SECRETARIAS - LICENCIAMENTO
| Data de publicação | 18 Outubro 2022 |
| Seção | Caderno Cidade |
22 – São Paulo, 67 (198) Diário Ofi cial da Cidade de São Paulo terça-feira, 18 de outubro de 2022
O PEDIDO DE APOSTILAMENTO DE ALVARA DE EXECUCAO
DE EDIFICACAO NOVA, NOS TERMOS DA LEI 16.642/17 E DE-
CRETO 57.776/17.
COORD.EDIF.SERVICO E USO INSTITUCIONAL - SMUL/
SERVIN
RUA SAO BENTO, 405 - SE
DESPACHOS DO(A) GABINETE DO COODENADOR - SEL/
SERVIN G
6068.2022/0007041-6 SQL/INCRA 0001002320208-1 002 PARTIFIB PROJETOS IMOBILIARIOS
CONSOLACAO LTDA
APOSTILAMENTO DE ALVARA DE EXECUCAO DE EDI-
FICACAO NOVA
DEFERIDO:
DEFERIDO O PEDIDO DE APOSTILAMENTO DE ALVARA DE
EXECUCAO DE EDIFICACAO NOVA, NOS TERMOS DA LEI Nº
16.050/2014, LEI Nº 16.402/2016, LEI Nº 16.642/2017, DECRE-
TO Nº 57.521/2016 E DECRETO Nº 57.776/2017.
6068.2022/0003013-9 SQL/INCRA 0008747700718-1 008 PONSWINNECKE EMPREENDIMEN-
TOS E PARTICIPACOES S.A.
APOSTILAMENTO DE ALVARA DE APROVACAO DE RE-
FORMA
TORNA SEM EFEITO O DESPACHO DEFERIDO PUBLICA-
DO NO DOM DE
I- TORNO NULO OS DESPACHOS NºS. 109/SMUL/SERVIN/
DSIGP/2022 PUBLIC CADO NO D.O.C DE 09/09/2022 DE APOS-
TILAMENTO DE ALVARA DE APROVA ÇÃO DE REFORMA E 108/
SMUL/SERVIN/DSIGP/2022 PUBLICADO NO D.O.C 06 /09/2022
DE APOSTILAMENTO DE ALVARÁ DE EXECUÇÃO DE REFORMA,
POR PERDA DE OBJETO, UMA VEZ QUE FOI EMITIDO PROJETO
MODIFICATIVO DE APROVAÇÃO E EXECUÇÃO DE REFORMA
EM 21/06/2022. ALVARA NUMERO 2015.14842-02 ALVARA
NUMERO 2018.09490-02
6068.2022/0003013-9 SQL/INCRA 0008747700718-1 008 PONSWINNECKE EMPREENDIMEN-
TOS E PARTICIPACOES S.A.
APOSTILAMENTO DE ALVARA DE EXECUCAO DE RE-
FORMA
TORNA SEM EFEITO O DESPACHO DEFERIDO PUBLICA-
DO NO DOM DE
I- TORNO NULO OS DESPACHOS NºS. 109/SMUL/SERVIN/
DSIGP/2022 PUBLIC ADO NO D.O.C. DE 09/09/2022 DE APOS-
TILAMENTO DE ALVARÁ DE APROVA ÇÃO DE REFORMA E
108/SMUL/SERVIN/DSIGP/2022 PUBLICADO NO D.O.C. DE
06/09/2022 DE APOSTILAMENTO DE ALVARÁ DE EXECUÇÃO
DE REFORMA, POR PERDA DE OBJETO, UMA VEZ QUE FOI
EMITIDO PROJETO MODIFICATI VO DE ALVARÁ DE APROVAÇÃO
E EXECUÇÃO DE REFORMA EM 21/06/2022. ALVARA NUMERO
2015.14842-02 ALVARA NUMERO 2018.09490-02
DESPACHOS DO(A) DIVISAO TECNICA DE EDIF. DE USO
INSTITUCIONAL SEL/SERVIN 2
1010.2022/0005773-8 SQL/INCRA 0001504700074-1 004 SW33 EMPREENDIMENTO IMOBI-
LIARIO SPE LTDA.
