SECRETARIAS - LICENCIAMENTO
| Data de publicação | 11 Novembro 2022 |
| Seção | Caderno Cidade |
36 – São Paulo, 67 (214) Diário Ofi cial da Cidade de São Paulo sexta-feira, 11 de novembro de 2022
2022-0.033.491-1 MARCIO BOTANA MORAES
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTA-
DA PELO DECRETO N 57.776/17.
2022-0.033.497-0 VALDINEI APARECIDO BERALDO
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTA-
DA PELO DECRETO N 57.776/17.
2022-0.033.498-9 DANIEL DE JESUS FILHO
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTA-
DA PELO DECRETO N 57.776/17.
2022-0.033.499-7 MARCIO BOTANA MORAES
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTA-
DA PELO DECRETO N 57.776/17.
2022-0.033.504-7 RICARDO FRATIC BACIC JUNIOR
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTA-
DA PELO DECRETO N 57.776/17.
EDITAL DE DESPACHO (SISACOE)
COORDENADORIA DE EDIFICACAO DE USO RESIDEN-
CIAL - SMUL/RESID
RUA SAO BENTO, 405 - SE
DESPACHOS DO(A) DIVISAO TEC.DE EDIFICACAO DE
USO RESID. VERTICAL SEL/RESID 2
0000.2020/0005338-2 SQL/INCRA 0011335100015-1 001 AFRA EMPREEND. IMOBILIARIOS
E PARTICIPACOES LTDA
ALVARA DE APROVACAO E EXECUCAO DE EDIFICACAO
NOVA
INDEFERIDO:
INDEFERIDO O PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO E
EXECUCAO DE EDIFICACAO NOVA NOS TERMOS DO ARTIGO 59
DA LEI 16.642/17, TENDO EM VISTA O NÃO ATENDIMENTO DE
TODOS OS ITENS COMUNICADOS, CONFORME RELATADO NO
ENCAMINHAMENTO TÉCNICO;
0000.2020/0006834-7 SQL/INCRA 0003612204211-1 001 CONDOMINIO EDIFICIO REBECA
ALVARA DE APROVACAO E EXECUCAO DE REFORMA
DEFERIDO:
DEFERIDO O PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO E EXE-
CUCAO DE REFORMA NOS TERMOS DAS LEIS 16.050/14,
16.402/16, 16.642/17 E RESPECTIVOS DECRETOS REGULAMEN-
TADORES;
0000.2021/0000964-4 SQL/INCRA 0007513200262-1 009 ASSOCIACAO DE ADQUIRENTES
DE UNIDADES DO CONDOMINIO
DE CONST
APOSTILAMENTO DE ALVARA DE APROVACAO DE EDI-
FICACAO NOVA
DEFERIDO:
I INDEFERIDO O PEDIDO DE REVALIDACAO DE ALVARA
DE APROVACAO E EXECUCAO DE EDIFICACAO NOVA, TEN-
DO EM VISTA O NÃO ATENDIMENTO DO ARTIGO 19 DA LEI
16.642/17 E ARTIGO 18 DO DECRETO 57.77617; II DEFERIDOS
OS PEDIDOS DE APOSTILAMENTO DE ALVARA DE APROVACAO
DE EDIFICACAO NOVA E APOSTILAMENTO DE ALVARA DE EXE-
CUCAO DE EDIFICACAO NOVA NOS TERMOS DA LEI 16.642/17
E DECRETO 57.776/17;
