SECRETARIAS - LICENCIAMENTO
| Data de publicação | 21 Janeiro 2022 |
| Seção | Caderno Cidade |
sexta-feira, 21 de janeiro de 2022 Diário Ofi cial da Cidade de São Paulo São Paulo, 67 (14) – 11
SMUL/COORDENADORIA DE CONTROLE DA FUNCAO
SOCIAL DA PROPRIEDADE
ENDERECO: .
PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/CEPEUC
2015-0.009.204-1 SECRET. MUNIC. DE DESENVOLVI-
MENTO URBANO - SMDU
INDEFERIDO
DESPACHO INDEFERIDO N 26/2022/SMUL-CEPEUCS.Q.L.:
186.006.0016-1 INTERESSADO: BRAIDO DARIO ADMINISTRA-
CAO E PARTICIPACAO LTDA CNPJ N 03.513.281/0001-74III-
-INDEFIRO A IMPUGNACAO. A FALTA DE COMPRO VACAO
DE TRANSFERENCIA PUBLICA DA PROPRIEDADE ANTERIOR
A NOTIFICACAO DO PROPRIETARIO NAO TEM O CONDAO
DE AFASTAR AS RESPONSABILIDADES DAQUELE QUE E TIDO
COMO PROPRIETARIO NOS CADASTROS MUNICIPAIS, DE-
VENDO, POIS, CUMPRIR COM AS DETERMINACOES E PRAZOS
CONTIDOS NO ARTIGO 91 E SEGUINTES DA LEI 16.050/2014
(PLANO DIRETOR ESTRATEGICO). DIANTE O ENORME LAPSO
TEMPORAL ENTRE A APRESENTACAO DA IMPUGNACAO E SUA
EFETIVA ANALISE, PARA QUE NAO SE ALEGUE PREJUIZO, O
IMOVEL DEVERA FAZER PARTE DA LISTAGEM DOS ENVIADOS
A FAZENDA MUNICIPAL SOMENTE NO PROXIMO EXERCICIO
FINANCEIRO SE PORVENTURA O PROPRIETARIO NAO VIER A
CUMPRIR COM O NECESSARIO.
2015-0.207.952-2 SECRET. MUNIC. DE DESENVOLVI-
MENTO URBANO - SMDU
DEFERIDO
DESPACHO DEFERIDO N 27/2022/SMUL-CEPEUCS.Q.L.:
005.046.0462-7IN TERESSADO: RENATO EMILIANO DA SILVA
RG: 34.866.102-2DEFIRO A IM PUGNACAO DANDO POR CUM-
PRIDA A PRIMEIRA OBRIGACAO POR PARTE DO PROPRIETARIO.
EM QUE PESE NAO TER SIDO APRESENTADO ALVARA DE APRO-
VACAO E EXECUCAO, FATO E QUE NOS TERMOS DO 1 DA LEI
17.202/2019 O PROPRIETARIO PROTOCOLOU PROCESSO DE
CERTIFICADO DE REGULARIZACAO SEI 1020.2021/0019687-0,
O QUAL, SE DEFERIDO, TERA O CONDAO DE IMPINGIR REGU-
LARIDADE DE SUA EDIFICACAO, RESULTANDO, POIS, NO EFE-
TIVO CUMPRIMENTO DA FUNCAO SOCIAL DA PROPRIEDADE.
NESSE SENTIDO, EM CONSEQUENCIA AO DEFERIMENTO ORA
EXPOSADO, DEVE O PROPRIETARIO COMPROVAR A ESTA CO-
ORDENADORIA O RESULTADO DE SEU PROTOCOLO.
COORDENADORIA DE EDIFICACAO DE USO COMER-
CIAL E INDUSTRIAL
ENDERECO: RUA SAO BENTO, 405
PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/COMIN/GTEA
2021-0.000.033-7 REGINALDO DE CASTRO MAROPO
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16.642/2017(COE), RE-
GULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776/2017, COMBINADO
COM AS LEIS 16.402/2016 (LPUOS) E 16.050/2014 (PDE), E
PORTARIA 078/2021/SMUL-G.
2021-0.000.651-3 HIGOR DA COSTA COIMBRA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/2017(COE) E DE-
CRETO N 57.776/2017, COMBINADO COM A LEI N 16.402/2016
(LPUOS) E PORTARIA N 078/2021/SMUL.G.
2021-0.001.675-6 HIGOR DA COSTA COIMBRA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/2017(COE) E DE-
CRETO N 57.776/2017, COMBINADO COM A LEI N 16.402/2016
(LPUOS) E PORTARIA N 078/2021/SMUL.G.
2021-0.002.279-9 LUIS ANTONIO PASSONI
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTA-
DA PELO DECRETO N 57.776/17.
2021-0.005.086-5 ALAN PAULO TREVIZO BOTTINO
GONCALVES
INDEFERIDO
INDEFERIDO, NOS TERMOS DO ART. 34 E 35 DA LEI
14.141/06, FACE A DESISTENCIA DO PROCESSO, MANIFESTADA
PELO(S) INTERESSADO(S).
2021-0.007.690-2 JULIO CEZAR RABELO
INDEFERIDO
NOS TERMOS DO ART. 7 DA LEI N 16.642/17, PELA NAO
SUBSCRICAO(?ACEITE?) DE UM OU MAIS PROPRIETARIOS,
POSSUIDORES E/OU PROFISSIONAIS HABILITADOS CADAS-
TRADOS.
2022-0.005.365-3 FABIO VILLAS BOAS
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTA-
DA PELO DECRETO N 57.776/17.
2022-0.005.366-1 ROBERTO PASTOR JUNIOR
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTA-
DA PELO DECRETO N 57.776/17.
2022-0.005.368-8 ROBERTO PASTOR JUNIOR
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTA-
DA PELO DECRETO N 57.776/17.
2022-0.005.369-6 ROBERTO PASTOR JUNIOR
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTA-
DA PELO DECRETO N 57.776/17.
2022-0.005.370-0 ROBERTO PASTOR JUNIOR
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTA-
DA PELO DECRETO N 57.776/17.
2022-0.005.371-8 ROSIEL PEREIRA DOS SANTOS
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTA-
DA PELO DECRETO N 57.776/17.
2022-0.005.372-6 ROBERTO PASTOR JUNIOR
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTA-
DA PELO DECRETO N 57.776/17.
2022-0.005.375-0 ALEXANDRE MASTROCESSARIO
SILVA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTA-
DA PELO DECRETO N 57.776/17.
2022-0.005.377-7 VLADIMIR PRA BALDI CAMACHO
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTA-
DA PELO DECRETO N 57.776/17.
2022-0.005.381-5 ANDREA MIRANDA MARINS MA-
CHADO ACRAS
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTA-
DA PELO DECRETO N 57.776/17.
2022-0.005.386-6 SEED RESIDENCIAL 12 SPE LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTA-
DA PELO DECRETO N 57.776/17.
2022-0.005.388-2 CAL CONSTRUTORA E SERVICOS DE
MAO DE OBRA LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTA-
DA PELO DECRETO N 57.776/17.
2022-0.005.390-4 ROBERTO PASTOR JUNIOR
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTA-
DA PELO DECRETO N 57.776/17.
EDITAL DE DESPACHO (SISACOE)
COORDENADORIA DE EDIFICACAO DE USO RESIDEN-
CIAL - SMUL/RESID
RUA SAO BENTO, 405 - SE
Art. 2º A atividade descrita no artigo 1º possui complexida-
de desproporcional à pontuação constante nos itens específicos
do SPF, enquadrando-se, por conseguinte, no art. 9º-B, II da
Portaria Conjunta SF/SMG nº 03, de 27 de maio de 2015, alte-
rado pela Portaria Conjunta SF/SG nº 09, de 05 de novembro
de 2019.
Art. 3º Para fins de cálculo da Gratificação da Produtividade
Fiscal, a contribuição individual dos servidores designados nos
termos do artigo 1º será apurada pela pontuação prevista no
subitem 13.2 da Tabela Anexa I da Portaria Conjunta SF/SG n°
09/2019.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data da sua publi-
cação, produzindo efeitos para 2 (dois) dias do mês de janeiro
de 2022.
DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DA TRANSAÇÃO
IMOBILIÁRIA - DITBI
PROCESSO: 6017.2021/0000574-8
ASSUNTO: Pedido de emissão de guia de ITBI-IV
INTERESSADO: Hemilena Vieira de Abreu
SQL: 171.177.0672-3, SQL 171.177.0786-1, SQL
171.177.0787-8, SQL 171.177.0788-6 e outros não informados.
DESPACHO:
Em face dos elementos constantes dos autos do referido
processo administrativo e com base na informação do senhor
Auditor-Fiscal, deixamos de providenciar a emissão da guia de
ITBI-IV, tendo em vista a não apresentação das certidões de
valor venal de todos os imóveis objeto da partilha, relativas ao
exercício de 1990, ficando impossibilitado o cálculo de eventual
excesso de meação.
DIVISÃO DE JULGAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
SUBSECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E JULGA-
MENTO
DIVISÃO DE JULGAMENTO
Nos termos do §1º do artigo 5º do Decreto Municipal
nº 56.223, de 1º de julho de 2015, alterado pelo Decreto
Municipal nº 56.881, de 18 de março de 2016, fica cre-
denciado de ofício no Domicílio Eletrônico do Cidadão
Paulistano - DEC, a partir da data desta publicação:
ADRIANO ALVES DA MOTA, OAB/SP
CPF: 214.932.538-16
OAB: 255.303
DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO DO
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL -
DICAJ
DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO DO CON-
TENCIOSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL
PROCESSO / INTERESSADO / SQL / ASSUNTO
6021.2020/0047718-4 / PREPARE COMERCIAL E
SERVIÇOS LTDA. e ELIANA JANE LIGERI DE ARAÚJO /
054.111.0156-5 / CDJPP – Cancelamento de AII - Tributo:
ITBI
DESPACHO
1 - À vista das informações constantes destes autos, do
trânsito em julgado desfavorável ao Município de São Paulo na
ação referenciada e da CDJPP de cota 057301981, e com fulcro
na ORDEM INTERNA SF/SUREM/DEJUG nº 1, de 2 de agosto de
2018, art. 2º, II, respeitando-se o limite de alçada estabelecido
pela Portaria SF nº 214, de 01 de agosto de 2019,
DECIDO:
1.1 – CANCELAR o auto de infração AII nº 90.024.490-
9.
6021.2021/0030201-5 / VINEPA AGROPECUÁRIA LTDA
/ 010.096.0440-6 e 010.059.0412-0 / CDJPP – Cancela-
mento de AII - Tributo: ITBI
DESPACHO
1 - À vista das informações constantes destes autos, do
trânsito em julgado desfavorável ao Município de São Paulo na
ação referenciada e da CDJPP de cota 057493520, e com fulcro
na ORDEM INTERNA SF/SUREM/DEJUG nº 1, de 2 de agosto de
2018, art. 2º, II, respeitando-se o limite de alçada estabelecido
pela Portaria SF nº 214, de 01 de agosto de 2019,
DECIDO:
1.1 – CANCELAR o auto de infração AII nº 90.033.070-
8 e 90.033.071-6.
6021.2021/0062543-6 / SANTO ANTONIO DE MATÃO
PARTICIPAÇÕES LTDA / 016.165.0898-1 / CDJPP – Cancela-
mento de AII - Tributo: ITBI
DESPACHO
1 - À vista das informações constantes destes autos, do
trânsito em julgado desfavorável ao Município de São Paulo na
ação referenciada e da CDJPP de cota 056864598, e com fulcro
na ORDEM INTERNA SF/SUREM/DEJUG nº 1, de 2 de agosto de
2018, art. 2º, II, respeitando-se o limite de alçada estabelecido
pela Portaria SF nº 214, de 01 de agosto de 2019,
DECIDO:
1.1 – CANCELAR o auto de infração AII nº
90.90.035.878-5.
6021.2021/0062642-4 / CETENCO ENGENHARIA S/A /
006.003.0145-1 / CDJPP – Cancelamento de AII - Tributo:
ITBI
DESPACHO
1 - À vista das informações constantes destes autos, do
trânsito em julgado desfavorável ao Município de São Paulo na
ação referenciada e da CDJPP de cota 057204358, retificada
em 057423566, e com fulcro na ORDEM INTERNA SF/SUREM/
DEJUG nº 1, de 2 de agosto de 2018, art. 2º, II, respeitando-se
o limite de alçada estabelecido pela Portaria SF nº 214, de 01
de agosto de 2019,
DECIDO:
1.1 – CANCELAR o auto de infração AII nº 90.001.159-
9.
LICENCIAMENTO
GABINETE DO SECRETÁRIO
SISTEMA MUNICIPAL DE PROCESSOS - SIM-
PROC DESPACHOS: LISTA 2022-2-013
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIA-
MENTO
ENDERECO: RUA SAO BENTO, 405 - 18 ANDAR
PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/RESID/DRU
2020-0.014.997-5 PRISCILA LEMOS DE OLIVEIRA
DEFERIDO
DEFERIDO O PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO E EXE-
CUCAO PARA RESIDENCIA UNIFAMILIAR NOS TERMOS DA LEI
16.050/14, LEI 16.402/16, LEI 16.642/17 E DECRETO 57.776/17.
2021-0.003.961-6 GLEUBSTONE MOURA DE BARROS
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59
DA LEI 16.642/17 NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO
PRAZO CONCEDIDO.
2021-0.006.876-4 ROBERTO SEPULVEDA JUNIOR
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59
DA LEI 16.642/17 NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO
PRAZO CONCEDIDO.
COMUNICADO
Nos termos do §1º do artigo 5º do Decreto Municipal
nº 56.223, de 1º de julho de 2015, alterado pelo Decreto
Municipal nº 56.881, de 27 de setembro de 2017, ficam
credenciados de ofício no Domicílio Eletrônico do Cida-
dão Paulistano – DEC, a partir de 21/01/2022.
Nome do advogado: Antônio Eduardo Gonçalves de
Rueda
CPF nº 947.056.154-68
OAB/PE nº 16.983
SUBSECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL
DIVISÃO DE MAPA DE VALORES
SOLICITAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE LANÇAMEN-
TO FISCAL E INSCRIÇÃO NO CADASTRO IMOBILIÁ-
RIO FISCAL – IPTU
DADOS RELACIONADOS À DECLARAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL (ENDEREÇO/DESCRIÇÃO):
Rua Pedro Ramazzani, n° 21 B - Recanto Verde do Sol, São
Paulo-SP.
NOME DO INTERESSADO/(CPF/CNPJ): ADILSON HIRSCH
(CPF 060.717.548-60)
PROCESSO SEI NO: 6017.2021/0069369-3
DATA DA DECLARAÇÃO: 03/01/2022
DESPACHO Solicitação DEFERIDA . Com base nas infor-
mações presentes no processo, declara-se que o imóvel está
situado no Setor Fiscal 249, não sendo, até o momento, objeto
de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.
As informações prestadas nos termos deste despacho serão
válidas por 90 (noventa) dias, a contar da data de intimação do
solicitante, conforme definido no artigo 3º da Ordem Interna SF/
SUREM nº 07, de 29 de Outubro de 2018.
DIVISÃO DE CADASTROS E LANÇAMENTOS
ESPECIAIS - DICLE
COMUNICAÇÃO DE DESPACHOS - DICLE
6017.2021/0068321-3 - Luiz Fernando Canizares
ACEITO
ACEITO O PEDIDO. EFETUADA ATUALIZAÇÃO CADASTRAL
PARA FLAT USO RESIDENCIAL CONFORME SOLICITADO EM
REQUERIMENTO.
6017.2021/0068328-0 - Paulo Fernando Cunha Albu-
querque
ACEITO
EFETUADA ATUALIZAÇÃO CADASTRAL PARA FLAT USO
RESIDENCIAL CONFORME SOLICITADO EM REQUERIMENTO.
6017.2021/0068326-4 - Paulo Fernando Cunha Albu-
querque
ACEITO
ACEITO O PEDIDO. EFETUADA ATUALIZAÇÃO CADASTRAL
PARA FLAT USO RESIDENCIAL CONFORME SOLICITADO EM
REQUERIMENTO.
6017.2021/0068324-8 - Helcio Pereira
ACEITO
EFETUADA ATUALIZAÇÃO CADASTRAL PARA FLAT USO
RESIDENCIAL CONFORME SOLICITADO EM REQUERIMENTO.
O CADASTRO JÁ SE ENCONTRA ATUALIZADO PELO ATUAL
PROPRIETÁRIO.
6017.2021/0068322-1 - Rosana Colussi Funcia
ACEITO
EFETUADA ATUALIZAÇÃO CADASTRAL PARA FLAT USO
RESIDENCIAL CONFORME SOLICITADO EM REQUERIMENTO.
6017.2021/0068029-0 - Helcio Pereira
ACEITO
EFETUADA ATUALIZAÇÃO CADASTRAL PARA FLAT USO
RESIDENCIAL CONFORME SOLICITADO EM REQUERIMENTO.
6017.2021/0068325-6 - Kleber Batista
ACEITO
EFETUADA ATUALIZAÇÃO CADASTRAL PARA FLAT USO
RESIDENCIAL CONFORME SOLICITADO EM REQUERIMENTO.
6017.2021/0048732-5 - ORLANDO SPINA JUNIOR
ACEITO
“ Mensagem: Aguardar nova(s) cartela(s) para o(s)
exercício(s): 2021 em diante.
ACEITO O PEDIDO. CANCELADO O CONTRIBUINTE
068.046.0013-4 POR DESDOBRO NOS LOTES 0059-2 A 0067-3
(9 UNIDADES), EXERCÍCIO 10/2021, CONFORME INSTITUIÇÃO
DO CONDOMÍNIO REGISTRADA NO 17º OFICIAL DE REGISTRO
DE IMÓVEIS DA CAPITAL EM 10/09/21, NO R.17 DA MATRÍCU-
LA 69.720, OCORRENDO O FATO GERADOR DO IMPOSTO NO 1º
DIA DO MÊS SUBSEQUENTE A ESSA DATA, NOS TERMOS DA LEI
6.989/1966, ART. 2º, ALTERADO PELA LEI 15.406/2011."
DEPARTAMENTO DE CADASTROS - DECAD
PORTARIA SF/SUREM/DECAD Nº 02, DE 20 DE
JANEIRO DE 2022.
Designa Auditor-Fiscal Tributário Municipal para a execução
de atividade enquadrada no subitem 13.2 da Tabela Anexa I da
Portaria Conjunta SF/SG nº. 09, de 05 de novembro de 2019.
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CADASTROS, no uso de
suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no art. 9º-B da Portaria Con-
junta SF/SMG nº 03, de 27 de maio de 2015, alterado pela
Portaria Conjunta SF/SG nº 09, de 05 de novembro de 2019,
RESOLVE:
Art. 1º Designar o Auditor-Fiscal Tributário Municipal –
AFTM Lawrence Metedieri Novaes, RF 757.106-2 lotado na
Divisão do Cadastro Imobiliário do Departamento de Cadastros
– DECAD/DIMOB, para realizar, em caráter exclusivo e sem
prejuízo quanto ao cumprimento da jornada de trabalho em
regime de teletrabalho, a análise conclusiva do processo SEI
6021.2021/0058537-0.
Art. 2º A atividade descrita no artigo 1º possui complexida-
de desproporcional à pontuação constante nos itens específicos
do SPF, enquadrando-se, por conseguinte, no art. 9º-B, II da
Portaria Conjunta SF/SMG nº 03, de 27 de maio de 2015, alte-
rado pela Portaria Conjunta SF/SG nº 09, de 05 de novembro
de 2019.
Art. 3º Para fins de cálculo da Gratificação da Produtividade
Fiscal, a contribuição individual dos servidores designados nos
termos do artigo 1º será apurada pela pontuação prevista no
subitem 13.2 da Tabela Anexa I da Portaria Conjunta SF/SG n°
09/2019.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data da sua publi-
cação, produzindo efeitos para 1 (um) dia no mês de janeiro
de 2022.
PORTARIA SF/SUREM/DECAD Nº 03, DE 20 DE
JANEIRO DE 2022.
Designa Auditor-Fiscal Tributário Municipal para a execução
de atividade enquadrada no subitem 13.2 da Tabela Anexa I da
Portaria Conjunta SF/SG nº. 09, de 05 de novembro de 2019.
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CADASTROS, no uso de
suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no art. 9º-B da Portaria Con-
junta SF/SMG nº 03, de 27 de maio de 2015, alterado pela
Portaria Conjunta SF/SG nº 09, de 05 de novembro de 2019,
RESOLVE:
Art. 1º Designar o Auditor-Fiscal Tributário Municipal –
AFTM Renato Fidalgo Fregni, RF 816.777-0 lotado na Divisão do
Cadastro Imobiliario do Departamento de Cadastros – DECAD/
DIMOB, para realizar, em caráter exclusivo e sem prejuízo
quanto ao cumprimento da jornada de trabalho em regime de
teletrabalho, a análise conclusiva do PA 6017.2018/0002675-6.
Advogado(s): Dr(a) Antonio Luiz Bueno Barbosa (OAB 48.678)
Subseção (SP); Dr(a) Eduardo Barbieri (OAB 112.954) Subseção
(SP); Dr(a) Adriana Franco de Souza (OAB 189.442) Subseção (SP);
Dr(a) Thiago Santana (OAB 291.195) Subseção (SP).
Relator: Ana Jenn Mei Shu Azevedo
Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.749.703-9, ISS/AII
6.750.350-0, ISS/AII 6.754.906-3, ISS/AII 6.754.907-1, ISS/AII
6.754.908-0 e ISS/AII 6.754.909-8
PA: 6017.2021/0001433-8
Recorrente: LMP MÉDICOS ASSOCIADOS
CCM: 4.642.043-6
CNPJ: 17.215.485/0001-33
Relator: Ana Jenn Mei Shu Azevedo
Créditos tributários recorridos: Sem crédito-SUP
00000000000
PA: 6017.2021/0008973-7
Recorrente: JKK SERVIÇOS MÉDICOS LTDA
CCM: 2.334.567-5
CNPJ: 00.426.970/0001-53
Relator: Ana Jenn Mei Shu Azevedo
Créditos tributários recorridos: ISS/AII 5.847.252-5, ISS/AII
5.848.130-3, ISS/AII 5.853.418-0, ISS/AII 5.872.283-1 e ISS/AII
5.872.284-0
PA: 6017.2021/0020149-9
Recorrente: MALUÁ - LOCAÇÃO DE BENS LTDA
CNPJ: 61.377.297/0001-01
Advogado(s): Dr(a) Estela L Monteiro Soares de Camargo
(OAB 60.429) Subseção (SP); Dr(a) Henrique Mellão Cecchi de
Oliveira (OAB 344.235) Subseção (SP).
Relator: Ana Jenn Mei Shu Azevedo
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo)
90.040.395-0, ITBI/AII(Sujeito Passivo) 90.040.396-9, ITBI/
AII(Sujeito Passivo) 90.040.398-5 e ITBI/AII(Sujeito Passivo)
90.040.399-3
PA: 6017.2021/0020815-9
Recorrente: IGREJA INTERNACIONAL DA GRACA DE
DEUS
CNPJ: 30.902.803/0001-00
Advogado(s): Dr(a) Aline Rezende Saloca (OAB 354.783)
Subseção (SP).
Relator: Sarina Sasaki Manata
Créditos tributários recorridos: Sem crédito-Imunidade/
Isenção SQL 175.073.0050-0
PA: 6017.2021/0032633-0
Recorrente: HOOME CREDIT LTDA.
CCM: 3.994.439-5
CNPJ: 11.355.601/0001-33
Advogado(s): Dr(a) Everton Angelini Ribeiro (OAB 392.903)
Subseção (SP).
Relator: Sarina Sasaki Manata
Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.782.201-0, ISS/
AII 6.782.202-9, ISS/AII 6.782.203-7, ISS/AII 6.782.204-5, ISS/
AII 6.782.205-3, ISS/AII 6.782.206-1, ISS/AII 6.782.207-0 e ISS/
AII 6.782.208-8
PA: 6017.2021/0020729-2
Recorrente: SAMOA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO
DE BENS S/S LTDA
CCM: 8.209.476-4
CNPJ: 47.087.408/0001-06
Advogado(s): Dr(a) Luiz Augusto Casseb Nahuz (OAB
309.118) Subseção (SP); Dr(a) Antonio Celso Rissardo (OAB
371.301) Subseção (SP).
Relator: Poliana D`Acosta Passos
Créditos tributários recorridos: ITBI/AII(Sujeito Passivo)
90.039.397-1 e Sem crédito-Imunidade/Isenção 000000000000
PA: 6017.2021/0052312-7
Recorrente: DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S.A
CCM: 2.340.681-0
CNPJ: 61.486.650/0004-26
Advogado(s): Dr(a) Daniel Vitor Bellan (OAB 174.745)
Subseção (SP).
Relator: Poliana D`Acosta Passos
Créditos tributários recorridos: ISS/AII 6.776.431-2, ISS/
AII 6.776.432-0, ISS/AII 6.776.433-9, ISS/AII 6.776.434-7, ISS/
AII 6.776.435-5, ISS/AII 6.776.436-3, ISS/AII 6.776.437-1, ISS/
AII 6.776.438-0, ISS/AII 6.776.439-8, ISS/AII 6.776.440-1, ISS/
AII 6.776.441-0, ISS/AII 6.776.442-8, ISS/AII 6.776.443-6, ISS/
AII 6.776.444-4, ISS/AII 6.776.445-2, ISS/AII 6.776.446-0, ISS/
AII 6.776.447-9, ISS/AII 6.776.448-7, ISS/AII 6.776.449-5, ISS/
AII 6.776.450-9, ISS/AII 6.776.451-7, ISS/AII 6.776.452-5, ISS/
AII 6.776.453-3, ISS/AII 6.776.454-1, ISS/AII 6.776.455-0, ISS/
AII 6.776.456-8, ISS/AII 6.776.457-6, ISS/AII 6.776.458-4, ISS/
AII 6.776.459-2, ISS/AII 6.776.460-6, ISS/AII 6.776.461-4, ISS/
AII 6.776.462-2, ISS/AII 6.776.463-0, ISS/AII 6.776.464-9, ISS/
AII 6.776.465-7, ISS/AII 6.776.466-5, ISS/AII 6.776.467-3, ISS/
AII 6.776.468-1, ISS/AII 6.776.469-0, ISS/AII 6.776.470-3, ISS/
AII 6.776.471-1, ISS/AII 6.776.472-0, ISS/AII 6.776.473-8, ISS/
AII 6.776.474-6, ISS/AII 6.776.475-4, ISS/AII 6.776.476-2, ISS/
AII 6.776.477-0, ISS/AII 6.776.478-9, ISS/AII 6.776.479-7, ISS/
AII 6.776.480-0, ISS/AII 6.776.481-9, ISS/AII 6.776.482-7, ISS/
AII 6.776.483-5, ISS/AII 6.776.484-3, ISS/AII 6.776.485-1, ISS/
AII 6.776.486-0, ISS/AII 6.776.487-8, ISS/AII 6.776.488-6, ISS/
AII 6.776.489-4, ISS/AII 6.776.490-8, ISS/AII 6.776.491-6, ISS/
AII 6.776.492-4, ISS/AII 6.776.493-2, ISS/AII 6.776.494-0, ISS/
AII 6.776.495-9, ISS/AII 6.776.496-7, ISS/AII 6.776.497-5, ISS/
AII 6.776.498-3, ISS/AII 6.776.499-1, ISS/AII 6.776.500-9, ISS/
AII 6.776.501-7, ISS/AII 6.776.502-5, ISS/AII 6.776.503-3, ISS/
AII 6.776.504-1, ISS/AII 6.776.505-0, ISS/AII 6.776.506-8, ISS/
AII 6.776.507-6, ISS/AII 6.776.508-4, ISS/AII 6.776.509-2, ISS/
AII 6.776.510-6, ISS/AII 6.776.511-4, ISS/AII 6.776.512-2, ISS/
AII 6.776.513-0, ISS/AII 6.776.514-9, ISS/AII 6.776.515-7, ISS/
AII 6.776.516-5, ISS/AII 6.776.517-3, ISS/AII 6.776.518-1, ISS/
AII 6.776.519-0, ISS/AII 6.776.520-3, ISS/AII 6.776.521-1, ISS/
AII 6.776.522-0, ISS/AII 6.776.523-8, ISS/AII 6.776.524-6, ISS/
AII 6.776.525-4, ISS/AII 6.776.526-2, ISS/AII 6.776.527-0, ISS/
AII 6.776.528-9, ISS/AII 6.776.529-7, ISS/AII 6.776.530-0, ISS/
AII 6.776.531-9, ISS/AII 6.776.532-7, ISS/AII 6.776.533-5, ISS/
AII 6.776.534-3, ISS/AII 6.776.535-1, ISS/AII 6.776.536-0, ISS/
AII 6.776.537-8, ISS/AII 6.776.538-6, ISS/AII 6.776.539-4, ISS/
AII 6.776.540-8, ISS/AII 6.776.541-6, ISS/AII 6.776.542-4, ISS/
AII 6.776.543-2, ISS/AII 6.776.544-0, ISS/AII 6.776.545-9, ISS/
AII 6.776.546-7, ISS/AII 6.776.547-5, ISS/AII 6.776.548-3, ISS/
AII 6.776.549-1, ISS/AII 6.776.550-5, ISS/AII 6.776.551-3, ISS/
AII 6.776.552-1, ISS/AII 6.776.553-0, ISS/AII 6.776.554-8, ISS/
AII 6.776.555-6, ISS/AII 6.776.556-4, ISS/AII 6.776.557-2, ISS/
AII 6.776.558-0, ISS/AII 6.776.559-9, ISS/AII 6.776.560-2, ISS/
AII 6.776.561-0, ISS/AII 6.776.562-9, ISS/AII 6.776.563-7, ISS/
AII 6.776.564-5, ISS/AII 6.776.565-3, ISS/AII 6.776.566-1, ISS/
AII 6.776.567-0, ISS/AII 6.776.568-8, ISS/AII 6.776.569-6, ISS/
AII 6.776.570-0, ISS/AII 6.776.571-8, ISS/AII 6.776.572-6, ISS/
AII 6.776.573-4, ISS/AII 6.776.574-2, ISS/AII 6.776.575-0, ISS/
AII 6.776.576-9, ISS/AII 6.776.577-7, ISS/AII 6.776.578-5, ISS/
AII 6.776.579-3, ISS/AII 6.776.580-7, ISS/AII 6.776.581-5, ISS/
AII 6.776.582-3, ISS/AII 6.776.583-1, ISS/AII 6.776.584-0, ISS/
AII 6.776.585-8, ISS/AII 6.776.586-6, ISS/AII 6.776.587-4, ISS/
AII 6.776.588-2, ISS/AII 6.776.589-0, ISS/AII 6.776.590-4, ISS/
AII 6.776.591-2, ISS/AII 6.776.592-0, ISS/AII 6.776.593-9, ISS/
AII 6.776.594-7, ISS/AII 6.776.595-5, ISS/AII 6.776.596-3, ISS/
AII 6.776.597-1, ISS/AII 6.776.598-0, ISS/AII 6.776.599-8, ISS/
AII 6.776.600-5, ISS/AII 6.776.601-3, ISS/AII 6.776.602-1, ISS/
AII 6.776.603-0, ISS/AII 6.776.604-8, ISS/AII 6.776.605-6, ISS/
AII 6.776.606-4, ISS/AII 6.776.607-2, ISS/AII 6.776.608-0, ISS/
AII 6.776.609-9, ISS/AII 6.776.610-2, ISS/AII 6.776.611-0, ISS/
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AII 6.776.615-3, ISS/AII 6.776.616-1, ISS/AII 6.776.617-0, ISS/
AII 6.776.618-8, ISS/AII 6.776.619-6, ISS/AII 6.776.620-0, ISS/
AII 6.776.621-8, ISS/AII 6.776.622-6, ISS/AII 6.776.623-4, ISS/
AII 6.776.624-2, ISS/AII 6.776.625-0, ISS/AII 6.776.626-9 e ISS/
AII 6.776.627-7
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sexta-feira, 21 de janeiro de 2022 às 05:01:12
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