*AGENCIA BAKBUK
CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA
*32.227.396/0001-09*6.144.542-8*JOSE LUIZ JACINTO
DOS SANTOS 33878284896
*32.317.137/0001-60*6.153.880-9*ANDREIA PINHEIRO
DOS REIS MELO 19066695897
*32.486.273/0001-84*6.168.849-5*MARLUCIA FRANCA
DA SILVA 04615342314
*32.778.916/0001-63*6.194.344-4*ARIADNE FERNANDA
TESARIN MENDES CARNEIRO 40962508802
*32.799.828/0001-48*6.237.644-6*JOSENILTON SILVA
SOUZA 94537739568
*32.851.603/0001-93*6.201.562-1*ADRIANA ASSIS
ARANTES 64073424653
*33.072.986/0001-64*6.238.841-0*RENAN JOSE GERMO-
LHATO DE BRITO 39642329808
*33.254.496/0001-89*6.245.462-5*DANIELLA MAIA ATAI-
DE 06093826678
*33.404.596/0001-44*6.256.821-3*C. F. ALVES FILMAXX
COMERCIO E REPRESENTACAO COMERCIAL
*33.454.068/0001-08*6.262.481-4*CONSULTORIA KRITAM
DESENVOLVIMENTO DE CARREIRAS LTDA
*33.518.387/0001-21*6.267.574-5*ANDERSON DE CAS-
TRO SILVA 45682016831
*33.548.907/0001-49*6.272.055-4*MAYARA ALVES PEIXO-
TO PEREIRA 05397226505
Processos da unidade SF/CMT/RR para Admissibili-
dade
Referência:
CCM nº:
Recurso de Revisão SEI nº 6017.2022/0073165-1
4.242.763-0
CNPJ nº:
13.347.016/0001-17
Recorrente:
FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA
Advogado(s):
Dr. Luiz Roberto Peroba (OAB/SP nº 130.824) e Dr. Bruno
Lorette Corrêa (OAB/SP nº 425.126)
Recorrida:
Decisão proferida pela 1ª CJ no Recurso Ordinário nº
6017.2022/0018163-5
Assunto:
Admissibilidade de Recurso de Revisão
Créditos recorridos:
ISS/AII 6.788.123-8, ISS/AII 6.788.124-6, ISS/AII 6.788.125-
4, ISS/AII 6.788.128-9, ISS/AII 6.788.129-7, ISS/AII 6.788.130-0,
ISS/AII 6.788.132-7, ISS/AII 6.788.133-5, ISS/AII 6.788.134-3,
ISS/AII 6.788.135-1 e ISS/AII 6.788.136-0
DESPACHO:
1. O presente Recurso de Revisão foi interposto por parte
legítima, nos termos do artigo 49, § 5º, da Lei Municipal nº
14.107, de 12 de dezembro de 2005, observado o prazo previs-
to no artigo 43 do mesmo diploma legal, com a redação dada
pela Lei Municipal nº 15.690, de 15 de abril de 2013.
2. Portanto, verifico estarem presentes os pressupostos
gerais de admissibilidade, em especial os da legitimidade e da
tempestividade. No que concerne aos requisitos específicos,
ditados pela legislação que dispõe sobre o processo administra-
tivo fiscal, passo às seguintes considerações.
3. Dispõe o artigo 49 da Lei nº 14.107, de 2005, que cabe
Recurso de Revisão da decisão proferida pela Câmara Julgadora
que der à legislação tributária interpretação divergente da que
lhe haja dado outra Câmara Julgadora ou as Câmaras Reunidas,
sendo requisitos de sua admissibilidade a indicação da decisão
paradigmática e a demonstração precisa da divergência.
