SECRETARIAS - INSTITUTO DE PREvidência MUNICIPAL
| Data de publicação | 16 Junho 2021 |
| Seção | Caderno Cidade |
quarta-feira, 16 de junho de 2021 Diário Ofi cial da Cidade de São Paulo São Paulo, 66 (117) – 17
SAÚDE
GABINETE DO SECRETÁRIO
PROCESSO: 6018.2020/0040459-8
DESPACHO DO SECRETÁRIO
À vista dos elementos contidos no presente processo ad-
ministrativo, com fundamento no parágrafo 5º do artigo 42,
bem como da alínea b do inciso II do artigo 65, ambos da Lei
Federal nº 8.666/93, e da Lei Federal nº 8.080/1990, AUTORIZO
o Quarto Termo de Aditamento ao Contrato nº 085/2020/SMS-1/
CONTRATOS celebrado com pessoa jurídica de direito privado
Almeida Sapata Engenharia e Construções Ltda., inscrita no
CNPJ nº 66.748.955/0001-30, para a prorrogação do período de
execução por 47 (quarenta e sete) dias, até 19/07/2021, visando
a realização das obras de reforma da UBS Vila Regina, no âmbi-
to do projeto Avança Saúde São Paulo.
PROCESSO: 6110.2021/0008606-7
APURAÇÃO PRELIMINAR
SECRETARIA EXECUTIVA DE ATENÇÃO HOSPITALAR
DESPACHO DA SECRETÁRIA EXECUTIVA
À vista dos elementos constantes no processo SEI nº
6110.2021/0008606-7, em especial a manifestação da Asses-
soria Jurídica, que acolho com razão de decidir, DETERMINO,
com fundamento na Lei Municipal nº 17.433/2020, em seu art.
45º, §2º, no Decreto Municipal nº 59.685/2020, em seus artigos
4º, 7º e 128º, acerca da competência da Secretaria Executiva
de Atenção Hospitalar, que a Comissão Permanente de Averi-
guação Preliminar do Hospital Municipal Doutor Arthur Ribeiro
de Saboya, promova a apuração dos fatos noticiados nos
autos, com fulcro no artigo 201 da Lei Municipal nº 8989/79,
apresentando, no prazo de 20 (vinte) dias, relatório conclusivo
sobre o que for apurado, nos termos do artigo 101 do Decreto
Municipal nº 43.233/2003.
PROCESSO: 6110.2020/0026237-8
SECRETARIA EXECUTIVA DE ATENÇÃO HOSPITALAR
DESPACHO DA SECRETÁRIA EXECUTIVA
I – À vista dos elementos constantes do processo adminis-
trativo 6110.2020/0026237-8 em especial a manifestação da
Assessoria Jurídica desta pasta, que acolho e tomo como razão
de decidir, com fundamento na Lei Municipal nº 17.433/2020,
em seu art. 45º, §2º, no Decreto Municipal nº 59.685/2020, em
seus artigos 4º, 7º e 128º DETERMINO:
II – O ARQUIVAMENTO do presente, nos termos do inciso
II, do artigo 102, do Decreto Municipal n° 43.233/03 e art. 201,
parágrafo 3º, inciso II da Lei nº 8.989/79, uma vez que justifica-
das as faltas investigadas nestes autos.
PROCESSO: 6110.2020/0003526-6
APURAÇÃO PRELIMINAR
SECRETARIA EXECUTIVA DE ATENÇÃO HOSPITALAR
DESPACHO DA SECRETÁRIA EXECUTIVA
À vista dos elementos constantes no processo SEI nº
6110.2020/0003526-6, em especial a manifestação da Assesso-
ria Jurídica, que acolho com razão de decidir, com fundamento
na Lei Municipal nº 17.433/2020, no Decreto Municipal nº
59.685/2020 em especial com fulcro nos artigos 7º, III, e alíneas
c.c. artigo 14, III e IV e artigo 52, I, DETERMINO, a Redistri-
buição a 2ª Comissão Permanente de Averiguação Preliminar
desta Autarquia Hospitalar Municipal, devidamente constituída
através da Portaria nº 079/2020 –AHM-G/SUP, publicada no
DOC de 08/07/2020, página 18, para continuidade da apuração
dos fatos noticiados nos autos, com fulcro no artigo 201 da Lei
Municipal nº 8989/79.