ALVARA DE EXECUCAO DE EDIFICACAO NOVA
DEFERIDO:
DEFERIDO O PEDIDO DE ALVARA DE EXECUCAO DE EDI-
FICACAO NOVA, NOS TERMOS DA LEI Nº 16.050/2014, LEI Nº
16.402/2016, LEI Nº 16.642/2017, DECRETO Nº 57.521/2016 E
DECRETO Nº 57.776/2017.
6068.2021/0006198-9 SQL/INCRA 0000801600189-1 006 ISABELA RIBEIRO FERREIRA
CERTIFICADO DE REGULARIZACAO
INDEFERIDO:
INDEFERIDO O PEDIDO DE CERTIFICADO DE REGULARI-
ZACAO NOS TERMOS DO ART. 59, III, DA LEI 16.642/17 (NÃO
ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO).
6068.2022/0008570-7 SQL/INCRA 0010407800343-1 004 PASCOAL COLLOCA SOBRINHO
CERTIFICADO DE REGULARIZACAO
INDEFERIDO:
INDEFERIDO O PEDIDO DE CERTIFICADO DE REGULARI-
ZACAO NOS TERMOS DO QUADRO 3 ANEXO À LEI 16.402/16
COMBINADO COM O ART. 59, II, DA LEI 16.642/17 (PROJETO
COM INFRAÇÕES INSANÁVEIS FRENTE AO DISPOSTO NO PDE
E NA LPUOS; C.A. ACIMA DO BÁSICO PERMITIDO EM REGU-
LARIZAÇÃO).
COORD. EDIF. USO COMERCIAL E INDUSTRIAL - SMUL/
COMIN
RUA SAO BENTO, 405 - SE
DESPACHOS DO(A) PROCESSO ELETRONICO - SMUL/
COMIN
0000.2022/2001114-0 SQL/INCRA 0011408600713-1 006 PERSONALE CONSTRUTORA E
INCORPORADORA LTDA
COMUNICACAO
DEFERIDO:
LEI 16.642/17 E DECRETO 57.776/17
0000.2022/2001113-1 SQL/INCRA 0008923600083-1 004 OLINDA LOURENCO RAMOS
CERTIFICADO DE CONCLUSAO
DEFERIDO:
LEI 16.642/17 E DECRETO 57.776/17
DESPACHOS DO(A) DIVISAO TEC.EDIF.USO COMERCIAL
E INDUST. GRANDE SEL/COMIN 3
0000.2001/0205553-6 SQL/INCRA 0030202500028-1 026 SAVE N COMERCIAL E IMOVEIS
LTDA .
RECONSIDERACAO DE DESPACHO DE ALVARA DE
APROVACAO E EXECUCAO DE REFORMA
INDEFERIDO:
A INICIAL, INDEFIRO O PEDIDO DE RECONSIDERACAO
DE DESPACHO DE ALVARA DE APROVACAO E EXECUCAO DE
REFORMA, NOS TERMOS DO ARTIGO 60 DA LEI 16.642/17 E §§
3º E 4º DO ARTIGO 58 DO DECRETO 57.776/17(RECURSO DE
DESPACHO FORA DO PRAZO LEGAL). DECLARO ENCERRADA
A INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS DO § 3º DO
DECRETO 57.5776/17.
0000.2019/0033189-2 SQL/INCRA 0007811002493-1 005 API ALUGUEIS E IMOVEIS PRO´RIOS
LTDA - ME
ALVARA DE APROVACAO DE REFORMA
INDEFERIDO:
A INICIAL, INDEFIRO O PEDIDO DE ALVARA DE APRO-
VACAO DE REFORMA, NOS TERMOS DO QUADRO 3 ANEXO
A LEI 16.402/16 - AGRAVAMENTO AOS RECUOS MÍNIMOS
OBRIGATÓRIOS.*
COORD.PARC.SOLO E HABITACAO DE INTERESSE SO-
CIAL - SMUL/PARHIS
RUA SAO BENTO, 405 - SE
DESPACHOS DO(A) DIVISAO TECNICA HABITACAO DE
INTERESSE SOCIAL SEL/PARHIS 1
6068.2022/0008895-1 SQL/INCRA 0004930600170-1 010 NOVA JERSEI EMPREEMDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA
APOSTILAMENTO DE ALVARA DE APROVACAO E EXE-
CUCAO DE EDIFICACAO NOVA
DEFERIDO:
DEFERIDO APOSTILAMENTO DE ALVARA DE APROVACAO
E EXECUCAO DE EDIFICACAO NOVA NOS TERMOS DA LEI
16.642/17 E DECRETO 57.776/17
DESPACHOS DO(A) DIVISAO TECNICA DE HABITACAO
DE MERCADO POPULAR SEL/PARHIS 2
0000.2020/0006736-7 SQL/INCRA 0006807100604-1 002 IMPERADOR EMPREENDIMENTOS
SPE LTDA.
