SECRETARIAS - GOVERNO MUNICIPAL
| Data de publicação | 24 Dezembro 2022 |
| Seção | Caderno Cidade |
Cidade de São Paulo
Ricardo Nunes - Prefeito
Diário Oficial
Ano 67 São Paulo, sábado, 24 de dezembro de 2022 Número 243
GABINETE DO PREFEITO
RICARDO NUNES
LEIS
LEI Nº 17.864, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
(PROJETO DE LEI Nº 670/22, DO EXECUTIVO, APROVADO NA FORMA DE SUBSTITUTIVO DO LEGIS-
LATIVO)
Prorroga até 31 de março de 2023 o prazo previsto no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 16.050, de 31 de
julho de 2014; prorroga até 31 de dezembro de 2023 o prazo para providências preconizadas no art. 108 da
Lei nº 17.433, de 29 de julho de 2020, e dá outras providências.
RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal, em sessão de 20 de dezembro de 2022, decretou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica prorrogado até 31 de março de 2023 o prazo previsto no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 16.050, de 31 de
julho de 2014, para que o Poder Executivo encaminhe à Câmara Municipal a proposta de revisão do Plano Diretor Estratégico, a ser
elaborada de forma participativa.
Art. 2º Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2023 o prazo para efetivação das providências preconizadas no art. 108 da Lei
nº 17.433, de 29 de julho de 2020, podendo, mediante justificativa, ser prorrogado este prazo por mais 180 (cento e oitenta) dias,
caso haja pendência em providências destinadas à implementação das suas disposições.
Art. 3º O art. 1º da Lei nº 16.651, de 16 de maio de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º .........................................................................................
.......................................................................................................
V - Secretário Municipal da Casa Civil;
.......................................................................................................
VII - Diretor Presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo – SP Regula.” (NR)
Art. 4º Esta Lei observa o previsto nas alíneas “a” e “b” do § 2º do art. 46 da Lei Orgânica do Município de São Paulo.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 23 de dezembro de 2022, 469º da fundação de São Paulo.
RICARDO NUNES, PREFEITO
FABRICIO COBRA ARBEX, Secretário Municipal da Casa Civil
EUNICE APARECIDA DE JESUS PRUDENTE, Secretária Municipal de Justiça
Publicada na Casa Civil, em 23 de dezembro de 2022.
DECRETOS
DECRETO Nº 62.083, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
Confere nova redação ao artigo 4º do Decreto nº 61.016, de 18 de janeiro de 2022, que estende, em caráter
excepcional e temporário, a isenção de rodízio aos veículos de médicos, enfermeiros, técnicos e auxiliares de
enfermagem residentes nos municípios integrantes da Região Metropolitana de São Paulo.
RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
D E C R E T A:
Art. 1º O artigo 4º do Decreto nº 61.016, de 18 de janeiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º O disposto neste decreto surtirá efeitos até 31 de dezembro de 2023." (NR)
Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 23 de dezembro de 2022, 469º da fundação de São Paulo.
RICARDO NUNES, PREFEITO
RICARDO TEIXEIRA, Secretário Municipal de Mobilidade e Trânsito
FABRICIO COBRA ARBEX, Secretário Municipal da Casa Civil
EUNICE APARECIDA DE JESUS PRUDENTE, Secretária Municipal de Justiça
EDSON APARECIDO DOS SANTOS, Secretário do Governo Municipal
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 23 de dezembro de 2022.
TITULOS DE NOMEAÇÃO
TÍTULO DE NOMEAÇÃO 861, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
PROCESSO SEI 6010.2022/0004273-4
RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
RESOLVE:
NOMEAR
CASA CIVIL, DO GABINETE DO PREFEITO
1. PEDRO SAID GHIPSMAN VALVERDE, RF 849.119.4, a partir de 05/01/2023, para exercer o cargo de Assessor IV, Ref. CDA-4,
da Assessoria Técnica e Legislativa - ATL, da Casa Civil, do Gabinete do Prefeito, vaga 19876, critérios gerais estabelecidos na Lei
17.708/21 e do Decreto 61.928/22.
2. FABIO ARAUJO DO CARMO BANDEIRA, RF 858.824.4, excepcionalmente, a partir de 22/12/2022, para exercer o cargo de
Assessor III, Ref. CDA-3, da Coordenadoria de Assuntos Federativos e Metropolitanos - CAFEM, da Secretaria Executiva de Relações
Institucionais - SERI, da Casa Civil, do Gabinete do Prefeito, vaga 19882, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do De-
creto 61.928/22.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 23 de dezembro de 2022, 469°da fundação de São Paulo.
RICARDO NUNES, Prefeito
TÍTULO DE NOMEAÇÃO 862, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
PROCESSO SEI 6010.2022/0004273-4
RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
RESOLVE:
Nomear a senhora DANIELA MATOS NASCIMENTO, RF 889.011.1, excepcionalmente, a partir de 22/12/2022, para exercer o
cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Coordenação de Imprensa – CI, do Gabinete do Prefeito, vaga 20212, critérios gerais estabele-
cidos na Lei 17.708/21.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 23 DE DEZEMBRO de 2022, 469°da fundação de São Paulo.
RICARDO NUNES, Prefeito
RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DO DOC DE 23.12.22
TÍTULO DE NOMEAÇÃO 860, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
Aonde se lê - PROCESSO SEI 6010.2022/0004273-3
Leia-se - PROCESSO SEI 6010.2022/0004279-3
SECRETARIAS
GOVERNO MUNICIPAL
GABINETE DO SECRETÁRIO
PLANO DE AÇÃO (2022-2024) AGENDA CIDADE UNICEF SÃO PAULO
Eixos
Linha de
Atuação
Resultado
Esperado
Ação
Prefeitura/
UNICEF
Parceiros da
Sociedade
Civil
2022
2023
2024
Protagonistas
EDUCAÇÃO QUE
PROTEGE (ODS 4)
Busca Ativa
Escolar
Estudantes fora
da escola ou com
risco de evadir
identificados e
registrados no
território e
rematriculados/
acompanhados.
Disponibilizar a plataforma BAE (Busca
Ativa Escolar) aperfeiçoada para grandes
centros urbanos
UNICEF
Undime
X
X
X
UNICEF
Oferecer apoio técnico, disseminação de
informações e engajamento e formação
dos profissionais de saúde, educação e
assistência social para a Busca Ativa
Escolar em São Paulo, com esforços
diferenciados na Cidade Tiradentes/DRE
Guaianazes
UNICEF
Undime
X
X
X
UNICEF
Desenvolver o fluxo integrado de
implantação e execução da BAE
Prefeitura /
Apoio UNICEF
X
X
SME / SGM
Constituir Comitê Gestor Local da BAE
em Cidade Tiradentes
Prefeitura /
Apoio UNICEF
Undime
X
SME
Estruturar fluxos e ampliação do uso do
plataforma, começando pela DRE
Guaianases
Prefeitura /
Apoio UNICEF
X
X
SME
Ampliar o número e a cobertura das
mães atuando como Agentes do
Programa Operação Trabalho - Busca
Ativa
Prefeitura
X
X
SME
Fortalecer a atuação da Comissão de
Mediação de Conflitos da Rede
Municipal de Ensino (DRE Guaianases)
Prefeitura
Instituto
Vladimir
Herzog
X
X
SME
Acompanhar públicos com risco de
evasão escolar: crianças e adolescentes
com doenças crônicas, meninas grávidas
(atenção para mães e bebês)
Prefeitura
X
X
X
SME
Ampliar a equipe do NAAPA no
município, inclusive na DRE Guaianases
Prefeitura
X
SME
Executar programas de atenção
especializada para crianças e
adolescentes com deficiência
(DRE/CEFAI/PAAI)
Prefeitura
X
X
X
SME
Enfrentamento
da cultura do
fracasso
escolar
Escolas do
território
beneficiadas com
atividades
pedagógicas
específicas para
prevenção à
violência
baseada em
gênero e
enfrentamento
ao racismo.
