SECRETARIAS - INTIMAÇÃONOTIFICAÇÃO DUDCACERES 08 11 2022
| Data de publicação | 09 Novembro 2022 |
| Seção | PODER EXECUTIVO |
| Número da edição | 28369 |
O Diretor da Diretoria de Unidade Desconcentrada de Cáceres/ Secretaria de Estado de Meio Ambiente (DUDCACERES/SEMA-MT), no uso de suas atribuições, conforme prevê o artigo 39 da Lei nº 7.692/2002, E
Considerando o disposto no artigo 25, I, II, § único; artigo 29, IV, § 2º, ambos do Decreto Estadual nº 1436 de 19 de julho de 2022.;
Considerando a devolução da carta registrada com aviso de recebimento-AR visando dar ciência ao autuado pela Empresa de Correios e Telégrafos, com a informação de que não foi possível efetuar sua entrega;
Considerando a necessidade de dar ciência ao autuado, pessoa física ou jurídica, de que em seu desfavor encontra-se lavrado, nesta Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, notificação por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando desta forma, ao autuado, apresentar defesa ou impugnação perante este Órgão Ambiental no prazo de 90 (noventa) dias, a contar do quinto dia da data de publicação deste Edital de Intimação,
C I E N T I F I C A:
A pessoa física ou jurídica relacionada no Anexo Único do presente Edital, de que em seu desfavor encontra-se lavrado, nesta Secretaria de Estado do Meio Ambiente -SEMA, notificação por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando desta forma ao autuado, a apresentação, no prazo de 90 (noventa) dias a contar do quinto dia da data de publicação deste Edital de Intimação, defesa ou impugnação perante este Órgão Ambiental.
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Nome do Empreendimento Autuado |
Nome do Proprietário |
Localização do Empreendimento Autuado |
CPF ou CNPJ do Proprietário Autuado |
Nº do Processo |
Número Da Notificação |
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LUZIA TEREZINHA DE SOUZA QUEIROZ |
VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE |
833.343.861-04 |
38039/2022 |
221022382 |
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MAURICIO VIEIRA |
VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE |
231.792.446-15 |
38040/2022 |
221022375 |
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JOSÉ GONÇALVES MENDES NETO |
VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE |
050.389.548-20 |
38038/2022 |
221022380 |
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ANDERSON GLAUCIO DE ANDRADE |
VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE |
572.160.021-72 |
39682/2022 |
221021243 |
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GRANJA VITÓRIA |
JOSÉ DOS PASSOS ALVES PEREIRA |
PONTES E LACERDA |
764.492.461-20 |
36602/2022 |
221022297 |
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SITIO ESPERANÇA |
ELZA SANCHES DE BARROS CUNHA |
PONTES E LACERDA |
603.998.641-72 |
38017/2022 |
221022363 |
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LATICÍNIOS CONQUISTA LTDA |
CONQUISTA D’ OESTE |
03.124.123/0001-22 |
39679/2022 |
221021249 |
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