ALVARA DE APROVACAO E EXECUCAO DE EDIFICACAO
NOVA
DEFERIDO:
A INICIAL DEFERIDO, ALVARA DE APROVACAO E EXECU-
CAO DE EDIFICACAO NOVA, NOS TERMOS DA(S) DAS LEIS
16.050/14, 16.402/16, 16.642/17 E DECRETOS 56.089/15,
57.377/16, 57.776/17.
COORD. ATIVIDADE ESPECIAL E SEGURANCA DE USO
- SMUL/SEGUR
RUA SAO BENTO, 405 - SE
DESPACHOS DO(A) GABINETE DO COORDENADOR SEL/
SEGUR G
0000.2013/0342829-2 SQL/INCRA 0003302206951-1 002 SISTEMA DE ENSINO ABRIL EDUCA-
CAO S.A
DEFERIDO O PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO E
EXECUCAO DE RESIDENCIA UNIFAMILIAR, NOS TERMOS DA
LEI 16.642/17 E DECRETO 57.776/17, LEI 16.402/16 E LEI
16.050/14.
SMUL/COORDENADORIA DE CONTROLE DA FUNCAO
SOCIAL DA PROPRIEDADE
ENDERECO: .
PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/CEPEUC
2015-0.002.731-2 SECRET. MUNIC. DE DESENVOLVI-
MENTO URBANO - SMDU
DEFERIDO
DESPACHO DEFERIDO N 363/2022/SMUL-CEPEUCS.Q.L:
021.004.0018-5INT ERESSADO: EMPREENDIMENTOS LO-
-MA ADMINISTRACAO E AGRICULTURA LTDA - CNPJ:
61.530.440-45REPRESENTANTES: MARIA CECILIA SANTANA
- RG: 1 3.566.444-5; DILERMANDO CIGAGNA JUNIOR - RG:
3.292.521 E MARIA IZABEL CHAMMA DAURA ABDO - RG:
32.493.927-9PARA QUE NAO HOUVESSE O L ANCAMENTO DE
IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO NO EXERCICIO DE 2019 O PE-
DIDO DE ALVARA DE EXECUCAO DEVERIA TER SIDO APRESEN-
TADO CONCOMITANTEMENTE COM O PEDIDO DE ALVARA DE
APROVACAO, ANTES DO TERMINO DO EXERCICIO FINANCEIRO
DE 2018. DIANTE DO EXPOSTO, CONSIDERAMOS VALIDA A
APLICACAO DO IPTUP NO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2019.
CONFORME INFORMACAO TECNICA PRESENTE EM FL. N 270,
NAO HOUVE INCLUSAO DO CONTRIBUINTE NA LISTAGEM
ENCAMINHADA A SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA NO
EXERCICIO DE 2020 E SEGUINTES, UMA VEZ QUE HOUVE O
RECONHECIMENTO DO CUMPRIMENTO DA PRIMEIRA OBRI-
GACAO ATRAVES DO DESPACHO N 241/2019/SMDU-CEPEUC
(FL. 236). DIANTE DE NOVA PETICAO PROTOCOLADA EM
11/10/2022, PRESENTE EM FLS. 287 A 332, COM A EMISSAO
DO ALVARA DE EXECUCAO DE EDIFICACAO NOVA (FL. 333)
N 2020-66873-00 (PA 2019-0.000.971-0) E COMPROVACAO
DO INICIO DE OBRAS PELAS FOTOGRAFIAS JUNTADAS AS FLS.