0000.2021/0000964-4 SQL/INCRA 0007513200262-1 009 ASSOCIACAO DE ADQUIRENTES
DE UNIDADES DO CONDOMINIO
DE CONST
APOSTILAMENTO DE ALVARA DE EXECUCAO DE EDI-
FICACAO NOVA
DEFERIDO:
I INDEFERIDO O PEDIDO DE REVALIDACAO DE ALVARA
DE APROVACAO E EXECUCAO DE EDIFICACAO NOVA, TEN-
DO EM VISTA O NÃO ATENDIMENTO DO ARTIGO 19 DA LEI
16.642/17 E ARTIGO 18 DO DECRETO 57.77617; II DEFERIDOS
OS PEDIDOS DE APOSTILAMENTO DE ALVARA DE APROVACAO
DE EDIFICACAO NOVA E APOSTILAMENTO DE ALVARA DE EXE-
CUCAO DE EDIFICACAO NOVA NOS TERMOS DA LEI 16.642/17
E DECRETO 57.776/17;
0000.2021/0000964-4 SQL/INCRA 0007513200262-1 009 ASSOCIACAO DE ADQUIRENTES
DE UNIDADES DO CONDOMINIO
DE CONST
REVALIDACAO DE ALVARA DE APROVACAO E EXECU-
CAO DE EDIFICACAO NOVA
DEFERIDO:
I INDEFERIDO O PEDIDO DE REVALIDACAO DE ALVARA
DE APROVACAO E EXECUCAO DE EDIFICACAO NOVA, TEN-
DO EM VISTA O NÃO ATENDIMENTO DO ARTIGO 19 DA LEI
16.642/17 E ARTIGO 18 DO DECRETO 57.77617; II DEFERIDOS
OS PEDIDOS DE APOSTILAMENTO DE ALVARA DE APROVACAO
DE EDIFICACAO NOVA E APOSTILAMENTO DE ALVARA DE EXE-
CUCAO DE EDIFICACAO NOVA NOS TERMOS DA LEI 16.642/17
E DECRETO 57.776/17;
COORD. EDIF. USO COMERCIAL E INDUSTRIAL - SMUL/
COMIN
RUA SAO BENTO, 405 - SE
DESPACHOS DO(A) PROCESSO ELETRONICO - SMUL/
COMIN
0000.2022/2001209-0 SQL/INCRA 0010212400567-1 017 RODRIGO FAIRBANKS VON
UHLENDORFF
CERTIFICADO DE CONCLUSAO
DEFERIDO:
LEI 16.642/17 E DECRETO 57.776/17
0000.2022/2001212-0 SQL/INCRA 0005301700081-1 008 WELBER FERNANDES DE
OLIVEIRA
CERTIFICADO DE CONCLUSAO
DEFERIDO:
LEI 16.642/17 E DECRETO 57.776/17
0000.2022/2001211-1 SQL/INCRA 0005518800096-1 005 ALEXANDRE LOUZADA ROSSETI
CERTIFICADO DE CONCLUSAO
DEFERIDO:
LEI 16.642/17 E DECRETO 57.776/17
0000.2022/2001208-1 SQL/INCRA 0006224200033-1 025 DIALOGO ENGENHARIA E
CONSTRUCAO S.A.
CERTIFICADO DE CONCLUSAO
DEFERIDO:
LEI 16.642/17 E DECRETO 57.776/17
0000.2022/2001210-3 SQL/INCRA 0003808400234-1 003 CYRELA CONSTRUTORA LTDA
CERTIFICADO DE CONCLUSAO
DEFERIDO:
LEI 16.642/17 E DECRETO 57.776/17
0000.2022/2001207-3 SQL/INCRA 0018600900122-1 006 TENDA NEGOCIOS
IMOBILIARIOS S.A
COMUNICACAO
DEFERIDO:
LEI 16.642/17 E DECRETO 57.776/17
0000.2022/2001187-5 SQL/INCRA 0008602902999-1 002 CONSTRUTORA R. YAZBEK LTDA
CERTIFICADO DE CONCLUSAO
DEFERIDO:
LEI 16.642/17 E DECRETO 57.776/17