Escolas do
território
beneficiadas com
atividades
pedagógicas
específicas para
escuta,
engajamento e
participação dos
adolescentes na
escola.
Avaliar a necessidade de reforma e
adequação de escolas da Cidade
Tiradentes/DRE Guaianases e executar
se necessário
Prefeitura
X
X
X
SME
Criar NAAPA Primeira Infância em todas
as DREs, inclusive Guianases
Prefeitura
X
X
SME
Disponibilizar material do Conhecer para
Proteger, sobre enfrentamento das
violências contra bebês, crianças e
adolescentes
Prefeitura
X
SME
Garantir vaga em CEI para bebês de
mães grávidas acompanhadas pelo
serviço público de saúde (Mãe Paulistana
Creche)
Prefeitura
X
X
X
SME / SMS
Apoiar e estimular adequação das
unidades CEI de Cidade Tiradentes para
se encaixar no Selo CEI Amigo do Peito
Prefeitura
X
X
SME
Formar profissionais da educação para
desenvolvimento de atividades
pedagógicas com os estudantes com
foco em prevenção à violência baseada
em gênero e enfrentamento ao racismo.
UNICEF
X
X
UNICEF / SME
Revisar e aperfeiçoar a estratégia de
avaliação Indique Paulistano. Comparar
com Indique Nacional para ver se há
aspectos que podem ser incorporados
ou excluídos
UNICEF
X
X
UNICEF / SME
Disseminar experiências didáticas de
ensino híbrido
UNICEF
X
X
UNICEF / SME
Formar profissionais da educação para
escuta, engajamento e participação dos
adolescentes nas atividades escolares
UNICEF
X
X
UNICEF / SME
INCLUSÃO
SOCIOPRODUTIVA
(ODS 8)
Geração de
oportunidades
de formação,
participação e
mobilização
de
adolescentes
e jovens
Adolescentes
acessando e
completando
oportunidades de
desenvolvimento
de habilidades.
Discutir a inclusão do território da
Cidade Tiradentes no programa Rede
Daora, no planejamento orçamentário
para 2024
Prefeitura
X
SMC / SMDHC
/ SMDET /
SGM
Expandir o Programa Jovem Monitor
Cultural para os 3 CEUs da Cidade
Tiradentes (parceria com a SME), o
Centro de Formação Cultural da Cidade
Tiradentes e a Casa de Cultura Hip Hop
Leste Cidade Tiradentes.
Prefeitura
X
X
SMC
Ampliar oferta de oficina preparatória
e/ou maior divulgação no território do
Edital de Valorização de Iniciativas
Culturais (VAI)
Prefeitura
X
X
SMC
Advogar pela ampliação do direito à
conectividade de crianças e adolescentes
na Cidade Tiradentes
UNICEF
X
X
X
UNICEF
Fortalecer capacidades de adolescentes
da Cidade Tiradentes para a participação
nos espaços de influência de políticas
públicas do território e da cidade
UNICEF
X
X
X
UNICEF /
SMDHC
Engajar adolescentes e jovens nas
atividades realizadas pela Agenda Cidade
UNICEF no território
UNICEF
X
X
X
UNICEF /
SMDHC
Realizar intervenções artivistas:
atividades conduzidas pelos
adolescentes em escolas ou na
comunidade para disseminar mensagens
e promover engajamento local sobre
direitos de crianças e adolescentes, por
meio de atividades artísticas, e divulgar
resultados
UNICEF
X
X
X
UNICEF
Formar o Núcleo de Cidadania dos
Adolescentes de Cidade Tiradentes
UNICEF
X
X
UNICEF /
SMDHC
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sábado, 24 de dezembro de 2022 às 05:01:09
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