SECRETARIAS - LICENCIAMENTO
| Data de publicação | 07 Outubro 2021 |
| Seção | Caderno Cidade |
quinta-feira, 7 de outubro de 2021 Diário Ofi cial da Cidade de São Paulo São Paulo, 66 (195) – 39
ENDERECO: RUA SAO BENTO, 405
PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/COMIN/GTEA
2021-0.005.043-1 CONSORCIO CRASA - GHELLA -
CONSBEM
DEFERIDO
DEFIRO, COM BASE LEGAL PELO COE 16.642/17 E ZONEA-
MENTO 16.402/16 COM PDE 16.050/14
2021-0.005.698-7 MARCIO DIAS AFONSO
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59
DA LEI 16.642/17 NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO
PRAZO CONCEDIDO.
2021-0.005.714-2 CAIO FELIPE BATISTA ALFREDO
INDEFERIDO
NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ART.9 DO DE-
CRETO N 32.329/92 POR DECURSO DE PRAZO RECURSAL DO
PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO CORRESPONDENTE.
2021-0.005.836-0 ONE DI 21 EMPREENDIMENTO IMO-
BILIARIO SPE LTDA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59
DA LEI 16.642/17 NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO
PRAZO CONCEDIDO.
2021-0.005.875-0 JOAO CARLOS DUTRA MENDES
DEFERIDO
DEFIRODO COM BASE LEGAL PELO COE 16.642/17 E ZO-
NEAMENTO 16.402/16 COM PDE 16.050/14
2021-0.005.891-2 CONCESSIONARIA LINHA UNIVER-
SIDADE S.A.
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59
DA LEI 16.642/17 NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO
PRAZO CONCEDIDO.
2021-0.007.539-6 JOELSON DE OLIVEIRA SANTOS
DEFERIDO
DEFIRO, COM BASE LEGAL PELO COE 16.642/17 E ZONEA-
MENTO 16.402/16 COM PDE 16.050/14
2021-0.007.541-8 JOELSON DE OLIVEIRA SANTOS
DEFERIDO
DEFIRO, COM BASE LEGAL PELO COE 16.642/17 E ZONEA-
MENTO 16.402/16 COM PDE 16.050/14
2021-0.007.588-4 JOELSON DE OLIVEIRA SANTOS
DEFERIDO
DEFIRO, COM BASE LEGAL PELO COE 16.642/17 E ZONEA-
MENTO 16.402/16 COM PDE 16.050/14
2021-0.007.610-4 JOELSON DE OLIVEIRA SANTOS
DEFERIDO
DEFIRO, COM BASE LEGAL PELO COE 16.642/17 E ZONEA-
MENTO 16.402/16 COM PDE 16.050/14
2021-0.008.624-0 ANDRE PENTEADO ZAIDAN
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTA-
DA PELO DECRETO N 57.776/17.
2021-0.008.628-2 MICHELLE MENDONCA DE FREITAS
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTA-
DA PELO DECRETO N 57.776/17.
2021-0.008.634-7 AMENI ASSESSORIA TECNICA E
ARQUITETURA LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTA-
DA PELO DECRETO N 57.776/17.
2021-0.008.640-1 ANDRE DI GREGORIO DE TOLEDO
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTA-
DA PELO DECRETO N 57.776/17.
