Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

SECRETARIAS - LICENCIAMENTO

Versão original (Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)) Citações 8 Citado por Related
Vincent
Data de publicação11 Março 2021
SeçãoCaderno Cidade
quinta-feira, 11 de março de 2021 Diário Of‌i cial da Cidade de São Paulo São Paulo, 66 (48) – 17
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59
DA LEI 16.642/17 NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO
PRAZO CONCEDIDO.
2019-0.029.118-1 CARLOS ALBERTO DUARTE MO-
REIRA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59
DA LEI 16.642/17 NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO
PRAZO CONCEDIDO.
2019-0.034.600-8 FABIO CAIRES FERNANDES
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59
DA LEI 16.642/17 NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO
PRAZO CONCEDIDO.
2019-0.036.104-0 SHIEH ARQUITETOS ASSOCIADOS
LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO O PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO E EXE-
CUCAO PARA RESIDENCIA UNIFAMILIAR NOS TERMOS DA LEI
16642/17 E DECRETO 57776/17, LEI 16402/16 E LEI 16050/14.
2019-0.036.408-1 OMAR ZEIN
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59
DA LEI 16.642/17 NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO
PRAZO CONCEDIDO.
2019-0.036.752-8 ALESSANDRA ALVARES DA SILVA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59
DA LEI 16.642/17 NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO
PRAZO CONCEDIDO.
2019-0.037.065-0 RAQUEL RIBEIRO GOMES DA SILVA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59
DA LEI 16.642/17 NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO
PRAZO CONCEDIDO.
2019-0.037.193-2 SABRINA ESTEVES VIEIRA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59
DA LEI 16.642/17 NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO
PRAZO CONCEDIDO.
2019-0.038.511-9 EVANDRO LUIZ DE MELLO FORTU-
NATO
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59
DA LEI 16.642/17 NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO
PRAZO CONCEDIDO.
2019-0.039.076-7 HAILA ARAUJO DA SILVA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59
DA LEI 16.642/17 NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO
PRAZO CONCEDIDO.
2019-0.039.145-3 MAURILIO ANTONIO ALVES
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59
DA LEI 16.642/17 NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO
PRAZO CONCEDIDO.
2019-0.042.751-2 JURANDIR MARTINIANO DA SILVA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59
DA LEI 16.642/17 NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO
PRAZO CONCEDIDO.
2019-0.044.283-0 CINTIA BAPTISTA DE SOUZA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59
DA LEI 16.642/17 NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO
PRAZO CONCEDIDO.
2019-0.044.293-7 ANDREA ZILLER DA SILVA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59
DA LEI 16.642/17 NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO
PRAZO CONCEDIDO.
2019-0.044.384-4 FABIO MICHEL DE OLIVEIRA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59
DA LEI 16.642/17 NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO
PRAZO CONCEDIDO.
2019-0.045.174-0 VICTOR CASADO PETILLO
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59
DA LEI 16.642/17 NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO
PRAZO CONCEDIDO.
2019-0.045.218-5 ALEX HAIASHIDA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59
DA LEI 16.642/17 NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO
PRAZO CONCEDIDO.
2019-0.046.645-3 ODAIR CORDEIRO VAZ
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59
DA LEI 16.642/17 NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO
PRAZO CONCEDIDO.
2019-0.046.914-2 MARCOS GUSMAO MATHEUS
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59
DA LEI 16.642/17 NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO
PRAZO CONCEDIDO.
2020-0.000.390-3 SECUNDINO PIRES DOS SANTOS
NETO
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59
DA LEI 16.642/17 NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO
PRAZO CONCEDIDO.
2020-0.000.405-5 CLEIDE VITORINO SILVA DUARTE
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59
DA LEI 16.642/17 NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO
PRAZO CONCEDIDO.
2020-0.000.567-1 GIANFREDO FABRO
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59
DA LEI 16.642/17 NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO
PRAZO CONCEDIDO.
