SECRETARIAS - LICENCIAMENTO
| Data de publicação | 08 Janeiro 2022 |
| Seção | Caderno Cidade |
sábado, 8 de janeiro de 2022 Diário Ofi cial da Cidade de São Paulo São Paulo, 67 (5) – 23
DESPACHO N005/2022/SMUL-CEPEUCS.Q.L:020.024.0009-
-1DE ACORDO COM AS INFORMACOES TRAZIDAS AOS PRE-
SENTES AUTOS EM DECORRENCIA DE VISTORIA REALIZADA
EM 26/07/2019 (FLS. 05 A 10), FOI POSSIVEL VERIFICAR QUE
O IMOVEL OBJETO DO PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATI-
VO, A EPOCA, COMPORTAVA OBRA EM ANDAMENTO DE UM
EDIFICIO RESIDENCIAL DA EMPRESA CYRELA COM APROXIMA-
DAMENTE 3.322 M2 DE AREA CONSTRUIDA, COM TERMINO
PREVISTO PARA JUNHO DE 2020. AINDA, EM ANALISE AO CEDI
(CADASTRO DE EDIFICACOES), SIMPROC (SISTEMA MUNICIPAL
DE PROCESSO), SISACOE (SISTEMA DE CONTROLE DE OBRAS
E EDIFICACOES) E SISSEL (SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE
LICENCIAMENTOS) CONSTATAVA PARA ESTE CONTRIBUINTE (I)
ALVARA DE APROVACAO E EXECUCAO DE EDIFICACAO NOVA,
AUTUADO EM 16/07/2013 E(II) ALVARA DE EXECUCAO DE
DEMOLICAO, AUTUADO EM 29/06/2016 (FLS. 14 A 23). DIANTE
DO EXPOSTO, E POSSIVEL CONSTATAR QUE O IMOVEL NAO SE
ENQUADRA NAS HIPOTESES PREVISTAS PELA LEI 16.050/2014.
NAO SENDO PASSIVEL A APLICACAO DOS INSTRUMENTOS IN-
DUTORES DA FUNCAO SOCIAL DA PROPRIEDADE NOS TERMOS
DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL.
2016-0.168.032-1 SECRET. MUNIC. DE DESENVOLVI-
MENTO URBANO - SMDU
DOCUMENTAL
DESPACHO N006/2022/SMUL-CEPEUCS.Q.L:020.024.0094-
-6DE ACORDO COM AS INFORMACOES TRAZIDAS AOS PRE-
SENTES AUTOS EM DECORRENCIA DE VISTORIA REALIZADA
EM 26/07/2019 (FLS. 05 A 10), FOI POSSIVEL VERIFICAR QUE
O IMOVEL OBJETO DO PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATI-
VO, A EPOCA, COMPORTAVA OBRA EM ANDAMENTO DE UM
EDIFICIO RESIDENCIAL DA EMPRESA CYRELA COM APROXIMA-
DAMENTE 3.322 M2 DE AREA CONSTRUIDA, COM TERMINO
PREVISTO PARA JUNHO DE 2020. AINDA, EM ANALISE AO CEDI
(CADASTRO DE EDIFICACOES), SIMPROC (SISTEMA MUNICIPAL
DE PROCESSO), SISACOE (SISTEMA DE CONTROLE DE OBRAS
E EDIFICACOES) E SISSEL (SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE
LICENCIAMENTOS) CONSTATAVA PARA ESTE CONTRIBUINTE (I)
ALVARA DE APROVACAO E EXECUCAO DE EDIFICACAO NOVA,
AUTUADO EM 16/07/2013 E(II) ALVARA DE EXECUCAO DE
DEMOLICAO, AUTUADO EM 29/06/2016 (FLS. 14 A 23). DIANTE
DO EXPOSTO, E POSSIVEL CONSTATAR QUE O IMOVEL NAO SE
ENQUADRA NAS HIPOTESES PREVISTAS PELA LEI 16.050/2014.
NAO SENDO PASSIVEL A APLICACAO DOS INSTRUMENTOS IN-
DUTORES DA FUNCAO SOCIAL DA PROPRIEDADE NOS TERMOS
DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL.
2016-0.168.525-0 SECRET. MUNIC. DE DESENVOLVI-
MENTO URBANO - SMDU
DOCUMENTAL
DESPACHO N004/2022/SMUL-CEPEUCS.Q.L:054.077.0031-
-1DE ACORDO COM AS INFORMACOES TRAZIDAS AOS PRE-
SENTES AUTOS EM DECORRENCIA DE VISTORIA REALIZADA
EM 31/07/2019 (FLS. 05 A 09), FOI POSSIVEL VERIFICAR QUE
O IMOVEL OBJETO DO PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATI-
VO, A EPOCA, COMPORTAVA OBRA EM ANDAMENTO DE UM
EDIFICIO COMERCIAL DE TRES PAVIMENTOS COM APROXI-
MADAMENTE 1.287 M2 DE AREA CONSTRUIDA. AINDA, EM
ANALISE AO CEDI (CADASTRO DE EDIFICACOES), SIMPROC
(SISTEMA MUNICIPAL DE PROCESSO), SISACOE (SISTEMA DE
CONTROLE DE OBRAS E EDIFICACOES) E SISSEL (SISTEMA DE
GERENCIAMENTO DE LICENCIAMENTOS) CONSTATAVA PARA
ESTE CONTRIBUINTE ALVARA DE APROVACAO E EXECUCAO DE
EDIFICACAO NOVA, AUTUADO EM 05/02/2018 (FLS. 13 A 16).
ALEM DISSO, CONSTATOU-SE NA REFERIDA VISTORIA QUE O
IMOVEL APRESENTA C.A. DE 2,2, VALOR SUPERIOR AO DEFI-
NIDO COMO MINIMO PELA LEI 16.050/2014 (PDE). UMA VEZ
QUE O IMOVEL NAO SE ENQUADRA NAS HIPOTESES PREVISTAS
PELA LEI 16.050/2014, NAO E PASSIVEL A APLICACAO DOS
INSTRUMENTOS INDUTORES DA FUNCAO SOCIAL DA PROPRIE-
DADE NOS TERMOS DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL.
2016-0.168.531-5 SECRET. MUNIC. DE DESENVOLVI-
MENTO URBANO - SMDU
DOCUMENTAL
DESPACHO N02/2022-SMUL-
-CEPEUCS.Q.L.:054.086.0029-7, 054.086.0028- 9,
054.086.0021-1, 054.086.0014-9INTERESSADO(S): BANCO
DAYCOVAL - CNPJ:62.232.889/0001-90; PORTE MONTE SERRAT
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS - CNPJ:21.533.691/0001-
-69DE ACORDO COM AS INFORMACOES TRA ZIDAS AOS PRE-
SENTES AUTOS (FL.117), QUE ACOLHO INTEGRALMENTE, DOU
POR ATENDIDO O CUMPRIMENTO DA PRIMEIRA OBRIGACAO,
COM FULCRO NO ART. 96 PARAGRAFO 1 DA LEI 16050/14.
AINDA NESTE PLEITO, CABE AOS PROPRIETARIOS OBSERVAREM
AS DEMAIS ETAPAS E PRAZOS CONTIDOS NA LEI SUPRAMEN-
CIONADA PARA QUE HAJA CUMPRIMENTO DA OBRIGACAO DE
MANEIRA INTEGRAL.
COORDENADORIA DE EDIFICACAO DE USO COMER-
CIAL E INDUSTRIAL
ENDERECO: RUA SAO BENTO, 405
PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/COMIN/GTEA
2021-0.001.435-4 LEANDRO GONCALVES ARAUJO
INDEFERIDO
NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ART.9 DO DE-
CRETO N 32.329/92 POR DECURSO DE PRAZO RECURSAL DO
PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO CORRESPONDENTE.
2021-0.005.453-4 JAIR CIQUEIRA DOS SANTOS
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59
DA LEI 16.642/17 NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO
PRAZO CONCEDIDO.
2021-0.005.454-2 JAIR CIQUEIRA DOS SANTOS
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59
DA LEI 16.642/17 NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO
PRAZO CONCEDIDO.
2021-0.006.478-5 CYMA 06 EMPREENDIMENTOS IMO-
BILIARIOS LTDA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59
DA LEI 16.642/17 NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO
PRAZO CONCEDIDO.
2021-0.007.184-6 REZENDE FARIA LIMA SPE LTDA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59
DA LEI 16.642/17 NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO
PRAZO CONCEDIDO.
2021-0.009.361-0 FABIO SOARES DE SOUZA RUSSO
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTA-
DA PELO DECRETO N 57.776/17.
2021-0.010.904-5 S.CHARLES CAMBUR COML.&
CONST.DE EMPREEN.IMOB.LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/2017(COE) E DE-
CRETO N 57.776/2017, COMBINADO COM A LEI N 16.402/2016
(LPUOS) E PORTARIA N 078/2021/SMUL.G.
2021-0.010.934-7 ONE DI 17 EMPREENDIMENTO IMO-
BILIARIO SPE LTDA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59
DA LEI 16.642/17 NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO
PRAZO CONCEDIDO.
2021-0.010.972-0 ISABELA VIANA GIANNOTTI DE
SALVI
INDEFERIDO
NOS TERMOS DO ART. 7 DA LEI N 16.642/17, PELA NAO
SUBSCRICAO(?ACEITE?) DE UM OU MAIS PROPRIETARIOS,
POSSUIDORES E/OU PROFISSIONAIS HABILITADOS CADAS-
TRADOS.
2021-0.012.736-1 FABIO LUIS GARBOSSA FRANCISCO
DESPACHO N001/2022/SMUL-CEPEUCS.Q.L.: 196.018.0317-
2ISTO POSTO, LEVANDO EM CONSIDERACAO A EMISSAO DOS
CERTIFICADOS DE CONCLUSAO, BEM COMO O PARECER TEC-
NICO DE FOLHA ANTERIOR E O PRARAGRAFO 5 DO ART. 96 DA
LEI 16.050/2014, O QUAL CONSIDERA QUE EM EMPREENDI-
MENTOS DE GRANDE PORTE BASTA A CONCLUSAO DA PRIMEI-
RA ETAPA DA OBRA PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGACAO,
CERTIFICO O ATENDIMENTO INTEGRAL DA FUNCAO SOCIAL DA
PROPRIEDADE.
2015-0.230.998-6 SECRET. MUNIC. DE DESENVOLVI-
MENTO URBANO - SMDU
DOCUMENTAL
DE ACORDO COM AS INFORMACOES TRAZIDAS AOS PRE-
SENTES AUTOS(FLS. 29 E 30), CONSTATA-SE QUE O IMOVEL
OBJETO DO PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO ESTA EM
PLENO USO. UMA VEZ QUE O IMOVEL NAO MAIS SE ENQUA-
DRA NAS HIPOTESES PREVISTAS PELA LEI 16.050/2014, ESTE
NAO ESTA MAIS SUJEITO AOS EFEITOS DA APLICACAO DOS
INSTRUMENTOS INDUTORES DA FUNCAO SOCIAL DA PRO-
PRIEDADE. PORTANTO, DESCABE NOTIFICACAO PARA FINS DE
EDIFICACAO COMPULSORIA.
2015-0.243.332-6 SECRET. MUNIC. DE DESENVOLVI-
MENTO URBANO - SMDU
DOCUMENTAL
DESPACHO N163/2021/SMUL-CEPEUCS.Q.L.:126.270.0014-
-3DE ACORDO COM AS INFORMACOES TRAZIDAS AOS PRE-
SENTES AUTOS (FLS. 21 A 23), CONSTATA-SE QUE O IMOVEL
OBJETO DO PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO ESTA
EDIFICADO E EM PLENO USO, DIVERSAMENTE DO INICIAL-
MENTE CONSTATADO EM FLS. 08 A 12, O QUE NAO LEVARIA
AO ENQUADRAMENTO NAS HIPOTESES PREVISTAS PELA LEI
16.050/2014, FATO QUE SE ATESTA PELO PARECER TECNICO
RETRO QUE CONSTATOU A EMISSAO DO CERTIFICADO DE
CONCLUSAO DE EDIFICACAO NOVA EM 09/11/2020 (FL.40).
ISTO, POSTO, LEVANDO EM CONSIDERACAO A EMISSAO DO
CERTIFICADO DE CONCLUSAO, BEM COMO O PARECER TEC-
NICO DE FOLHA ANTERIOR, CERTIFICO O ATENDIMENTO INTE-
GRAL DA FUNCAO SOCIAL DA PROPRIEDADE.
2015-0.243.335-0 SECRET. MUNIC. DE DESENVOLVI-
MENTO URBANO - SMDU
DOCUMENTAL
DESPACHO N166/2021/SMUL-CEPEUCS.Q.L.:126.270.0015-
-1DE ACORDO COM AS INFORMACOES TRAZIDAS AOS PRE-
SENTES AUTOS (FLS. 24 A 26), CONSTATA-SE QUE O IMOVEL
OBJETO DO PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO ESTA
EDIFICADO E EM PLENO USO, DIVERSAMENTE DO INICIAL-
MENTE CONSTATADO EM FLS. 08 A 12, O QUE NAO LEVARIA
AO ENQUADRAMENTO NAS HIPOTESES PREVISTAS PELA LEI
16.050/2014, FATO QUE SE ATESTA PELO PARECER TECNICO
RETRO QUE CONSTATOU A EMISSAO DO CERTIFICADO DE
CONCLUSAO DE EDIFICACAO NOVA EM 09/11/2020 (FL.41).
ISTO, POSTO, LEVANDO EM CONSIDERACAO A EMISSAO DO
CERTIFICADO DE CONCLUSAO, BEM COMO O PARECER TEC-
NICO DE FOLHA ANTERIOR, CERTIFICO O ATENDIMENTO INTE-
GRAL DA FUNCAO SOCIAL DA PROPRIEDADE.
2015-0.243.337-7 SECRET. MUNIC. DE DESENVOLVI-
MENTO URBANO - SMDU
DOCUMENTAL
DESPACHO N168/2021/SMUL-CEPEUCS.Q.L.:126.270.0016-
-1DE ACORDO COM AS INFORMACOES TRAZIDAS AOS PRE-
SENTES AUTOS (FLS. 23 A 25), CONSTATA-SE QUE O IMOVEL
OBJETO DO PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO ESTA
EDIFICADO E EM PLENO USO, DIVERSAMENTE DO INICIAL-
MENTE CONSTATADO EM FLS. 08 A 12, O QUE NAO LEVARIA
AO ENQUADRAMENTO NAS HIPOTESES PREVISTAS PELA LEI
16.050/2014, FATO QUE SE ATESTA PELO PARECER TECNICO
RETRO QUE CONSTATOU A EMISSAO DO CERTIFICADO DE
CONCLUSAO DE EDIFICACAO NOVA EM 09/01/2020 (FL.40).
ISTO, POSTO, LEVANDO EM CONSIDERACAO A EMISSAO DO
CERTIFICADO DE CONCLUSAO, BEM COMO O PARECER TEC-
NICO DE FOLHA ANTERIOR, CERTIFICO O ATENDIMENTO INTE-
GRAL DA FUNCAO SOCIAL DA PROPRIEDADE.
2015-0.243.357-1 SECRET. MUNIC. DE DESENVOLVI-
MENTO URBANO - SMDU
DOCUMENTAL
DESPACHO N164/2021/SMUL-CEPEUCS.Q.L.:126.270.0026-
-7DE ACORDO COM AS INFORMACOES TRAZIDAS AOS PRE-
SENTES AUTOS (FLS. 20 A 22), CONSTATA-SE QUE O IMOVEL
OBJETO DO PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO ESTA
EDIFICADO E EM PLENO USO, DIVERSAMENTE DO INICIAL-
MENTE CONSTATADO EM FLS. 08 A 12, O QUE NAO LEVARIA
AO ENQUADRAMENTO NAS HIPOTESES PREVISTAS PELA LEI
16.050/2014, FATO QUE SE ATESTA PELO PARECER TECNICO
RETRO QUE CONSTATOU A EMISSAO DO CERTIFICADO DE
CONCLUSAO DE EDIFICACAO NOVA EM 09/11/2020 (FL.37).
ISTO, POSTO, LEVANDO EM CONSIDERACAO A EMISSAO DO
CERTIFICADO DE CONCLUSAO, BEM COMO O PARECER TEC-
NICO DE FOLHA ANTERIOR, CERTIFICO O ATENDIMENTO INTE-
GRAL DA FUNCAO SOCIAL DA PROPRIEDADE.
2015-0.243.358-0 SECRET. MUNIC. DE DESENVOLVI-
MENTO URBANO - SMDU
DOCUMENTAL
DESPACHO N165/2021/SMUL-CEPEUCS.Q.L.:126.270.0027-
-5DE ACORDO COM AS INFORMACOES TRAZIDAS AOS PRE-
SENTES AUTOS (FLS. 20 A 22), CONSTATA-SE QUE O IMOVEL
OBJETO DO PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO ESTA
EDIFICADO E EM PLENO USO, DIVERSAMENTE DO INICIAL-
MENTE CONSTATADO EM FLS. 08 A 12, O QUE NAO LEVARIA
AO ENQUADRAMENTO NAS HIPOTESES PREVISTAS PELA LEI
16.050/2014, FATO QUE SE ATESTA PELO PARECER TECNICO
RETRO QUE CONSTATOU A EMISSAO DO CERTIFICADO DE
CONCLUSAO DE EDIFICACAO NOVA EM 09/11/2020 (FL.37).
ISTO, POSTO, LEVANDO EM CONSIDERACAO A EMISSAO DO
CERTIFICADO DE CONCLUSAO, BEM COMO O PARECER TEC-
NICO DE FOLHA ANTERIOR, CERTIFICO O ATENDIMENTO INTE-
GRAL DA FUNCAO SOCIAL DA PROPRIEDADE.
2015-0.243.360-1 SECRET. MUNIC. DE DESENVOLVI-
MENTO URBANO - SMDU
DOCUMENTAL
DESPACHO N167/2021/SMUL-CEPEUCS.Q.L.:126.270.0028-
-3DE ACORDO COM AS INFORMACOES TRAZIDAS AOS PRE-
SENTES AUTOS (FLS. 20 A 22), CONSTATA-SE QUE O IMOVEL
OBJETO DO PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO ESTA
EDIFICADO E EM PLENO USO, DIVERSAMENTE DO INICIAL-
MENTE CONSTATADO EM FLS. 08 A 12, O QUE NAO LEVARIA
AO ENQUADRAMENTO NAS HIPOTESES PREVISTAS PELA LEI
16.050/2014, FATO QUE SE ATESTA PELO PARECER TECNICO
RETRO QUE CONSTATOU A EMISSAO DO CERTIFICADO DE
CONCLUSAO DE EDIFICACAO NOVA EM 09/11/2020 (FL.40).
ISTO, POSTO, LEVANDO EM CONSIDERACAO A EMISSAO DO
CERTIFICADO DE CONCLUSAO, BEM COMO O PARECER TEC-
NICO DE FOLHA ANTERIOR, CERTIFICO O ATENDIMENTO INTE-
GRAL DA FUNCAO SOCIAL DA PROPRIEDADE.
2016-0.064.524-7 SECRET. MUNIC. DE DESENVOLVI-
MENTO URBANO - SMDU
INDEFERIDO
DESPACHO INDEFERIDO N03/2022/SMUL-CEPEUCS.Q.L.:
007.025.0247-2IN TERESSADO: ANA REGINA LADEIRA MAR-
QUES - CPF:871.581.598-69; LINCOLN LADEIRA MARQUES
JUNIOR - CPF:064.428.118-91TRATA-SE DE IMPUGNAC AO
OFERTADA PELOS PROPRIETARIOS DO LOTE EM TELA, SOLICI-
TANDO QUE ESTA COORDENADORIA RECONHECA A NULIDADE
DA NOTIFICACAO OU PROMOVA O SEU CANCELAMENTO.
DE ACORDO COM AS INFORMACOES PRESTADAS POR DVF E
DDOC (FLS. 111/114) E (FL.116), RESPECTIVAMENTE. AS QUAIS
ACOLHO INTEGRALMENTE, INDEFIRO O PLEITO.
2016-0.168.028-3 SECRET. MUNIC. DE DESENVOLVI-
MENTO URBANO - SMDU
DOCUMENTAL
INDEFERIDO
INDEFERIDO O PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO E
EXECUCAO PARA RESIDENCIA UNIFAMILIAR NOS TERMOS DO
INCISO I E II DO ART.59 DA LEI 16.642/17, E POR INFRACAO AO
INCISO II DO ART. 16 DA LEI 16.642/17
2021-0.008.198-1 BRUNNA FABRI SANTOS
INDEFERIDO
INDEFERIDO O PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO E
EXECUCAO PARA RESIDENCIA UNIFAMILIAR NOS TERMOS DO
INCISO I E II DO ART.59 DA LEI 16.642/17,
2021-0.008.200-7 CAROLINE MARANEZI GOMES
INDEFERIDO
INDEFERIDO O PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO E
EXECUCAO PARA RESIDENCIA UNIFAMILIAR NOS TERMOS DO
INCISO I E II DO ART.59 DA LEI 16.642/17,
2021-0.008.359-3 LEONARDO DE SOUZA
INDEFERIDO
INDEFERIDO O PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO E
EXECUCAO PARA RESIDENCIA UNIFAMILIAR NOS TERMOS DO
INCISO I E II DO ART.59 DA LEI 16.642/17,
2021-0.008.469-7 ROBERTO BUENO JUNIOR
INDEFERIDO
INDEFERIDO O PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO E
EXECUCAO PARA RESIDENCIA UNIFAMILIAR NOS TERMOS DO
INCISO I DO ART.59 DA LEI 16.642/17,
2021-0.008.507-3 RICARDO HENRIQUE VELASCO RO-
DRIGUES
INDEFERIDO
INDEFERIDO O PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO E
EXECUCAO PARA RESIDENCIA UNIFAMILIAR NOS TERMOS DO
INCISO I DO ART.59 DA LEI 16.642/17
2021-0.008.513-8 REINALDO FERNANDO MARTINS
INDEFERIDO
INDEFERIDO O PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO E
EXECUCAO PARA RESIDENCIA UNIFAMILIAR NOS TERMOS DO
INCISO I DO ART.59 DA LEI 16.642/17,
2021-0.008.541-3 VANDO ADRIANO DA SILVA OLI-
VEIRA
INDEFERIDO
INDEFERIDO O PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO E
EXECUCAO PARA RESIDENCIA UNIFAMILIAR NOS TERMOS DO
INCISO I DO ART.59 DA LEI 16.642/17,
2021-0.008.589-8 GISELE RITA INTERLANDI DA SILVA
INDEFERIDO
INDEFERIDO O PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO E
EXECUCAO PARA RESIDENCIA UNIFAMILIAR NOS TERMOS DO
INCISO I DO ART.59 DA LEI 16.642/17,
2021-0.008.609-6 AUREA CECCHETTI CAMERA
INDEFERIDO
INDEFERIDO O PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO E
EXECUCAO PARA RESIDENCIA UNIFAMILIAR NOS TERMOS DO
INCISO I DO ART.59 DA LEI 16.642/17, E POR INFRACAO AO
INCISO II DO ART. 16 DA LEI 16.642/17
2021-0.008.622-3 ERICA AMORIM DIAS
INDEFERIDO
INDEFERIDO O PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO E
EXECUCAO PARA RESIDENCIA UNIFAMILIAR NOS TERMOS DO
INCISO I DO ART.59 DA LEI 16.642/17,
2021-0.008.812-9 ALINE BEATRIZ MENDES
INDEFERIDO
INDEFERIDO O PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO E
EXECUCAO PARA RESIDENCIA UNIFAMILIAR NOS TERMOS DO
INCISO I DO ART.59 DA LEI 16.642/17, E POR INFRACAO AO
INCISO II DO ART. 16 DA LEI 16.642/17
2021-0.008.881-1 DIRCEU SALAZAR ENGENHARIA
INDEFERIDO
INDEFERIDO O PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO E
EXECUCAO PARA RESIDENCIA UNIFAMILIAR NOS TERMOS DO
INCISO I DO ART.59 DA LEI 16.642/17, E POR INFRACAO AO
INCISO II DO ART. 16 DA LEI 16.642/17
2021-0.008.886-2 ADAILTON ALVES DE BRITO
INDEFERIDO
INDEFERIDO O PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO E
EXECUCAO PARA RESIDENCIA UNIFAMILIAR NOS TERMOS
DO INCISO I DO ART.59 DA LEI 16.642/17, POR INFRACAO AO
INCISO II DO ART.16 DA LEI 16.642/17 E AO ART.1 DO DECRETO
58.056/17
2021-0.008.911-7 VANESSA MARTINS BEZERRA SAN-
TOS
INDEFERIDO
INDEFERIDO O PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO E
EXECUCAO PARA RESIDENCIA UNIFAMILIAR NOS TERMOS DO
INCISO I DO ART.59 DA LEI 16.642/17,
2021-0.009.007-7 BRUNO SILVA DOS SANTOS
INDEFERIDO
INDEFERIDO O PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO E
EXECUCAO PARA RESIDENCIA UNIFAMILIAR NOS TERMOS DO
INCISO I DO ART.59 DA LEI 16.642/17,
2021-0.009.018-2 ERICA LUDIMILA MESSIAS
INDEFERIDO
INDEFERIDO O PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO E
EXECUCAO PARA RESIDENCIA UNIFAMILIAR NOS TERMOS DO
INCISO I E II DO ART.59 DA LEI 16.642/17,
2021-0.009.023-9 JUAREZ DOS SANTOS
INDEFERIDO
INDEFERIDO O PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO E
EXECUCAO PARA RESIDENCIA UNIFAMILIAR NOS TERMOS DO
INCISO I DO ART.59 DA LEI 16.642/17,
2021-0.009.136-7 ANDRE TADEU KUROKAWA
INDEFERIDO
INDEFERIDO O PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO E
EXECUCAO PARA RESIDENCIA UNIFAMILIAR NOS TERMOS DO
INCISO I E II DO ART.59 DA LEI 16.642/17,
2021-0.009.253-3 VICTOR HUGO GAIARI ROJAS
INDEFERIDO
INDEFERIDO O PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO E
EXECUCAO PARA RESIDENCIA UNIFAMILIAR NOS TERMOS DO
INCISO I DO ART.59 DA LEI 16.642/17,
2021-0.009.269-0 GISELE RITA INTERLANDI DA SILVA
INDEFERIDO
INDEFERIDO O PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO E
EXECUCAO PARA RESIDENCIA UNIFAMILIAR NOS TERMOS DO
INCISO I DO ART.59 DA LEI 16.642/17,
2021-0.009.419-6 AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA AR-
RUDA
INDEFERIDO
INDEFERIDO O PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO E
EXECUCAO PARA RESIDENCIA UNIFAMILIAR NOS TERMOS DO
INCISO I DO ART.59 DA LEI 16.642/17,
2021-0.009.455-2 CARLOS AUGUSTO MACHADO E
SILVA
INDEFERIDO
INDEFERIDO O PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO E
EXECUCAO PARA RESIDENCIA UNIFAMILIAR NOS TERMOS DO
INCISO I E II DO ART.59 DA LEI 16.642/17,
2021-0.009.594-0 CARLOS AUGUSTO MACHADO E
SILVA
INDEFERIDO
INDEFERIDO O PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO E
EXECUCAO PARA RESIDENCIA UNIFAMILIAR NOS TERMOS DO
INCISO I DO ART.59 DA LEI 16.642/17,
SMUL/COORDENADORIA DE CONTROLE DA FUNCAO
SOCIAL DA PROPRIEDADE
ENDERECO: .
PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/CEPEUC
2015-0.009.292-0 SECRET. MUNIC. DE DESENVOLVI-
MENTO URBANO - SMDU
DOCUMENTAL
SUBSECRETARIA DO TESOURO MUNICIPAL-
SUTEM
Processo nº 6017.2020/0057146-4 - SF/SUTEM- Au-
torização
I - À vista dos elementos contidos no processo nº
6017.2020/0008864-0 e nos termos da competência dele-
gada pelo e Portaria SF nº 78/2019, art. 2º, inciso VI e pelo
Decreto nº 60.052, de 14 de janeiro de 2021, AUTORIZO, com
aproveitamento da Nota de Reserva com Transferência nº
13.659/2021, nº 13.672/2021 e nº 13.675/2021, presentes no
processo SEI 6017.2020/0008864-0, bem como nº 59.408/2021,
nº 59.411/2021 e nº 59.413/2021, presentes nos documentos
SEI 053827735, 053827960 e 053828223, respectivamente, o
processamento do empenho e da liquidação, referente à des-
pesa dos rendimentos sobre os pagamentos de precatórios, nos
valores e dotações abaixo:
Dotação Valor dez. R$
28.21.28.846.0000.0011.3.1.90.91.00.05 4.170.227,48
28.21.28.846.0000.0011.3.3.90.91.00.05 617.811,48
28.21.28.846.0000.0011.4.4.90.91.00.05 360.390,03
Total 5.148.428,99
II - PUBLIQUE-SE.
LICENCIAMENTO
GABINETE DO SECRETÁRIO
SISTEMA MUNICIPAL DE PROCESSOS - SIM-
PROC DESPACHOS: LISTA 2022-2-004
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIA-
MENTO
ENDERECO: RUA SAO BENTO, 405 - 18 ANDAR
PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/RESID/DRU
2018-0.093.701-2 RICARDO DUARTE MOMBERG
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59
DA LEI 16.642/17 NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO
PRAZO CONCEDIDO.
2019-0.037.796-5 AIRTON DOS REIS
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59
DA LEI 16.642/17 NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO
PRAZO CONCEDIDO.
2020-0.007.619-6 LUCAS ALMEIDA PADOVANI
INDEFERIDO
INDEFERIDO O PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO E EXE-
CUCAO PARA RESIDENCIA UNIFAMILIAR NOS TERMOS DO ART.
57 DA LEI 16.642/17 E ART. 49 DO DECRETO 57.776/17, POR
NAO ATENDIMENTO INTEGRAL DE COMUNIQUE-SE EMITIDO E
NOS TERMOS DO INCISO II DO ART.59 DA LEI 16.642/17 INFRA-
CAO AO QUADRO 3 DA LEI 16.402/16
2020-0.013.023-9 IZABEL MARIA DAS NEVES SILVA
INDEFERIDO
INDEFERIDO O PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO E EXE-
CUCAO PARA RESIDENCIA UNIFAMILIAR NOS TERMOS DO ART.
57 DA LEI 16.642/17 E ART. 49 DO DECRETO 57.776/17, POR
NAO ATENDIMENTO INTEGRAL DE COMUNIQUE-SE EMITIDO.
2021-0.007.598-1 MARCIO CORONADO DAS DORES
INDEFERIDO
INDEFERIDO O PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO E
EXECUCAO PARA RESIDENCIA UNIFAMILIAR POR INFRACAO
AO ART. 1 DO DECRETO 58.056/17, PEDIDO EM DESACORDO
COM O OBJETO
2021-0.007.694-5 PERICLES CUSTODIO MARTINS
INDEFERIDO
INDEFERIDO O PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO E
EXECUCAO PARA RESIDENCIA UNIFAMILIAR NOS TERMOS DO
INCISO I E II DO ART.59 DA LEI 16.642/17, NOS TERMOS DO
ART.4 DO DECRETO 58.056/17
2021-0.007.824-7 FERNANDO BARBOSA DE BRITO
INDEFERIDO
INDEFERIDO O PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO E
EXECUCAO PARA RESIDENCIA UNIFAMILIAR NOS TERMOS DO
INCISO I E II DO ART.59 DA LEI 16.642/17
2021-0.007.825-5 OSCAR ALFREDO ROCHA NUNEZ
INDEFERIDO
INDEFERIDO O PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO E
EXECUCAO PARA RESIDENCIA UNIFAMILIAR NOS TERMOS DO
INCISO I DO ART.59 DA LEI 16.642/17,
2021-0.007.849-2 ISABEL CRISTINA MUDO
INDEFERIDO
INDEFERIDO O PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO E
EXECUCAO PARA RESIDENCIA UNIFAMILIAR NOS TERMOS DO
INCISO I DO ART.59 DA LEI 16.642/17
2021-0.007.874-3 NATERCIA FERREIRA MATECKI
INDEFERIDO
INDEFERIDO O PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO E
EXECUCAO PARA RESIDENCIA UNIFAMILIAR NOS TERMOS DO
INCISO I DO ART.59 DA LEI 16.642/17,
2021-0.007.881-6 MICHEL RACHID MALUF JUNIOR
INDEFERIDO
INDEFERIDO O PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO E
EXECUCAO PARA RESIDENCIA UNIFAMILIAR NOS TERMOS DO
INCISO I DO ART.59 DA LEI 16.642/17, E NOS TERMOS DO ART.4
DO DECRETO 58.056/17
2021-0.007.891-3 JORGE LUIZ DA COSTA PASTORE
INDEFERIDO
INDEFERIDO O PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO E
EXECUCAO PARA RESIDENCIA UNIFAMILIAR NOS TERMOS DO
INCISO I DO ART.59 DA LEI 16.642/17,
2021-0.007.944-8 THIAGO IGLESIAS KRAYUSKA
INDEFERIDO
INDEFERIDO O PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO E
EXECUCAO PARA RESIDENCIA UNIFAMILIAR NOS TERMOS DO
INCISO I DO ART.59 DA LEI 16.642/17, NOS TERMOS DO ART.4
DO DECRETO 58.056/17
2021-0.008.020-9 M FATEH SABOUNI
INDEFERIDO
INDEFERIDO O PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO E
EXECUCAO PARA RESIDENCIA UNIFAMILIAR NOS TERMOS DO
INCISO I DO ART.59 DA LEI 16.642/17, E POR INFRACAO AO
INCISO II DO ART. 16 DA LEI 16.642/17
2021-0.008.025-0 THIAGO JEFFERSON DA SILVA NO-
BREGA
INDEFERIDO
INDEFERIDO O PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO E
EXECUCAO PARA RESIDENCIA UNIFAMILIAR NOS TERMOS DO
INCISO II DO ART.59 DA LEI 16.642/17.
2021-0.008.036-5 MARY ANE NOGUEIRA DE AZEVEDO
INDEFERIDO
INDEFERIDO O PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO E
EXECUCAO PARA RESIDENCIA UNIFAMILIAR NOS TERMOS DO
INCISO I DO ART.59 DA LEI 16.642/17,
2021-0.008.037-3 LEA CAVALCANTE DOS SANTOS
SOARES
INDEFERIDO
INDEFERIDO O PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO E
EXECUCAO PARA RESIDENCIA UNIFAMILIAR NOS TERMOS DO
INCISO I DO ART.59 DA LEI 16.642/17,
2021-0.008.039-0 LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA SILVA
INDEFERIDO
INDEFERIDO O PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO E
EXECUCAO PARA RESIDENCIA UNIFAMILIAR NOS TERMOS DO
INCISO I E II DO ART.59 DA LEI 16.642/17, E NOS TERMOS DO
ART.4 DO DECRETO 58.056/17
2021-0.008.137-0 FERNANDA BRITO DE OLIVEIRA
ANDRADE
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sábado, 8 de janeiro de 2022 às 05:05:43
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