2021-0.008.654-1 EMILIO RACHED ESPER KALLAS
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA
PELO DECRETO 57.776/ 17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO
PELO DECRETO 54.787/14
2021-0.008.657-6 DAVID TAKEYUKI WATANABE
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA
PELO DECRETO 57.776/ 17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO
PELO DECRETO 54.787/14
2021-0.008.659-2 MARCOS PAULO MONTEIRO ROSA
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA
PELO DECRETO 57.776/ 17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO
PELO DECRETO 54.787/14
2021-0.008.661-4 FABIO SOARES DE SOUZA RUSSO
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA
PELO DECRETO 57.776/ 17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO
PELO DECRETO 54.787/14
2021-0.008.662-2 EMILIO RACHED ESPER KALLAS
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA
PELO DECRETO 57.776/ 17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO
PELO DECRETO 54.787/14
2021-0.008.665-7 RICARDO FRATIC BACIC JUNIOR
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA
PELO DECRETO 57.776/ 17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO
PELO DECRETO 54.787/14
2021-0.008.666-5 EMILIO RACHED ESPER KALLAS
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA
PELO DECRETO 57.776/ 17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO
PELO DECRETO 54.787/14
2021-0.008.668-1 CARLOS ROSA
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA
PELO DECRETO 57.776/ 17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO
PELO DECRETO 54.787/14
2021-0.008.669-0 EMILIO RACHED ESPER KALLAS
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA
PELO DECRETO 57.776/ 17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO
PELO DECRETO 54.787/14
2021-0.008.670-3 JOSE WALDIR SUITI
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA
PELO DECRETO 57.776/ 17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO
PELO DECRETO 54.787/14
2021-0.008.672-0 EMILIO RACHED ESPER KALLAS
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA
PELO DECRETO 57.776/ 17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO
PELO DECRETO 54.787/14
2021-0.008.673-8 EMILIO RACHED ESPER KALLAS
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA
PELO DECRETO 57.776/ 17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO
PELO DECRETO 54.787/14
2021-0.008.675-4 ANDREIA LUCIA CURCIO
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA
PELO DECRETO 57.776/ 17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO
PELO DECRETO 54.787/14
2021-0.008.676-2 ALECIO MARCON
DEFERIDO
DEFERIDOCONFORME LEI 16.642/17 REGULAMENTADA
PELO DECRETO 57.776/ 17 EDECRETO 53.289/12 ALTERADO
PELO DECRETO 54.787/14
2021-0.008.677-0 MAGNO EMILIO MOREIRA LEITE
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E
JULGAMENTO
PORTARIA SF/SUREM/DEJUG N°. 47, DE 06 DE
OUTUBRO DE 2021.
Prorroga a Portaria SF/SUREM/DEJUG n° 44, de 31 de agos-
to de 2021, que designou Auditor-Fiscal Tributário Municipal
para a execução de atividade enquadrada no subitem 13.1 da
Tabela Anexa I da Portaria Conjunta SF/SMG nº 03, de 27 de
maio de 2015, alterada pela Portaria Conjunta SF/SMG nº 09,
de 05 de novembro de 2019.
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E
JULGAMENTO, no uso de suas atribuições legais, considerando
o disposto no inciso II art. 9º-B da Portaria Conjunta SF/SMG nº
03, de 27 de maio de 2015, alterada pela Portaria Conjunta SF/
SMG nº 09, de 05 de novembro de 2019,
RESOLVE:
Art. 1° Fica prorrogada por mais quatro dias úteis a Por-
taria SF/SUREM/DEJUG n° 44, de 31 de agosto de 2021, que
designou o Auditor-Fiscal Tributário Municipal Marcio Vellozo
Magalhães, RF nº 687.510-6, lotado na Divisão de Restitui-
ções, Compensações e Regimes Especiais – DIREC, do Depar-
tamento de Tributação e Julgamento, para realizar, em caráter
exclusivo e sem prejuízo quanto ao cumprimento da jornada de
trabalho em regime interno, a atividade de análise do processo
administrativo 6017.2021/0027153-5.
Art. 2° A atividade descrita no artigo 1º desta portaria
possui grau de complexidade para sua execução notadamente
desproporcional à pontuação estabelecida no subitem 9903.3
do Sistema de Produtividade Fiscal, conforme estabelecido nas
Portarias SF/SUREM nº 76 e 78, ambas de 2018, enquadrando-
-se, por conseguinte, no inciso II do art. 9º-B da Portaria Conjun-
ta SF/SMG nº 03, de 27 de maio de 2015.
Art. 3° Para fins de cálculo da Gratificação de Produtivida-
de Fiscal, a contribuição individual do servidor designado nos
termos do artigo 1º desta portaria será apurada pela pontuação
prevista no subitem 13.1 da Tabela Anexa I da Portaria Conjun-
ta SF/SMG nº 03, de 2015, alterada pela Portaria Conjunta SF/
SMG nº 09, de 2019.