0000.2022/2001206-5 SQL/INCRA 0003700700113-1 010 SANDRO ROBERTO BREVES DOS
SANTOS
CERTIFICADO DE CONCLUSAO
DEFERIDO:
LEI 16.642/17 E DECRETO 57.776/17
0000.2022/2001214-6 SQL/INCRA 0011406700184-1 002 THIAGO PAVAN BARBOZA
CERTIFICADO DE CONCLUSAO
DEFERIDO:
LEI 16.642/17 E DECRETO 57.776/17
0000.2022/2001205-7 SQL/INCRA 0011634300423-1 002 FABIO SANTIANNI SOBRAL
CERTIFICADO DE CONCLUSAO
DEFERIDO:
LEI 16.642/17 E DECRETO 57.776/17
2015-0.009.137-1 SECRET. MUNIC. DE DESENVOLVI-
MENTO URBANO - SMDU
INDEFERIDO
DESPACHO INDEFERIDO N 336/2022/SMUL-
-CEPEUCS.Q.L.: 071.518.0191-2 INTERESSADO: LOGICA MAN-
DAQUI INCORPORACOES IMOBILIARIAS SPE LTDA - CNPJ:
43.058.688/0001-73ASSUNTO: FUNCAO SOCIAL DA PROPRIE-
DADEDE ACORDO COM AS INFORMACOES TRAZIDAS AOS
AUTOS (FLS. 64), RESTOU VERIFICADO QUE O PROCESSO N
2004-0.007.560-8 FOI PARCIALMENTE DEFERIDO, ATRAVES
DE RECONSIDERACAO DE DESPACHO, EM 04/05/2016. ASSIM,
PASSOU A SER EXIGIDO O CUMPRIMENTO DA SEGUNDA OBRI-
GACAO PELO PROPRIETARIO, PREVISTO NO ARTIGO 96, PARA-
GRAFO 2 DO PDE, TENDO COMO LIMITE TEMPORAL PARA O
CUMPRIMENTO A DATA DE 04/05/2018. CONSIDERANDO QUE
O PROPRIETARIO ATE O PRESENTE MOMENTO NAO CUMPRIU
COM A OBRIGACAO PREVISTA NO ARTIGO 96, PARAGRAFO 2
DO PDE, E TENDO EM VISTA QUE O PRAZO PARA TAL CUM-
PRIMENTO SE ESGOTOU EM 04/05/2018 ( TENDO EM VISTA O
PARCIAL DEFERIMENTO DO PROCESSO PARA OBTENCAO DE
ALVARA DE APROVACAO E EXECUCAO DE EDIFICACAO NOVA
EM 04/05/2016 - PROCESSO N 2004-0.007.560-8) E CABIVEL
A COBRANCA DE IPTUP RETROATIVO PARA OS ANOS DE 2019,
2020 E 2021.
2015-0.054.442-2 SECRET. MUNIC. DE DESENVOLVI-
MENTO URBANO - SMDU
DEFERIDO
DESPACHO DEFERIDO N 330/2022/SMUL-CEPEUCS.Q.L.:
059.277.0003-9IN TERESSADO: SONIA MARIA SIMAO JACOB
- CPF: 069.698.958-15ASSUNTO: FUNCAO SOCIAL DA PRO-
PRIEDADELEVANDO EM CONTA O PROTOCOLO DE PEDID O
DE ALVARA DE APROVACAO ( PROCESSO N 2018-0.048.779-3)
E EXECUCAO DE EDIFICACAO NOVA ( PROCESSO N 2019-
0.002.601-1) PROTOCOLADO EM 16/01/2019 E DEFERIDO
EM 04/06/2019, DEFIRO O ATENDIMENTO DA PRIMEIRA
OBRIGACAO PREVISTA NO ARTIGO 96, PARAGRAFO 1 DA LEI
16.050/2014. E, CONSIDERANDO O CERTIFICADO DE CONCLU-
SAO DE OBRAS, EMITIDO EM 25/06/2021 - PROCESSO N 2021-
2.000.665-9, DEFIRO O ATENDIMENTO INTEGRAL DA FUNCAO
SOCIAL DA PROPRIEDADE, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO
96, PARAGRAFO 5 DO PDE.