4. Sustenta a Recorrente que a decisão proferida pela 1ª
Câmara Julgadora no Recurso Ordinário nº 6017.2022/0018163-
5 (doc. nº 077526288) diverge das interpretações dadas à
legislação tributária nas decisões proferidas pela 2ª Câmara
Julgadora nos Recursos Ordinários nº 6017.2016/0024828-
3 (doc. nº 076197655), 6017.2019/0065988-2 (doc. nº
076197717), 6017.2016/0008694-1 (doc. nº 076197778),
2006-0.140.821-3 (doc. nº 076197794), 6017.2019/0011709-
5 (doc. nº 076197833) e 6017.2020/0036294-6 (doc. nº
076197861); pela 3ª Câmara Julgadora no Recurso Ordi-
nário nº 6017.2015/0001360-8 (doc. nº 076197815); e
pela 4ª Câmara Julgadora nos Recursos Ordinários nº 2014-
0.018.725-3 (doc. nº 076197679), 2014-0.071.689-2 (doc.
nº 076197695), 6017.2020/0023673-8 (doc. nº 076197731),
6017.2020/0039993-9 (doc. nº 076197742), 2013-0.307.721-
0 (doc. nº 076197799) e 6017.2021/0008782-3 (doc. nº
076197843), ora apresentadas como paradigmáticas.
5. PRIMEIRO PONTO DE DIVERGÊNCIA - PRELIMINAR:
DECADÊNCIA DOS FATOS GERADORES ANTERIORES A
SETEMBRO/2016 - AUTOS DE INFRAÇÃO Nº 6.788.123-8
E 6.788.128-9 (OBRIGAÇÃO PRINCIPAL); 6.788.133-5 E
6.788.135-1 (OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA). Alega a Recorrente
que, por ser um tributo lançado por homologação, o prazo
decadencial conferido às DD. Autoridades Fiscais para a consti-
tuição de créditos tributários de ISS é de 5 (cinco) anos, contado
da ocorrência do fato gerador, conforme determina o artigo
150, § 4°, do Código Tributário Nacional; que a Recorrente
efetuou recolhimentos de ISS no período de janeiro a outubro
de 2016, conforme inclusive reconhecido no Relatório Fiscal
anexo aos Autos de Infração, o que afasta a aplicação do prazo
estendido do artigo 173, I, do CTN; que, todavia, o V. Acórdão
recorrido concluiu pela aplicação do artigo 173, I, do CTN à
espécie, sustentando que a decadência prevista no art. 150, §
4° do CTN dependeria do recolhimento do ISS sob os códigos
de serviços nos quais foram lavrados os Autos de Infração
combatidos, inclusive que a aferição deveria se dar nota a nota;
que tal interpretação viola a regra prevista sobre o prazo de-
cadencial do débito tributário no CTN, assim como desrespeita
o artigo 146, III, “b”, da Constituição Federal de
1988, na medida em que cria um critério novo para aferição da
decadência tributária, que não encontra guarida na legislação
complementar; que a regra do artigo 150, § 4°, do CTN é apli-
cável sempre que se tratar de tributo sujeito a lançamento por
homologação e houver pagamento de tal tributo realizado pelo
contribuinte, independentemente do código ou da obrigação
acessória relacionada; que em situações semelhantes, as 2ª e 4ª
Câmaras deste E. CMT/SP já reconheceram que, havendo qual-
*21.875.237/0001-96*5.183.317-4*GILBERTO DE JESUS
PORTO 11298151880
*22.262.993/0001-02*5.220.694-7*CYNTHIA SAQUELLE
42608609848
*22.334.416/0001-89*5.231.113-9*MISAEL LIMA MEN-
DONCA 45660575854
*22.565.314/0001-74*5.250.710-6*FELLIPE LAGO CON-
CEICAO 38288980848
*22.569.079/0001-09*5.250.879-0*RAFAEL MENDES RO-
MAO 32537969812
*23.292.837/0001-57*5.322.639-9*MARIA ANGELA MAR-
GARIDA DE OLIVEIRA CINTRA 87182289849
*23.392.739/0001-91*5.332.975-9*REGINA MARIA HO-
DAPP OLIVEIRA MARQUES 06317839891
*23.454.860/0001-09*5.341.877-8*SEARCH ONE DIGITAL
LTDA
*23.457.520/0001-23*5.341.988-0*EHAB ALHENNAWI
23693235821
*23.657.442/0001-00*5.362.380-0*AGATA DIAS CESTARI
26336551814
*23.744.715/0001-54*5.371.046-0*JOICE APARECIDA
MARTINS DOS SANTOS 03227791544
*23.788.285/0001-72*5.373.752-0*ROBERTA FIORINI MI-
RON 31908506822
*23.801.155/0001-22*5.377.488-4*ANDRE DE CARLES
BUZETO 28207218851
*23.941.286/0001-05*5.391.929-7*LICIA DE QUEIROZ
CAMPOS DEVESA E SILVA 04027322860
*24.008.361/0001-42*5.717.584-5*ADRIANA DA SILVA
FREITAS 40219564841
*24.106.164/0001-66*5.406.852-5*CELSO CESAR COR-
REIA DOS SANTOS 08275442869
*24.408.457/0001-06*5.434.922-2*MJ DA SILVA COMER-
CIO DE SUCATAS
*24.435.870/0001-51*5.447.635-6*GISELE FERREIRA DA
GAMA JESUS 32924567890
*24.478.362/0001-50*5.450.582-8*LARISSA BORGES
FONTES 36923645808
*24.609.191/0001-51*5.458.450-7*DANIEL MINORU HIDA
29795351842
*24.800.002/0001-23*5.474.647-7*CASSIO FERNANDES
CAMARGO 35580838816
*24.865.467/0001-62*5.481.171-6*INGRID APARECIDA
DA SILVA ARTIGOS & ACESSORIOS
*24.871.075/0001-06*5.481.448-0*MARIA ALVES QUIRI-
NO 09882135838
*25.242.648/0001-03*5.635.501-7*DIDONATELLA ARTI-
GOS DO VESTUARIO LTDA
*25.290.716/0001-00*5.522.765-1*ANDREA BOTELHO DO
AMARAL 35140136830
*26.176.261/0001-50*5.557.489-0*ANTONIO BUENO DOS
SANTOS 24866413867
*26.464.551/0001-08*5.585.716-7*M K N SERVICOS AU-
TOMOTIVOS LTDA
*26.583.616/0001-26*6.165.558-9*FRANCISCO DE FRAN-
CA SILVA 14942823803
*26.753.024/0001-05*5.618.840-4*LARISSA VITORIA FER-
NANDES DO NASCIMENTO 48408248863
*26.818.297/0001-90*5.621.683-1*REYNALDO COPANA
SACA 23607207836
*26.848.191/0001-30*5.624.243-3*LUCIANA SILVA SAN-
TOS 36395040898
*26.887.724/0001-92*5.628.266-4*AUREA MARIA DA
SILVA MACEDO 10498255867
*26.902.698/0001-24*5.629.008-0*A. R. GOMES CORRE-
TOR DE IMOVEIS
*26.944.820/0001-25*5.695.147-7*WILLIAM VERBAS DE
SOUZA ARAUJO 10270915630
*27.027.656/0001-54*5.637.850-5*PR TAVARES EVENTOS
LTDA
*27.076.435/0001-76*5.642.427-2*MARINA MACEDO
PEREIRA 38602092806
*27.096.984/0001-02*5.645.556-9*JEFERSON SILVA SAN-
TIAGO 45825962824
*27.103.705/0001-90*5.645.849-5*ROLLETA OFICINA
MECANICA LTDA
*27.511.998/0001-45*5.687.755-2*DIOGO DE OLIVEIRA
GONCALVES COELHO 36616211819
*27.617.681/0001-98*5.697.015-3*MARCIANO RODRI-
GUES DA SILVA 42915448809
*27.674.984/0001-42*5.711.071-9*MARIA AUGUSTA
LIMA DE OLIVEIRA RAMOS 44720438822
*27.691.868/0001-31*5.711.902-3*PANELINHA DA CEA
LTDA
*27.719.527/0001-27*5.713.262-3*PATIENCE NDIDI
OHUABUNWA 23830082819
*27.768.780/0001-70*5.715.552-6*PAULO RICARDO DOS
SANTOS 35251078897
*27.887.138/0001-00*5.726.348-5*ALEX PEREIRA DOS
SANTOS 29227387870
*27.899.093/0001-94*5.731.014-9*JMB SERVICOS IN-
DUSTRIAIS
*27.966.412/0001-37*5.736.094-4*FERNANDO BUENO
PIRES 44880841846
*27.977.246/0001-74*5.736.641-1*JOSILENE DA CONCEI-
CAO GONCALVES LINO 33808205806