DESPACHO
PROCESSO: 6110.2021/0001512-7
I - À vista dos elementos contidos no presente processo ad-
ministrativo, em especial as manifestações do Núcleo de Avalia-
ção de Resultados, da Coordenadoria de Assistência Hospitalar,
da Chefia de Gabienete e da Assessoria Jurídica, as quais aco-
lho, com respaldo na manifestação da Secretaria Executiva de
Atenção Hospitalar, bem como a teor do Decreto Municipal nº
52.858/2011, alterado pelo Decreto Municipal nº 58.376/2018,
por força da Portaria nº 03/2021/SEAH, e, com fundamento
jurídico no artigo 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993, AU-
TORIZO a PRORROGAÇÃO do ACRÉSCIMO ao Contrato de
Gestão nº 002/2007 NTCSS/SMS.G - Santa Marcelina - PA nº
2006-0.340.086-4 –– Hospital Municipal Cidade Tiradentes,
firmado com a entidade Casa de Saúde Santa Marcelina, pessoa
jurídica de direito privado, devidamente inscrita sob CNPJ/ME
nº 60.742.616/0001-60, cujo objeto principal versa sobre a
“operacionalização da gestão, apoio à gestão e execução pela
contratada das atividades e serviços de saúde”, por meio do
Termo Aditivo nº 57/2021, referente à ativação emergencial de
40 (quarenta) leitos de UTI COVID-19 Adultos, para o período
entre 1º de junho e 30 de junho de 2021, convalidando-se todos
os atos praticados no período, sob o valor de R$ 2.210.025,52
(dois milhões, duzentos e dez mil vinte e cinco reais e cinquenta
e dois centavos), consoante Plano de Trabalho e Orçamento,
despesa essa que onerará a Nota de Reserva nº 31.975/2021,
dotação orçamentária nº 84.10.10.302.3003.2.507.3.3.50.39
.00 F03.
DESPACHO
PROCESSO: 6110.2019/0015137-0
I - À luz dos elementos contidos em tela, em especial mani-
festação da Coordenadoria de Assistência Hospitalar, do Núcleo
de Avaliação de Resultados e da Secretaria Executiva de Aten-
ção Hospitalar, com base na competência disposta no artigo 3º
do Decreto Municipal nº 59.685/2020, e, diante do prazo do
convênio regular estabelecido na Portaria nº 003/2021/SEAH/
SMS, AUTORIZO, com a convalidação de todos os atos pratica-
dos, para PRORROGAÇÃO ao ADITAMENTO do Termo de Con-
vênio nº 001/2016, com supedâneo no artigo 24, inciso IV, da
Lei nº 8.666/1993, à luz do entendimento exarado pela PGM/
SP no Parecer nº12.239, de 18 de dezembro de 2020, o qual
foi celebrado com a entidade conveniada IRMANDADE SANTA
CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO PAULO, inscrita no CNPJ/ME
nº 62.779.145/0001-90, cujo objeto principal é a “Execução de
ações e serviços de saúde no HOSPITAL SÃO LUIZ GONZAGA e
no CENTRO DE SAUDE ESCOLA BARRA FUNDA – DR ALEXAN-
DRE VRANJAC”, visando à formalização do Termo Aditivo nº
040/2021, que possui como objeto específico a “PRORROGA-
ÇÃO do prazo de execução do objeto do Termo de Convênio –
Específico COVID.19, pelo período de 1º à 29 de junho de 2021,
vinculado ao Plano de Trabalho e Plano Orçamentário, referente
ao Módulo I – UTI Adulto – 10 leitos, Modulo II UTI Adulto – 10
leitos e 40 leitos de retaguarda/ Isolamento Social para conva-
lescentes", no valor de R$ 2.294.618,72 (dois milhões, duzentos
e noventa e quatro mil, seiscentos e dezoito reais e setenta e
dois centavos), onerando a despesa as dotações orçamentárias
nº 84.10.10.302.3003.2.507.3.3.50.39.00 F-03, Nota de Reserva
nº 32.039/2021 e 84.10.10.302.3003.2.507.3.3.50.39.00 F-00,
Nota de Reserva nº 32.047/2021.