328 E 329, RECONHECEMOS O CUMPRIMENTO DA SEGUNDA
OBRIGACAO, DENTRO DO PRAZO MAXIMO DE DOIS ANOS NOS
TERMOS DO PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 96 DA LEI 16.050/2014,
RESTANDO AINDA O CUMPRIMENTO DA TERCEIRA OBRIGA-
CAO NO PRAZO DE CINCO ANOS PARA CONCUI-LAS, COM-
PROVADA PELA EMISSAO DE CERTIFICADO DE CONCLUSAO
DE OBRA, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 5 DO ARTIGO 96 DA
LEI 16.050/2014.
COORDENADORIA DE EDIFICACAO DE USO COMER-
CIAL E INDUSTRIAL
ENDERECO: RUA SAO BENTO, 405
PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/COMIN/GTEA
2022-0.012.999-4 CAROLINE TORRES DANTAS
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59
DA LEI 16.642/17 NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO
PRAZO CONCEDIDO.
2022-0.026.924-9 ALUIZIO NOVAIS
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/2017(COE) E DE-
CRETO N 57.776/2017, COMBINADO COM A LEI N 16.402/2016
(LPUOS) E PORTARIA N 078/2021/SMUL.G.
2022-0.028.769-7 MARCOS GUSMAO MATHEUS
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59
DA LEI 16.642/17 NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO
PRAZO CONCEDIDO.
2022-0.032.726-5 RAFAEL DAHER SEVIERI
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTA-
DA PELO DECRETO N 57.776/17.
2022-0.032.728-1 ELVIS CORREIA DO NASCIMENTO
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTA-
DA PELO DECRETO N 57.776/17.
2022-0.032.734-6 YURI FERREIRA LADEIRA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTA-
DA PELO DECRETO N 57.776/17.
2022-0.032.743-5 MARCELO PINHEIRO ZANOTTI
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTA-
DA PELO DECRETO N 57.776/17.
2022-0.032.748-6 SERGIO FERNANDO DOMINGUES
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTA-
DA PELO DECRETO N 57.776/17.
EDITAL DE DESPACHO (SISACOE)
GABINETE DO SECRETARIO
RUA SAO BENTO, 405 - 18 ANDAR - SE
DESPACHOS DO(A) GABINETE DO SECRETARIO SEL-G
0000.2018/0076102-0 SQL/INCRA 0011842800263-1 010 AUTO POSTO ANDRONICO LTDA
RECONSIDERACAO DO CADASTRO/MANUTENCAO DE
TANQUES, BOMBAS E EQUIPAMENTOS AFINS
INDEFERIDO:
1 - CONSIDERANDO AS MANIFESTÇÕES DE SMUL/CONTRU
AS FLS. 342/343, BEM COM A INFORMAÇÃO DA SMUL/ALTAJ
EM FLS 344, AS QUAIS ACOLHOS, NEGO PROVIMENTO AO
RECURSO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO
DE CADASTRAMENTO DE TANQUES, BOMBAS E EQUIPAMEN-
TOS AFINS FOMULADO POR AUTO POSTO ANDROMICO LTDA,
INSCRITO NNO CNPJ SOB O 10.205.175/0001-99, TENDO EM
VISTA QUE O COMUNIQUE-SE PUBLICADO EM 02 /04/2002
FOI ATENDIDO EXTEMPORANEAMENTE, CONFORME INCISO III
DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17, 2 - PUBLIQUE-SE FAZENDO
CONSTAR NO SISTEMA COMO INDEFERIDO 3 - ACAP/DPD
PARA PAGEMENTO DE EVENTUAIS TAXAS DEVIDAS; 4 - A
SUPREFEITURA COMPETENTE PARA AS PROVIDENCIAS DE SUA
ALÇADA 5 - ARQUIVE-SE
0000.2018/0076102-0 SQL/INCRA 0011842800263-1 010 AUTO POSTO ANDRONICO LTDA
CERTIFICADO DE ESTANQUEIDADE
INDEFERIDO:
COORDENADORIA DE EDIFICACAO DE USO RESIDEN-
CIAL - SMUL/RESID
RUA SAO BENTO, 405 - SE
DESPACHOS DO(A) DIVISAO TEC. DE CONJ. RESID. DE
GRANDE PORTE SEL/RESID 3
0000.2020/0001842-0 SQL/INCRA 0010610900160-1 001 DURVAL DOS ANJOS PIRES
ALVARA DE APROVACAO E EXECUCAO DE EDIFICACAO
NOVA
DEFERIDO:
DEFERIDO O PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO E EXECU-
CAO DE EDIFICACAO NOVA, NOS TERMOS DA LEIS 16.050/14,
16.402/16, 16.642/17, 57.377/16, 57.521/16, 57.776/17 E POR-
TARIA Nº 36/SEL.G/2020.
1010.2022/0002197-0 SQL/INCRA 0008500100664-1 004 LUCIO SINTRA EMPREENDIMENTO
IMOBILIARIO SPE LTDA
ALVARA DE APROVACAO DE EDIFICACAO NOVA
DEFERIDO:
DEFERIDO O PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO DE
EDIFICACAO NOVA NOS TERMOS LEIS 16.050/14, 16.402/16,
16.642/17 E DECRETOS 57.521/16, 57.776/17
1010.2022/0003991-8 SQL/INCRA 0004118100347-1 003 TGSP-60 EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA.
ALVARA DE APROVACAO DE EDIFICACAO NOVA
DEFERIDO:
DEFERIDO O PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO DE
EDIFICACAO NOVA NOS TERMOS LEIS 16.050/14, 16.402/16,
16.642/17 E DECRETOS 57.521/16, 57.776/17
6068.2022/0008751-3 SQL/INCRA 0003704500585-1 013 AR 14 EMPREENDIMENTOS IMOBI-
LIARIOS SPE LIMITADA
APOSTILAMENTO DE ALVARA DE EXECUCAO DE EDI-
FICACAO NOVA
DEFERIDO:
link https://sp156.prefeitura.sp.gov.br/portal/servicos/
informacao?t=668&servico=3987.
3. Base Legal: Artigo 165 I do Código Tributário Nacional,
Artigo 25 da lei 14.125/2005.
6017.2022/0021890-3, MARIA LUCIA ESTEVES RODRI-
GUES, N/C, 159.038.0025-3, restituição do imposto IPTU,
1. À vista dos elementos e informações constantes nos au-
tos, INDEFERIDO liminarmente por falta de comprovação de
legitimidade. Não consta assinatura da interessada no pedido
de restituição. Resta prejudicada a análise, tendo em vista a
impossibilidade de comprovação de legitimidade da requerente.
2. Base Legal: lei 14.141/2006, artigo 10, inciso V, Decreto
51.714/2010, artigo 11, parágrafo 1º, inciso IV, e Portaria nº SF/
SUREM nº 48/2018.
3. A contribuinte poderá adentrar com um novo Processo
Administrativo (desde que o prazo decadencial ainda não tenha
sido alcançado), contendo todos os documentos necessários a
comprovação de sua situação fática, a ser protocolado por meio
do aplicativo Solução de Atendimento Virtual – SAV (https://sav.
prefeitura.sp.gov.br), conforme Instrução Normativa SF/SUREM
nº 10, de 4 de dezembro de 2019, com redação dada pela
Instrução Normativa SF/SUREM nº 4, de 22 de março de 2021.
6017.2022/0022929-8, DENIS MATIUSSI, XXX.851.338-
-XX, 142.078.0025-4, RESTITUIÇÃO DE IPTU.
1. À vista dos elementos e informações constantes dos
autos, Indeferido.
1.1. Não foi comprovada a legitimidade, tendo em vista
que não foi apresentado o requerimento de restituição devida-
mente assinado. O requerimento deve ser protocolado através
do SAV, e a legitimidade pode ser comprovada com a senha
WEB do requerente. Com relação aos exercícios de 2016 e
2017, para solicitar a restituição é necessário a autorização do
proprietário anterior ou comprovar a propriedade no primeiro
dia do exercício, tendo em vista que o fato gerador do imposto
ocorre em 1° de janeiro.
2. Base Legal: Artigo 165 I do Código Tributário Nacional,
Artigo 25 da lei 14.125 de 30/12/2005, Lei 14.141/2006, artigo
10, inciso V, Decreto 51.714/2010, artigo 11, parágrafo 1º, inciso
IV, e Portaria nº SF/SUREM nº 48/2018, artigo 2º, parágrafo
único, inciso I e artigo 4º, inciso II.
3. O requerente poderá entrar com novo pedido, conforme
autorizado pela Portaria n° 48, de 03 de agosto de 2018 (desde
que o prazo decadencial ainda não tenha sido alcançado), con-
tendo todos os documentos necessários a comprovação de sua
situação fática, a ser protocolado por meio do aplicativo Solu-
ção de Atendimento Virtual – SAV (https://sav.prefeitura.sp.gov.
br), conforme Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 4 de
dezembro de 2019, com redação dada pela Instrução Normativa
SF/SUREM nº 4, de 22 de março de 2021.
6017.2022/0022955-7, DENIS MATIUSSI, XXX.851.338-
-XX, 142.078.0026-2, RESTITUIÇÃO DE IPTU.
1. À vista dos elementos e informações constantes dos
autos, Indeferido.
1.1. Não foi comprovada a legitimidade, tendo em vista
que não foi apresentado o requerimento de restituição devida-
mente assinado. O requerimento deve ser protocolado através
do SAV, e a legitimidade pode ser comprovada com a senha
WEB do requerente. Com relação aos exercícios de 2016 e
2017, para solicitar a restituição é necessário a autorização do
proprietário anterior ou comprovar a propriedade no primeiro
dia do exercício, tendo em vista que o fato gerador do imposto
ocorre em 1° de janeiro.
2. Base Legal: Artigo 165 I do Código Tributário Nacional,
Artigo 25 da lei 14.125 de 30/12/2005, Lei 14.141/2006, artigo
10, inciso V, Decreto 51.714/2010, artigo 11, parágrafo 1º, inciso
IV, e Portaria nº SF/SUREM nº 48/2018, artigo 2º, parágrafo
único, inciso I e artigo 4º, inciso II.
3. O requerente poderá entrar com novo pedido, conforme
autorizado pela Portaria n° 48, de 03 de agosto de 2018 (desde
que o prazo decadencial ainda não tenha sido alcançado), con-
tendo todos os documentos necessários a comprovação de sua
situação fática, a ser protocolado por meio do aplicativo Solu-
ção de Atendimento Virtual – SAV (https://sav.prefeitura.sp.gov.
br), conforme Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 4 de
dezembro de 2019, com redação dada pela Instrução Normativa
SF/SUREM nº 4, de 22 de março de 2021.
6017.2022/0025608-2, EDSON BEZERRA DAS CHAGAS,
xxx.077.558-xx, 054.260.0538-9, restituição do imposto
IPTU.
1. À vista dos elementos e informações constantes nos
autos, deferido.
1.1. Restitua-se à (ao) EDSON BEZERRA DAS CHAGAS CPF:
xxx.077.558-xx os valores disponíveis no sistema Pré-DAT para
os exercícios 2020 e 2021, SQL nº 054.260.0538-9, atualizados
monetariamente. Obs.: Existem ainda pagamentos relativos ao
exercício de 2022 disponíveis no sistema Pré-DAT, porém não
foram objeto do pedido.
2. O(a) interessado(a) poderá consultar a disponibi-
lização do valor no site: https://servicodevolucao.prefeitu-
ra.sp.gov.br e solicitar a respectiva devolução por meio do
link https://sp156.prefeitura.sp.gov.br/portal/servicos/
informacao?t=668&servico=3987.
3. Base Legal: Artigo 165 I do Código Tributário Nacional,
Artigo 25 da lei 14.125/2005.
DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DA TRANSAÇÃO
IMOBILIÁRIA - DITBI
PROCESSO: 6017.2022/0052697-7
Assunto: Retificação de Guia de ITBI-IV
SQL nº: 086.390.0590-7
Interessado: JOSE GABRIEL GONÇALEZ ALVARES
DESPACHO:
Em face dos elementos constantes dos autos do referido
processo administrativo e com base na informação da Auditor-
-Fiscal, INDEFIRO a análise do pedido de retificação, tendo em
vista a não apresentação de procuração do adquirente para o
requerente.