2015-0.243.401-2 SECRET. MUNIC. DE DESENVOLVI-
MENTO URBANO - SMDU
DEFERIDO
DESPACHO DEFERIDO N 339/2022/SMUL-CEPEUCS.Q.L.:
170.194.032-8INT ERESSADO: JUDITH REBECA SCHLEYER - CPF:
337.284.618-49 E REINHARD HANS JENKNERPROCURADOR:
ARTHUR MAURICIO SCHLEYER - CPF: 054.208.3 08-68ASSUN-
TO: FUNCAO SOCIAL DA PROPRIEDADECONSIDERANDO A EFE-
TIVA CAO DA TRANSFERENCIA DE PROPRIEDADE DO IMOVEL
OBJETO DOS AUTOS, ATRAVES DE DOACAO PARA A PREFEITU-
RA MUNICIPAL DE SAO PAULO, CONFORME COMPROVA A MA-
TRICULA 16.673 COLACIONADA AOS AUTOS, RESTA ACOLHIDO
O PEDIDO DA PETICAO DE FLS. 72/73 NO SENTIDO DE SER
CANCELADA A AVERBACAO DA NOTIFICACAO DO IMOVEL EM
SUA MATRICULA IMOBILIARIA.
2015-0.243.688-0 SECRET. MUNIC. DE DESENVOLVI-
MENTO URBANO - SMDU
DEFERIDO
DESPACHO DEFERIDO N 340/2022/SMUL-CEPEUCS.Q.L.:
170.194.0035-2IN TERESSADO: LODY HAIAT CHUEKE - CPF:
055.768.267-36ASSUNTO: FUNCAO SOCIAL DA PROPRIEDA-
DECONSIDERANDO A EFETIVACAO DA TRANSFERENCIA DE
PROPRIEDADE DO IMOVEL OBJETO DOS AUTOS, ATRAVES DE
DOACAO PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO PAULO,
CONFORME COMPROVA A MATRICULA 16.670 COLACIONADA
AOS AUTOS, RESTA ACOLHIDO O PEDIDO DA PETICAO DE FLS.
78/79 NO SENTIDO DE SER CANCELADA A AVERBACAO DA
NOTIFICACAO DO IMOVEL EM SUA MATRICULA IMOBILIARIA.
2016-0.071.987-9 SECRET. MUNIC. DE DESENVOLVI-
MENTO URBANO - SMDU
DOCUMENTAL
DESPACHO DOCUMENTAL N 378/2022/SMUL-
-CEPEUCS.Q.L.: 029.044.0020-6; 029.044.0104-0;
029.044.0108-3 E 029.044.0103-2INTERESSADO: GRP GP 25
EMPREENDIMENTOS LTDA - DIALOGO GR BELEM EMPREENDI-
MENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 17.513.891/0001-82AS-
SUNTO: FUNCAO SOCIAL DA PROPRIEDADEDIANTE DA
EXISTENCIA DO PROCESSO SEI N 6021.2022/0046 924-0 RE-
FERENTE A PENDENCIA DE ACAO JUDICIAL, FICA O PRESENTE
E SEUS ACOMPANHANTES NA SITUACAO DE SUSPENSOS,
ATE QUE TENHAMOS NOTICIAS DO DECIDIDO NO AMBITO
JUDICIAL.
2016-0.163.241-6 SECRET. MUNIC. DE DESENVOLVI-
MENTO URBANO - SMDU
INDEFERIDO
DESPACHO INDEFERIDO N 353/2022/SMUL-CEPEUCS.Q.L.:
062.110.0612-8 INTERESSADO: ADELE CATERINO DE ARAUJO
- CPF: 006.030.448-08 E OUTROSREPRESENTANTES: WANIA
DENISE G. GOUVEIA BIANCHI - OAB/SP: 114.2 68 E FERNANDO
ALEXANDRE DA CRUZ - OAB/SP: 115.752ASSUNTO: FUNCAO
SOCIAL DA PROPRIEDADEDIANTE DO PARECER DE FOLHAS
133/134 QUE ACOL HO, INDEFIRO A IMPUGNACAO DO PRO-
PRIETARIO TENDO EM VISTA QUE: I) NAO HOUVE COMPRO-
VACAO QUANTO A UTILIZACAO DO IMOVEL; II) EM QUE PESE
A ALEGACAO DOS PROPRIETARIOS SOBRE A NECESSIDADE
DE EMISSAO DE ALVARA DE APROVACAO E EXECUCAO DE
REFORMA, TAMPOUCO FOI COMPROVADA A ALEGADA IMPOS-
SIBILIDADE DE UTILIZACAO DO IMOVEL; III) O PROCESSO DE
NOTIFICACAO OCORREU CONFORME DETERMINA A LEGISLA-
CAO, CONFORME COMPROVAM AS FLS. 34/37.
COORDENADORIA DE EDIFICACAO DE USO COMER-
CIAL E INDUSTRIAL
ENDERECO: RUA SAO BENTO, 405
PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/COMIN/GTEA
2021-0.008.861-7 ARNALDO ZUPARDO CARNEIRO
JUNIOR
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16.642/17
2022-0.006.997-5 RICARDO FRATIC BACIC JUNIOR
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 16.642/17
2022-0.011.826-7 STEFAN AMBROSINI HALAS
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/2017(COE) E DE-
CRETO N 57.776/2017, COMBINADO COM A LEI N 16.402/2016
(LPUOS) E PORTARIA N 078/2021/SMUL.G.
2022-0.029.742-0 STEFAN AMBROSINI HALAS
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/2017(COE) E DE-
CRETO N 57.776/2017, COMBINADO COM A LEI N 16.402/2016
(LPUOS) E PORTARIA N 078/2021/SMUL.G.
2022-0.030.202-5 MAC 79 EMPREENDIMENTOS IMO-
BILIARIOS LTDA
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/2017(COE) E DE-
CRETO N 57.776/2017, COMBINADO COM A LEI N 16.402/2016
(LPUOS) E PORTARIA N 078/2021/SMUL.G.
2022-0.030.219-0 MAURICIO LUIS OLIVA VILLARNOBO
DEFERIDO
DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/2017(COE) E DE-
CRETO N 57.776/2017, COMBINADO COM A LEI N 16.402/2016
(LPUOS) E PORTARIA N 078/2021/SMUL.G.
2022-0.033.486-5 JULIANA MESQUITA MONTEIRO
GAMBA
DEFERIDO
DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTA-
DA PELO DECRETO N 57.776/17.
2. Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF/
SUREM nº 10/2019, eventual recurso ordinário deverá obriga-
toriamente ser apresentado por meio do aplicativo Solução de
Atendimento Virtual – SAV, disponibilizado no endereço eletrô-
nico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira,
das 06h00 às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web
ou certificado digital.
2.1 Para os casos previstos nos art. 2º e 3º da Instrução
Normativa SF/SUREM nº 10/2019, que implicam a impossi-
bilidade de protocolização de impugnações e recursos pelo
SAV, eventual recurso deverá ser protocolizado no Centro de
Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), acompanhada dos
documentos obrigatórios previstos em legislação própria e da
cópia da decisão que concedeu a reabertura.
3. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante
a sua notificação via Diário Oficial da Cidade - DOC, confor-
me dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de
12/12/2005.
6017.2022/0058642-2 / DIRCEU FERNANDES DOS
SANTOS / 065.004.0008-9
1. Em cumprimento ao disposto no art.39 da Lei Municipal
nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado nos
autos do processo administrativo nº 6017.2022/0058642-2
(Doc. SEI n. 073611578), que acolho e que torno parte integran-
te desta decisão, não conheço da impugnação,
1.1. A impugnação foi interposta fora do prazo legal.
1.2. O contribuinte já tem direito a isenção de 50%. Prova-
velmente pelo fato de ser viúvo e consequentemente proprie-
tário de 50% do imóvel, sendo a outra metade dos filhos. Não
foi apresentado documento de propriedade para comprovar, o
preenchimento do requisito de propriedade.
1.3. