SECRETARIAS - Freguesia-Brasilândia

Versão original (Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP))

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Data de publicação	15 Junho 2022
Seção	Caderno Cidade

quarta-feira, 15 de junho de 2022 Diário Of‌i cial da Cidade de São Paulo São Paulo, 67 (112) – 15

FREGUESIA-BRASILÂNDIA

GABINETE DO SUBPREFEITO

PORTARIA Nº 043/SUB-FB/GAB/2022

SÉRGIO RODRIGUES GONELLI, Subprefeito da Freguesia/

Brasilândia, usando das atribuições que lhe são conferidas

por lei, e à vista do requerido, A ADESS - Associação para o

Desenvolvimento Econômico, Social e Sustentável, inscrita sob o

CNPJ, nº 28.856.311/0001-76 com sede na Rua Lagoa da Serra

,173 – Jd. Paulistano Cep.02814-030 - São Paulo – SP -através

do SEI 6037.2022/0001258-1, representado neste ato pelo Sr.

René Sergio de Andrade Marques e, com base no disposto no

artigo 114, § 5º da Lei Orgânica do Município de São Paulo e

no exercício da competência estabelecida no Artigo 9º da Lei

Municipal nº 13.399, de 1º de agosto de 2002,

CONSIDERANDO a competência do Subprefeito em fisca-

lizar, no âmbito da sua Subprefeitura, na região administrativa

correspondente, o cumprimento das leis, portarias e regulamen-

tos, fornecer subsídios para a elaboração das políticas muni-

cipais, definir normas e padrões de atendimento das diversas

atividades de responsabilidade do Município e decidir, na ins-

tância que lhe couber, os assuntos da área de sua competência;

CONSIDERANDO a necessidade de fomentar e apoiar pro-

jetos e ações que incorporem atividades culturais, físicas, espor-

tivas e de lazer aos hábitos de vida saudável na região desta

Subprefeitura;

RESOLVE:

Artigo 1º - AUTORIZAR a realização de evento denominado

Ação Social “Quermesse Comunitária”, a ser realizada nos dias

17,18,19, 24, 25 e 26 de junho, das 12h00 às 22h00, em nossa

circunscrição, na Rua Porto Nacional com a Rua Fátima Do Sul

e a Rua Demolindo Gonçalves - Vila Siqueira - Cep 02675-031

- São Paulo - SP

Artigo 2º - O Evento será organizado pela A ADESS - Asso-

ciação para o Desenvolvimento Econômico, Social e Sustentá-

vel, inscrita sob o CNPJ, nº 28.856.311/0001-76 com sede na

Rua Lagoa da Serra ,173 – Jd. Paulistano Cep.02814-030 - São

Paulo – SP conforme estabelecido no processo administrativo

SEI n. 6037.2022/0001258-1.

Artigo 3º - Em cumprimento à Legislação Municipal vigente

os organizadores responsáveis devem observar os limites de

ruídos, conforme estabelecido na Lei nº 11.501/94 e Decretos nº

11.467/74 e nº 34.741/94

Artigo 4º - Caso o evento necessite de apoio relativo à ope-

ração do sistema viário, deverá requerê-lo diretamente à Com-

panhia de Engenharia de Tráfego, recolhendo o preço público

devido, ficando a presente autorização condicionada à anuência

do referido órgão, nos termos do Decreto nº 51.953/10;

Artigo 5º - Proíbe-se realização de propaganda político-

-partidária e/ou distribuição de qualquer material impresso,

incluindo panfletos, flyer, entre outros, bem como, a colocação

de faixas, cartazes, placas e assemelhados;

Artigo 6º - O uso da área pública não deverá bloquear,

obstruir ou dificultar o acesso de pedestres, devendo ser preser-

vado 1,20 m de passeio livre para a circulação, em especial, dos

deficientes físicos;

Artigo 7º - O interessado fica obrigado a:

I) Não utilizar a área para finalidade diversa da estabeleci-

da nesta Portaria;

II) Responsabilizar-se pelo atendimento às leis de incomo-

didade referente aos ruídos emitidos, nos termos dos Decretos

nº 11.467/74 e nº 34.741/94;

III) Atender as condições de segurança do evento, nos ter-

mos do Decreto nº. 49.969/08;

IV) A limpeza da área pública deverá ser efetuada imedia-

tamente após o término do evento, sendo de responsabilidade

de seus organizadores que deverão entregar o local conforme

recebido, responsabilizando-se pela segurança, limpeza, manu-

tenção, conservação e coleta de lixo do local, incluindo-se as

áreas ajardinadas, no período cedido;

V) O Organizador Responsável pelo evento deverá obter

junto aos setores competentes, caso necessário, os seguintes

serviços e apoio:

a) Ambulância e equipe médica;

b) Enel/Sabesp: serviços relativos à energia e água a serem

fornecidas no local;

c) Corpo de Bombeiros: laudos técnicos necessários;

d) CET: organização do trânsito nas vias e adjacentes.

Artigo 8º - Em cumprimento a Resolução SSP-122, de

24/09/85, em havendo necessidade, a interessada deverá oficiar

a Polícia Militar;

Artigo 9º - No caso de veiculação de qualquer tipo de

publicidade ou propaganda no local, obter junto à CPPU – Co-

missão de Proteção à Paisagem Urbana, as autorizações com-

petentes, observando as restrições e recomendações técnicas

por ela apresentadas, nos termos da Lei Municipal 14.223/2006;

Artigo 10º - Das Proibições:

a) Venda de Bebidas Alcoólicas na área do evento;

b) O uso de veículos no passeio público, bem como nas

áreas de circulação de pedestres;

c) Fogos de artifícios e fogueiras;

d) Instalação de comércio ambulante, a título oneroso

ou não para o local, exceto artista de rua, nos termos da Lei

específica, e da feira de artesanato nos termos do Decreto nº

43.798/03;

Artigo 11º - Obedecer aos protocolos Sanitários exigidos

pelas legislações quanto aos assuntos relacionados ao uso de

máscaras, utilização de álcool em gel e distanciamento social

Artigo 12º - Responsabiliza-se civil e criminalmente pelos

danos decorrentes de sua ação ou omissão, bem como por

quaisquer danos causados ao Patrimônio Público;

Artigo 13º - Fica a Supervisão de Limpeza Pública respon-

sável pela fiscalização das condições anteriores e posteriores da

área, a fim de apurar o cumprimento do item IV desta Portaria;

Artigo 14º - A expedição desta Autorização isenta a Muni-

cipalidade de qualquer responsabilidade por danos pessoais ou

patrimoniais eventualmente decorrentes do Evento, ainda que

dele supervenientes;

Artigo 15º - Empregar-se-ão, além da legislação municipal,

as normas federais e estaduais aplicáveis à espécie;

Artigo 16º - Quaisquer infrações às diretrizes estabelecidas

nesta Portaria implicam na suspensão de concessões de autori-

zações para a realização de novos eventos de qualquer ordem,

sem prejuízo das multas e demais sanções legais cabíveis. No

mais, a responsabilidade por danos pessoais ou patrimoniais

eventualmente decorrentes do evento cabe ao solicitante

responsável pelo evento, ainda que dele supervenientes, por

consequência, isentando a Municipalidade; e,

Artigo 17º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua

publicação.

DESPACHO SEI N.6037.2022/0001270-0

DEFIRO REMOÇÃO DE 2 ÁRVORE

O Subprefeito da Freguesia do Ó, usando das atribuições

que lhe são conferidas por Lei, DEFIRO a remoção de árvore

em área interna particular à rua Simão Velho 368 (Condomínio

Edifício João Paulo I), devendo ser plantada 2 (duas) sendo

uma muda de espécie de grande porte e outra de pequeno no

imóvel.

Esta autorização tem válidade por 1 (um) ano, a contar da

data desta publicação.

Deverá ser apresentado relatório fotográfico do plantio

compensatório, 30 dias após a realização dos serviços a esta

Subprefeitura.

DESPACHO SEI N. 6016.2022/0052719-6

DEFIRO REMOÇÃO DE 1 ÁRVORE

no valor total de R$8.700,00 (oito mil e setecentos reais), in-

cluindo reajuste contratual.

II - Em consequência, AUTORIZO a emissão da Nota de

empenho e as demais providências contábeis consequentes

do Empenho, tais como: complemento, cancelamentos e liqui-

dações, inclusive as relativas ao reajuste contratual, onerando

a dotação orçamentária n°: 62.10.15.122.3024.2.100.3.3.90.

39.0000 do orçamento vigente através da Nota de Reserva nº

36.431/2022.

III - Publique-se.

IV - A seguir à SUB-EM/CAF/SF para providências contábeis,

após a unidade gestora para medidas em prosseguimento.

Processo SEI 6036.2022/0000587-3

Assunto: Descumprimento de cláusulas contratuais. Res-

cisão do Termo de Contrato nº 13/SUB-EM/2021. Aplicação

de multa pecuniária e sanção administrativa de suspensão e

impedimento de licitar.

I - À vista dos elementos que instruem o processo espe-

cialmente a manifestação jurídica sob SEI 065160133 e no

uso das atribuições que me foram conferidas pela Lei Muni-

cipal 13.399/02 fica RESCINDIDO UNILATERALMENTE, com

base no Artigo 78, inciso I e Artigo 79, inciso I da Lei Federal

8.666/93, o Termo de Contrato n.º 13/SUB-EM/2021 oriundo

da ATA RP nº 63/SMSUB/COGEL/2021, firmado com a empresa

MULTICOM COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.,

inscrita no CNPJ/MF sob nº 19.345.178/0001-00 o, para forneci-

mento de areia lavada à Prefeitura do Municipio de São Paulo,

tendo em vista o descumprimento da cláusula 2.1 do Termo de

Contrato, ensejando a aplicação das penas previstas nas cláusu-

las 10.1, 10.2 e 11.1 do Termo de Contrato e cláusulas 10.1.5,

10.1.6 e 10.1.12 da ATA RP

II - Consequentemente, DECIDO APLICAR as penalidades:

a) de multa no valor de R$ R$ 1.294,48 (um mil duzentos e no-

venta e quatro reais e quarenta e oito centavos) em decorrência

do contido nas cláusulas 10.1.5 e 10.1.6 da ATA RP e, b) de sus-

pensão temporária de participação em licitação e impedimento

de contratar com a Administração, por um período de 2 (dois)

anos, diante dos descumprimentos contratuais ocorridos, de

modo reiterado, culminando na rescisãoo contratual.

III - A vista da aplicação das penalidades, fica aberto o pra-

zo recursal de 05 (cinco) dias úteis, com fundamento no artigo

1º da Lei Municipal 13.278/2002 combinado com o art. 109,

inciso I, alínea “f” da Lei Federal n° 8.666/93, a

partir da publicação do presente despacho, sendo já franqueada

a empresa ora apenada, a possibilidade de vista nos processos

afetos as contratações rescindidas.

IV - Aplicadas as penalidades e não havendo recurso ou

sendo o mesmo ao final improvido, momento em que se torna

definitiva a decisão administrativa de aplicação das penas, o

nome da contratada será incluído no rol das empresas ape-

nadas publicado pela Secretaria Municipal de Gestão como

impedida do direito de licitar e contratar e os valores das mul-

tas serão descontados dos valores apurados em haveres que a

Contratada teria a receber pelos serviços prestados à época da

rescisão, também conforme cláusula 10.4 do Termo de Contrato,

e, sendo insuficientes, tudo como apurado sob SEI 063918771,

deverão ser pagos, mediante guia DAMASP ou ou mediante

execução da garantia contratual coonforme dispõe o artigo 3º,

§ 3º da Portaria SF 170/2020. Não havendo pagamento, o valor

será inscrito como dívida ativa, sujeitando-se ao processo exe-

cutivo, também conforme a cláusula 10.4 do Termo de Contrato,

sem prejuízo, de ser a empresa inscrita no CADIN Municipal,

nos termos da Lei Municipal 14.094/2005 e seu Decreto regula-

mentador de nº 47.096/2006 por este débito.

V - Publique-se.

III - Encaminhe-se à unidade gestoraaté decurso do prazo e

demais providências pertinentes.

6036.2022/0001147-4 - Auto de Licença de Funciona-

mento Integrado para o Empreenda Fácil

DEFERIDO

A empresa M&C PRESTACAO DE SERVICOS DE PORTARIA

E LIMPEZA EIRELI CNPJ 10432316000106 teve sua licença

deferida.

6036.2022/0001148-2 - Auto de Licença de Funciona-

mento Integrado para o Empreenda Fácil

DEFERIDO

A empresa M&C PRESTACAO DE SERVICOS DE PORTARIA

E LIMPEZA EIRELI CNPJ 10432316000106 teve sua licença

deferida.

6036.2022/0001149-0 - Auto de Licença de Funciona-

mento Integrado para o Empreenda Fácil

DEFERIDO

A empresa M&C PRESTACAO DE SERVICOS DE PORTARIA

E LIMPEZA EIRELI CNPJ 10432316000106 teve sua licença

deferida.

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE EVENTO:

PORTARIA Nº 23/SUB-EM/GABINETE/2022

SEI: 6036.2022/0001154-7

O Subprefeito de Ermelino Matarazzo, nos termos da Lei

13.399 de 1º de agosto de 2002,

AUTORIZA:

Interessado: CENTRO DE EDUCAÇÃO POPULAR DA

COMUNIDADE NOSSA SENHORA DA APARECIDA– CNPJ

65.508.863/0001-10 – Rua Maria de Nazaré, 180 – Vila Santa

Inês.

Responsável: Diego de Oliveira Silva

Evento: EVENTO MUSICAL – SAMBA NO ASFALTO

Endereço do evento: Praça Benedito Ramos Rodrigues –

Ermelino Matarazzo

Data: 19/06/2022

Público estimado: 200( duzentos) pessoas

Horário: 09:00 às 22:00 hs

Obrigando-se à:

1- Obedecer aos limites de ruído de acordo com a Lei

Municipal 16.402/16;

2- Atender o Decreto nº 49.969/2008, referente às condi-

ções de segurança do Evento;

3- Obter junto a Policia Militar do Estado de São Paulo, o

apoio quanto à segurança para a realização do evento;

4- Obter junto a GCM – Guarda Civil Metropolitana, apoio

quanto à segurança para a realização do evento;

5 - Obter junto ao Conselho Tutelar, apoio para a realização

do evento;

6- Responsabilizar-se civil e criminalmente por danos ao

Patrimônio Público;

7- Estabelecer passagens para pedestres devidamente

sinalizadas;

8- Manter o local limpo durante e após o evento;

9- Atender o artigo 1º; ítem 1 do Decreto nº 60.396 de 23

de Julho de 2021, quanto ao atendimento de todos os protoco-

los sanitários no combate à Covid 19.

NOTAS DE ADVERTÊNCIA:

1- Proibido a colocação de faixas, cartazes, placas e asse-

melhados;

2- Vedado o uso de veículos no passeio, bem como sobre as

áreas de circulação de pedestres e calçadões;

3- A Municipalidade declara que se isenta, através do ins-

trumento ora expedido, de qualquer responsabilidade por danos

pessoais ou patrimoniais, devendo o autorizado providenciar

garantias necessárias, antes, durante e após o evento;

4- O presente Termo de Autorização e Compromisso refere-

-se exclusivamente a Legislação Municipal, devendo, ainda,

serem observadas as legislações Estadual e Federal pertinentes;

5- O autorizado compromete-se a realizar o evento em

questão, respeitando todas as condições acima descritas, sob

pena de não mais obter autorização desta Subprefeitura para

a realização de eventos de qualquer ordem, sem prejuízo das

multas e demais sanções legais cabíveis.

CRUZAMENTO SENTIDO DIADEMA). Devem ser obedecidas as

condições e restrições definidas pelo DSV/CET conforme TPOV

nº 2021/44/141 (2ª PRORROGAÇÃO) e especificações de recom-

posição de pavimentos da PMSP.

6034.2022/0001018-3 - Auto de Licença de Funciona-

mento Integrado para o Empreenda Fácil

DEFERIDO

A empresa S.T.A COMPONENTES ELETRONICOS LTDA CNPJ

46571226000143 teve sua licença deferida.

6034.2022/0001019-1 - Auto de Licença de Funciona-

mento Integrado para o Empreenda Fácil

DEFERIDO

A empresa S.T.A COMPONENTES ELETRONICOS LTDA CNPJ

46571226000143 teve sua licença deferida.

6034.2022/0001020-5 - Auto de Licença de Funciona-

mento Integrado para o Empreenda Fácil

DEFERIDO

A empresa S.T.A COMPONENTES ELETRONICOS LTDA CNPJ

46571226000143 teve sua licença deferida.

CIDADE TIRADENTES

GABINETE DO SUBPREFEITO

SISTEMA ELETRONICO DE INFORMACOES -

SEI DESPACHOS: LISTA 1161

SUBPREFEITURA CIDADE TIRADENTES

ENDERECO: RUA JUÁ MIRIM, S/N

A vista do contido no 6035.2022/0000909-1 - DAVI JOSE

SILVA DO NASCIMENTO - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZA-

ÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto

nº 58.831/2019..

COORDENADORIA DE PROJETOS E

OBRAS NOVAS

COMUNICADO

Em atendimento à Lei Municipal 10.365/87 e ao artigo 14

do Decreto 26.535/88 que a regulamenta e, a Lei Municipal

10.919/91 e o Decreto 29.586/91 que a regulamenta, AUTO-

RIZO e dou publicidade aos serviços conforme discriminados

abaixo.

As pessoas ou entidades interessadas que discordarem dos

serviços poderão, no prazo de 06 (seis) dias contados da data

da publicação, apresentar recurso contra a medida, devidamen-

te fundamentado, protocolando-o nesta Subprefeitura.

SGZ 5879553

Endereço Rua Cachoeira do Campo Grande