*28.028.679/0001-46*5.745.084-6*JOAQUIM AFONSO DE
SOUZA 69522693804
*28.181.052/0001-20*5.755.915-5*ANDREA PAULA PI-
CHERZKY
*28.189.541/0001-29*5.756.266-0*PEDRO GROTE MARTI-
NO 33658651873
*28.241.448/0001-16*5.761.219-6*FERNANDA RANSES
SILVA PEREIRA 40898166888
*28.252.810/0001-54*5.765.110-8*M10.ENTREGAS LTDA
*28.255.499/0001-05*5.765.242-2*RAQUEL RIBEIRO
20624388859
*28.345.823/0001-78*5.772.118-1*LEONARDO SILVA ME-
DEIROS 43639693850
*28.805.493/0001-56*5.825.142-1*SAMARA DE OLIVEIRA
SANTANA 02975385510
*28.954.275/0001-83*5.839.007-3*LIGIA PANIZZA ZUC-
COLINI 21615145800
*28.974.231/0001-15*5.841.621-8*BRUNO MARCONDES
BIANCALANA 40861087801
*29.133.595/0001-35*5.855.226-0*ALLIANCE TATUAPE
ESCOLA DE JIU-JITSU LTDA
*29.274.527/0001-96*5.868.413-1*NEEXA CONSULTORIA
EM TI LTDA
*29.326.056/0001-12*5.917.977-5*RODRIGO PEREIRA
MANDU DA SILVA 34119161846
*29.388.059/0001-80*5.878.714-3*AMANDA BUONO
GOMES 21430604832
*29.612.964/0001-72*5.898.475-5*ALEX KIM
*29.727.905/0001-40*5.910.853-3*LUCIVALDO DE ARI-
MATEIA ROSA 59068868500
*29.908.614/0001-58*5.925.621-4*MARCIA GORETE DOS
SANTOS 45708274549
*29.980.576/0001-44*5.961.580-0*WENDEL SENA
39415777869
*30.502.290/0001-32*5.980.711-3*ROGERIO RODRIGUES
GOMES 33071252811
*30.773.438/0001-73*6.009.445-1*FERNANDO JOSE SER-
PA 10445327855
*30.803.075/0001-71*6.010.956-4*ALESSANDRA CARINA
CAETANO - ARTETERAPEUTA
*30.826.608/0001-30*6.012.308-7*ANNA GABRIELA AZE-
VEDO FREITAS GERVASONI
*30.867.800/0001-75*6.017.045-0*MARIA DE SOUSA
LIMA 15361751880
ESPORTES E LAZER
GABINETE DO SECRETÁRIO
SISTEMA ELETRONICO DE INFORMACOES - SEI
DESPACHOS: LISTA 1323
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
ENDERECO: RUA PEDRO DE TOLEDO, 1591
Processos da unidade SEME/DGEE
DO: DGEE.
PARA: Todas as Unidades e Secretarias.
COMUNICADO: 37/2023.
O Departamento de Gestão de Equipamentos Esportivos
- DGEE, no uso de suas atribuições faz publicar em DOC o
fechamento do CE Vila Maria / CEE Thomaz Mazzoni no dia
13/02/2023 (segunda - feira) para controle de pragas, inviabili-
zando o atendimento ao público nesta data.
Processos da unidade SEME/AJ/Publicações
Portaria 019 SEME- DGEA/2023
Diretor do Departamento de Gestão do Esporte de Alto
Rendimento (DGEA) da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
de São Paulo (SEME), no uso das competências que lhe são
atribuídas por lei, em especial pelo previsto na Portaria nº45/
SEME/2021, que dispõe sobre o uso, por terceiros, de áreas
pertencentes ao Centro Olímpico de Treinamento e Pesquisa
(COTP),
RESOLVE:
Art. 1º. AUTORIZAR o uso da quadra Handebol do Cen-
tro Olímpico de Treinamento e Pesquisa (COTP) pela Asso-
ciação Atlética Acadêmica " 22 de Agosto", nos dias nos
dias, 07,14,21 e 28 de fevereiro, das 23:15h às 00:15h e dias
06,13,20 e 27 de fevereiro, das 23:00h às 00:00h , para reali-
zação de treinamento esportivo, mediante pagamento de preço
público estipulado pelo Decreto Municipal nº 62.087 de 26 de
dezembro 2022, no valor total de R$ 3.428,00 (Três mil quatro-
centos e vinte e oito reais).
