SECRETARIAS - LICENCIAMENTO
| Data de publicação | 28 Abril 2022 |
| Seção | Caderno Cidade |
quinta-feira, 28 de abril de 2022 Diário Ofi cial da Cidade de São Paulo São Paulo, 67 (78) – 21
SISTEMA MUNICIPAL DE PROCESSOS - SIM-
PROC DESPACHOS: LISTA 2022-2-076
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIA-
MENTO
ENDERECO: RUA SAO BENTO, 405 - 18 ANDAR
PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/ATAJ
2018-0.015.787-4 ADRIANO FAHED JORGE
INDEFERIDO
REPUBLICACAO PARA EFEITO DE SISTEMA FECHAMENTO
PROCESSO PUBLICAD O NO DIA 04/06/2020 PG 161 - EM VISTA
DO CONTIDO NOS AUTOS EM ESP ECIAL DA MANIFESTACAO
DO COMIN (FLS. 13/170) E DA ASSESSORIA JURIDICA DESTA
PASTA (18/19) E COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 52 PARA-
GRAFO 1 E 2 DA LEI 16.642/2017, INDEFIRO A RESTITUICAO DA
QUANTIA DE R$ 11.524.18 (ONZE MIL QUINHENTOS E VINTE E
QUADRO REAIS E DEZOITO CENTAVOS ) EM FAVOR DE ADRIA-
NO FAHED JORGE, INSCRITO NO CPF SOB N 311.079.428-45,
REFERENTE A TAXA DE SERVICO PARA EXAME E VERIFICA-
CAO DE PROJETOS E CONSTRUCOES RELATIVA AO PEDIDO
DE ALVARA DE APROVACAO E EXECUCAO DE EDIFICACAO
NOVA GUIA N UOS N 001.281.073.8, POSTO QUE O VALOR
DA REFERIDA GUIA FOI UTILIZADA PARA GERAR O PROCESSO
2017.0068.325-6, O QUAL TRAMITOU LEGALMENTE POR TO-
DAS AS INSTANCIAS ATE O INDEFERIMENTO (GUIA VINCULADA
AO PROCESSO 2017.0068.325.6).
PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/RESID/DRU
2021-0.000.567-3 RPV ENGENHARIA E CONSTRUCOES
EIRELI
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59
DA LEI 16.642/17 NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO
PRAZO CONCEDIDO.
2021-0.010.773-5 SAULO DOMINGOS DA SILVA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59
DA LEI 16.642/17 NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO
PRAZO CONCEDIDO.
COORDENADORIA DE EDIFICACAO DE USO COMER-
CIAL E INDUSTRIAL
ENDERECO: RUA SAO BENTO, 405
PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/COMIN/GTEA
2021-0.003.295-6 ANTONIO SETIN
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/2017(COE) E DE-
CRETO N 57.776/2017, COMBINADO COM A LEI N 16.402/2016
(LPUOS) E PORTARIA N 078/2021/SMUL.G.
2021-0.006.492-0 MARIO TIBURCIO TIBERIO
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/2017(COE) E DE-
CRETO N 57.776/2017, COMBINADO COM A LEI N 16.402/2016
(LPUOS) E PORTARIA N 078/2021/SMUL.G.
2021-0.006.670-2 CONCESSIONARIA LINHA UNIVER-
SIDADE S.A.
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/2017(COE) E DE-
CRETO N 57.776/2017, COMBINADO COM A LEI N 16.402/2016
(LPUOS) E PORTARIA N 078/2021/SMUL.G.
2021-0.007.019-0 VALERIA ALVES CRUZ VILELA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/2017(COE) E DE-
CRETO N 57.776/2017, COMBINADO COM A LEI N 16.402/2016
(LPUOS) E PORTARIA N 078/2021/SMUL.G.
2021-0.011.604-1 MAURICIO PUTINATO
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/2017(COE) E DE-
CRETO N 57.776/2017, COMBINADO COM A LEI N 16.402/2016
(LPUOS) E PORTARIA N 078/2021/SMUL.G.
2021-0.013.904-1 ADELINO JORGE DOS SANTOS
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/2017(COE) E DE-
CRETO N 57.776/2017, COMBINADO COM A LEI N 16.402/2016
(LPUOS) E PORTARIA N 078/2021/SMUL.G.
2022-0.003.503-5 ECM5 ENGENHARIA CONSTRUTORA
LTDA .
