SECRETARIAS - LICENCIAMENTO

Versão original (Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP))

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Data de publicação	28 Maio 2021
Seção	Caderno Cidade

20 – São Paulo, 66 (103) Diário Of‌i cial da Cidade de São Paulo sexta-feira, 28 de maio de 2021

IV. Certidões Negativas dos Cartórios de Protestos de São

Paulo (1º ao 10º Cartórios);

IV.1 - Quando a empresa tiver sede fora da Comarca de São

Paulo, apresentar as certidões de protestos de todos os Tabelio-

natos onde se encontre a sede.

V. Certidão de Ações Trabalhistas em Tramitação;

VI. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;

VII. Certidão de Distribuição da Justiça Federal – Ações e

Execuções Cíveis, Fiscais, Criminais e Juizados Especiais Federais

Criminais Adjuntos;

VIII. Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos

Federais e à Dívida Ativa da União;

IX. Certidão Negativa de Tributos Imobiliários – Município

de São Paulo (para todos os SQL do imóvel);

X. Declaração de responsabilidade sobre a autenticidade

dos documentos, conforme modelo disponível no Anexo III

desta Portaria.

5.1 - Caso alguma das certidões apresente apontamentos,

deverá ser apresentada declaração, conforme modelo disponível

nos anexos IV e V desta Portaria;

5.2 - Ficam dispensadas da apresentação da certidão

descrita no item VIII, as empresas que se enquadram no inciso

I, do artigo 17, da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 02

de outubro de 2014, devendo ser devidamente comprovado

que o imóvel objeto da transação esteja contabilmente lançado

no ativo circulante e não conste, nem tenha constado, do ativo

permanente da empresa;

5.3 - Caso o imóvel tenha sido oferecido em qualquer tipo

de garantia, deverão ser apresentados os seguintes documen-

tos do Credor, que deverá figurar como anuente na presente

doação:

I. Documentos do Credor:

a) Se anuente pessoa jurídica: Atos Constitutivos (Estatuto

Social, acompanhado de ata de eleição da atual diretoria – para

sociedades em ações e entidades sem fins lucrativos; ou, para

as demais sociedades, Contrato Social acompanhado de sua

última alteração ou consolidação). Se o anuente se fizer repre-

sentar por procurador, deverá apresentar também a Procuração

Pública válida, com poderes expressos para o ato de anuência e

liberação de garantias;

b) Se anuente pessoa física: documentos pessoais (RG e

CPF) e certidão de casamento. Se o anuente não for casado,

deverá apresentar declaração a respeito de estar ou não em

união estável;

6. Apresentados os documentos listados no item 5, o pro-

cesso será encaminhado para manifestação da Assessoria Técni-

ca e Jurídica - ATAJ da SMUL, no tocante aos aspectos jurídicos

dos documentos necessários à formalização da doação.

7. Após a manifestação da Assessoria Técnica e Jurídica –

ATAJ da SMUL, o processo será encaminhado à Coordenadoria

de Gestão do Patrimônio Imobiliário - SMUL/CGPATRI, que

providenciará a entrega ao interessado de uma cópia da minuta

de escritura devidamente conferida, podendo ser enviada pelo

endereço eletrônico cadastrado, para posterior agendamento da

data e hora da lavratura da escritura de doação.

I – É facultada ao interessado lavrar a escritura através

do Sistema de Atos Notariais Eletrônicos – e-Notariado ou por

meio do uso de certificado digital;

8. Lavrada a escritura, o processo será encaminhado à São

Paulo Urbanismo, onde o interessado deverá apresentar, no pra-

zo de 30 dias, podendo ser prorrogado a pedido, os seguintes

documentos:

I – Cópia da escritura lavrada, digitalizada por meio de sua

via original;

II- Certidão da matrícula contendo o registro da doação de

área para o Município, digitalizada por meio de sua via original.

9. Após junção dos documentos, o processo deverá ser

encaminhado à CGPATRI, DIMAP e Subprefeituras, para pro-

vidência das medidas cabíveis, podendo ser encerrado nas

respectivas unidades, após as providências de praxe.

10. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publi-

cação

ANEXO I INTEGRANTE DA PORTARIA Nº 31/2021/

SMUL.G

ESCRITURA DE DOAÇÃO DE ÁREA PARA IMPLANTAÇÃO DE

MELHORAMENTO PÚBLICO – ARTIGO 2º DA LEI Nº 17.541/2020

Aos ___de ____ de 20__, nesta cidade de São Paulo,

na ______(Obs.: endereço da unidade), onde chamado vim,

perante mim, escrevente, compareceram as partes entre si,

justas e contratadas, a saber: como OUTORGANTE DOA-

DORA, doravante denominada simplesmente DOADORA, a

_________________ (Obs.: nome da empresa, endereço e

CNPJ), com seu contrato social consolidado em __ /__ /__ sen-

do neste ato representada em conformidade com a cláusula __

do ______ (Obs.: preencher conforme contrato/estatuto social

ou última alteração), por seus ______ (Obs.: sócios, diretores

ou administradores, nome, nacionalidade, estado civil, profissão,

RG e CPF/MF), residente(s) e domiciliado(s) ______________

e, como OUTORGADO DONATÁRIO, doravante denominado sim-

plesmente DONATÁRIO, o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, entidade

jurídica de direito público interno, inscrito no Cadastro Nacional

das Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF sob

na 46.392.130/0001-18, representado pelo(a) Coordenador(a)

da Coordenadoria de gestão do Patrimônio Imobiliário, CGPATRI

__________________. (Obs.: nome, nacionalidade, estado

civil, profissão, RG e CPF/MF), residente e domiciliado(a) nesta

Capital, com endereço profissional à Rua ______, nº __, sala

________, nos termos do título de nomeação nº ___, de__ de

_____ de 20__, publicado no Diário Oficial da Cidade de São

Paulo em __/__/20__; os documentos relativos à representação

do ora DONATÁRIO, já se encontram arquivados nestas Notas

sob nº ______. Reconheço a identidade dos presentes, suas

capacidades para o ato, conforme documentos a mim apre-

sentados e acima mencionados, do que dou fé. Então, disse a

DOADORA, como vem representada, que a justo título, livre

e desembaraçado de quaisquer ônus reais, judiciais ou extra-

judiciais, mesmo hipotecas, impostos, taxas, dúvidas, dívidas,

gravames ou restrições, é senhora e legitima possuidora do

seguinte imóvel:

(Obs.: Descrição da área total conforme a matrícula)

Encontrando-se cadastrado pela Prefeitura do Município de

São Paulo pelo contribuinte nº ___.___.___-__, correspondente

à ÁREA DE _____M² adiante descrita, objeto da presente doa-

ção, com valor venal de referência proporcional de R$ _______

(___________ reais), e com código de endereçamento postal

nº ______. Dito imóvel foi havido pela DOADORA, conforme

título aquisitivo registrado sob nº __ na (s) matrícula(s) nº(s)

_______ (OBS: mencionar todos os registros em que a doadora

adquiriu o imóvel, juntando as matrículas ao processo admi-

nistrativo), encontrando-se hoje matriculado sob nº _______

(Obs.: preencher este campo no caso de unificação de matrí-

culas), tudo no Cartório do ___º Oficial de Registro de Imóveis

desta Capital.

Tendo em vista que o imóvel acima descrito é atingido pelo

Plano de Melhoramento Público aprovado pelo artigo ..., inciso

..., alínea ... da Lei nº _______, a DOADORA, como vem repre-

sentada, se propôs a doar ao MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, a área

a seguir descrita, a saber:

(Obs: Descrição da área objeto da doação)

Tudo conforme está melhor configurado na planta anexa

a esta escritura e com ela será levada a registro. Que, em

razão da presente doação é atribuído o valor de R$ _____

(__________ reais), uma vez que a presente doação é feita a

título gratuito, utilizando-se proporcionalmente o valor venal de

referência atribuído pela Prefeitura do Município de São Paulo

ao aludido contribuinte, excluindo-se os valores das constru-

ções, de vez que o que aqui se objetiva é somente o terreno.

Que, em razão da presente doação, remanesce na propriedade

da DOADORA o imóvel cuja área assim se descreve e confronta:

INDEFERIDO

INDEFERIDO O RECURSO AO PEDIDO DE ALVARA DE APRO-

VACAO E EXECUCAO PARA RESIDENCIA UNIFAMILIAR NOS

TERMOS DO ART. 57 DA LEI 16.642/17, ART. 49 DO DECRETO

57.776/17, CONSIDERANDO O NAO ATENDIMENTO NA INTE-

GRA DO COMUNIQUE-SE EMITIDO.

2020-0.004.314-0 DOUGLAS ALBUQUERQUE SILVA

INDEFERIDO

INDEFERIDO O PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO E

EXECUCAO PARA RESIDENCIA UNIFAMILIAR NOS TERMOS DA

LEI 16.642/17, POR MOTIVO RELEVANTE DISCRIMINADO EM

DOCUMENTO ANEXO AO PROCESSO.

2020-0.008.565-9 CONRADO CESAR PERRETTI RUSSI

DEFERIDO

DEFERIDO O PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO E EXE-

CUCAO PARA RESIDENCIA UNIFAMILIAR NOS TERMOS DA LEI

16.050/14, LEI 16.402/16, LEI 16.642/17 E DECRETO 57.776/17.

2020-0.014.103-6 OSMAR ALVES

DEFERIDO

DEFERIDO O PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO E EXE-

CUCAO PARA RESIDENCIA UNIFAMILIAR NOS TERMOS DA LEI

16.050/14, LEI 16.402/16, LEI 16.642/17 E DECRETO 57.776/17.

2020-0.014.227-0 CAROLINA CAMAROTI GARCIA

DEFERIDO

DEFERIDO O PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO E EXE-

CUCAO PARA RESIDENCIA UNIFAMILIAR NOS TERMOS DA LEI

16.050/14, LEI 16.402/16, LEI 16.642/17 E DECRETO 57.776/17.

COORDENADORIA DE EDIFICACAO DE USO COMER-

CIAL E INDUSTRIAL

ENDERECO: RUA SAO BENTO, 405

PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/COMIN/GTEA

2021-0.000.481-2 MARCOS GUSMAO MATHEUS

DEFERIDO

DEFERIDO CONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA

PELO DECRETO 57.776/ 17 E DECRETO 53.289/12 ALTERADO

PELO DECRETO 54.787/14

2021-0.001.095-2 FABIO LUIS GARBOSSA FRANCISCO

DEFERIDO

DEFIRO, COM BASE LEGAL PELO COE 16.642/17 E ZONEA-