SECRETARIAS - Habitação
| Data de publicação | 14 Abril 2021 |
| Seção | Caderno Cidade |
quarta-feira, 14 de abril de 2021 Diário Ofi cial da Cidade de São Paulo São Paulo, 66 (70) – 17
nhecer da matéria estranha, indicar ao interessado a
necessidade de formulação de novo pedido para apreciação da
inovação pelas instâncias administrativas iniciais.7. Pedido nº
53952/AMLURB - Relatoria: Secretaria Municipal de Justiça –
SMJ. A representante da SMJ fez breve relato do pedido. Trata-
-se de pedido de informação com a seguinte redação, dirigido à
Autoridade de Limpeza Urbana (AMLURB): “Venho solicitar as
atas das reuniões do Conselho de Acompanhamento do Progra-
ma de Coleta Seletiva, instituído Resolução nº 109/2017 da
AMLURB. Os documentos devem corresponder ao período de
2017-2020.” A demanda foi submetida à CMAI. Os membros da
CMAI, por unanimidade, deliberaram pelo encerramento do re-
curso por PERDA DO OBJETO, uma vez que as informações soli-
citadas foram encaminhadas ao requerente após contato da
Secretaria Executiva da CMAI com a AMLURB. 8. Pedido nº
53953/AMLURB - Relatoria: Gabinete do Prefeito. Por dificulda-
de momentânea para uso do microfone e a pedido da represen-
tante do Gabinete do Prefeito, a Secretária Executiva Suplente
da CMAI fez breve relato do pedido. Trata-se de pedido de infor-
mação com a seguinte redação, dirigido à Autoridade de Limpe-
za Urbana (AMLURB): “Solicito participar, como observadora,
das reuniões do Conselho de Acompanhamento do Programa
de Coleta Seletiva, instituído pela Resolução nº 109/2017 da
AMLURB. A solicitação pode ser contemplada com a participa-
ção online ou presencial, pelo período de quatro meses.” A de-
manda foi submetida à CMAI. Os membros da CMAI, por unani-
midade, deliberaram pelo encerramento do recurso por PERDA
DO OBJETO, uma vez que informações complementares foram
encaminhadas ao requerente após contato da Secretaria Execu-
tiva da CMAI com a AMLURB. 9. Pedido nº 55861/SG - Relatoria:
Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania –
SMDHC. O representante da SMDHC fez breve relato do pedido.
Trata-se de pedido de informação com a seguinte redação, diri-
gido à Secretaria Executiva de Gestão - SEGES: “Considerando
o Ofício 528/2020/SGM-GAB, no qual a Sra. Tatiana Regina
Rennó Sutto manifestou-se: "Tendo em vista a necessidade re-
gistrada pela Secretaria de infraestrutura e Urbanismo de pro-
fissionais de Engenharia, Arquitetura, Agronomia e Geologia,
bem como considerando a impossibilidade de nomeação de no-
vos concursados, registrou- se, no SEI 6022.2020/0002418- 5, a
existência de 01 servidores municipais afastados para Universi-
dade" Solicito esclarecimentos detalhados sobre os motivos
desta impossibilidade de nomeação de novos concursados. Soli-
cito também qual será a estratégia adotada pela Administração
para suprir a carência (considerando a necessidade urgente de
profissionais de Engenharia, Arquitetura, Agronomia e Geologia
, e que os servidores QEAG cedidos tiveram suas cessões reno-
vadas). Considerando que em 05 de fevereiro de 2021, a JOF,
Conforme ATA Nº 038954689 aprovou a reposição de diversas
vacâncias de cargos efetivos da Secretaria Municipal de Educa-
ção; Solicito também, se ainda há impossibilidade de nomea-
ções de QEAG em 2021 e se a JOF possui entendimentos dife-
rentes a depender da Secretaria Solicitante, pois as diversas
secretarias que solicitaram profissionais QEAG demonstraram
adequação financeira e orçamentária e ainda assim tiveram
seus pedidos negados. Grato pela atenção e disponibilidade." A
demanda foi submetida à CMAI. A representante da SGM decla-
rou-se impedida para julgamento do recurso por estar pessoal-
mente mencionada na demanda. Por maioria, os membros da
CMAI, à exceção da representante da SGM, deliberaram pelo
INDEFERIMENTO do recurso uma vez que as informações ini-
cialmente solicitadas já haviam sido devidamente prestadas ao
requerente. 10. Pedido nº 55266/PGM - Relatoria: Secretaria do
Governo Municipal - SGM. A representante da SGM fez breve
relato do pedido. Trata-se de pedido de informação com a se-
guinte redação, dirigido à Procuradoria Geral do Município
(PGM): “Qual a política municipal que define como serão distri-
buídos os honorários advocatícios de sucumbência das causas
em que forem parte o município de São Paulo? Os advogados
das empresas de economia mista da prefeitura são advogados
públicos? Os honorários advocatícios de sucumbência das cau-
sas vitoriosas em que forem parte o município de São Paulo ou
suas empresas de economia mista que foram equiparadas a Fa-
zenda Nacional, devem respeitar a transparência?” A demanda
foi submetida à CMAI. Os membros da CMAI, por unanimidade,
deliberaram pelo INDEFERIMENTO do recurso, com fundamento
na "Súmula nº 02/2021 da CMAI - PROCEDIMENTO ESPECÍFICO
– DENÚNCIA OU RECLAMAÇÃO – O e-SIC não é o canal ade-
quado para a realização de denúncia ou reclamação. O órgão
ou a entidade deverá orientar o interessado a buscar a informa-
ção por intermédio do canal ou procedimento adequado junto à
Ouvidoria Geral do Município (OGM)", podendo utilizar-se dos
seguintes canais para registro de denúncia/reclamação: (i) Por
e-mail: ogm@prefeitura.sp.gov.br; denunciaogm@prefeitura.
sp.gov.br; gabinete.ogm@prefeitura.sp.gov.br; (ii) Central de
Atendimento SP 156 - telefone 156, opção 5; (iii) Pelo formulá-
rio eletrônico: sp156.prefeitura.sp.gov.br; (iv)Presencialmente:
“O atendimento presencial da Ouvidoria Geral do Município de
São Paulo, que tinha sido suspenso pelo decreto 59.283/2020,
está sendo retomado gradativamente nas unidades do Progra-
ma Descomplica SP, conforme o decreto 59.604, de 14 de julho
de 2020, com agendamento dos atendimentos, por meio da
Central SP 156. Confira a programação completa da reabertura
das unidades do Descomplica SP: Dia 20/07/2020: Aumento do
horário de atendimento das Unidades Descomplica Campo Lim-
po e Capela do Socorro e reabertura de São Miguel Paulista e
Penha com serviços gerais; Dia 23/07/2020: Retomada de servi-
ços gerais em São Mateus e Butantã; Dia 27/07/2020: Retoma-
da de serviços gerais em Santana/Tucuruvi e Jabaquara. 11. Pe-
dido nº 55382/SPTRANS - Relatoria: Controladoria Geral do
Município – CGM. A Secretária Executiva Suplente da CMAI fez
breve relato do pedido. Trata-se de pedido de informação com a
seguinte redação, dirigido à São Paulo Transportes S.A. (SP-
Trans): “A empresa avalia que seus advogados fazem parte da
advocacia pública? Quais são as leis que os advogados-empre-
gados da SPTrans estão sujeitos?” A demanda foi submetida à
CMAI. Os membros da CMAI, por unanimidade, deliberaram
pelo INDEFERIMENTO do recurso uma vez que as informações
inicialmente solicitadas já haviam sido devidamente prestadas
ao requerente. Caso o requerente não esteja satisfeito com a
informação prestada, pode registrar denúncia/reclamação ade-
quadamente pelos seguintes canais: (i) Por e-mail: ogm@prefei-
tura.sp.gov.br; denunciaogm@prefeitura.sp.gov.br; gabinete.
ogm@prefeitura.sp.gov.br; (ii) Central de Atendimento SP 156 -
telefone 156, opção 5; (iii) Pelo formulário eletrônico: sp156.