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/2017(COE) E DE-
CRETO N 57.776/2017, COMBINADO COM A LEI N 16.402/2016
(LPUOS) E PORTARIA N 078/2021/SMUL.G.
2022-0.004.821-8 ARNALDO ZUPARDO CARNEIRO
JUNIOR
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/2017(COE) E DE-
CRETO N 57.776/2017, COMBINADO COM A LEI N 16.402/2016
(LPUOS) E PORTARIA N 078/2021/SMUL.G.
2022-0.004.824-2 GABRIEL LAGNADO JADOUL
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/2017(COE) E DE-
CRETO N 57.776/2017, COMBINADO COM A LEI N 16.402/2016
(LPUOS) E PORTARIA N 078/2021/SMUL.G.
2022-0.004.830-7 GABRIEL LAGNADO JADOUL
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/2017(COE) E DE-
CRETO N 57.776/2017, COMBINADO COM A LEI N 16.402/2016
(LPUOS) E PORTARIA N 078/2021/SMUL.G.
2022-0.004.831-5 GABRIEL LAGNADO JADOUL
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/2017(COE) E DE-
CRETO N 57.776/2017, COMBINADO COM A LEI N 16.402/2016
(LPUOS) E PORTARIA N 078/2021/SMUL.G.
2022-0.004.832-3 GABRIEL LAGNADO JADOUL
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/2017(COE) E DE-
CRETO N 57.776/2017, COMBINADO COM A LEI N 16.402/2016
(LPUOS) E PORTARIA N 078/2021/SMUL.G.
2022-0.004.833-1 GABRIEL LAGNADO JADOUL
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/2017(COE) E DE-
CRETO N 57.776/2017, COMBINADO COM A LEI N 16.402/2016
(LPUOS) E PORTARIA N 078/2021/SMUL.G.
2022-0.004.834-0 HENRIQUE FERNANDES CHAVES
PEREIRA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/2017(COE) E DE-
CRETO N 57.776/2017, COMBINADO COM A LEI N 16.402/2016
(LPUOS) E PORTARIA N 078/2021/SMUL.G.
2022-0.004.835-8 GABRIEL LAGNADO JADOUL
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/2017(COE) E DE-
CRETO N 57.776/2017, COMBINADO COM A LEI N 16.402/2016
(LPUOS) E PORTARIA N 078/2021/SMUL.G.
2022-0.010.455-0 ALEX WILLIAM TEIXEIRA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/2017(COE) E DE-
CRETO N 57.776/2017, COMBINADO COM A LEI N 16.402/2016
(LPUOS) E PORTARIA N 078/2021/SMUL.G.
2022-0.011.457-1 MILTON CORREA MEYER FILHO
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/2017(COE) E DE-
CRETO N 57.776/2017, COMBINADO COM A LEI N 16.402/2016
(LPUOS) E PORTARIA N 078/2021/SMUL.G.
2022-0.011.485-7 MILTON CORREA MEYER FILHO
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/2017(COE) E DE-
CRETO N 57.776/2017, COMBINADO COM A LEI N 16.402/2016
(LPUOS) E PORTARIA N 078/2021/SMUL.G.
2022-0.025.865-4 SANDRO ROBERTO BREVES DOS
SANTOS
DEFERIDO
Considera-se data de ciência da decisão a data da pu-
blicação do extrato no Diário Oficial da Cidade, nos casos de
contribuintes desobrigados ao credenciamento no Domicílio
Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC, conforme dispõe a
Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Ins-
trução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.
Considera-se data de ciência da decisão a data atribuída
pelo Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC, nos
casos de contribuintes e/ou representantes legais obrigados
ao credenciamento previsto no art. 1º da Instrução Normativa
SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/
SUREM nº 2/2016.
Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF nº
10/2019, eventual recurso ordinário deverá obrigatoriamente
ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento
Virtual – SAV, mencionando o número do processo da decisão
recorrida. O aplicativo SAV será disponibilizado no endereço
eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-
-feira, das 06h00 às 23h59, e será acessível por meio de Senha
Web ou certificado digital. Para os casos previstos nos art. 2º e
3º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, que implicam
a impossibilidade de protocolização de impugnações e recursos
pelo SAV, eventual recurso deverá ser protocolizado no Centro
de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), acompanhada dos
documentos obrigatórios previstos em legislação própria e da
cópia da decisão que concedeu a reabertura.
Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a
publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe
o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
6017.2021/0056005-7 / JURACI BARBOSA DE SOUZA /
120.412.0072-2
1. Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal
nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a DECISÃO abaixo:
1.1. CONHEÇO da impugnação apresentada do SQL
120.412.0072-2 para a Notificação 01/2021, quanto ao pedi-
do de ano da construção e valor venal, e, no mérito, julgo-a
IMPROCEDENTE.
1.2. Não foi comprovada a existência da área construída
em 2013, segundo art. 37, V,da Lei n° 14.107, de 12/12/05 e
não foi apresentado avaliação contraditória, conforme art. 18
da Lei 10.235/1986, com a redação dada pela Lei 15.889/2013.
O sujeito passivo deverá quitar ou parcelar o débito fiscal
dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data
de ciência desta decisão ou, em igual prazo, interpor recurso
ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena
de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município.
Considera-se data de ciência da decisão a data da pu-
blicação do extrato no Diário Oficial da Cidade, nos casos de
contribuintes desobrigados ao credenciamento no Domicílio
Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC, conforme dispõe a
Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Ins-
trução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.
Considera-se data de ciência da decisão a data atribuída
pelo Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC, nos
casos de contribuintes e/ou representantes legais obrigados
ao credenciamento previsto no art. 1º da Instrução Normativa
SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/
SUREM nº 2/2016.
Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF nº
10/2019, eventual recurso ordinário deverá obrigatoriamente
ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento
Virtual – SAV, mencionando o número do processo da decisão
recorrida. O aplicativo SAV será disponibilizado no endereço
eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-
-feira, das 06h00 às 23h59, e será acessível por meio de Senha
Web ou certificado digital. Para os casos previstos nos art. 2º e
3º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, que implicam
a impossibilidade de protocolização de impugnações e recursos
pelo SAV, eventual recurso deverá ser protocolizado no Centro
de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), acompanhada dos
documentos obrigatórios previstos em legislação própria e da
cópia da decisão que concedeu a reabertura.
Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a
publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe
o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
6017.2021/0055941-5 / IARA DIALETACHI FRANCISCO
/ 159.015.0026-0
1. Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal
nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a DECISÃO abaixo:
1.1. NÃO CONHEÇO da impugnação apresentada do SQL
159.015.0026-0 para as Notificações 02K/2020 e 02K/2021, por
tratar-se de atualização nominal.
1.2. O pedido de atualização nominal não é objeto de
impugnação de lançamento, devendo ser apreciado pelo setor
competente (DEJUG/DIMOB).
1.3. Não foi atualizado proprietário de ofício por tratar-se
de um dos proprietários do imóvel, estando o cadastro atualiza-
do corretamente, já que a responsabilidade dos co-proprietários
pelo tributo é solidária, independente de seu nome estar cons-
tando no lançamento.
A instância administrativa encontra-se encerrada nos ter-
mos do art. 27 da Lei 14.107/2005.
Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a
publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe
o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
LICENCIAMENTO
GABINETE DO SECRETÁRIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E
LICENCIAMENTO
GABINETE DO SECRETÁRIO
CONVITES OFICINAS PÚBLICAS
A Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento con-
vida para as Oficinas Públicas da Etapa 1 da Revisão Interme-
diária do Plano Diretor Estratégico – Apresentação do Diagnós-
tico, Identificação dos Limites da Revisão e Temas Prioritários.
As oficinas acontecerão no dia 07 de maio de 2022 às
09 horas, nos territórios das Subprefeituras conforme segue:
Subprefeitura Pirituba/ Jaraguá
CEU Vila Atlântica – Auditório
Rua Cel. José Venâncio Dias, 840 - Jaraguá, São Paulo - SP,
05160-030
Subprefeitura Perus
CEU Perus – Auditório
Rua Bernardo José de Lorena, S/N - Vila Fanton, São Paulo
- SP, 05203-200
Subprefeitura Freguesia do Ó/ Brasilândia
Casa de Cultura Municipal da Freguesia do Ó - Salva-
dor Ligabue – Auditório
Largo da Matriz de Nossa Senhora do Ó, 215 - Freguesia do
Ó, São Paulo - SP, 02925-040
Subprefeitura Casa Verde/ Cachoeirinha
Centro Cultural da Juventude Ruth Cardoso – Audi-
tório
Avenida Deputado Emílio Carlos, 3641 - Vila dos Andrades,
São Paulo - SP, 02721-200
Subprefeitura Santana/ Tucuruvi
SESC Santana – Auditório
Avenida Luiz Dumont Villares, 579 - Santana, São Paulo -
SP, 02085-100
Subprefeitura Jaçanã/ Tremembé
CEU Jaçanã – Auditório
Rua Francisca Espósito Tonetti, 105 - Jardim Guapira, São
Paulo - SP, 02276-010
Subprefeitura Vila Maria/ Vila Guilherme
Subprefeitura Lapa
documentos obrigatórios previstos em legislação própria e da
cópia da decisão que concedeu a reabertura.
Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a
publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe
o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
6017.2021/0029928-6 / EDMAR SOUSA FONCECA /
169.052.0009-2
Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº
14.107, de 12/12/2005, decido:
1. CONHEÇO da impugnação oposta às Notificações de
Lançamentos – NLs 02/2017, 02/2018, 02/2019, 02/2020 e
02/2021 e, no mérito, JULGO-A PARCIALMENTE PROCEDENTE
e determino o cancelamento das NLs, com a emissão de outras
substitutivas, a fim de alterar:
1.1. A área construída para 911m² (1.012,05m²- 101,65m²
de área técnica sobre o 4º pavimento= 910,40m²) e área ocu-
pada para 295m², utilizando-se o critério de arredondamento
definido pelo art. 12 da Lei nº 10.235, de 16/12/1986, com a
redação da Lei nº 14.256, de 29/12/2006, de acordo com a
planta anexada à DTCO nº 2022.100153-9 (doc. 062036404).
1.2. O número de pavimentos para 04.
1.3. O endereço de entrega para: R. João Baptista Marzotto,
38, Jardim Umarizal, CEP:05736-390.
2. Manter os demais parâmetros. A área de terreno e a
testada estão de acordo com o descrito na matrícula (doc.
047714282). O ACC está de acordo com a DTCO, assim como o
padrão está de acordo com as imagens do imóvel.
3. Especificamente em relação à Notificação de Lança-
mento – 02/2016, proponho o envio à DICLE TPCL-D, para as
providências cabíveis para o exercício decadente.
4. No que se refere ao pedido de isenção, informamos
que o presente expediente será encaminhado para a unidade
competente (DEJUG/DIMIS), conforme Decreto 59.567, de
29/06/2020, para análise e eventuais providências cabíveis. Des-
ta forma, o contribuinte deverá aguardar nova decisão quanto
ao referido tema.
O sujeito passivo deverá quitar ou parcelar o débito fiscal
dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data
de ciência desta decisão ou, em igual prazo, interpor recurso
ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena
de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município.
Considera-se data de ciência da decisão a data da pu-
blicação do extrato no Diário Oficial da Cidade, nos casos de
contribuintes desobrigados ao credenciamento no Domicílio
Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC, conforme dispõe a
Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Ins-
trução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.
Considera-se data de ciência da decisão a data atribuída
pelo Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC, nos
casos de contribuintes e/ou representantes legais obrigados
ao credenciamento previsto no art. 1º da Instrução Normativa
SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/
SUREM nº 2/2016.
Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF nº
10/2019, eventual recurso ordinário deverá obrigatoriamente
ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento
Virtual – SAV, mencionando o número do processo da decisão
recorrida. O aplicativo SAV será disponibilizado no endereço
eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-
-feira, das 06h00 às 23h59, e será acessível por meio de Senha
Web ou certificado digital. Para os casos previstos nos art. 2º e
3º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, que implicam
a impossibilidade de protocolização de impugnações e recursos
pelo SAV, eventual recurso deverá ser protocolizado no Centro
de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), acompanhada dos
documentos obrigatórios previstos em legislação própria e da
cópia da decisão que concedeu a reabertura.
Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a
publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe
o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
6021.2022/0003701-3 / CAROLINE BARROS RIBEIRO
CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO - ME / 5.358.450-3
1. RETIFICO o item 1 da decisão Tributária exarada no doc.
061802462 do processo SEI nº 6021.2022/0003701-3, publica-
do no DOC de 20/04/2022, nos seguintes termos:
1. À vista do parecer consignado no doc. 061802104 do
processo SEI nº 6021.2022/0003701-3, que passa a integrar a
presente decisão, determino a RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO do Auto
de Infração nº 005.939.177-4 para o que segue:
a) Novo DEMONSTRATIVO DO VALOR DO AUTO:
Incidência Principal Multa
03/2018 315,48 157,74
--------------------------------------------------------------------
TOTAIS 315,48 157,74
--------------------------------------------------------------------
b) Novo VALOR DO AUTO (= TRIBUTO+MULTA): 473,22
(QUATROCENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E VINTE E DOIS
CENTAVOS)
2. Os demais itens permanecem inalterados.
3. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante
a publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade, con-
forme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de
12/12/2005.
6017.2021/0030029-2 / JULIO CESAR ADRIAN DAVILA
CARDENAS / 072.126.0009-1
Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº
14.107, de 12/12/2005, proferimos a DECISÃO abaixo:
1. NÃO CONHEÇO da impugnação oposta às Notificações
de Lançamentos – NLs 01/2016, 01/2017, 01/2018, 01/2019,
01/2020 e 01/2021, por perda de objeto e denego seguimento,
encerrando a instância administrativa (Art. 36, inciso II, da Lei
nº 14.107/2005, Art. 30, §1º, da Lei nº 14.107/2005 e Art. 27,
inciso I, da Lei 14.107/2005). Os créditos foram extintos por
pagamento.
2. CONHEÇO da impugnação oposta às Notificações de
Lançamentos – NLs 02K/2017, 02K/2018, 02K/2019, 02K/2020 e
02K/2021 e, no mérito, JULGO-A PARCIALMENTE PROCEDENTE
e determino o cancelamento das NLs, com a emissão de outras
substitutivas, a fim de:
1.1. Alterar a área construída para 255 m² e Área Ocupada
para 198 m² utilizando-se o critério de arredondamento defini-
do pelo art. 12 da Lei nº 10.235, de 16/12/1986, com a redação
da Lei nº 14.256, de 29/12/2006.
1.2. Ressaltamos que essa área de garagem coberta e pis-
cina são consideradas áreas construídas, nos termos do art. 12,
incisos I e IV, da Lei nº 10.235, de 16/12/1986, com a redação
da Lei nº 14.256, de 29/12/2006, abaixo transcrito:
Art. 12. A área construída bruta será obtida por meio
das seguintes medições da situação fática do imóvel: I - nas
áreas cobertas, pelas medidas de seus contornos externos das
paredes ou pilares; II - nas áreas pavimentadas descobertas de
terraços, sacadas, quadras esportivas, helipontos e heliportos,
pelas medidas de seus contornos externos; III - nas coberturas
de postos de serviços e assemelhados, pelas medidas de sua
projeção vertical sobre o terreno; IV - nas piscinas, pelas me-
didas dos contornos internos de suas paredes. Parágrafo único.
Quando a área construída bruta for representada por número
que contenha fração de metro quadrado, será feito o arredon-
damento para a unidade imediatamente superior.
1.3. Alterar o número de pavimentos para 02.
2. Especificamente em relação à Notificação de Lança-
mento - 02K/2016, proponho o envio à DICLE TPCL-D, para as
providências cabíveis para o exercício decadente.
O sujeito passivo deverá quitar ou parcelar o débito fiscal
dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data
de ciência desta decisão ou, em igual prazo, interpor recurso
ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena
de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município.
-se que o imóvel possui o 2 pavimentos e 1 subsolo (garagem),
de forma que AC = 2x195,56 + 226,78 = 617,9 = 618 m2,
devendo ser retificada a AC das NLs 02/2020 e 02/2021.
4. Após retificações no CIF, encaminhe-se à DISCC para
apurações em decorrência das alterações promovidas.
O sujeito passivo deverá quitar ou parcelar o débito fiscal
dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data
de ciência desta decisão ou, em igual prazo, interpor recurso
ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena
de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município.
Considera-se data de ciência da decisão a data da pu-
blicação do extrato no Diário Oficial da Cidade, nos casos de
contribuintes desobrigados ao credenciamento no Domicílio
Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC, conforme dispõe a
Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Ins-
trução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.
Considera-se data de ciência da decisão a data atribuída
pelo Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC, nos
casos de contribuintes e/ou representantes legais obrigados
ao credenciamento previsto no art. 1º da Instrução Normativa
SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/
SUREM nº 2/2016.
Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF nº
10/2019, eventual recurso ordinário deverá obrigatoriamente
ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento
Virtual – SAV, mencionando o número do processo da decisão
recorrida. O aplicativo SAV será disponibilizado no endereço
eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-
-feira, das 06h00 às 23h59, e será acessível por meio de Senha
Web ou certificado digital. Para os casos previstos nos art. 2º e
3º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, que implicam
a impossibilidade de protocolização de impugnações e recursos
pelo SAV, eventual recurso deverá ser protocolizado no Centro
de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), acompanhada dos
documentos obrigatórios previstos em legislação própria e da
cópia da decisão que concedeu a reabertura.
Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a
publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe
o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
6017.2021/0032002-1 / MARCOS ANTONIO DE SOUZA
/ 105.091.0090-1
Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº
14.107, de 12/12/2005, determino:
1. CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lan-
çamento NL 02/2021, uma vez que a impugnação apresentada
foi legítima e tempestiva.
2. No mérito, verificamos, com base na Planta (048534148)
fornecida pelo contribuinte, associada às imagens do Google
Earth (062034548), Street View (062034550 e 062034557) e de
anúncio no Viva Real de oferta de venda do imóvel (062034569
e 062034572), que a AC (área construída) para fins do CIF deve
superior ao somatório daquelas tidas como “Regular” e “A
Regularizar” constantes da referida Planta, uma vez que deve
contemplar também as áreas que não foram computadas do
Terraço e de parte da Área de Serviço. Por sua vez, constatamos
que a AC constante do CIF deve ser reduzida, uma vez que não
deve contemplar a Área Permeável de 9,94m².
3. Desta feita, constatamos que o assiste parcialmente
razão ao contribuinte, devendo a AC ser reduzida para 182 m².
O sujeito passivo deverá quitar ou parcelar o débito fiscal
dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data
de ciência desta decisão ou, em igual prazo, interpor recurso
ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena
de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município.
Considera-se data de ciência da decisão a data da pu-
blicação do extrato no Diário Oficial da Cidade, nos casos de
contribuintes desobrigados ao credenciamento no Domicílio
Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC, conforme dispõe a
Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Ins-
trução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.
Considera-se data de ciência da decisão a data atribuída
pelo Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC, nos
casos de contribuintes e/ou representantes legais obrigados
ao credenciamento previsto no art. 1º da Instrução Normativa
SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/
SUREM nº 2/2016.
Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF nº
10/2019, eventual recurso ordinário deverá obrigatoriamente
ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento
Virtual – SAV, mencionando o número do processo da decisão
recorrida. O aplicativo SAV será disponibilizado no endereço
eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-
-feira, das 06h00 às 23h59, e será acessível por meio de Senha
Web ou certificado digital. Para os casos previstos nos art. 2º e
3º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, que implicam
a impossibilidade de protocolização de impugnações e recursos
pelo SAV, eventual recurso deverá ser protocolizado no Centro
de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), acompanhada dos
documentos obrigatórios previstos em legislação própria e da
cópia da decisão que concedeu a reabertura.
Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a
publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe
o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
6017.2020/0012433-6 / ULISSES LEMOS TORRES FILHO
/ 299.026.0011-3
Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº
14.107, de 12/12/2005, determino:
1. CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lan-
çamento NL 01/2020, uma vez que a impugnação apresentada
foi legítima e tempestiva.
2. No mérito, constatamos que a imissão na posse por
parte do órgão expropriante ocorreu na data de 28/01/2020,
ao passo que se considera ocorrido o fato gerador do IPTU, no
presente caso, “em 1º de janeiro de cada exercício”, nos termos
do inciso I do art. 23 da Lei Municipal nº 6.989, de 66.
3. Desta feita, como a data do fato gerador do imposto
ocorreu antes da referida imissão na posse, constatamos que
não assiste razão ao contribuinte, devendo a NL 01/2020 ser
mantida.
O sujeito passivo deverá quitar ou parcelar o débito fiscal
dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data
de ciência desta decisão ou, em igual prazo, interpor recurso
ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena
de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município.
Considera-se data de ciência da decisão a data da pu-
blicação do extrato no Diário Oficial da Cidade, nos casos de
contribuintes desobrigados ao credenciamento no Domicílio
Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC, conforme dispõe a
Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Ins-
trução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.
Considera-se data de ciência da decisão a data atribuída
pelo Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC, nos
casos de contribuintes e/ou representantes legais obrigados
ao credenciamento previsto no art. 1º da Instrução Normativa
SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/
SUREM nº 2/2016.
Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF nº
10/2019, eventual recurso ordinário deverá obrigatoriamente
ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento
Virtual – SAV, mencionando o número do processo da decisão
recorrida. O aplicativo SAV será disponibilizado no endereço
eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-
-feira, das 06h00 às 23h59, e será acessível por meio de Senha
Web ou certificado digital. Para os casos previstos nos art. 2º e
3º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, que implicam
a impossibilidade de protocolização de impugnações e recursos
pelo SAV, eventual recurso deverá ser protocolizado no Centro
de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), acompanhada dos
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quinta-feira, 28 de abril de 2022 às 05:06:06
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