DESPACHO
PROCESSO: 6110.2018/0010033-1
I - À vista dos elementos contidos em tela, em especial
manifestação da Coordenadoria de Assistência Hospitalar, do
Núcleo de Avaliação de Resultados e da Secretaria Executiva
de Atenção Hospitalar, com base na competência disposta
no artigo 3º do Decreto Municipal nº 59.685/2020, e, diante
do prazo do convênio regular estabelecido na Portaria nº
003/2021/SEAH/SMS, AUTORIZO a celebração do Termo Aditivo
nº 007/2021, com observância dos apontamentos feitos pela
Assessoria Jurídica, ao Termo de Convênio nº 001/2012, com
HOMOLOGO as Certidões de Tempo de Contribuição emi-
tidas com fundamento nas disposições da Portaria MPS nº
154/2008. Publicada no DOU de 16/05/2008.
CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO –
CANCELAMENTO DE HOMOLOGAÇÃO
2017-0.107.773-2 - PMSP – MARCIA BRAGA CLIQUET -
RF(s) 640.966.1-01 - CTC(s) nº(s) 3914/IPREM/2017 publicada(s)
em 25/01/2018.
JUSTIÇA
GABINETE DO SECRETÁRIO
PORTARIA 044/SMJ DE 15 DE JUNHO DE 2021.
A Secretária Municipal de Justiça, EUNICE APARECIDA DE
JESUS PRUDENTE, no uso das atribuições que lhe são conferi-
das por Lei n° 16.974/18 e Decreto n° 58.414/18;
CONSIDERANDO
A determinação contida no artigo 4º da Portaria 01/CG-
DOC/2021
RESOLVE:
Designar os seguintes servidores para compor a Equipe de
Gestão Documental da Secretaria Municipal de Justiça - SMJ na
seguinte conformidade:
I - Líder da EDOC do órgão ou da entidade e o suplente;
- Titular: Maria Lúcia Palma Latorre – RF. n°612.720-7
- Suplente: Bruna Bulhões Schuartz – RF. n° 850.411-3
II -?Responsável?do?órgão setorial?do Sistema de Arquivos
do Município de São Paulo (SAMSP)
- Ligia Palma de Barros Latorre Lobo, RF. n° 726.624-6
III - Ponto focal ?para elaboração das Tabelas de Tempora-
lidade de Documentos
- Titular: Miriam Rose Evans – RF. n° 734.930.1
- Suplente: Marcelo Maschietto – RF. n° 853.881-6
IV -?Administrador local do Sistema Eletrônico de Infor-
mações (SEI)?
- Titular: Bruna Bulhões Schuartz – RF. n° 850.411-3
- Suplente: Miriam Rose Evans – RF. n° 734.930.1
V - Submestre?do Sistema Municipal de Processos (SIM-
PROC)
- Bruna Bulhões Schuartz – RF. n° 850.411-3
VI – Responsável pela unidade de protocolo.
- Bruna Bulhões Schuartz – RF. n° 850.411-3
Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO
GABINETE DO PROCURADOR GERAL
PORTARIA Nº 44/2021 – PGM.G
Dispõe sobre a prorrogação dos prazos que especifica.
A PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas
atribuições legais,
CONSIDERANDO a delegação de competência prevista no
parágrafo único, do artigo 2º, do Decreto nº 59.326, de 2 de
abril de 2020,
RESOLVE:
Art. 1º Fica prorrogado até 30 de junho de 2021 o prazo
previsto no artigo 2º, do Decreto nº 59.326, de 2 de abril de
2020.
Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua
publicação.
CONTABILIDADE
COORDENADORIA GERAL DE GESTÃO E
MODERNIZAÇÃO
DESPACHOS EXARADOS PELO PROCURADOR
COORDENADOR
6021.2021/0025511-6 – PGM/CGGM - Diante dos ele-
mentos que instruem o presente, as disposições do Decreto
nº 60.052/2021, as atribuições previstas no inciso V do artigo
19 do Decreto 57.263/2016, e da competência estabelecida
na Portaria PGM.G nº 24/2017, AUTORIZO a emissão de Nota
de Empenho e da Nota de Liquidação e Pagamento, oneran-
do a dotação nº 21.10.02.122.3024.2100.3.3.90.39.00, do
orçamento vigente, no valor de R$ 910,00 (Novecentos e dez
reais), para fazer face às despesas administrativas no âmbito
da Coordenadoria Geral de Gestão e Modernização – CGGM;
do Departamento de Procedimentos Disciplinares – PROCED; e
do Centro de Estudos Jurídicos “Lucia Maria Moraes Ribeiro de
Mendonça” - CEJUR relativas ao mês de JULHO de 2021, com
fundamento no artigo 2º, incisos I, II e III, da Lei Municipal nº
10.513/88, art. 1º, 2º e 5º do Decreto nº 48.592/2007, e Portaria
SF nº 77/2019, em nome da senhora ROSELI APARECIDA DOS
SANTOS SAKIHARA, inscrita no CPF (MF) sob nº 064.141.778-
06 e R.F nº 547.663-1.
6021.2021/0025508-6 – DEMAP - Diante dos elemen-
tos que instruem o presente, as disposições do Decreto nº
60.052/2021, as atribuições previstas no inciso V do artigo 19
do Decreto 57.263/2016, e da competência estabelecida na
Portaria PGM.G nº 24/2017, AUTORIZO a emissão de Nota de
Empenho e da Nota de Liquidação e Pagamento, onerando a
dotação nº 21.10.02.122.3024.2100.3.3.90.39.00, do orçamen-
to vigente, no valor de R$ 120,00 (Cento e vinte reais), para
fazer face às despesas administrativas no âmbito do Departa-
mento de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio - DEMAP
relativas ao mês de JULHO de 2021, com fundamento no artigo
2º, incisos I, II e III, da Lei Municipal nº 10.513/88, art. 1º, 2º
e 5º do Decreto nº 48.592/2007, e Portaria SF nº 77/2019, em
nome da senhora EDNA APARECIDA GRANDIZOLLI, inscrita no
CPF (MF) sob nº 786.824.368-68 e R.F nº 734.480-5.
6021.2021/0025507-8 - DESAP - Diante dos elemen-
tos que instruem o presente, as disposições do Decreto nº
60.052/2021, as atribuições previstas no inciso V do artigo 19
do Decreto 57.263/2016, e da competência estabelecida na
Portaria PGM.G nº 24/2017,AUTORIZO a emissão de Nota de
Empenho e da Nota de Liquidação e Pagamento, onerando
a dotação nº 21.10.02.122.3024.2100.3.3.90.39.00, do orça-
mento vigente, no valor de R$ 240,00 (Duzentos e quarenta
reais), para fazer face às despesas administrativas no âmbito
do Departamento de Desapropriações - DESAP relativas ao mês
de JULHO de 2021, com fundamento no artigo 2º, incisos I, II e
III, da Lei Municipal n.º 10.513/88, art. 1º, 2º e 5º do Decreto
n.º 48.592/2007, e Portaria SF n.º 77/2019, em nome da se-
nhora LETÍCIA GOMEZ DE ABREU, inscrita no CPF (MF) sob nº
253.987.218-28 e R.F nº 727.332-1.
6021.2021/0025504-3 – JUD - Diante dos elementos que
instruem o presente, as disposições do Decreto nº 60.052/2021,
as atribuições previstas no inciso V do artigo 19 do Decreto
57.263/2016, e da competência estabelecida na Portaria PGM.G
nº 24/2017, AUTORIZO a emissão de Nota de Empenho e da
Nota de Liquidação e Pagamento, onerando a dotação nº 21.10.
02.122.3024.2100.3.3.90.39.00, do orçamento vigente, no valor
de R$ 640,00 (Seiscentos e quarenta reais), para fazer face às
despesas administrativas no âmbito do Departamento Judicial
- JUD relativas ao mês de JULHO de 2021, com fundamento no
artigo 2º, incisos I, II e III, da Lei Municipal nº 10.513/88, art. 1º,
2º e 5º do Decreto nº 48.592/2007, e Portaria SF nº 77/2019, em
nome da senhora LUZIA APARECIDA TEIXEIRA PERES, inscrita
no CPF (MF) sob nº 101.883.258-08 e R.F nº 605.735.7.
INTERESSADO: ORMINDA CHAGAS DIMAS E OUTROS
ASSUNTO: Ação ordinária, autos nº. 0107904-
42.2008.8.26.0053. Pedido de conversão dos salários em URV
nos meses de março a junho de 1994. Procedência. Execução
definitiva quanto ao mérito. MSP intimada para providenciar o
cumprimento da obrigação de fazer. Encaminhamento ao DRH
para providências. Prazo: 19/06/2021.
DESPACHO:
I - Nos termos de orientação do Departamento Judicial
- JUD 21 por meio do Encaminhamento PGM/JUD 21 - Cum-
primento e RPV nº 045224366 constante do processo SEI
6021.2020/0020465-0, para cumprimento definitivo de decisão
judicial transitada em julgado nos autos da Ação Ordinária nº
0107904-42.2008.8.26.0053, movida por ORMINDA CHAGAS
DIMAS E OUTROS , em tramitação perante a 2ª Vara da Fa-
zenda Publica, visando a conversão dos salarios em URV nos
meses de março a junho de 1994, conforme estabelecido na
Lei Federal nº 8.880/1994; determino, em caráter definitivo, a)
anotar a decisão havida nos prontuários das pensionistas: a1)
ELIANA DEOBALDO DOS SANTOS VALIAS, pensão nº 10.634-
8-00, nascida em 16/09/1954, portadora da identidade RG nº
9.744.605-1 SSP/SP e do CPF/MF nº 685275278/04, beneficiária
do ex-servidor ODAIR VALIAS, falecido em 12/03/1992; a2)
VERA LUCIA PEREIRA SARNO , pensão nº 17.363-1/00, nas-
cida em 20/12/1936, portadora da identidade RG nº 6.582.347
SSP/SP e do CPF/MF nº 104.675.198/13, beneficiária do ex-
-servidor EDMO SARNO , falecido em 02/09/1999, pensão
por morte extinta em 04/06/2020 por óbito da pensionista; b)
cadastrar o percentual alcançado de 9,12% (nove inteiros e
doze centesimos por cento) para o mês de junho de 2021, em
folha de pagamento de pensionistas, ressalvando a absorção de
percentual de eventual opção/reenquadramento em novo PCCS;
c) elaborar os demonstrativos das diferenças devidas para as
pensionistas, mês a mês, se o caso, adotando-se como termo
inicial o mês de março/2003 (prescrição quinquenal e como
termo final a véspera do cadastramento, ou da reestruturação
ou da data da opção ou do óbito da pensionista.
BENEFÍCIOS
CERTIDÃO NEGATIVA DE BENEFICIÁRIOS
6310.2021/0001963-4 - MARIA APARECIDA DA SILVA -
DEFIRO o pedido de Certidão Negativa.
EXTINÇÃO DE PENSÃO
6310.2021/0000609-5 - MARIA HELENA PIVETA PINTO
- À vista das informações e com base no artigo 21, I e parágrafo
único do artigo 22, todos da Lei n° 15.080/2009, JULGO EX-
TINTA a pensão, a partir de 29/08/2020.
6310.2021/0000610-9 - DAVID SILVA ALVES - À vista
das informações e com base no artigo 21, I e parágrafo único
do artigo 22, todos da Lei n° 15.080/2009, JULGO EXTINTA a
pensão, a partir de 23/09/2020.
6310.2021/0000651-6 - MARLENE HENRIQUE DA
CRUZ, - À vista das informações e com base no artigo 16, I e
parágrafo único do artigo 17, todos da Lei n° 10.828/90, JULGO
EXTINTA a pensão, a partir de 26/09/2020.
INSCRIÇÃO DE PENSIONISTAS – DEFERIDOS
6310.2020/0003980-3 - GERALDO COSTA SOBRINHO
- À vista das informações e documentos apresentados, DEFIRO
o pedido constante no documento SEI nº 038238042, com
base nos Decretos Municipais nº 46.861/2005 e 52.397/2011,
e nos artigos 2º, inciso I e 12, inciso IV da Lei Municipal n°
15.080/2009, e na Lei Municipal nº 17.020/2018, regulamen-
tadas pelo Decreto 58.708/2019, em seu artigo 1º, inciso I, §1º,
observando o prazo de manutenção previsto no seu artigo 7º,
inciso IX, alínea "b6".
6310.2021/0000110-7 - MARIA APARECIDA MERISIO
- À vista das informações e documentos apresentados, DEFIRO
o pedido constante no documento SEI nº 038279959, com
base nos Decretos Municipais nº 46.861/2005 e 52.397/2011,
e nos artigos 2º, inciso I e 12, inciso IV da Lei Municipal n°
15.080/2009, e na Lei Municipal nº 17.020/2018, regulamen-
tadas pelo Decreto 58.708/2019, em seu artigo 1º, inciso I, §1º,
observando o prazo de manutenção previsto no seu artigo 7º,
inciso IX, alínea "b6".
6310.2021/0000142-5 - RAIMUNDO PEREIRA DE
SANTANA - À vista das informações e documentos apre-
sentados, DEFIRO o pedido constante no documento SEI nº
039210419, com base nos Decretos Municipais nº 46.861/2005
e 52.397/2011, e nos artigos 2º, inciso I e 12, inciso I da Lei
Municipal n° 15.080/2009, e na Lei Municipal nº 17.020/2018,
regulamentadas pelo Decreto 58.708/2019, em seu artigo 1º,
inciso I, §1º, observando o prazo de manutenção previsto no
seu artigo 7º, inciso IX, alínea "b6".
6310.2021/0000143-3 - IVANI NUNES DA SILVA - À vis-
ta das informações e documentos apresentados, DEFIRO o pe-
dido constante no documento SEI nº 038233365, com base nos
Decretos Municipais nº 46.861/2005 e 52.397/2011, e nos arti-
gos 2º, inciso I e 12, inciso I da Lei Municipal n° 15.080/2009, e
na Lei Municipal nº 17.020/2018, regulamentadas pelo Decreto
58.708/2019, em seu artigo 1º, inciso I, §1º, observando o prazo
de manutenção previsto no seu artigo 7º, inciso IX, alínea "b6".
6310.2021/0000163-8 - ADILSON FORTUNA - À vista
das informações e documentos apresentados, DEFIRO o pedido
constante no documento SEI nº 038610158, com base nos De-
cretos Municipais nº 46.861/2005 e 52.397/2011, e nos artigos
2º, inciso I e 12, inciso I da Lei Municipal n° 15.080/2009, e na
Lei Municipal nº 17.020/2018, regulamentadas pelo Decreto
58.708/2019, em seu artigo 1º, inciso I, §1º, observando o prazo
de manutenção previsto no seu artigo 7º, inciso IX, alínea "b6".
RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO
6310.2021/0000888-8 - CAMILA DA SILVA DE SOUZA
- À vista das informações, CONHEÇO, por tempestivo, o pedido
de Reconsideração do Despacho, proferido no documento SEI
nº 042275261, do presente processo, mas, no mérito, NEGO-
-LHE provimento, mantendo-se a decisão recorrida pelos seus
próprios e jurídicos fundamentos.
VISTAS E CÓPIAS DE PEÇAS DO PROCESSO
6310.2019/0003246-7 - ANA AUGUSTA FREIXEDELO
MARTINS – DEFIRO o pedido de Vistas e Cópias.
DIVISÃO DE FINANÇAS E CONTABILIDADE
CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO –
HOMOLOGAÇÃO
6018.2021/0010299-2 - PMSP – ELIZABETE ALVES DE
MORAES SILVA – RF(s) nº(s) 648.533.2-01 - CTC(s) nº(s) 561/
IPREM/2021 emitida(s) em 31/05/2021;
6018.2021/0023059-1 - PMSP – VALERIA VICENTE – RF(s)
nº(s) 570.760.9-02 - CTC(s) nº(s) 570/IPREM/2021 emitida(s)
em 31/05/2021;
6018.2021/0020861-8 - PMSP – MARCIA BRAGA CLIQUET
– RF(s) nº(s) 640.966.1-01 - CTC(s) nº(s) 586/IPREM/2021
emitida(s) em 02/06/2021;
6017.2021/0015490-3 - PMSP – ELINA PAULA CURES
KOUR – RF(s) nº(s) 586.780.1-01 - CTC(s) nº(s) 607/IPREM/2021
emitida(s) em 04/06/2021;
6018.2021/0003758-9 – PMSP - JULIANA CORREA DA
COSTA RIBEIRO – RF(s) n°(s) 785.764.1-01 – CTC(s) n°(s) 397/
IPREM/2021 emitida(s) em 09/04/2021;
6017.2021/0024851-7 – PMSP - GILBERTO SHEIZO IZUMI-
DA – RF(s) n°(s) 509.650.2-01 – CTC(s) n°(s) 616/IPREM/2021
emitida(s) em 09/06/2021 e
6016.2021/0057534-2 – PMSP - MARIA JOSE DA FONSE-
CA – RF(s) n°(s) 509.093.8-01 – CTC(s) n°(s) 624/IPREM/2021
emitida(s) em 09/06/2021.
DESPACHO AUTORIZATÓRIO
Processo SEI n°6013.2017/0002241-2
I - À vista dos elementos contidos no presente, em especial
tratativas por e-mail doc. SEI (046173790), a qual acolho, e
nos termos da competência delegada pela Portaria nº 09/2021/
SMUL.G no art. 3°, inciso XX, AUTORIZO o cancelamento da
Nota de Empenho nº 11.531/2021 para abarcar as des-
pesas condominiais referentes ao exercício de 2021 do
imóvel de propriedade do Município, advindo de herança
vacante, situado à Rua Martins Fontes, 364 – AP. 504.em
favor do Condomínio Edifício TIBRE TEJO, inscrito no CNPJ
sob o nº 54.027.354/0001-59, no valor de R$ 6.160,00 (seis
mil cento e sessenta reais)
II – PUBLIQUE-SE.
III - Após, a SMUL/CAF/DOF para emissão de Nota de
Cancelamento de Empenho e demais providências que julgar
necessárias.
DESPACHO AUTORIZATÓRIO
Processo SEI n°6013.2017/0002235-8
I - À vista dos elementos contidos no presente, em especial
tratativas por e-mail doc. SEI (046171608), a qual acolho, e
nos termos da competência delegada pela Portaria nº 09/2021/
SMUL.G no art. 3°, inciso XX, AUTORIZO o cancelamento da
Nota de Empenho nº 11.490/2021 para abarcar as despesas
condominiais referentes ao exercício de 2021 do imóvel de
propriedade do Município, advindo de herança vacante, si-
tuado à Rua Correia de Lemos, 487 – AP. 173. em favor do
Condomínio Edifício SAVANNAH, inscrito no CNPJ sob o nº
55.221.139/0001-57, no valor de R$ 7.965,17 (sete mil nove-
centos e sessenta e cinco reais e dezessete centavos)
II – PUBLIQUE-SE.
III - Após, a SMUL/CAF/DOF para emissão de Nota de
Cancelamento de Empenho e demais providências que julgar
necessárias.
HABITAÇÃO
GABINETE DO SECRETÁRIO
SEHAB/GABINETE
PROCESSO SEI Nº 6014.2021/0000029-2
Interessada:Ana Eduarda Dantas Rodrigues-
-CPF-245.986.038-28
DESPACHO:
Considerando as informações constantes nos autos, em es-
pecial, a manifestação juntada em doc. SEI nº 044989324, que
acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente de-
cisão, DETERMINO a concessão do benefício do Auxílio Aluguel
a munícipe Ana Eduarda Dantas Rodrigues, CPF – 245.986.038-
28, com fundamento no Portaria nº 131/SEHAB/2015, art.2º, II.
HOSPITAL DO SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL
GABINETE DO SUPERINTENDENTE
PROCESSO Nº 6210.2020/0009421-5
Despacho interno
I - Considerando os termos do parecer da Assessoria Ju-
rídica desta Autarquia, constante destes autos, que adoto
como fundamento desta decisão, CONVALIDO e RATIFICO
as decisões proferidas nos autos, que afastou a aplicação da
penalidade de multa devido ao atraso na entrega do item 02
da Ordem de Fornecimento 813/2020, e anulou a penalidade
de inexecução total para o item 01 da mesma Ordem de Forne-
cimento, decisões relacionadas ao julgamento do recurso e da
defesa prévia apresentados pela empresa CRUZEL COMERCIAL
DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI.
II - Publique-se.
DIVISÃO ADMINISTRATIVA
F MARQUES DE SÁ
Notificação de Penalidade - Nota Fiscal 19529
Notificamos Vossa Senhoria, que esta empresa encontra-se
na iminência de ser apenada com multa de 3% sobre o valor de
R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) correspondente a R$
22,50 (vinte e dois reais e cinquenta centavos) em virtude do
atraso na entrega do ítem constante na Nota Fiscal nº 19529,
Nota de Empenho nº 2037/2021, Processo Administrativo nº
6210.2021/0005220-4.Outrossim, informamos que o prazo para
oferecimento de Defesa Prévia, se assim o desejar, é de 5 (cin-
co) dias úteis, nos termos do previsto § 2º do artigo 87 da Lei
Federal nº 8.666/93, e suas alterações, a qual poderá ser envia-
da para o e-mail hspmdai@hspm.sp.gov.br ou ser protocolizada
junto a Seção de Protocolo, Distribuição e Arquivo, desta Autar-
quia na Rua Castro Alves, nº 60, 2º andar, Aclimação, São Paulo.
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
MUNICIPAL
GABINETE DO SUPERINTENDENTE
DESPACHO AUTORIZATÓRIO
PROCESSO SEI Nº6021.2021/0020148-2
AÇÃO ORDINÁRIA Nº 1017029-33.2013.8.26.0053 - 4ª
VARA FAZENDA PUBLICA
INTERESSADA: MARIA THEREZA LEMOS DE ARRUDA
CAMARGO
ASSUNTO: Ação Ordinária nº 1017029-33.2013.8.26.0053,
objetivando a incorporação da Gratificação Especial pela Pres-
tação de Serviços Assistenciais em Saúde à pensão por mor-
te a que faz jus. Trânsito em julgado. Intimação do IPREM
para cumprimento da obrigação de fazer. Providências. Prazo:
28/06/2021.
DESPACHO:
I - Nos termos de orientação do Departamento Judicial
- JUD 21 por meio do Encaminhamento PGM/JUD 21 - Cum-
primento e RPV nº 045834168, constante do processo SEI nº
6021.2021/0020148-2 para cumprimento definitivo de decisão
judicial transitada em julgado, nos autos da Ação Ordinária
nº 1017029-33.2013.8.26.0053, movida por MARIA THEREZA
LEMOS DE ARRUDA CAMARGO, em andamento perante a 4ª
Vara da Fazenda Publica, objetivando a incorporação da Gratifi-
cação Especial pela Prestação de Serviços Assistênciais em Saú-
de - GEPSAS. determino, em caráter definitivo, a) anotar a de-
cisão havida no prontuário da autora MARIA THEREZA LEMOS
DE ARRUDA CAMARGO, pensionista nº 21025-1/00, nascida em
22/04/1928, portadora da identidade RG nº 1.588.929-4 SSP/SP
e do CPF/MF nº 155.115.958/96, na condição de beneficiária do
ex-servidor ARISTIDES DE ARRUDA CAMARGO FILHO, falecido
em 15/09/2003; b) incluir a Gratificação Especial pela Prestação
de Serviços em Unidades Assistenciais em Saude - GEPSAS, na
folha de pagamento de pensionistas a partir de junho de 2021;
c) elaborar demonstrativo de valores atrasados, mês a mês,
adotando-se como termo inicial dezembro/2008 (prescrição
quinquenal) e como termo final a véspera do cadastramento ou
do implemento do subsídio.
DESPACHO AUTORIZATÓRIO
PROCESSO SEI nº 6021.2020/0020465-0
AÇÃO ORDINÁRIA nº 0107904-42.2008.8.26.0053 - 2ª
VARA FAZENDA PÚBLICA
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quarta-feira, 16 de junho de 2021 às 02:49:42
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