Art. 4° Esta portaria entrará em vigor na data da sua
publicação, produzindo efeitos para os dias úteis de 08 a 13 de
setembro de 2021.
PORTARIA SF/SUREM/DEJUG n°. 48, de 06 de outubro
de 2021.
Designa Auditor-Fiscal Tributário Municipal para a execução
de atividade enquadrada no subitem 13.1 da Tabela Anexa I da
Portaria Conjunta SF/SMG nº 03, de 27 de maio de 2015, alte-
rada pela Portaria Conjunta SF/SMG nº 09, de 05 de novembro
de 2019.
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E
JULGAMENTO, no uso de suas atribuições legais, considerando
o disposto no inciso II art. 9º-B da Portaria Conjunta SF/SMG nº
03, de 27 de maio de 2015, alterada pela Portaria Conjunta SF/
SMG nº 09, de 05 de novembro de 2019,
RESOLVE:
Art. 1° Fica designado o Auditor-Fiscal Tributário Municipal
Marcio Vellozo Magalhães, RF nº 687.510-6, lotado na
Divisão de Restituições, Compensações e Regimes Especiais
– DIREC, do Departamento de Tributação e Julgamento, para
realizar, em caráter exclusivo e sem prejuízo quanto ao cumpri-
mento da jornada de trabalho em regime interno, a atividade
de análise do processo administrativo 6017.2020/40484-3.
Art. 2° A atividade descrita no artigo 1º desta portaria
possui grau de complexidade para sua execução notadamente
desproporcional à pontuação estabelecida no subitem 9903.3
do Sistema de Produtividade Fiscal, conforme estabelecido nas
Portarias SF/SUREM nº 76 e 78, ambas de 2018, enquadrando-
-se, por conseguinte, no inciso II do art. 9º-B da Portaria Conjun-
ta SF/SMG nº 03, de 27 de maio de 2015.
Art. 3° Para fins de cálculo da Gratificação de Produtivida-
de Fiscal, a contribuição individual do servidor designado nos
termos do artigo 1º desta portaria será apurada pela pontuação
prevista no subitem 13.1 da Tabela Anexa I da Portaria Conjun-
ta SF/SMG nº 03, de 2015, alterada pela Portaria Conjunta SF/
SMG nº 09, de 2019.
Art. 4° Esta portaria entrará em vigor na data da sua pu-
blicação, produzindo efeitos para os dias 14 e 15 de setembro
de 2021.
LICENCIAMENTO
GABINETE DO SECRETÁRIO
EXTRATO TERMO DE DOAÇÃO DE BENS
Nº05/2021/SMUL
PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº
6068.2021/0005566-0
DONATÁRIA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/
SP
DOADORA: VITAL STRATEGIES BRASIL
OBJETO: DOAÇÃO DE VÍDEOS INSTITUCIONAIS, VIDEOAU-
LAS E DEMAIS PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS
DATA DA LAVRATURA: 23/09/2021
EXTRATO DE DOAÇÃO DE BENS Nº 15/2021/
SMUL
PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº
6068.2021/0006609-3
DONATÁRIA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/
SP
DOADORA: VITAL STRATEGIES BRASIL
OBJETO: DOAÇÃO DE PRODUÇÃO EDITORIAL DE PUBLICA-
ÇÕES DO PROJETO LIGUE OS PONTOS E ARQUIVOS ABERTOS
PARA EDIÇÃO DE TRADUÇÃO DE PUBLICAÇÕES.
DATA DA LAVRATURA: 20/09/2021
SISTEMA MUNICIPAL DE PROCESSOS - SIM-
PROC DESPACHOS: LISTA 2021-2-186
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIA-
MENTO
ENDERECO: RUA SAO BENTO, 405 - 18 ANDAR
PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/RESID/DRU
2019-0.037.075-8 MARIA THEREZA CARVALHO MO-
REIRA
INDEFERIDO
INDEFERIDO, NOS TERMOS DO ART. 34 E 35 DA LEI
14.141/06, FACE A DESISTENCIA DO PROCESSO, MANIFESTADA
PELO(S) INTERESSADO(S).
2020-0.006.515-1 JOICE DOLORES DE MELLO
DEFERIDO
DEFERIDO O PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO E EXE-
CUCAO PARA RESIDENCIA UNIFAMILIAR NOS TERMOS DA LEI
16.050/14, LEI 16.402/16, LEI 16.642/17 E DECRETO 57.776/17
2020-0.014.182-6 DANIELA MIYAZATO
DEFERIDO
DEFERIDO O PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO E EXE-
CUCAO PARA RESIDENCIA UNIFAMILIAR NOS TERMOS DA LEI
16.050/14, LEI 16.402/16, LEI 16.642/17 E DECRETO 57.776/17.
2021-0.003.681-1 VINICIUS JOSE DE OLIVEIRA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59
DA LEI 16.642/17 NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO
PRAZO CONCEDIDO.
COORDENADORIA DE EDIFICACAO DE USO COMER-
CIAL E INDUSTRIAL
enquadrando-se, por conseguinte, no inciso I do art. 9º-B da
Portaria Conjunta SF/SMG nº 03, de 27 de maio de 2015, com
a redação dada pela Portaria Conjunta SF/SMG nº. 09, de 05 de
novembro de 2019;
Art. 3º Para fins de cálculo da Gratificação da Produtivi-
dade Fiscal, quando da efetiva atuação do Auditor na execução
das atividades, objeto desta portaria, a contribuição individual
do servidor designado nos termos do artigo 1º será apurada
pela pontuação prevista no subitem 12.1 da Tabela Anexa I da
Portaria Conjunta SF/SMG nº 09, de 05 de novembro de 2019;
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publi-
cação, gerando efeitos no período mencionado.
DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DA TRANSAÇÃO
IMOBILIÁRIA - DITBI
PROCESSO: 6017.2021/0052260-0
ASSUNTO: Pedido de retificação de guia de recolhimento
do ITBI-IV.
INTERESSADO: ROBERTO FAELIS LEME.
SQL: 081.315.0104-3
DESPACHO:
Em face dos elementos constantes nos autos do referido
processo administrativo e com base na informação do Auditor-
-Fiscal, INDEFIRO o requerimento inicial para RETIFICAÇÃO de
guia de recolhimento de ITBI-IV pelo fato da Requerente não
haver juntado cópia do apropriado respectivo Instrumento
de Procuração que conceda à Requerente, a sra. CAMILA DE
SOUZA DOS SANTOS, CPF nº 294.827.068-54, legitimidade para
representar o sr. ROBERTO FAELIS LEME, CPF nº 218.666.348-
10, contribuinte envolvido na transação sob apreciação.
Além de tal documento, também não foi juntada cópia
integral do correlato instrumento translativo, o que inviabiliza a
avaliação correta do solicitado.
PROCESSO: 6017.2021/0045639-0
ASSUNTO: Pedido de retificação de guia de recolhimento
do ITBI-IV
INTERESSADO: Ricardo Augusto Camara de Souza
SQL: 071.144.0513-8
DESPACHO:
Em face dos elementos constantes dos autos do referido
processo administrativo e com base na informação do Auditor-
-Fiscal, DEFIRO o pedido para fazer constar, na guia DAMSP nº
54.527.821-1, o imóvel de SQL nº 071.144.0513-8, descrito e
caracterizado na matrícula nº 95.450, do 3° Oficial de Registro
de Imóveis de São Paulo, e não como constou anteriormente.
PROCESSO: 6017.2021/0050580-3
ASSUNTO: Pedido de obtenção de guia fiscal de ITBI
INTERESSADO: HELIO CIOCCHETTI JUNIOR
SQL: 049.472.0012-1
DESPACHO:
Em face dos elementos constantes dos autos do referido
processo administrativo e com base na informação do Auditor-
-Fiscal, INDEFIRO o pedido de emissão de guia de ITBI porque
da análise da documentação juntada verificamos que o 14º CRI
expediu a Prenotação 833075, em 19/08/2021, onde a mesma
entende que a data do fato gerador é 19/08/2021. Esta infor-
mação está no corpo da prenotação expedida. No entanto, da
leitura dos autos, fica muito claro que a data da sentença judi-
cial transitou em julgado em 25/06/2021. Então a data do fato
gerador deve ser 25/06/2021 e portanto este pedido de emissão
de guia não deve prosperar, pois, de acordo com a Portaria SF
081/2005, é da inteira responsabilidade do contribuinte ou res-
ponsável, o correto preenchimento, impressão e recolhimento
do tributo devido, uma vez que não haveria nenhum impedi-
mento para a obtenção da guia de ITBI-IV.
PROCESSO: 6017.2021/0049783-5
ASSUNTO: Pedido de retificação de guias de recolhimento
do ITBI-IV
INTERESSADO: ALEXANDRE DOS SANTOS
SQLs: 013.054.0193-1 e 013.016.0704-5
?DESPACHO:
Em face dos elementos constantes nos autos do referido
processo administrativo e com base na informação do Auditor-
-Fiscal, INDEFIRO o pedido para retificar as guias DAMSP nº
54.054.258-1 e nº 54.054.269-5, por ausência de legitimidade
do solicitante (não apresentada procuração) e, ainda, por não
ser possível a verificação de veracidade do documento de Rerra-
tificação do Instrumento Particular de Constituição e 1º Altera-
ção do Contrato Social, o qual carece das devidas assinaturas e
respectivo reconhecimento de firma.
Processo: 6017.2021/0051572-8
Assunto: Retificação de Guia de ITBI-IV
SQL: 046.060.0081-3
Interessada: RENATA LUCIANE TONEZI DEFORMES
DESPACHO:
Em face dos elementos constantes dos autos do referido
processo administrativo e com base na informação da Auditora-
-Fiscal, INDEFIRO o pedido de retificação de guia por falta de
documentação necessária a análise, especificamente, por não
constar o instrumento particular retificado constando o valor da
cessão de direitos.
Processo: 6017.2021/0052815-3
Assunto: Retificação de Guia de ITBI-IV
SQL: 143.087.0010-7
Interessada: DAYANE DOS SANTOS SABINO
DESPACHO:
Em face dos elementos constantes dos autos do referido
processo administrativo e com base na informação da Auditora-
-Fiscal, DEFIRO o pedido de retificação de guia, a fim de fazer
constar na etiqueta nº 54.535.720-9 como numero de contri-
buinte o SQL 143.087.0010-7 e não como constou anteriormen-
te, nos termos da Lei 11.154/91 e do Decreto 55.196/14, sem
prejuízo de eventual lançamento complementar do ITBI-IV, caso
o Fisco venha a tomar ciência de fato superveniente.
DIVISÃO DE JULGAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
SUBSECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E JULGA-
MENTO
DIVISÃO DE JULGAMENTO
Nos termos do §1º do artigo 5º do Decreto Municipal
nº 56.223, de 1º de julho de 2015, alterado pelo Decreto
Municipal nº 56.881, de 18 de março de 2016, fica cre-
denciado de ofício no Domicílio Eletrônico do Cidadão
Paulistano - DEC, a partir da data desta publicação:
Nicolau Abrahão Haddad Neto
CPF: 012.139.198-19
OAB: 180.747
Renata Mendes Palaio Ribeiro
CPF: 260.697.288-07
OAB: 188.176
RAFAEL SANTOS FERREIRA
CPF: 052.671.676-22
OAB: 319.590
WILLIAM HÉLIO DE SOUZA
CPF: 366.414.138-53
OAB: 105.540
Alessandro Batista
CPF: 293.964.998-70
OAB: 223.258
MICHEL ANDRADE PEREIRA
CPF: 216.433.208-31
OAB: 239.646
2. Base normativa: PORTARIA SF/SUREM nº 48, de 03 de
agosto de 2018 e Arts. 165 a 168 da LEI nº 5.172/66 (Código
Tributário Nacional).
