SECRETARIAS - LICENCIAMENTO
| Data de publicação | 15 Abril 2021 |
| Seção | Caderno Cidade |
quinta-feira, 15 de abril de 2021 Diário Ofi cial da Cidade de São Paulo São Paulo, 66 (71) – 17
COORDENADORIA DE EDIFICACAO DE USO COMER-
CIAL E INDUSTRIAL
ENDERECO: RUA SAO BENTO, 405
PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/COMIN/GTEA
2021-0.000.303-4 GABRIEL LAGNADO JADOUL
DEFERIDO
DEFIRO, COM BASE LEGAL PELO COE 16.642/17 E ZONEA-
MENTO 16.402/16 COM PDE 16.050/14
2021-0.000.304-2 GABRIEL LAGNADO JADOUL
DEFERIDO
DEFIRO, COM BASE LEGAL PELO COE 16.642/17 E ZONEA-
MENTO 16.402/16 COM PDE 16.050/14
2021-0.001.408-7 NATHALIA ARAUJO OLIVEIRA
DEFERIDO
DEFIRO, COM BASE LEGAL PELO COE 16.642/17 E ZONEA-
MENTO 16.402/16 COM PDE 16.050/14
2021-0.003.254-9 GABRIEL LAGNADO JADOUL
DEFERIDO
DEFERIDO CONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA
PELO DECRETO 57.776/ 17 E DECRETO 53.289/12 ALTERADO
PELO DECRETO 54.787/14
2021-0.003.615-3 ALECIO MARCON
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTA-
DA PELO DECRETO N 57.776/17.
2021-0.003.616-1 VLADIMIR PRA BALDI CAMACHO
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTA-
DA PELO DECRETO N 57.776/17.
2021-0.003.617-0 CARLOS ALBERTO DUARTE MO-
REIRA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTA-
DA PELO DECRETO N 57.776/17.
2021-0.003.618-8 JUSTINO ALVES PEREIRA JUNIOR
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTA-
DA PELO DECRETO N 57.776/17.
2021-0.003.633-1 CLAUDIO PIRES COSTA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTA-
DA PELO DECRETO N 57.776/17.
2021-0.003.634-0 SHOPMODE COMERCIO VESTUARIO
EIRELI
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTA-
DA PELO DECRETO N 57.776/17.
2021-0.003.638-2 ERIC KIZELLEVICIUS
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTA-
DA PELO DECRETO N 57.776/17.
EDITAL DE DESPACHO (SISACOE)
COORDENADORIA DE EDIFICACAO DE USO RESIDEN-
CIAL - SMUL/RESID
RUA SAO BENTO, 405 - SE
DESPACHOS DO(A) DIVISAO TEC.DE EDIFICACAO DE
USO RESID. VERTICAL SEL/RESID 2
6068.2021/0002142-1 SQL/INCRA 0009803100076-1 001 CYRELA GREENWOOD
INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS
LTDA
APOSTILAMENTO DE ALVARA DE EXECUCAO DE EDI-
FICACAO NOVA
DEFERIDO:
DEFERIDO O PEDIDO DE APOSTILAMENTO DE ALVARA DE
EXECUCAO DE EDIFICACAO NOVA, NOS TERMOS DA LEI Nº
16.050/14, LEI Nº 16.402/16, LEI Nº 16.642/17 E DECRETO Nº
57.521/16, DECRETO Nº 57.776/17.
6068.2021/0002141-3 SQL/INCRA 0009803100068-1 001 CYRELA GREENWOOD
INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS
LTDA
APOSTILAMENTO DE ALVARA DE EXECUCAO DE EDI-
FICACAO NOVA
DEFERIDO:
DEFERIDO O PEDIDO DE APOSTILAMENTO DE ALVARA DE
EXECUCAO DE EDIFICACAO NOVA, NOS TERMOS DA LEI Nº
16.050/14, LEI Nº 16.402/16, LEI Nº 16.642/17 E DECRETO Nº
57.521/16, DECRETO Nº 57.776/17.
DESPACHOS DO(A) DIVISAO TEC. DE CONJ. RESID. DE
GRANDE PORTE SEL/RESID 3
0000.2019/0046182-6 SQL/INCRA 0001613500191-1 004 FORENZA INCORPORACAO SPE
LTDA
ALVARA DE APROVACAO DE EDIFICACAO NOVA
DEFERIDO:
O PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO DE EDIFICACAO
NOVA, NOS TERMOS DA LEIS 13.769/04, 16.050/14, 16.402/16,
16.642/17 E DECRETOS 53.094/12, 57.521/16, 57.776/17.