Art.2º. Fica a Associação Atlética Acadêmica " 22 de
Agosto"responsável por observar todos os protocolos de saúde
em vigor, sobretudo em razão da atual pandemia decorrente
do Covid-19.
Art.3º. Fica a SEME/DGEA responsável em encaminhar a
Associação Atlética XI de Agosto o termo de responsabilidade
previsto no art. 3º, do Decreto Municipal n. 40.780/2001.
FAZENDA
GABINETE DO SECRETÁRIO
SISTEMA ELETRONICO DE INFORMACOES -
SEI DESPACHOS: LISTA 1323
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
ENDERECO: VIADUTO DO CHÁ, 15
Processos da unidade SF/SUREM/DECAD/DICAM/DI-
CAM1-07
6017.2023/0001235-5 - O Diretor da Divisão do Cadastro
de Contribuintes Mobiliários - DICAM, do Departamento de
Cadastros - DECAD, da Subsecretaria da Receita Municipal -
SUREM, da Secretaria Municipal de Fazenda - SF, promove o
cadastramento de ofício no Domicílio Eletrônico do Cidadão
Paulistano - DEC, nos termos do § 3º do Art. 5º do Decreto Nº
56.223, de 1º de julho de 2015, com a redação do Decreto Nº
56.881, de 18 de março de 2016, dos contribuintes a seguir
*CNPJ *CCM *Razão Social:
*11.931.591/0001-37*4.083.999-0*LS PODOLOGIA LTDA
*12.358.620/0001-86*4.136.553-4*DANIEL YURI KAWA-
GUCHI CORONEL
*12.556.110/0001-13*4.143.061-1*EDILSON GENTIL -
CONFECCAO
*12.614.595/0001-54*4.169.263-2*BARBEARIA JHOW
LTDA
*13.564.959/0001-00*4.276.595-1*MARIA ALBA DE OLI-
VEIRA 3487837870
*13.819.282/0001-03*4.312.519-0*LUZIMAR RIBEIRO DA
SILVA 12567896821
*14.307.661/0001-79*4.381.073-0*KATIA DE OLIVEIRA
MESQUITA FELIX 37372247810
*14.326.148/0001-25*4.381.916-8*JOAO BATISTA DE
SENNE 26595560836
*14.478.513/0001-17*4.401.515-1*PEDRO CRISTIANO
GONCALVES 11137666897
*14.792.737/0001-07*4.437.096-2*JOICE GOMES NASCI-
MENTO 33407578873
*14.862.688/0001-23*4.450.500-0*JULIO ALCIMAR ALVES
GOMES 87669668849
*15.087.651/0001-38*4.474.485-4*JOILZA OLIVEIRA AL-
MEIDA 28462482810
*15.154.715/0001-76*4.483.270-2*GOMES COMERCIO DE
TECIDOS LTDA
*15.298.528/0001-66*4.499.081-2*JULIO CESAR DE ME-
NEZES 32003826866
*15.514.999/0001-64*4.525.061-8*MANOEL MESSIAS
DOS SANTOS FILHO
*15.823.979/0001-75*4.559.515-1*VILEMAR ALVES PE-
REIRA 45105251334
*16.548.647/0001-92*4.568.469-3*RITA DE CASSIA SOU-
SA 11329448804
*16.708.054/0001-46*4.588.824-8*SALETE TELES MA-
CHADO DE OLIVEIRA 28040951852
*17.174.284/0001-35*4.639.662-4*ADRIANA BARROS DA
SILVA 31486348882
*18.349.781/0001-90*4.770.801-8*LUZIA PINHEIRO DE
FARIA SILVA 22822587892
*18.476.755/0001-22*4.783.836-1*CRISTIANO GOMES
SARAIVA 00351481362
*18.498.099/0001-69*5.259.772-5*PAULO ROBERTO GAR-
CIA MARTINS 03693696888
*18.670.801/0001-20*4.804.554-3*ALESSANDRO CASERI
35539918878
*18.937.689/0001-40*4.835.696-4*ESMERALDA MARTINS
RIBEIRO 35416610387
*19.034.911/0001-68*4.848.561-6*CRISTINA FIRMINO DA
COSTA 18169002818
*19.262.586/0001-90*4.867.177-0*REINALDO SOUZA
BORGES 01761525557
*19.600.032/0001-56*4.907.173-4*CLAUDIA MARTINS
LOPES 12838996800
*19.797.528/0001-61*4.926.586-5*DO ART ALARCON
LTDA
*19.809.378/0001-69*4.927.093-1*EDLON BATISTA DE
SANTANA 33567251813
*20.121.259/0001-06*4.960.493-7*20.121.259 ALEX SIL-
VA DE OLIVEIRA
*20.796.482/0001-45*5.067.655-5*YEYI JI 23337774865
*20.884.008/0001-75*5.614.359-1*JOSIANE DA SILVA
REIS
*21.210.198/0001-08*5.109.435-5*TETEMBUA DANDARA
POLI DOS SANTOS
*21.219.047/0001-10*5.113.908-1*MARIA LUCINETE DE
FRANCA 63703246391
*21.264.358/0001-00*5.152.069-9*SONIA REGINA LEAN-
DRO DE OLIVEIRA 03405531896
*21.356.723/0001-06*5.126.031-0*RONALDO ZANETIL
04260549898
*21.707.504/0001-16*5.161.882-6*JOSE ROBERTO ARAU-
JO PERES 94349070800
RESOLVE:
Art.1º EXCLUIR
Carla Cristina Nogueira Vieira R.F 821.564.2/1 Coordenador Pedagógico
Art.2º INCLUIR
Kelly Priscila de Souza R.F 747.254.4/1 Coordenador Pedagógico
Art.3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publi-
cação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes
na Portaria nº 211/2019.
PORTARIA Nº 536 DE 26 DE JANEIRO DE 2023
6016.2019/0069661-8
O Diretor de Regional de Educação da Diretoria Regional
São Miguel no uso de suas atribuições legais, tendo em vista
a necessidade de prosseguir os trabalhos de tornar pública a
relação do servidores em Estágio Probatório e seus respectivos
membros relatores da EMEI Marechal Tito constituída pela Por-
taria nº 351, de 29/10/2019, publicada no DOC de 06/11/2019,
pg. 50.
RESOLVE:
Art.1º EXCLUIR
Carla Cristina Nogueira Vieira R.F 821.564.2/1 Coordenador Pedagógico
Art.2º INCLUIR
Kelly Priscila de Souza R.F 747.254.4/1 Coordenador Pedagógico
Art.3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publi-
cação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes
na Portaria nº 351/2019
PORTARIA Nº 01, DE 09 DE JANEIRO DE 2023
6016.2023/0000951-0
O Diretor de Escola da EMEF Jardim Silva Teles, da Diretoria
Regional de Educação São Miguel, no uso de suas atribuições
legais e, com fundamento no Artigo 201 da Lei nº 8.989/79,
alterada pela Lei nº 13.519/03 e o disposto no Decreto nº
43.233/03
RESOLVE:
Art.1 – Fica constituída a Comissão de Apuração Preliminar
composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do pri-
meiro nomeado e secretariado pelo último:
- EDINILSON QUINTILIANO DOS SANTOS, RF:724.682.0/1
- KARLA APARECIDA DOS SANTOS, RF:781.931.5/1
- WADAMES PROCOPIO, RF:824.386.7/1
Art. 2 – A Comissão ora designada procederá à apuração
dos fatos e eventuais responsabilidades, relativamente ao
contido no SEI 6016.2023/0000951-0, devendo apresentar o re-
latório conclusivo sobre o apurado no prazo de 20 (vinte) dias.