3. Prazo para recurso: 30 dias da data de publicação desta
decisão, da ciência tácita ou expressa junto ao Domicílio Ele-
trônico do Cidadão - DEC ou Diário Oficial da Cidade de São
Paulo - DOC, a ser protocolada por meio do aplicativo Solução
de Atendimento Virtual – SAV (https://sav.prefeitura.sp.gov.
br), conforme Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 4 de
dezembro de 2019, com redação dada pela Instrução Normativa
SF/SUREM nº 4, de 22 de março de 2021.
6017.2021/0043573-2, FERNANDA VIDAL XAVIER-ME,
23.858.544/0001-94, 5.387.469-2, Restituição de Tributos.
1. À vista do contido neste processo, em especial o Parecer
SEI 053070977, que acolho, passando a integrar esta Decisão,
DEFIRO o pedido, para reconhecer a restituição do valor pago
em duplicidade, incidência 11/2020, sob código de serviço
8999.
2. DETERMINO a restituição de R$ 22.116,40 (vinte e dois
mil e cento e dezesseis reais e quarenta centavos), devendo
incidir correção nos termos do Art. 25 da Lei 14.125/2005.
3. O interessado poderá consultar a disponibilização do
valor em https://servicodevolucao.prefeitura.sp.gov.br/Forms/
frmSelecaoTipoAcesso.aspx.
6017.2021/0046116-4, CASA COR PROMOCO-
ES E COMERCIAL LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL,
60.292.703/0001-62, N/C, Regime Especial de Emissão de
Ingressos.
1. Com base no disposto no art. 39 da Subseção II do
Decreto 53.151/12 e alterações introduzidas pelo Decreto
58.045/17, que enumera as informações que devem constar no
ingresso e, ainda, observando os modelos de ingressos anexos
ao presente, concluímos que há elementos suficientes para que
o Regime Especial de emissão de bilhete de ingresso não padro-
nizado seja DEFERIDO.
2. Ficará o contribuinte autorizado a utilizar bilhetes de in-
gresso não padronizados, desde que todos os bilhetes utilizados
contenham nome do evento, data, CCM da empresa promotora,
bem como nome desta e CNPJ, além de serem numerados, em
ordem crescente, de 000.001 a 999.999 por setor e preço de
venda.
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE IMU-
NIDADES, ISENÇÕES E SERVIÇOS – DEFIS
PORTARIA SF/DEFIS nº 55, de 30 de setembro de 2021.
Designa Auditor-Fiscal Tributário Municipal para a execução
de atividade enquadrada no subitem 12.1 da Tabela Anexa I da
Portaria Conjunta SF/SMG nº. 09, de 05 de novembro de 2019.
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO
DE IMUNIDADES, ISENÇÕES E SERVIÇOS, no uso de suas
atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto na Portaria Conjunta SF/
SMG nº 03, de 27 de maio de 2015, com a redação dada pela
Portaria Conjunta SF/SMG nº. 09, de 05 de novembro de 2019,
RESOLVE:
Art. 1º Designar o Auditor-Fiscal Tributário Municipal –
AFTM Márcio Portal Longaray (RF nº 757.166-6), lotado na Divi-
são de Fiscalização do Setor de Serviços 2 do Departamento de
Fiscalização de Imunidades, Isenções e Serviços – DISER 2, sem
prejuízo quanto ao cumprimento da jornada de trabalho em
regime de fiscalização externa, para executar, nos dias 01, 02,
03, 08 e 09/09/2021, a atividade de extração de dados dos sis-
temas de cadastro da nota fiscal e de pagamentos, compilação
dos dados extraídos e elaboração de relatórios referentes a 47
operações fiscais (OVs) das malhas de exportação de serviços e
regime especial, bem como para atendimento a demandas de
órgãos externos à Secretaria da Fazenda;
Art. 2º A atividade descrita no artigo 1º possui caráter
eventual, não podendo ser avaliada por critérios objetivos,
enquadrando-se, por conseguinte, no inciso I do art. 9º-B da
Portaria Conjunta SF/SMG nº 03, de 27 de maio de 2015, com
a redação dada pela Portaria Conjunta SF/SMG nº. 09, de 05 de
novembro de 2019;
Art. 3º Para fins de cálculo da Gratificação da Produtivi-
dade Fiscal, quando da efetiva atuação do Auditor na execução
das atividades objeto desta portaria, a contribuição individual
do servidor designado nos termos do artigo 1º será apurada
pela pontuação prevista no subitem 12.1 da Tabela Anexa I da
Portaria Conjunta SF/SMG nº 09, de 05 de novembro de 2019;
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publi-
cação, gerando efeitos no período mencionado.
PORTARIA SF/DEFIS nº 56, de 30 de setembro de 2021.
Designa Auditor-Fiscal Tributário Municipal para a execução
de atividade enquadrada no subitem 12.1 da Tabela Anexa I da
Portaria Conjunta SF/SMG nº. 09, de 05 de novembro de 2019.
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO
DE IMUNIDADES, ISENÇÕES E SERVIÇOS, no uso de suas
atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto na Portaria Conjunta SF/
SMG nº 03, de 27 de maio de 2015, com a redação dada pela
Portaria Conjunta SF/SMG nº. 09, de 05 de novembro de 2019,
RESOLVE:
Art. 1º Designar o Auditor-Fiscal Tributário Municipal –
AFTM Edson Murakami (RF nº 692.216-3), lotado na Divisão
de Fiscalização de Serviços 2 do Departamento de Fiscalização
de Imunidades, Isenções e Serviços – DISER2, sem prejuízo
quanto ao cumprimento da jornada de trabalho em regime de
fiscalização externa, para executar, nos dias 13 e 21/09/2021,
atividades de promoção de testes de facilidades do aplicativo
SGF Intimações no ambiente de homologação;
Art. 2º A atividade descrita no artigo 1º possui caráter
eventual, não podendo ser avaliada por critérios objetivos,
enquadrando-se, por conseguinte, no inciso I do art. 9º-B da
Portaria Conjunta SF/SMG nº 03, de 27 de maio de 2015, com
a redação dada pela Portaria Conjunta SF/SMG nº. 09, de 05 de
novembro de 2019;
Art. 3º Para fins de cálculo da Gratificação da Produtivi-
dade Fiscal, quando da efetiva atuação do Auditor na execução
das atividades, objeto desta portaria, a contribuição individual
do servidor designado nos termos do artigo 1º será apurada
pela pontuação prevista no subitem 12.1 da Tabela Anexa I da
Portaria Conjunta SF/SMG nº 09, de 05 de novembro de 2019;
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publi-
cação, gerando efeitos no período mencionado.
PORTARIA SF/DEFIS nº 57, de 30 de setembro de 2021.
Designa Auditor-Fiscal Tributário Municipal para a execução
de atividade enquadrada no subitem 12.1 da Tabela Anexa I da
Portaria Conjunta SF/SMG nº. 09, de 05 de novembro de 2019.
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO
DE IMUNIDADES, ISENÇÕES E SERVIÇOS, no uso de suas
atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto na Portaria Conjunta SF/SMG
nº 03, de 27 de maio de 2015, com a redação dada pela Porta-
ria Conjunta SF/SMG nº. 09, de 05 de novembro de 2019,
RESOLVE:
Art. 1º Designar o Auditor-Fiscal Tributário Municipal –
AFTM João Marcello Trombini Carbone (RF nº 687.671-4), lota-
do na Divisão de Fiscalização de Serviços 2 do Departamento de
Fiscalização de Imunidades, Isenções e Serviços – DISER2, sem
prejuízo quanto ao cumprimento da jornada de trabalho em
regime de fiscalização externa, para executar, em caráter exclu-
sivo, nos dias 17, 20 e 21/09/2021, as atividades de análise, re-
visão, intimação, apreciação da matéria e manifestação conclu-
siva decorrentes da conversão dos Recursos Ordinários de nos.
6017.2020/0010180-8 e 6017.2020/0010196-4 em diligência;
Art. 2º A atividade descrita no artigo 1º possui caráter
eventual, não podendo ser avaliada por critérios objetivos,
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quinta-feira, 7 de outubro de 2021 às 05:01:35
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