0000.2020/0006678-6 SQL/INCRA 0007604100198-1 003 MTR-01 ADMINISTRACAO DE
BENS LTDA.
ALVARA DE EXECUCAO DE EDIFICACAO NOVA
DEFERIDO:
O PEDIDO DE ALVARA DE EXECUCAO DE EDIFICACAO
NOVA, NOS TERMOS DA LEI 16.642/17 E DECRETO 57.776/17.
COORD. EDIF. USO COMERCIAL E INDUSTRIAL - SMUL/
COMIN
RUA SAO BENTO, 405 - SE
DESPACHOS DO(A) PROCESSO ELETRONICO - SMUL/
COMIN
0000.2021/2000373-0 SQL/INCRA 0007621500204-1 008 EMERSON AUGUSTO DAS NEVES
DIAS
CERTIFICADO DE CONCLUSAO
DEFERIDO:
LEI 16.642/17 E DECRETO 57.776/17
0000.2021/2000372-2 SQL/INCRA 0005329400491-1 003 ANDREIA LUCIA CURCIO
CERTIFICADO DE CONCLUSAO
DEFERIDO:
LEI 16.642/17 E DECRETO 57.776/17
0000.2021/2000371-4 SQL/INCRA 0007315700013-1 005 VINICIUS JOSE DE OLIVEIRA
CERTIFICADO DE CONCLUSAO
DEFERIDO:
LEI 16.642/17 E DECRETO 57.776/17
0000.2021/2000376-5 SQL/INCRA 0014503300309-1 004 MIRELLA PEREIRA CARVALHO
AMBROSIO
CERTIFICADO DE CONCLUSAO
DEFERIDO:
LEI 16.642/17 E DECRETO 57.776/17
0000.2021/2000370-6 SQL/INCRA 0012821300092-1 003 MARCIO CORDEIRO VAZ
CERTIFICADO DE CONCLUSAO
DEFERIDO:
LEI 16.642/17 E DECRETO 57.776/17
0000.2021/2000375-7 SQL/INCRA 0000907000134-1 008 CO NX EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA
ALVARA DE AUTORIZACAO PARA AVANCO DE TAPUME
SOBRE PARTE DO PASSEIO PUBLICO
DEFERIDO:
LEI 16.642/17 E DECRETO 57.776/17
0000.2021/2000374-9 SQL/INCRA 0006659000194-1 003 LUCIMEIRE ARAUJO FERREIRA
CERTIFICADO DE CONCLUSAO
DEFERIDO:
LEI 16.642/17 E DECRETO 57.776/17
DESPACHOS DO(A) DIVISAO TEC.EDIF.USO COMERCIAL
E INDUST. GRANDE SEL/COMIN 3
6068.2021/0002362-9 SQL/INCRA 0010153105185-1 005 CRISTALIA PROD. QUIM.
FARMACEUTICOS LTDA
APOSTILAMENTO DE ALVARA DE APROVACAO E EXE-
CUCAO DE REFORMA
DEFERIDO:
A INICIAL, DEFIRO O PEDIDO DE APOSTILAMENTO DE
ALVARA DE APROVACAO E EXECUCAO DE REFORMA, NOS
TERMOS DA LEI 16.642/17
Art. 2º A atividade descrita no artigo 1º possui caráter
eventual, não podendo ser avaliada por critérios objetivos,
enquadrando-se, por conseguinte, no inciso I do art. 9º-B da
Portaria Conjunta SF/SMG nº 03, de 27 de maio de 2015, com
a redação dada pela Portaria Conjunta SF/SMG nº. 09, de 05 de
novembro de 2019;
Art. 3º Para fins de cálculo da Gratificação da Produtivi-
dade Fiscal, quando da efetiva atuação do Auditor na execução
das atividades, objeto desta portaria, a contribuição individual
do servidor designado nos termos do artigo 1º será apurada
pela pontuação prevista no subitem 12.1 da Tabela Anexa I da
Portaria Conjunta SF/SMG nº 09, de 05 de novembro de 2019;
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publi-
cação, gerando efeitos no período mencionado.
DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DA TRANSAÇÃO
IMOBILIÁRIA - DITBI
PROCESSO: 6017.2021/0016342-2
ASSUNTO: Homologação de recolhimento de ITBI-IV.
INTERESSADOS: TATIANA CORASSIN e BRATISLAVA EM-
PREEND IMOB E PARTICIPAÇÕES
SQL nº: 306.104.0069-7
DESPACHO:
Em face dos elementos constantes dos autos do referido
processo administrativo e com base na informação do senhor
Auditor-Fiscal, DEFIRO o pedido de homologação de recolhi-
mento de ITBI-IV, cujo pagamento foi realizado pela etiqueta
nº 54.308.523-6, relativo ao SQL 306.104.0069-7, matrícula
190.038, do 8° CRI, em decorrência do auto de arrematação
de 28/08/2020.
Processo: 6017.2021/0009868-0
Assunto: Retificação de Guia de ITBI-IV
SQL: 072.023.0176-8 (ap), 072.023.0257-8 (vaga)
Interessado: Renan Freire Nigro
DESPACHO:
Em face dos elementos constantes dos autos do refe-
rido processo administrativo e com base na informação da
Auditora-Fiscal, INDEFIRO o pedido de retificação de guia nº
54.410.980-5, por não ser possível a apropriação de valores
pagos para outros contribuintes. Como o contribuinte já fez
mais dois recolhimentos e inclusive já efetou o registro do
imóvel em seu nome, o valor pago a maior de ITBI-IV recolhido
por meio da guia nº 54.410.980-5 pode ser objeto de pedido
de restituição.
Processo: 6017.2021/0015327-3
Despacho indeferido
Interessada: JACQUELINE ANDREWS DO NASCIMENTO
FIRMINO
DESPACHO:
Em face dos elementos constantes dos autos do referido
processo administrativo e com base na informação do Auditor-
-Fiscal, INDEFIRO o pedido de retificação da guia DAMSP nº
54.375.960-1 por falta de informações e de esclarecimentos
detalhados, após solicitação por meio de correio eletrônico que
não foi atendida.
Processo: 6017.2021/0016863-7
Interessado: Juvêncio Barbosa Maciel Júnior
Assunto: RETIFICAÇÃO DE GUIA DE ITBI-IV
SQL nº: 281.002.0029-5
DESPACHO:
Em face dos elementos constantes dos autos do referido
processo administrativo e com base na informação do senhor
Auditor-Fiscal, DEFIRO o pedido de retificação de guia de
ITBI-IV, fazendo constar na etiqueta nº 54.244.826-2, o SQL
281.002.0029-5, correspondente à matrícula 212.042, do 11°
CRI, e não como constou anteriormente.
Processo: 6017.2021/0015908-5
Despacho indeferido
Interessado: CARLOS HENRIQUE DUARTE LO
DESPACHO:
Em face dos elementos constantes dos autos do referido
processo administrativo e com base na informação do Auditor-
-Fiscal, INDEFIRO o pedido de retificação da guia DAMSP nº
54.421.626–1, pois este SEI não foi protocolado em nome da
compradora Damaris de Lima Souza e não há uma procuração
juntada para que Carlos Henrique Duarte Lo tenha legitimidade
para peticionar a SEFAZ em nome da compradora Damaris.
SUBSECRETARIA DO TESOURO
MUNICIPAL
SUBSECRETARIA DO TESOURO MUNICIPAL-
SUTEM
Processo nº 6017.2020/0057146-4 - SF/SUTEM- Au-
torização
I - À vista dos elementos contidos no processo nº
6017.2020/0008864-0 e nos termos da competência dele-
gada pelo e Portaria SF nº 78/2019, art. 2º, inciso VI e pelo
Decreto nº 60.052, de 14 de janeiro de 2021, AUTORIZO, com
aproveitamento da Nota de Reserva com Transferência nº
13.659/2021, 13.672/2021 e 13.675/2021, presentes no pro-
cesso SEI 6017.2020/0008864-0, o processamento do empenho
e da liquidação, referente à despesa dos rendimentos sobre os
pagamentos de precatórios, nos valores e dotações abaixo:
Dotação Valor mar.2021
28.21.28.846.0000.0011.3.1.90.91.00.05 1.249.958,40
28.21.28.846.0000.0011.3.3.90.91.00.05 185.179,02
28.21.28.846.0000.0011.4.4.90.91.00.05 108.021,10
Total 1.543.158,52
II - PUBLIQUE-SE.