prefeitura.sp.gov.br; (iv) Presencialmente: “O atendimento pre-
sencial da Ouvidoria Geral do Município de São Paulo, que tinha
sido suspenso pelo decreto 59.283/2020, está sendo retomado
gradativamente nas unidades do Programa Descomplica SP,
conforme o decreto 59.604, de 14 de julho de 2020, com agen-
damento dos atendimentos, por meio da Central SP 156. Confi-
ra a programação completa da reabertura das unidades do
Descomplica SP: Dia 20/07/2020: Aumento do horário de aten-
dimento das Unidades Descomplica Campo Limpo e Capela do
Socorro e reabertura de São Miguel Paulista e Penha com servi-
ços gerais; Dia 23/07/2020: Retomada de serviços gerais em
São Mateus e Butantã; Dia 27/07/2020: Retomada de serviços
gerais em Santana/Tucuruvi e Jabaquara. 12. Pedido nº 55367/
SUB IT - Relatoria: Secretaria Municipal da Fazenda - SF. O re-
presentante da SF fez o breve relato do pedido. Trata-se de pe-
dido de informação com a seguinte redação, dirigido à Subpre-
feitura de Itaim Paulista (SUB-IP): “Na data de 18/05/2020, a
SABESP protocolou Ofício MLG 002/20/SABESP nesta Subprefei-
tura onde gerou o SEI 6040.2020/0000875-7, solicitando cessão
de área para instalação de equipamento de bombeamento
(BOOSTER), constando ainda no documento um croqui com a
demarcação do local desejado e na data de 24/06/2020 obteve
a resposta da Subprefeitura do Itaim no Ofício 120/SUB-IT/
GAB/2020 de que não nos opomos no inicial do ofício em ques-
CONTROLADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO
GABINETE DO CONTROLADOR GERAL
PORTARIA Nº 22/2021/CGM-G
INTERESSADA: Controladoria Geral do Município
Assunto: Processo administrativo de responsabilização
de pessoa jurídica. Origem na sindicância processada nos
autos nº 2016-0.139.316-0. Fundamentos legais: Lei Federal nº
12.846/2013. Decreto Municipal nº 55.107/2014.Substituição
de membro da Comissão Processante constituída pela
Portaria nº 104/2018/CGM-G.
DANIEL FALCÃO, Controlador Geral do Município
de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por lei, especialmente as Leis Municipais nº 16.974/2018 e nº
15.764/2013.RESOLVE:
I – Cessar, a partir de 21/01/2021, os efeitos do ato
que designou a servidora ISABELLA PEREIRA PETRILLI DA
ROCHA FROTA, RF nº 791.682-5/1, Procuradora do Municí-
pio de São Paulo, para compor, na condição de presidente, a
Comissão Processante constituída pela Portaria nº 104/2018/
CGM-G, para condução do PROCESSO ADMINISTRATIVO DE
RESPONSABILIZAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA instaurado contra
a pessoa jurídica EXTERA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
LTDA, CNPJ 07.021.336.0001-80, pela prática de atos lesivos
à Administração Pública Municipal, previstos na Lei Federal nº
12.846/2013, com supedâneo nos artigos 3º e seguintes do
Decreto Municipal nº 55.107/2014;
II – Designar, a partir de 03/03/2021, a servidora ANA
PAULA BIRRER, R.F. nº 738.644.3/1, Procuradora do Muni-
cípio de São Paulo, para compor, na condição de presidente, a
Comissão Processante constituída pela Portaria nº 104/2018/
CGM-G, para condução do PROCESSO ADMINISTRATIVO DE
RESPONSABILIZAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA instaurado contra
a pessoa jurídica EXTERA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
LTDA, CNPJ 07.021.336.0001-80, pela prática de atos lesivos
à Administração Pública Municipal, previstos na Lei Federal nº
12.846/2013, com supedâneo nos artigos 3º e seguintes do
Decreto Municipal nº 55.107/2014;
III – Publique-se
COORDENADORIA DE PROMOÇÃO DA