2020-0.000.668-6 MEL GATTI DE GODOY PEREIRA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59
DA LEI 16.642/17 NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO
PRAZO CONCEDIDO.
2020-0.001.048-9 PAULO EDSON GELESKO
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59
DA LEI 16.642/17 NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO
PRAZO CONCEDIDO.
2020-0.001.068-3 JULIANA BARBOSA GARBI
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59
DA LEI 16.642/17 NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO
PRAZO CONCEDIDO.
2020-0.001.618-5 LEANDRO LIMA DO NASCIMENTO
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59
DA LEI 16.642/17 NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO
PRAZO CONCEDIDO.
2020-0.001.629-0 MAIARA SOUSA SANTOS DE BAR-
ROS
INDEFERIDO
INDEFERIDO O PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO E EXE-
CUCAO PARA RESIDENCIA UNIFAMILIAR NOS TERMOS DO ART.
57 DA LEI 16.642/17 E ART. 49 DO DECRETO 57.776/17
2020-0.001.802-1 ARTHUR FRANCA PINTO RADUAN
2017-0.083.844-6 PEDRO IVO CORDEIRO FREIRE
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59
DA LEI 16.642/17 NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO
PRAZO CONCEDIDO.
2017-0.098.301-2 RONALDO SEIJI YAMADA
INDEFERIDO
INDEFERIDO O PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO E
EXECUCAO PARA RESIDENCIA UNIFAMILIAR NOS TERMOS
DO INCISO I DO ART.59 DA LEI 16.642/17, CONSIDERANDO A
NAO APRESENTACAO DE DOCUMENTACAO QUE COMPROVE
PROPRIEDADE/POSSE NOS TERMOS DOS ART.5 E ART.6 DA LEI
SUPRACITADA.
2017-0.138.216-0 NAYANE FARIAS MANCZ
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59
DA LEI 16.642/17 NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO
PRAZO CONCEDIDO.
2017-0.157.623-2 NATALIA AREIAS
DEFERIDO
DEFERIDO O PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO E EXE-
CUCAO PARA RESIDENCIA UNIFAMILIAR NOS TERMOS DA LEI
16642/17 E DECRETO 57776/17, LEI 16402/16 E LEI 16050/14.
2017-0.179.879-0 MAURICIO PUTINATO
INDEFERIDO
INDEFERIDO O PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO E EXE-
CUCAO PARA RESIDENCIA UNIFAMILIAR NOS TERMOS DO PA-
RAGRAFO2 DO ART.1 DO DECRETO 58.056/17 CONSIDERANDO
QUE O DESDOBRO DEVERA SER APROVADO PREVIAMENTE A
SOLICITACAO DO ALVARA DE APROVACAO E EXECUCAO PARA
RESIDENCIA UNIFAMILIAR.
2018-0.037.981-8 JOSE LUIZ RAPOSO DE MEDEIROS
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59
DA LEI 16.642/17 NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO
PRAZO CONCEDIDO.
2018-0.054.008-2 DENIS PIERONI
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59
DA LEI 16.642/17 NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO
PRAZO CONCEDIDO.
2018-0.059.187-6 DAVID DE SOUZA BARBOSA
DEFERIDO
DEFERIDO O PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO E EXE-
CUCAO PARA RESIDENCIA UNIFAMILIAR NOS TERMOS DA LEI
16642/17 E DECRETO 57776/17, LEI 16402/16 E LEI 16050/14.
2018-0.069.738-0 ESDRAS L. M. DOS REIS EIRELI
INDEFERIDO
INDEFERIDO O PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO E
EXECUCAO PARA RESIDENCIA UNIFAMILIAR NOS TERMOS DO
ART. 57 DA LEI 16.642/17 E ART. 49 DO DECRETO 57.776/17,
CONSIDERANDO O NAO ATENDIMENTO INTEGRAL DO COMU-
NIQUE-SE EMITIDO.
2018-0.075.052-4 VANILDA DE FATIMA DANTAS
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59
DA LEI 16.642/17 NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO
PRAZO CONCEDIDO.
2018-0.092.181-7 ADRIANA BAYERLEIN
INDEFERIDO
NOS TERMOS DO ART. 7 DA LEI N 16.642/17, PELA NAO
SUBSCRICAO(?ACEITE?) DE UM OU MAIS PROPRIETARIOS,
POSSUIDORES E/OU PROFISSIONAIS HABILITADOS CADAS-
TRADOS.
2018-0.093.701-2 RICARDO DUARTE MOMBERG
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59
DA LEI 16.642/17 NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO
PRAZO CONCEDIDO.
2018-0.094.867-7 EDIMAR PEREIRA DA SILVA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59
DA LEI 16.642/17 NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO
PRAZO CONCEDIDO.
2018-0.114.981-6 MARCIO CORDEIRO VAZ
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59
DA LEI 16.642/17 NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO
PRAZO CONCEDIDO.
2018-0.125.627-2 wellington de sousa nunes
INDEFERIDO
INDEFERIDO O PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO E EXE-
CUCAO PARA RESIDENCIA UNIFAMILIAR NOS TERMOS DO ART.
57 DA LEI 16.642/17 E ART. 49 DO DECRETO 57.776/17, POR
NAO ATENDIMENTO INTEGRAL DE COMUNIQUE-SE EMITIDO.
2018-0.126.151-9 EDUARDO LUIS TEIXEIRA DORNE-
LAS
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59
DA LEI 16.642/17 NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO
PRAZO CONCEDIDO.
2019-0.004.256-4 DAVI NEVES DA SILVA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59
DA LEI 16.642/17 NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO
PRAZO CONCEDIDO.
2019-0.004.820-1 ANTONIO WAGNER SIMAO DA SILVA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59
DA LEI 16.642/17 NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO
PRAZO CONCEDIDO.
2019-0.005.177-6 FERNANDA CASTILHO
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59
DA LEI 16.642/17 NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO
PRAZO CONCEDIDO.
2019-0.009.745-8 ODAIR CORDEIRO VAZ
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59
DA LEI 16.642/17 NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO
PRAZO CONCEDIDO.
2019-0.019.961-7 FILIPE BAREISIS SERGIO
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59
DA LEI 16.642/17 NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO
PRAZO CONCEDIDO.
2019-0.020.661-3 SILVIO OKSMAN
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59
DA LEI 16.642/17 NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO
PRAZO CONCEDIDO.
2019-0.021.848-4 ELIZABETE FERREIRA PEDRO
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59
DA LEI 16.642/17 NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO
PRAZO CONCEDIDO.
2019-0.023.227-4 AUREA FRANCISCA PIMENTEL
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59
DA LEI 16.642/17 NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO
PRAZO CONCEDIDO.
2019-0.025.147-3 ALDINEI PAULA DIAS
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59
DA LEI 16.642/17 NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO
PRAZO CONCEDIDO.
2019-0.025.552-5 LUIS AFONSO SAMPAIO ALVES
INDEFERIDO
82 e 560.127.728-15), em percentuais de propriedade, respecti-
vamente, de 25% e 75% para cada um, conforme instrumento
societário datado de 24/11/2015 e acosto às fls. 13 e seguintes,
que aprovou a desincorporação dos citados Imóveis.
PROCESSO Nº – INTERESSADO – CNPJ Nº – ASSUNTO –
DESPACHO.
2016-0.060.930-5 – Colmar Empreendimentos Imobi-
liários LTDA – 23.359.695/0001-06
Não Incidência do ITBI-IV - art. 156, § 2º, I, CF/88
DESPACHO:
1. Tendo em vista as informações do presente processo,
especialmente as manifestações de DIMIS e de DEJUG, que aco-
lho expressamente como razões de decidir, DEFIRO o pedido de
reconhecimento da não incidência do ITBI-IV, com amparo no
preceito constitucional do art. 156, § 29, I, CF/88, e art. 37 do
CTN, na transmissão do imóvel de SQL 036.050.0062-2 (matrí-
cula 113.884 - 19 CRI, fls. 16 e seguintes) do Sr. Alceu Minozzo
(CPF: 536.027.148-53} à Colmar Empreendimentos Imobiliários
LTDA (CNPJ: 23.359.695/0001-06) em integralização do capital,
conforme contrato social acostado às fls.19 e seguintes, datado
de 28/08/2015.
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E JULGA-
MENTO
PROCESSO Nº – INTERESSADO – CPF Nº – ASSUNTO –
DESPACHO.
2015-0.313.769-0 – Liana Della Casa – 296.944.548-40
Não Incidência do ITBI-IV - art. 156, § 29, I, CF/88
DESPACHO:
1. Tendo em vista as informações do presente processo,
especialmente as manifestações de DIMIS e de DEJUG, que
acolho expressamente como razões de decidir, DEFIRO o pedido
de reconhecimento da não incidência do ITBI-IV, com amparo
no preceito constitucional do art. 156, § 29,1, CF/88, na trans-
missão do imóvel de SQL 014.020.0303-1, matrícula 660.053
do 13º CRI, da transmitente Della Casa Empreendimentos e
Intermediação de Negócios S/C Ltda (CNPJ: 01.874.808/0001-
60) para a sócia Sra. Liana Della Casa (CPF: 296.944.548-40)
tendo em vista do encerramento das atividades da primeira,
conforme distrato social apresentado às fls. 08 e seguintes do
presente processo.
DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO DO
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL -
DICAJ
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
SUBSECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E JULGAMENTO
DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO DO CONTENCIOSO
ADMINISTRATIVO E JUDICIAL
PROCESSO / INTERESSADO / CCM / ASSUNTO
6021.2020/0038706-1 / HSBC BANK BRASIL S/A /
2.585.512-3 / CDJPP – Cancelamento de AII 006.434.583-
1 - ISS
1. Tendo em vista a decisão judicial transitada em jul-
gado no processo do mandado de segurança no 0110995-
77.2007.8.26.0053 - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, bem como
as manifestações de FISC 43 e DICAJ, AUTORIZO o cancela-
mento do AII nº 006.434.583-1.
LICENCIAMENTO
GABINETE DO SECRETÁRIO
OMISSÃO DA PUBLICAÇÃO DO D.O.C. DE
10/03/2021
SISTEMA MUNICIPAL DE PROCESSOS - SIM-
PROC DESPACHOS: LISTA 2021-2-045
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIA-
MENTO
ENDERECO: RUA SAO BENTO, 405 - 18 ANDAR
2021-0.002.758-8 FABIO LUIS GARBOSSA FRANCISCO
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTA-
DA PELO DECRETO N 57.776/17.
2021-0.002.761-8 FABIO LUIS GARBOSSA FRANCISCO
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTA-
DA PELO DECRETO N 57.776/17.
2021-0.002.762-6 ROSANA GOMES DELLALIBERA DE
BRITO
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTA-
DA PELO DECRETO N 57.776/17.
2021-0.002.776-6 J.T. ARQUITETURA LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTA-
DA PELO DECRETO N 57.776/17.
2021-0.002.782-0 ANTONIO SETIN
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTA-
DA PELO DECRETO N 57.776/17.
PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/RESID/DRU
2015-0.209.890-0 FERNANDO JOSE E CAMARGO
MONTEIRO
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59
DA LEI 16.642/17 NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO
PRAZO CONCEDIDO.
2015-0.324.247-8 MARCOS ALEXANDRE LEAO MO-
RAES
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59
DA LEI 16.642/17 NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO
PRAZO CONCEDIDO.
2016-0.148.750-5 WILLIAN THIAGO CARDOSO
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59
DA LEI 16.642/17 NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO
PRAZO CONCEDIDO.
2016-0.150.789-1 MARCOS ROGERIO LEITE BATISTA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59
DA LEI 16.642/17 NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO
PRAZO CONCEDIDO.
2016-0.243.642-4 RONALDO SEIJI YAMADA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59
DA LEI 16.642/17 NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO
PRAZO CONCEDIDO.
2016-0.260.570-6 MARCIO CORDEIRO VAZ
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59
DA LEI 16.642/17 NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO
PRAZO CONCEDIDO.
2016-0.270.236-1 HAMILTON CARRARO JUNIOR
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59
DA LEI 16.642/17 NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO
PRAZO CONCEDIDO.
2017-0.055.107-4 HAMILTON CARRARO JUNIOR
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59
DA LEI 16.642/17 NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO
PRAZO CONCEDIDO.
SUBDIVISÃO DE IMUNIDADES, ISENÇÕES E
SERVIÇOS ESPECIAIS - SUBIM
REF.: SEI 6050.2020/0003781-6
Assunto: Isenção de IPTU – Lei 14.493/07
SQL: 096.108.0042-4
Interessado: SILVIO TIRONI
Exercício da Enchente: 2020
Advogado: Pietro Basile Cianciarullo, OAB/SP 237.379, CPF
298.440.058-50
DESPACHO:
1. À vista dos elementos e informações constantes dos
autos, em especial o parecer de DIMIS, que acolho como razão
de decidir e que passa a integrar a presente decisão:
1.1. DEFIRO PARCIALMENTE o pedido, concedendo 1,06%
de isenção do IPTU do imóvel 096.108.0042-4, exercício de
2021, de acordo com o limite legal de R$ 20.000,00 atribuído
às áreas comuns do condomínio, partilhado na proporção da
fração ideal do imóvel.
2. Base Legal: Lei 14.493/07, Decreto 52.884/11, Decreto
48.767/07;
3. Prazo para impugnação: 30 dias da data da ciência
tácita ou expressa junto ao DEC, a ser protocolada por meio
do aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV (https://sav.
prefeitura.sp.gov.br/).
DEPARTAMENTO DE CADASTROS - DECAD
DEPARTAMENTO DE CADASTROS - DECAD
Decisão Tributária
Processo nº 6017.2021/0000544-4; Interessado: Cintia
Cristina Vital de Abreu;
CCM nº 6.052.513-4; Assunto: Recurso – TRSS
DESPACHO:
1. NÃO CONHEÇO do presente recurso, por ser INTEMPES-
TIVO, no entanto, DETERMINO a reanálise DE OFÍCIO da regu-
laridade do CCM em epígrafe no tocante à cobrança de TRSS.
2. Base Legal: Art. 30, §2º, da Lei nº 14.107, de 12/12/2005.
3. Esta decisão encerra definitivamente a instância admi-
nistrativa, nos termos do Art. 36, §2º, da Lei 14.141/2006.
4. Anote-se, publique-se, notifique-se o contribuinte e, após,
encaminhe-se o presente à DECAD/DICAM para cumprimento
do disposto no item 1.
DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DO SETOR DE
SERVIÇOS - DISER-1
COMUNICADO
Nos termos do §1º do artigo 5º do Decreto Municipal
nº 56.223, de 1º de julho de 2015, alterado pelo Decreto
Municipal nº 56.881, de 18 de março de 2016, ficam cre-
denciados de ofício no Domicílio Eletrônico do Cidadão
Paulistano – DEC, a partir da data desta publicação:
RANCHFIELD DO BRASIL LTDA, CNPJ 02.756.888/0001-
12, CCM 6.875.329-2.
DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DA TRANSAÇÃO
IMOBILIÁRIA - DITBI
Processo: 6017.2021/0010974-6
Interessado: HARISSON WILLY DOS SANTOS BIZERRA (pro-
curador)
DESPACHO:
Em face dos elementos constantes dos autos do referido
processo administrativo e com base na informação do Auditor-
-Fiscal, DEFIRO o pedido de retificação da guia DAMSP nº
54.392.884-5 para fazer constar que o nome da compradora é
Juliana Raymundo de Andrade e seu CPF é 354.990.148 - 84 e
não como constou anteriormente.
