SECRETARIAS - INTIMAÇÃO AUTO INFRAÇÃO DUDCACERES 26 08 2022
| Data de publicação | 29 Agosto 2022 |
| Seção | PODER EXECUTIVO |
| Gazette Issue | 28318 |
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;
Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos, pelo motivo ali assinalado, ou, considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.
Considerando o disposto no artigo 25, I, II, § único; artigo 29, IV, § 2º, ambos do Decreto Estadual nº 1436 de 19 de julho de 2022.
CITA:
Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados que em seu desfavor encontra-se lavrado Auto de Infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando ao Autuado para manifestar interesse em CONCILIAR, no prazo de 20 (vinte) dias (art. 29, caput - D.E. 1436/2022), a contar do quinto dia útil da data da publicação deste Edital (art. 29, IV D.E. 1436/2022) e, não havendo protocolo de interesse em conciliar, inicia-se o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA no primeiro dia útil subsequente ao término do prazo para manifestar (art. 29, §2º D.E. 1436/2022), perante este Órgão Ambiental.
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Nome do Empreendimento Autuado |
Nome do Proprietário |
Localização do Empreendimento Autuado |
CPF ou CNPJ do Proprietário Autuado |
Nº do Processo |
Número do Auto de Infração |
Termo de Embargo |
Auto de Inspeção |
Termo de Apreensão |
Termo de Depósito |
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FAZENDA SÃO ROQUE |
LUCI VANIA CONCI CASAGRADE |
CÁCERES |
017.665.219-16 |
12708/2021 |
201032693 |
201042131 |
201011608 |
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FAZENDA SÃO JOÃO DO GUAPORÉ |
TEREZINHA HELENA STAUT COSTA |
PONTES E LACERDA |
531.197.971-20 |
27659/2022 |
221032113 |
221041610 |
22101742 |
22105124 |
22106165 |
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ANTONIO PERES GARCIA FILHO |
JAURU |
411.396.151-49 |
26245/2022 |
211032030 |
211041541 |
22101713 |
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