LICENCIAMENTO
GABINETE DO SECRETÁRIO
SISTEMA MUNICIPAL DE PROCESSOS - SIM-
PROC DESPACHOS: LISTA 2022-2-196
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIA-
MENTO
ENDERECO: RUA SAO BENTO, 405 - 18 ANDAR
PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/RESID/DRU
2019-0.002.115-0 MIRIAM MARQUEZINI NEGRAO
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59
DA LEI 16.642/17 NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO
PRAZO CONCEDIDO.
2020-0.004.257-7 VALERIA APARECIDA MARRERO
DEFERIDO
DEFERIDO PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO E EXECU-
CAO PARA RESIDENCIA UNIFAMILIAR NOS TERMOS DAS LEIS
16.050/14, 16.402/16, 16.642/17 E DECRETO 57.776/17.
2021-0.006.239-1 SALLES - SOCIEDADE DE ARQUITE-
TOS S/S
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59
DA LEI 16.642/17 NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO
PRAZO CONCEDIDO.
2022-0.023.499-2 LUIZ TERENCIO PARISOTTO RIC-
CIARDI
DEFERIDO
3. Base Legal: Lei 11.614/94, Decreto 52.884/11, Lei
15.889/13 e Ordem Interna SF/SUREM/DEJUG n. 01, de
26/02/20;
4. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a
publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art.
28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e art. 1º
do Decreto 54.464/13;
5. Decisão exarada nos termos da delegação de competên-
cia estabelecida pela da Portaria SF nº 271 de 2016;
Ref.: SEI 6017.2021/0068897-5
Assunto: Isenção de IPTU – Lei 11.614/94
SQL: 046.181.0001-1
Interessado: JOSE CARLOS GREGORIO
Exercícios: 2021
DESPACHO:
1. À vista dos elementos e informações constantes dos
autos, que acolho como razão de decidir e que passa a integrar
a presente decisão: INDEFIRO o pedido de isenção do IPTU para
o EXERCÍCIO DE 2021. Constam dois imóveis em seu nome
no rol nominal. No formulário declara residência no endereço
do outro imóvel e não do objeto do pedido de isenção. Não
apresentou planta (USO 12) nem copia da ultima declaração do
IRPF solicitadas.
2. Base Legal: Lei 11.614/94, Decreto 52.884/11, Lei
15.889/13;
3. Prazo para impugnação: 30 dias da data de publicação
desta decisão, a ser protocolado por meio do aplicativo Solução
de Atendimento Virtual - SAV (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/).
4. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a
publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art.
28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e art. 1º
do Decreto 54.464/13;
5. Decisão exarada nos termos da delegação de competên-
cia estabelecida pela da Portaria SF nº 271 de 2016;
Ref.: SEI 6017.2021/0068833-9
Assunto: Isenção de IPTU – Lei 11.614/94
SQL: 087.128.0034-1
Interessado: GENY ELEUTERIA DE PAULA
Exercícios: 2021
DESPACHO:
1. À vista dos elementos e informações constantes dos au-
tos, INDEFIRO POR ABANDONO o pedido de isenção do IPTU do
imóvel 087.128.0034-1, exercício de 2021. Apesar de regular-
mente notificado, NÃO apresentou os documentos solicitados.
2. Cabe interposição de recurso da decisão, no prazo de
15 (quinze) dias contados da data da intimação, que verse
exclusivamente sobre a inexistência de abandono do processo
administrativo.
3. Base Legal: Lei 11.614/94, Decreto 52.884/11, Lei
15.889/13 e Ordem Interna SF/SUREM/DEJUG n. 01, de
26/02/20;
4. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a
publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art.
28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e art. 1º
do Decreto 54.464/13;
5. Decisão exarada nos termos da delegação de competên-
cia estabelecida pela da Portaria SF nº 271 de 2016;
Ref.: SEI 6017.2021/0069204-2
Assunto: Isenção de IPTU – Lei 11.614/94
SQL 046.060.1142-4
Interessado: IVETE HIPOLITO PIMENTA DOMINCZAK
Exercícios: 2021
DESPACHO:
1. À vista dos elementos e informações constantes dos
autos, que acolho como razão de decidir e que passa a integrar
a presente decisão: DEFIRO PARA 2021.
2. Base Legal: Lei 11.614/94, Decreto 52.884/11, Lei
15.889/13;
3. O benefício será mantido, automaticamente, para os
exercícios posteriores ao requerimento, devendo o beneficiário
ser convocado pela Administração Tributária, dentro do período
decadencial do lançamento, a fim de comprovar o cumprimento
das exigências legais para sua concessão (Arts. 18-A e 38-A
da Lei no 6.989, de 29/12/66, acrescidos pela Lei no 13.879,
de 28/07/04).
4. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a
publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art.
28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e art. 1º
do Decreto 54.464/13;
5. Decisão exarada nos termos da delegação de competên-
cia estabelecida pela da Portaria SF nº 271 de 2016;
Ref.: SEI 6056.2019/0000014-0
Assunto: Isenção de IPTU – Lei 14.493/07
SQL: 019.120.0016-4
Interessado: CELSO MENDES
Exercício da Enchente: 2019
DESPACHO:
1. À vista dos elementos e informações constantes dos
autos, em especial o parecer de DIMIS, que acolho como razão
de decidir e que passa a integrar a presente decisão:
1.1. INDEFIRO o pedido de isenção do IPTU do imóvel
019.120.0016-4, exercício de 2020, uma vez que o requerente
não comprovou que o imóvel sofreu danos causados pelas
enchentes.
2. Base Legal: Lei 14.493/07, Decreto 52.884/11, Decreto
48.767/07, Decreto 59.224/20, Decreto 58.660/19;
3. Prazo para impugnação: 30 dias da data da publicação
da decisão no Diário Oficial, a ser protocolada por meio do
aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV (https://sav.
prefeitura.sp.gov.br/).
Ref.: SEI 6039.2019/0002895-5
Assunto: Isenção de IPTU – Lei 14.493/07
SQL: 035.006.0084-0
Interessado: SEBASTIAO JACINTO CORREA
Exercício da Enchente: 2019
DESPACHO:
1. À vista dos elementos e informações constantes dos
autos, em especial o parecer de DIMIS, que acolho como razão
de decidir e que passa a integrar a presente decisão:
1.1. INDEFIRO o pedido de isenção do IPTU do imóvel
035.006.0084-0, exercício de 2020, uma vez que o requerente
não comprovou que o imóvel sofreu danos causados pelas
enchentes.
2. Base Legal: Lei 14.493/07, Decreto 52.884/11, Decreto
48.767/07, Decreto 59.224/20, Decreto 58.660/19;
3. Prazo para impugnação: 30 dias da data da publicação
da decisão no Diário Oficial, a ser protocolada por meio do
aplicativo Solução de Atendimento Virtual - SAV (https://sav.
prefeitura.sp.gov.br/).
DIVISÃO DE RESTITUIÇÕES, COMPENSAÇÕES E
REGIMES ESPECIAIS - DIREC
DIREC – COMUNICAÇÃO DE DESPACHOS
PROCESSO, INTERESSADO/CPF, CNPJ, CCM, ASSUNTO, DE-
CISÃO:
6017.2022/0020413-9, FERNANDO AGEA RAMIRES,
xxx.965.008-xx, 100.049.0008-0, restituição do imposto
IPTU.
1. À vista dos elementos e informações constantes nos
autos, deferido.
1.1. Restitua-se à (ao) FERNANDO AGEA RAMIRES CPF:
xxx.965.008-xx os valores disponíveis no sistema Pré-DAT para
os exercícios 2017 a 2021, SQL nº 100.049.0008-0, atualizados
monetariamente.
2. O(a) interessado(a) poderá consultar a disponibi-
lização do valor no site: https://servicodevolucao.prefeitu-
ra.sp.gov.br e solicitar a respectiva devolução por meio do
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no
portal www.imprensaoficial.com.br
terça-feira, 18 de outubro de 2022 às 05:00:59
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