INTEGRIDADE
EXTRATO DA ATA DA 72ª REUNIÃO ORDINÁ-
RIA
DA COMISSÃO MUNICIPAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO
– CMAI
No dia 25 de março de 2021 (25/03/2021), às 15 horas e 05
minutos (quinze horas e cinco minutos), realizou-se, ordinaria-
mente, a 72ª (septuagésima segunda Reunião da Comissão
Municipal de Acesso à Informação (CMAI), por meio de meca-
nismos tecnológicos de comunicação simultânea à distância
(via plataforma Microsoft Teams), nos moldes do art. 3º, §1º, do
Regimento Interno da CMAI (Resolução nº 01/CGM/2016), em
razão do estado de emergência declarado no Decreto Municipal
nº 59.283, de 16 de março de 2020, com a presença dos (as) Il-
mos. Senhores: Daniel Falcão, Controlador Geral do Município e
Presidente da CMAI; Luis Felipe Vidal Arellano - Secretário Ad-
junto da Secretaria da Fazenda (SF); Alessandra Lima - Assesso-
ra da Secretaria Especial de Comunicação (SECOM); Maria Lucia
Latorre - Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Justiça
(SMJ); Tatiana Regina Rennó Sutto – Chefe de Gabinete da Se-
cretaria de Governo Municipal (SGM); Fabrício Cobra Arbex -
Secretário Executivo da Secretaria Executiva de Gestão (SEGES);
Giovanna Palopoli Silva – Assessora do Gabinete do Prefeito;
Fausto Peixoto Shiraiwa – Assessor da Secretaria Municipal de
Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC); Ronaldo Cancian - As-
sessor da da Secretaria Executiva de Gestão (SEGES); Juliana de
Marchi - Assessora da Controladoria Geral do Município (CGM);
Damaris Di Donatto Ferreira Torquato, Auditora Municipal de
Controle Interno e Secretária Executiva Suplente da CMAI. Des-
ta forma, para a abertura da reunião, restou atingido o quórum
mínimo com a presença de 5 (cinco) integrantes para a realiza-
ção da reunião ordinária, nos termos do parágrafo único do art.
54 do Decreto Municipal nº 53.623/2012, com a presença do
Controlador Geral do Município, do Secretário Adjunto da SF, da
Chefe de Gabinete da SMJ, da Assessora do Gabinete do Prefei-
to e da Assessora de SECOM, nos termos da segunda parte do §
1º do art. 52 do mesmo Decreto. I. Abertura da sessão. Iniciada
a reunião o Controlador Geral do Município agradeceu a acolhi-
da dos demais membros da CMAI e declarou estar disposto a
trabalhar pela melhoria contínua da política de transparência
pública no Município de São Paulo, se pondo à disposição para
eventuais sugestões e ações. Após, passou-se à primeira delibe-
ração da pauta. II. Análise de 17 (dezessete) recursos em 3ª
Instância. 1. Pedido nº 48595/SME - Relatoria: Secretaria do
Governo Municipal - SGM. A representante da SGM fez breve
relato do pedido. Trata-se de pedido de informação com a se-
guinte redação: “Até o dia 9 de junho de 2020, quantos alunos
acessaram a plataforma de ensino fornecida pela prefeitura?
Quero os números divididos por Subprefeitura em uma planilha
Excel, formato CSV.” Trata-se de pedido de informação com a
seguinte redação: “Até o dia 9 de junho de 2020, quantos alu-
nos acessaram a plataforma de ensino fornecida pela prefeitu-
ra? Quero os números divididos por Subprefeitura em uma pla-
nilha Excel, formato CSV.” A demanda foi submetida à CMAI. Os
membros da CMAI, por unanimidade, deliberaram pelo INDEFE-
RIMENTO, uma vez que as informações existentes e que não
dependiam de trabalho adicional já foram prestadas pela SME.
2. Pedido nº 55062/SMSUB - Relatoria: Secretaria Municipal de
Direitos Humanos e Cidadania - SMDHC; 3. Pedido nº 55065/
SMSUB - Relatoria: Controladoria Geral do Município - CGM; 4.
Pedido nº 55067/SMSUB - Relatoria: Secretaria Municipal da
Fazenda – SF; 5. Pedido nº 55068/SMSUB - Relatoria: Secretaria
Executiva de Gestão - SEGES. Em razão da similitude dos pedi-
dos, a Secretária Executiva Suplente da CMAI sugeriu a análise
em bloco dos pedidos 2, 3, 4 e 5 da Pauta, tendo os membros
da CMAI concordado de forma unânime. O representante da
SMDHC fez breve relato do segundo pedido da pauta. Trata-se
de pedido de informação com a seguinte redação, dirigido à
Secretaria Municipal das Subprefeituras (SMSUB): “solicito
acesso aos dados de número de festas clandestinas autuadas
(festas: casas noturnas, bares, baladas), com o nome do local,
data e valor da multa, em 2020 e 2021, mês a mês, por bairro,
informando se já foi paga ou não e, caso não tenha sido, o sta-
tus atual.” As demandas foram submetidas à CMAI. Os mem-
bros da CMAI, por unanimidade, deliberaram pelo SOBRESTA-
MENTO dos recursos 2, 3, 4 e 5 da Pauta, pendentes de
apreciação, para estudo da jurisprudência atual sobre informa-
ções desagregadas solicitadas a órgãos centrais e consulta à
SMSUB, nos termos sintetizados pela Secretaria Executiva da
CMAI. 6. Pedido nº 55259/SUB SM - Relatoria: Secretaria Espe-
cial de Comunicação - SECOM. A representante da SECOM fez
breve relato do pedido. Trata-se de pedido de informação com a
seguinte redação, dirigido à Subprefeitura de São Mateus (SUB-
-SM): “Requer-se informações que dizem respeito ao andamen-
to dos serviços públicos a serem realizados vide Processo SEI
6054.2019/0001263-5 e Ofício nº 42/2019 de 04/07/2019 do
Conselho Participativo de São Mateus.” A demanda foi submeti-
da à CMAI. Os membros da CMAI, por unanimidade, delibera-
ram pelo INDEFERIMENTO do recurso, fundamentando a deci-
são na Súmula nº 5/2021 da CMAI: INOVAÇÃO EM FASE
RECURSAL – O órgão ou a entidade demandado deverá indefe-
rir o recurso que contenha matéria estranha ao objeto do pedi-
do inicial, devendo o órgão ou entidade, sempre que não co-
de 2020 em atendimento ao inciso V do artigo 3° da Portaria
MPS n° 519/2011 SEI 6310.2019/0003765-5 e Relatórios de
Investimentos mensais referentes a Janeiro e Fevereiro/2021 SEI
6310.2021/0000468-8. 02. Tratativas da reunião: a) Explicado
a metodologia das próximas reuniões e acordado por todos os
membros do Conselho Fiscal; b) O Conselho Fiscal tomou ciên-
cia quanto aos relatórios relativos ás Insuficiências Financeiras
para o pagamento das Folhas de Pagamento dos Aposentados
e Pensionistas vinculados ao RPPS do Município de São Paulo
dos meses de Novembro, 13º Salário e Dezembro/2020; c) Ana-
lisados e aprovados os demonstrativos de Janeiro e Fevereiro
de 2021 contidos nos processos SEI 6310.2021/0000628-1 e
SEI 6310.2021/0000926-4; d) Disponibilizado a revisão do Regi-
mento Interno do Conselho Fiscal para analise dos membros do
Conselho para deliberação na próxima reunião; e) Foi disponi-
bilizado o Boletim Estatístico do Regime Próprio de Previdência
Municipal de São Paulo referente janeiro de 2021, e aprovado;
f) Foram analisados os Relatórios mensais referentes a Outu-
bro, Novembro e Dezembro/2020, bem como o 4° relatório
trimestral de 2020, em atendimento ao inciso V do artigo 3° da
Portaria MPS n° 519/2011, processo SEI 6310.2019/0003765-5,
e também o processo SEI 6310.2021/0000468-8 referente a
janeiro e fevereiro/2021, e opinando favoravelmente quanto os
investimentos contidos nos relatórios. 03. Agendamento para a
próxima sessão: Está prevista, a data de 18 de maio de 2021,
às 10h00 Conselho Fiscal. Participaram os membros suplentes
convidados da reunião: Sra. Maria Inês Armando, Sra. Patrícia
Aparecida Marque Diniz e Sra. Tânia Cristina de Oliveira. Nada
mais havendo a ser tratado, a Sessão foi encerrada pelo Sr. Pre-
sidente, cuja ata eu, Juliana Uchôa dos Santos Ferreira, digitei e
assino juntamente com os membros presentes.
BENEFÍCIOS
EXTINÇÃO DE PENSÃO
6310.2021/0000544-7 - FRANCINA MARIA DE BARROS
SANTOS - À vista das informações e com base no artigo 16, I e
parágrafo único do artigo 17, todos da Lei n° 10.828/90, JULGO
EXTINTA a pensão, a partir de 22/10/2020.
6310.2021/0000586-2 - GENESIA DORTH DAS NEVES -
À vista das informações e com base no artigo 16, I e parágrafo
único do artigo 17, todos da Lei n° 10.828/90, JULGO EXTINTA
a pensão, a partir de 14/09/2020.
6310.2021/0000612-5 - LINDAURA RIBEIRO PUGLIE-
SI - À vista das informações e com base no artigo 21, I e
parágrafo único do artigo 22, todos da Lei n° 15.080/2009
e Lei nº 17.020/2018, JULGO EXTINTA a pensão, a partir de
17/09/2020.
6310.2021/0000648-6 - TEREZA DE JESUS GALBINI - À
vista das informações e com base no artigo 23, I e parágrafo
único do artigo 24, todos da Lei n° 9.157/80, JULGO EXTINTA
a pensão, a partir de 08/05/2020.
6310.2021/0000649-4 - OLESIA BATISTA DE CASTRO
SILVA - À vista das informações e com base no artigo 23, I e
parágrafo único do artigo 24, todos da Lei n° 9.157/80, JULGO
EXTINTA a pensão, a partir de 06/09/2020.
INSCRIÇÃO DE PENSIONISTAS – DEFERIDOS
6310.2020/0003648-0 - LUIZ SERGIO LEITE PENTEADO
- À vista das informações e documentos apresentados, DEFIRO
o pedido constante no documento SEI nº 038671466, com
base nos Decretos Municipais nº 46.861/2005 e 52.397/2011,
e nos artigos 2º, inciso I e 12, inciso I da Lei Municipal n°
15.080/2009, e na Lei Municipal nº 17.020/2018, regulamen-
tadas pelo Decreto 58.708/2019, em seu artigo 1º, inciso I, §1º,
observando o prazo de manutenção previsto no seu artigo 7º,
inciso IX, alínea "b6".
VISTAS E CÓPIAS DE PEÇAS DE PROCESSOS
6310.2021/0000885-3 - VERA LUCIA MARQUES - DEFI-
RO o pedido de Vistas e Cópias.
DIVISÃO DE FINANÇAS E CONTABILIDADE
CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO –
HOMOLOGAÇÃO
6016.2020/0098361-9 - PMSP - LUCIMARA BATISTA DE
LIMA – RF(s): 685.384.6-01 - CTC(s) nº(s) 1942/IPREM/2020
emitida(s) em 19/11/2020;
6016.2021/0018657-5 - PMSP - ZILDA FABBRI COUTO –
RF(s): 512.049.7-01, 512.049.7-02, 512.049.7-03, 512.049.7-04,
512.049.7-05 e 512.049.7-06 - CTC(s) nº(s) 358, 359, 360, 361,
362 e 363/IPREM/2021 emitida(s) em 25/03/2021;
6013.2019/0002537-7 - PMSP - SANDRA AKEMI MAT-
SUKAWA – RF(s): 672.041.2-01 e 672.041.2-02 - CTC(s) nº(s)
364 e 365/IPREM/2021 emitida(s) em 25/03/2021;
6013.2020/0001054-1 - PMSP - PEDRO LUIZ RIBEIRO –
RF(s): 504.602.5-01 e 504.602.5-02 - CTC(s) nº(s) 1435 e 1436/
IPREM/2020 emitida(s) em 11/08/2020;
6016.2021/0011699-2 - PMSP - MARCO CESAR DE ARAUJO
– RF(s): 638.565.6-01 - CTC(s) nº(s) 355/IPREM/2021 emitida(s)
em 24/03/2021 e
6016.2019/0051857-4 - PMSP - CELSO MARTINS DE
SOUZA – RF(s): 634.530.1-01 - CTC(s) nº(s) 379/IPREM/2021
emitida(s) em 07/04/2021.
HOMOLOGO as Certidões de Tempo de Contribuição emi-
tidas com fundamento nas disposições da Portaria MPS nº
154/2008. Publicada no DOU de 16/05/2008.
JUSTIÇA
GABINETE DO SECRETÁRIO
PORTARIA SMJ Nº 027/2021 - SMJ.G, 13 DE
ABRIL DE 2021
EUNICE APARECIDA DE JESUS PRUDENTE, Secretária
Municipal de Justiça no uso das atribuições que lhe são confe-
ridas pelo Decreto nº 58.414/18 e pelo Título de Nomeação nº
825, de 1º de janeiro de 2021;
CONSIDERANDO a necessidade de desenvolver estudos e
pesquisas sobre procedimentos administrativos pelo PROCON
DA CIDADE DE SÃO PAULO;
RESOLVE:
Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho com o objetivo desenvol-
ver estudos e pesquisas sobre os procedimentos administrativos
do PROCON DA CIDADE DE SÃO PAULO previstos na Portaria
SMJ/PROCON nº 05/17, bem como propor eventual revisão da
referida norma.
Art. 2º O GT ora instituído será composto por representan-
tes da Secretaria Municipal da Justiça a saber:
I – Coordenador : Adriano Nonato Rosetti RF 753.886-
3 - SMJ/AJ;
II – Membros:
José Eduardo Vieira RF 887.020-9 SMJ/PROCON;
Carlos Alberto Praça RF 770.172-1 - SMJ/PROCON;
Joung Won Kin RF 886.821-2 SMJ/AT;
III - Secretária :
Marianna Zavischi RF 883.180-7 SMJ/GAB.
Art. 3º O prazo para a conclusão dos trabalhos do GT será
de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado mediante solicita-
ção fundamentada do Coordenador.
Art. 4º As reuniões do GT serão realizadas às terças, quar-
tas e quintas-feiras, das 11h às 12h30 preferencialmente em
meio virtual, e as atividades ocorrerão sem prejuízo das atribui-
ções de rotina de seus membros.
Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 13 de
abril de 2021, 468º da fundação de São Paulo.
HABITAÇÃO
GABINETE DO SECRETÁRIO
SEHAB/GABINETE
PROCESSO ELETRÔNICO 6014.2021/0000535-9
DESPACHO: PORTARIA Nº 23/SEHAB.G/2021
O Secretário Municipal de Habitação, no uso das atribui-
ções que lhe são conferidas por lei, e
CONSIDERANDO o disposto na Portaria SF 18 de 29 de
janeiro de 2021, que estabelece orientações, procedimentos e
cronograma para a elaboração dos projetos de leis orçamentá-
rios municipais (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentá-
rias e Lei Orçamentária Anual do Municipio) para o quadriênio
2022-2025;
CONSIDERANDO a necessidade de alteração da composi-
ção atual do Grupo de Planejamento;
RESOLVE:
I - Alterar o Grupo de Planejamento, preliminarmente
constituído pela Portaria nº 14/SEHAB.G/2021 e alterado pela
Portaria 19/SEHAB.G/2021, para seguinte composição:
Orlando Lindório de Faria (orlandofaria@prefeitura.sp.gov.
br) - RF 838.425.5 - Ordenador de Despesas;
Alcides Fagotti Júnior (jfagotti@prefeitura.sp.gov.br), RF
838.073.8- Coordenador do GP;
Bruna Gadelha da Silva (brunagadelha@prefeitura.sp.gov.
br) - RF 8059896 - Suplente de Coordenação do GP;
Helen Mara R. Mompean (hmompean@prefeitura.sp.gov.
br), RF 535.639-36/2, representante do DAF;
Francisco Cesar Barbosa Câmara (fccamara@prefeitura.
sp.gov.br), RF 878.888-0, responsável pela inserção de dados
no sistema;
Tania Morilla Calmona Martinho (tmartinho@prefeitura.
sp.gov.br), RF 655.564.1, suplente responsável pela inserção de
dados no sistema;
José Edilson Marques Dias (joseedilsondias@prefeitura.
sp.gov.br) - RF 827.703.6, representante da CFT;
Edson Ferreira do Nascimento Junior (edson.ferreira@pre-
feitura.sp.gov.br) - RF 857.970.9, representante da CRF;
Ivan Shirahama Loureiro Correa (ivanshirahama@prefeitu-
ra.sp.gov.br), RF 806.696.5, representante do FMSAI;
Lyzandra Machado Martins (lyzandramartins@prefeitura.
sp.gov.br), RF 858.303.0, representante do DEPLAN;
Emerson Luiz dos Santos (esantos@cohab.sp.gov.br), RE
72.451, representante da COHAB e FMH;
Cristina Pimenta Nunes (cristina.pnunes@cohab.sp.gov.br),
RE 08602-9, representante da COHAB e FMH.
Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições contrarias.
ORLANDO LINDÓRIO DE FARIA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
SEHAB
SISTEMA ELETRONICO DE INFORMACOES -
SEI DESPACHOS: LISTA 853
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
ENDERECO: RUA SÃO BENTO, 405
6014.2021/0000925-7 - Troca de Titular Ativo do
Auxílio Aluguel
Despacho deferido
Interessados: DTS Sul
Considerando as informações constantes nos autos,
em especial, a manifestação juntada em documento SEI
6014.2021/0000925-7, que acolho com razão de decidir e passa
a integrar a presente decisão, DETERMINO a troca de titular
ativo do cadastro registrado no sistema de informações habi-
tacionais desta Secretaria, da munícipe FRANCISCA BEZERRA
DE LIMA - CPF: 322.848.373-87 para a munícipe ANA CRISTINA
BEZERRA DE LIMA - CPF: 372.812.608-06, Área: Sapé.
HOSPITAL DO SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL
GABINETE DO SUPERINTENDENTE
PROCESSO Nº 6210.2021/0001741-7
DESPACHO DA CHEFIA DE GABINETE I – A vista dos
elementos constantes nestes autos e pela competência que me
foi delegada através da Portaria nº 21/2017 – HSPM, publicada
no D.O.C. de 07 de fevereiro de 2017, APLICO à empresa
MEDTRONIC COMERCIAL LTDA., CNPJ nº: 01.772.798/0006-67,
a penalidade de multa no montante de R$ 800,00 (oitocentos
reais), que corresponde a 16% sobre o valor da Nota Fiscal nº
129679 e a penalidade de multa no montante de R$ 500,00
(quinhentos reais), que corresponde a 20% sobre o valor da
Nota Fiscal nº 128608. Valor total da multa a ser aplicada R$
1.300,00 (um mil e trezentos reais), em virtude do atraso na en-
trega do material, com fundamento nas informações inseridas
no Anexo da Nota de Empenho nº 3296/2020.
II – Prazo Recursal de 05 (cinco) dias úteis.
III – Publique-se.
PROCESSO Nº 6021.2019/0046473-0
Despacho
INTERESSADO: SANDRA APARECIDA DE SOUZA POLI -
RF 840.120-9 V. 1
ASSUNTO: Processo sumário. Apresentação de docu-
mento adulterado. Ilícito funcional caracterizado. Proposta de
suspensão por 5 (cinco) dias.
I – À vista dos elementos constantes no procedimento
administrativo em tela, em especial da manifestação da Sra.
Procuradora Geral do Município, que acolho como razão de
decidir, e pela competência que me confere o artigo 4º, inciso
VIII, da Lei 13.766/2004, combinada com os termos da Portaria
62/2021-PREF/CG de 23 de março de 2021, APLICO a pena de
SUSPENSÃO por 05 (cinco) dias a servidora SANDRA APARE-
CIDA DE SOUZA POLI, RF 840.120-9/1, Assistente de Gestão
de Políticas Públicas - AGPP, em virtude da violação do "caput"
do artigo 179 da Lei Municipal nº 8.989/79.
II - Publique-se.
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
MUNICIPAL
GABINETE DO SUPERINTENDENTE
ATA N.º 03/2021 – 3ª SESSÃO ORDINÁRIA
No décimo terceiro dia do mês de abril do ano de dois mil
e vinte e um, de forma virtual, devido à pandemia citada no
Decreto Municipal 59.283 de 17 de março de 2020, ocorreu
a 3ª Sessão Ordinária do Egrégio Conselho Fiscal presidida
pelo Conselheiro Agnaldo dos Santos Galvão, com a presença
dos Conselheiros: Carlos Alberto Reuter, José Carlos de Souza
Filho, Marcos Antonio Gomes de Freitas, Norma Lucia Andrade
dos Santos e Odair Jose Marqueti Junior. 01. Pauta da Sessão:
a) Metodologia das próximas reuniões; b) CRP, Insuficiência e
processo SEI 6310.2020/0000422-8; c) Analise dos demons-
trativos de Janeiro e Fevereiro/2021 contidos nos processos
SEI nºs 6310.2021/0000628-1 e 6310.2021/0000926-4; d)
Revisão do Regimento Interno do Conselho Fiscal; e) Análise do
BERPPS - Boletim Estatístico do Regime Próprio de Previdência
Municipal de São Paulo atualizado de janeiro/2021; f) Comitê
de Investimentos - Relatórios mensais referentes a Outubro, No-
vembro e Dezembro/2020, bem como o 4° relatório trimestral
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quarta-feira, 14 de abril de 2021 às 00:10:25
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