Art. 3 – Para o cabal cumprimento de suas atribuições, a
Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados,
levantamentos e informações, bem como examinar registros e
quaisquer documentos que se fizerem necessários.
Art. 4 – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
DESPACHO DO DIRETOR REGIONAL DE
EDUCACAO
BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS
6016.2023/0007653-6 – EMEF NEUZA AVELINO DA SILVA
MELO - A vista dos elementos contidos no presente, em especial
às manifestações no memorando n° 01/2023, com base na
competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318 de
24/08/2020 e ainda, nos termos do Decreto nº 53.484/12 altera-
do pelo Decreto 56.214/15 e Portaria SF n.º 90/2022. AUTORIZO
observadas as formalidades legais e cautela de estilo, a baixa
dos bens patrimoniais relacionados no Anexo I do laudo de
Vistoria nº 01/2023 (077633135) do processo administrativo
supracitado, por se tratar de bens inservíveis.
DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DO
BUTANTÃ
PORTARIA DRE-BT Nº 26, DE 24 DE JANEIRO
DE 2023
SEI 6016.2023/0007329-4
CONSTITUI COMISSÃO PARA AVALIAR, SE-
LECIONAR E INDICAR ESPETÁCULOS, PROJETOS
CULTURAIS E/OU ARTÍSTICOS.
A DIRETORA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DO BUTANTÃ, no
uso de suas atribuições legais, conforme competências a ela
atribuídas pela Portaria SME nº 5.318/2020, e
CONSIDERANDO:
- a necessidade de se assegurar o fiel cumprimento do
disposto na Lei Federal nº 8.666/93 e nos artigos 13 a 17 do
Decreto nº 44.279/03;
- a importância de se analisar, selecionar e indicar eventos,
espetáculos de caráter cultural/artístico, bem como indicar pro-
fissionais para a seleção desses eventos/espetáculos:
RESOLVE:
Art. 1º Constituir Comissão com a finalidade de avaliar,
selecionar e indicar espetáculos, bem como eventos e projetos
culturais e/ou artísticos que serão levados a efeito nos Centros
Educacionais Unificados, nas Unidades Educacionais e outros
espaços indicados pela Administração, além daqueles realizados
no formato virtual.
Art. 2º Compete ainda à Comissão ora constituída, emitir
parecer acerca das contratações de notória especialização,
conforme diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de
Art. 3º Designar para integrar a Comissão, os servidores
abaixo indicados:
Ana Carolina dos Santos Martins Leite RF 722.312.9/3
Silvana Bastos Pereira Mendes RF 794.072.6/1
Washington José Oliveira da Fonseca RF 743.943.1/1
Parágrafo único. Havendo impedimento legal dos titulares,
ficam designados os servidores abaixo indicados:
Carla Matiê de Jesus Egi RF 722.402.8/1
Renata Rodrigues Inácio Eleutério RF 754.095.7/1
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação.
6016.2020/0049594-0 PORTARIA Nº21 DE 20
DE JANEIRO DE 2023
I A Diretora Regional de Educação da Diretoria Regional
de Educação Butantã, no uso de suas atribuições delegadas
pela Portaria Nº 5.318 de 24 de agosto de 2020 e à vista do
disposto no Edital de Credenciamento Nº 02/2020 – SME/
Coordenadoria dos Centros Educacionais Unificados, publicado
no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 03 de Junho de
2020, às páginas 33, 34, 35 e 36 e Retificação, publicada no
DOC de 06/06/2020, página 38 e conforme instituído no item
6 e 6.1 do Edital,
RESOLVE:
I – Fica instituída Comissão de Avaliação e Credencia-
mento, para exercer atribuições previstas no referido Edital,
composta pelos seguintes servidores:
DENISE DA SILVA CAMARA MARCHESE RF 610.289.1/2
DENISE MARTINS LUMIA RF: 749.556.1/1
WASHINGTON JOSÉ OLIVEIRA DA FONSECA RF:
743.943.1/1
II – Fica revogada a PORTARIA Nº 174 DE 05 DE JUNHO
DE 2020
III – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publi-
cação.
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sexta-feira, 27 de janeiro de 2023 às 05:01:10
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