LICENCIAMENTO
GABINETE DO SECRETÁRIO
Processo no. 2017-0.143.826-3
INTERESSADO: CONDOMÍNIO EDIF. GALERIA OURO
FINO
ASSUNTO: Certificado de Segurança
DESPACHO Nº 132/2021/SMUL.G
No exercício da competência que me foi legalmente confe-
rida e, à vista dos elementos coligidos no presente, RETI-RATI-
FICO o despacho de fls. 15, publicado no D.O.C. em 08/04/2021
para que constem:
I – “Considerando manifestação técnica de SMUL/CONTRU
às fls. 221/222, bem como análise jurídica formal SMUL/ATAJ às
fls. 223, as quais acolhemos, DEFIRO o presente recurso de pe-
dido de Certificado de Segurança, nos termos da Lei 16.642/17
e Decreto 57.776/17.
II – Publique-se;
SISTEMA MUNICIPAL DE PROCESSOS - SIM-
PROC DESPACHOS: LISTA 2021-2-065
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIA-
MENTO
ENDERECO: RUA SAO BENTO, 405 - 18 ANDAR
PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/RESID/DRU
2018-0.029.280-1 ADRIELLI FRANCA DA SILVA
DEFERIDO
CONSOANTE AS MANIFESTACOES TECNICAS E JURIDI-
CAS, ACOSTADAS AO PRESENTE, DEFIRO O PRESENTE PEDI-
DO DE RECURSO DE ALVARA DE APROVACAO E EXECUCAO
DE RESIDENCIA UNIFAMILIAR - REFORMA, NOS TERMOS DA
LEI 16.642/17 E DECRETO 57.776/17, LEI 16.402/17 E LEI
16.050/14.
4. Prazo para impugnação: 30 dias da data de publi-
cação desta decisão no DOC, a ser protocolado por meio
do aplicativo “Solução de Atendimento Virtual – SAV” -
(https://sav.prefeitura.sp.gov.br/);
5. Decisão exarada nos termos da delegação de com-
petência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271
de 10 de outubro de 2016.
6. Anote-se e notifique-se.
Referência: Processo 6017.2017/0022907-8
Assunto: Não Incidência
Interessado: A.L.C. ADMINISTRAÇÃO DE BENS S/A
CPF/CNPJ: 27.541.332/0001-30
Tributo: ITBI-IV
S.Q.L./C.C.M.: 052.357.0474-6, 054.260.0399-
8, 056.174.0145-9, 056.174.0209-9, 112.092.0070-
7, 112.092.0071-5, 112.092.0073-1, 112.473.0001-2,
112.799.0060-0, 112.799.0061-9, 112.807.0055-5 e
112.807.0095-4.
Fato Gerador: 31/12/2016
Advogado: N.C.
DECISÃO:
1. À vista dos elementos e informações constantes
dos autos, em especial o relatório acima, INDEFIRO o
pedido de reconhecimento de não-incidência do ITBI-IV
relativo ao(s) SQL nº 052.357.0474-6, 054.260.0399-
8, 056.174.0145-9, 056.174.0209-9, 112.092.0070-
7, 112.092.0071-5, 112.092.0073-1, 112.473.0001-2,
112.799.0060-0, 112.799.0061-9, 112.807.0055-5 e
112.807.0095-4, efetuado pela A.L.C. ADMINISTRAÇÃO DE
BENS S/A, pelas razões a seguir elencadas:
1.1. A empresa não atendeu a chamada para apresen-
tar a documentação solicitada, deixando de comprovar
que a sua atividade preponderante não é a imobiliária.
2. Fundamento Legal: Arts. 1, 2, 3, 4, 7, 10, 12, 15 e 16
da Lei 11.154/91. Art. 37 do Código Tributário Nacional.
3. Intime-se o contribuinte da presente decisão me-
diante a publicação no Diário Oficial da Cidade-DOC,
conforme dispõe o art 28, inciso I, da Lei Municipal nº
14.107, de 12/12/2005 e art. 1º do decreto 54.464/2013.
4. Prazo para impugnação: 30 dias da data de publi-
cação desta decisão no DOC, a ser protocolado por meio
do aplicativo “Solução de Atendimento Virtual – SAV” -
(https://sav.prefeitura.sp.gov.br/);
5. Decisão exarada nos termos da delegação de com-
petência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271
de 10 de outubro de 2016.
5. Decisão exarada nos termos da delegação de com-
petência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271
de 10 de outubro de 2016.
6. Anote-se e notifique-se.
Ref.: 6017.2016/0029325-4
CPF/CNPJ nº: 08.271.914/0001-07
SQL nº: 049.101.0166-7 e 049.195.0011-4
Transmissão: 27/04/2016
Assunto: NÃO INCIDÊNCIA DE ITBI
Interessado: EXTRUSOTEC COMERCIO E INDUSTRIA DE
PLASTICOS LTDA
Advogado: Faro e Mello Ferreira Sociedade de Advo-
gados, CNPJ 96.479.605/0001-86
DECISÃO:
1. À vista dos elementos e informações constantes
dos autos, em especial o relatório acima, INDEFIRO o
pedido de reconhecimento de não-incidência do ITBI-IV
relativo ao(s) SQL nº 049.101.0166-7 e 049.195.0011-4,
efetuado pela EXTRUSOTEC COMERCIO E INDUSTRIA DE
PLASTICOS LTDA, pelas razões a seguir elencadas:
1.1. A empresa recebeu a notificação, mas, não aten-
deu a chamada para apresentar a documentação contábil
e fiscal solicitada, deixando de comprovar que a sua ativi-
dade preponderante não é a imobiliária.
2. Fundamento Legal: Arts. 1, 2, 3, 4, 7, 10, 12, 15 e 16
da Lei 11.154/91. Art. 37 do Código Tributário Nacional.
3. Intime-se o contribuinte da presente decisão me-
diante a publicação no Diário Oficial da Cidade-DOC,
conforme dispõe o art 28, inciso I, da Lei Municipal nº
14.107, de 12/12/2005 e art. 1º do decreto 54.464/2013.
4. Prazo para impugnação: 30 dias da data de publi-
cação desta decisão no DOC, a ser protocolado por meio
do aplicativo “Solução de Atendimento Virtual – SAV” -
(https://sav.prefeitura.sp.gov.br/);
5. Decisão exarada nos termos da delegação de com-
petência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271
de 10 de outubro de 2016.
6. Anote-se e notifique-se.
SUREM/DEJUG/DIMIS
COMUNICADO DE DESPACHO
Processo nº 6017.2021/0007123-4
Interessado: ASSOCIACAO DAS TESTEMUNHAS CRIS-
TAS DE JEOVA
CNPJ: 50.780.717/0001-71
Representante Legal / OAB: NÃO CONSTA
Assunto: RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE
1. À vista das informações constantes nos autos, em espe-
cial o parecer de doc. 041005035, que passa a integrar decisão:
1.1. DEFIRO a imunidade solicitada para (s) SQL (s)
162.051.0013-3, exercício (s) 2018.
2. Fundamento Legal: art. 150, VI, “b” da Cons!tuição
Federal de 1988, IN SF/SUREM 3/2008 e Portaria SF 271/2016.
3. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante
a publicação no Domicilio Eletrônico do Cidadão Paulistano -
DEC, conforme dispõe o art. 28, inciso IV, da Lei Municipal nº
14.107, de 12/12/2005 e Decreto nº 56.223/2015;
4. Prazo para impugnação: 30 dias da data de publicação
desta decisão/ da ciência tácita ou expressa junto ao DEC, a
ser protocolado por meio do aplica!vo Solução de Atendimento
Virtual – SAV” (h”ps://sav.prefeitura.sp.gov.br/);
5. O pedido de reconhecimento de imunidade para o exercí-
cio de 2021 será feito exclusivamente pelo site h”ps://www.sdi.
prefeitura.sp.gov.br/ (sistema SDI);
6. Anote-se e publique-se.
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE IMU-
NIDADES, ISENÇÕES E SERVIÇOS - DEFIS
PORTARIA SF/DEFIS nº 28, de 14 de abril de 2021.
Designa Auditor-Fiscal Tributário Municipal para a execução
de atividade enquadrada no subitem 12.1 da Tabela Anexa I da
Portaria Conjunta SF/SMG nº. 09, de 05 de novembro de 2019.
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO
DE IMUNIDADES, ISENÇÕES E SERVIÇOS, no uso de suas
atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto na Portaria Conjunta SF/
SMG nº 03, de 27 de maio de 2015, com a redação dada pela
Portaria Conjunta SF/SMG nº. 09, de 05 de novembro de 2019,
RESOLVE:
Art. 1º Designar o Auditor-Fiscal Tributário Municipal –
AFTM Leonardo Ferreira Rebuli (RF nº 757.061-9), lotado na
Divisão de Fiscalização de Serviços 2 do Departamento de
Fiscalização de Imunidades, Isenções e Serviços – DISER2, sem
prejuízo quanto ao cumprimento da jornada de trabalho em
regime de fiscalização externa, para executar, nos dias 05 e
06/04/2021, a atividade de manifestação complementar sobre
documentação juntada pelo Contribuinte Hoyer Global (Brasil)
Transportes Ltda, CNPJ 00.286.535/0001-70, após a formulação
de quesitos (Processo SEI nº 6021.2019/0006517-8, Processo
Judicial nº 1002196-97.2019.8.26.0053);
LANÇADO FOI EFETUADO CONFORME MATRÍCULA 438.615 DO
11ºCRI E A ÁREA CONSTRUÍDA ESTIMADA CONFORME SITUA-
ÇÃO FÁTICA. ANALISANDO OS DOCUMENTOS APRESENTADOS
NO PRESENTE PROCESSO, VERIFICA-SE QUE TODOS ESSES JÁ
HAVIAM SIDO ANEXADOS NO PRIMEIRO PROCESSO. ALÉM
DISSO, NÃO HOUVE SEQUER RETIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DO
CONDOMÍNIO, MOTIVO PRINCIPAL DO REMEMBRAMENTO, JÁ
QUE O CONDOMÍNIO LANÇADO PELOS SQLS 087.066.0060-3 E
0061-1 FOI CANCELADO PELA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE
SUA EXISTÊNCIA (SOMATÓRIO DAS FRAÇÕES IDEAIS SUPERIOR
A 1). ?"
6017.2019/0067532-2 - LUIZ FERNANDO BLOS
NÃO ACEITO
“ NÃO FOI COMPROVADA A LEGITIMIDADADE DO RES-
PONSÁVEL PELA DECLARAÇÃO DE USO RESIDENCIAL, UMA
VEZ QUE O CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO
CONSTA EM NOME DE OUTRA EMPRESA. TAMBÉM NÃO FOI
APRESENTADO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA OU CONTRATO
DE LOCAÇÃO SUPERIOR A 90 DIAS."
6017.2020/0041143-2 - MI HYOE KIM
NÃO ACEITO
NÃO ACEITO O PEDIDO PARA O CONTRIBUINTE
047.045.0048-9 POR NÃO HAVER ELEMENTOS SUFICIENTES
PARA A ALTERAÇÃO DO CADASTRO.
6017.2020/0056523-5 - GLAUCIA ASSALIN NOGUEIRA
NÃO ACEITO
“ NÃO ACEITO PEDIDO. DADA A DIVERGÊNCIA DE ENDE-
REÇO RESIDENCIAL DA CONTRIBUINTE INDICADOS NA PROCU-
RAÇÃO DE 09/10/2020 E NA DECLARAÇÃO DE 05/10/2019 DA
SRA. BETÂNIA DE BRITO ANDRADE, NÃO FICA CLARO QUE O
IMÓVEL É UTILIZADO COMO RESIDENCIA DA CONTRIBUINTE.
TAMBÉM NÃO FOI JUNTADA DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONS-
TRE O VINCULO DA SRA. BETÂNIA DE BRITO ANDRADE COM A
EMPRESA SINDICA DO CONDOMÍNIO."
6017.2021/0007787-9 - EVA BATISTA GONCALVES
NÃO ACEITO
NÃO ACEITO O PEDIDO. Requerente não anexa documenta-
ção que possa motivar a alteração do Cadastro Fiscal Imobiliá-
rio-CIF. Incluído endereço de entrega conforme requerido.
DIVISÃO DE LANÇAMENTO, COBRANÇA E
PARCELAMENTO
DIVISÃO DE LANÇAMENTO COBRANÇA E
PARCELAMENTO –DICOP
FRACIONAMENTO DE DÉBITO DE IPTU.
PROCESSO SEI, INTERESSADOS, LOTE FILHO e DECI-
SÃO.
6048.2019/0003697-3, EDNA PEDERSINI HENRIQUE,
110.236.0026-8.
À vista das informações constantes no processo, INDEFIRO
o pedido de fracionamento de débito para o SQL 110.236.0026-8.
O contribuinte não demonstrou interesse em quitar o
débito.
Da intimação caberá um único recurso à autoridade ime-
diatamente superior, nos termos da legislação vigente.
6048.2019/0003568-3, LUIZ ANTONIO DOS SANTOS,
110.236.0062-4.
À vista das informações constantes no processo, INDEFIRO o
pedido de fracionamento de débito para o SQL 110.236.0062-4 .
O contribuinte não demonstrou interesse em quitar o
débito.
Da intimação caberá um único recurso à autoridade ime-
diatamente superior, nos termos da legislação vigente.
6021.2020/0002208-0, VANIA MARIA COSTA DE OLI-
VEIRA, 062.183.0151-6.
À vista das informações constantes no processo, INDEFIRO
o pedido de fracionamento de débito para o SQL 062.183.0151-6.
O contribuinte não demonstrou interesse em quitar o
débito.
Da intimação caberá um único recurso à autoridade ime-
diatamente superior, nos termos da legislação vigente.
6017.2020/0035647-4, JONATHAN VIEIRA DE AZEVE-
DO, 157.210.0258-0.
A vista das informações constantes no processo, INDEFIRO
o pedido de fracionamento de débito para o SQL 157.210.0258-0.
O contribuinte não demonstrou interesse em quitar o
débito.
Da intimação caberá um único recurso à autoridade ime-
diatamente superior, nos termos da legislação vigente.
6021.2020/0043601-1, BIANCA KITADANI SOARES DE
OLIVEIRA, 010.068.0670-9.
À vista das informações constantes no processo, NADA A
DEFERIR no pedido de fracionamento de débito para o SQL
010.068.0670-9.
O contribuinte pagou sua fração ideal através do SEI
6021.2020/0043605-4.
SUBDIVISÃO DE IMUNIDADES, ISENÇÕES E
SERVIÇOS ESPECIAIS - SUBIM
Ref.: SEI 6044.2019/0000458-1
Assunto: Isenção de IPTU – Lei 11.614/94
SQL: 022.030.0110-0
Interessado: HU CHIA FO
Exercícios: 2019
DESPACHO:
1. À vista dos elementos e informações constantes dos
autos, em especial o parecer de DIMIS, que acolho como razão
de decidir e que passa a integrar a presente decisão:
1.1. NADA A DEFERIR quanto ao pedido de isenção do
IPTU do imóvel 022.030.0110-0, exercício de 2019, uma vez
que o requerente já obteve o benefício através do processo
6044.2019/0000517-0 e que a isenção está lançada na última
notificação do exercício de 2019 (NL 02).
2. Base Legal: Lei 11.614/94, Decreto 52.884/11, Lei
15.889/13;
3. Prazo para impugnação: 30 dias da data da publicação
da decisão no Diário Oficial, a ser protocolada por meio do
aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV (https://sav.
prefeitura.sp.gov.br/).
SUREM/DEJUG/DIMIS
COMUNICADO DE DESPACHO
Referência: Processo 6017.2018/0019520-5
Assunto: Não Incidência
Interessado: ADELL PARTICIPAÇÕES LTDA
CPF/CNPJ: 26.695.563/0001-35
Tributo: ITBI-IV
S.Q.L./C.C.M.: 009.051.0482-1, 009.051.0963-5,
029.049.0063-2, 025.069.0005-5.
Fato Gerador: 05/10/2016
Advogado: N.C.
DECISÃO:
1. À vista dos elementos e informações constantes
dos autos, em especial o relatório acima, INDEFIRO o
pedido de reconhecimento de não-incidência do ITBI-IV
relativo ao(s) SQL nº 009.051.0482-1, 009.051.0963-5,
029.049.0063-2, 025.069.0005-5, efetuado pela ADELL
PARTICIPAÇÕES LTDA, pelas razões a seguir elencadas:
1.1. A empresa não atendeu a chamada para apresen-
tar a documentação solicitada, deixando de comprovar
que a sua atividade preponderante não é a imobiliária.
2. Fundamento Legal: Arts. 1, 2, 3, 4, 7, 10, 12, 15 e 16
da Lei 11.154/91. Art. 37 do Código Tributário Nacional.
3. Intime-se o contribuinte da presente decisão me-
diante a publicação no Diário Oficial da Cidade-DOC,
conforme dispõe o art 28, inciso I, da Lei Municipal nº
14.107, de 12/12/2005 e art. 1º do decreto 54.464/2013.
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quinta-feira, 15 de abril de 2021 às 01:22:40.
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