Processo: 6017.2021/0010987-8
Interessados: EZIEL AMARO COELHO
DESPACHO:
Em face dos elementos constantes dos autos do referido
processo administrativo e com base na informação do Auditor-
-Fiscal, INDEFIRO o pedido de retificação da guia DAMSP
54.375.960-1 por falta de informações e de esclarecimentos,
após solicitação por meio de correio eletrônico não atendida.
PROCESSO: 6017.2021/0006171-9
ASSUNTO: Pedido de emissão de guia de recolhimento do
ITBI-IV
INTERESSADO: Corina Alves Meireles
SQL: 169.133.0076-9
DESPACHO:
Em face dos elementos constantes dos autos do refe-
rido processo administrativo e com base na informação da
Auditora-Fiscal, INDEFIRO o pedido de emissão de guia para
recolhimento de ITBI-IV, cuja responsabilidade é da contribuinte.
Para preenchimento da declaração, a contribuinte, Corina Alves
Meireles, CPF 127.353.118-30, deve acessar o endereço https://
www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/
itbi/, clicar em "declaração de transações imobiliárias (imóveis
urbanos)" e informar, além dos dados do adquirente, transmi-
tente e do imóvel, o seguinte:
Natureza da transação- item 20 (demais atos onerosos
translativos de imóveis, que inclui o excesso de meação);
Data da transação- 31/07/2003 (data do trânsito em julga-
do da sentença de divórcio);
Valor da transação- R$ 28.471,00 (metade do valor venal
do imóvel para fins de IPTU -VVI- em 2003);
Proporção transmitida do imóvel- 50% (metade do imóvel,
referente ao excesso de meação)
Tipo de instrumento- particular.
Processo: 6017.2021/0010817-0
Interessado: Juliano de Almeida Teixeira
Assunto: Retificação de guia de ITBI-IV
SQL nº: 021.068.0291-9
DESPACHO:
Em face dos elementos constantes dos autos do referido
processo administrativo e com base na informação do Auditor-
-Fiscal, INDEFIRO o pedido de retificação de guia de ITBI-IV,
tendo em vista a não apresentação do instrumento particular,
com força de escritura pública, com financiamento bancário,
relativa a etiqueta nº 54.415.337-5, recolhida em 13/02/2021,
no valor de R$ 7.003,69. Ressalte-se que, para obtenção de
comprovante de pagamento de ITBI, é necessário a solicitação
de certidão de recolhimento do imposto.
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E
JULGAMENTO
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E JULGA-
MENTO
PROCESSO Nº – INTERESSADO – CPF's Nº – ASSUNTO –
DESPACHO.
2016-0.060.906-2 – Fiore Wallace Gontran Vita e Acá-
cio Alves de Souza Lima – 001.116.608-82 e 560.127.728-
15
Não Incidência do ITBI-IV - art. 156, § 2®, I, CF/88
DESPACHO:
1. Tendo em vista as informações do presente processo,
especialmente as manifestações de DIMIS e de DEJUG, que
acolho expressamente como razões de decidir, DEFIRO o pedido
de reconhecimento da não incidência do ITBI-IV, com amparo
no preceito constitucional do art. 156, § 29, I, CF/88, na trans-
missão dos imóveis de matrículas 111.856, 36.076, 105.853
e 167.657 do 89 CRI, acostadas às fls. 58 e seguintes, e que
tratam do SQL 091.333.0052-6, da transmitente Ophthalmos
S.A. (CNPJ: 61.129.409/0001-05) para os sócios Fiore Wallace
Gontran Vita e Acácio Alves de Souza Lima (CPF; 001.116.608-
A IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO SA garante a autenticidade deste
documento quando visualizado diretamente no portal
www.imprensaoficial.com.br
quinta-feira, 11 de março de 2021 às 00:36:21

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT