SECRETARIAS - INTIMAÇÃO PARA PUBLICAÇÃO AUTO INFRAÇÃO DUDCACERES 01 08 2022
| Data de publicação | 02 Agosto 2022 |
| Seção | PODER EXECUTIVO |
| Número da edição | 28299 |
O Diretor da Diretoria de Unidade Desconcentrada de Cáceres/ Secretaria de Estado de Meio Ambiente (DUDCACERES/SEMA-MT), no uso de suas atribuições, conforme prevê o artigo 39 da Lei nº 7.692/2002, E
Considerando o disposto no artigo 121, § 1º, inciso IV, e § 3º, da Lei Complementar nº 232, de 21 de dezembro de 2005, combinado com o artigo 4º, inciso IV, § 9º e § 10, do Decreto Estadual nº 1.986, de 01 de novembro de 2013;
Considerando a devolução da carta registrada com aviso de recebimento-AR visando dar ciência ao autuado pela Empresa de Correios e Telégrafos, com a informação de que não foi possível efetuar sua entrega;
Considerando a necessidade de dar ciência ao autuado, pessoa física ou jurídica, de que em seu desfavor encontra-se lavrado, nesta Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, auto de infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando desta forma, ao autuado, apresentar defesa ou impugnação perante este Órgão Ambiental no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do quinto dia da data de publicação deste Edital de Intimação,
C I E N T I F I C A:
A pessoa física ou jurídica relacionada no Anexo Único do presente Edital, de que em seu desfavor encontra-se lavrado, nesta Secretaria de Estado do Meio Ambiente -SEMA, auto de infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando desta forma ao autuado, a apresentação, no prazo de 20 (vinte) dias a contar do quinto dia da data de publicação deste Edital de Intimação, defesa ou impugnação perante este Órgão Ambiental.
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Nome do Empreendimento Autuado |
Nome do Proprietário |
Localização do Empreendimento Autuado |
CPF ou CNPJ do Proprietário Autuado |
Nº do Processo |
Número do Auto de Infração |
Termo de Embargo |
Auto de Inspeção |
Termo de Apreensão |
Termo de Depósito |
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FAZENDA GUAPORÉ DE BAIXO |
AGROPECUARIA VALE DO GUAPORÉ LTDA |
COMODORO/MT |
04.964.656/0001-85 |
24187/2022 |
221031880 |
221041428 |
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LUZIA MARIA CASTELO BRANCO |
PONTES E LACERDA |
011.459.371-01 |
16450/2022 |
221031296 |
22104978 |
22101371 |
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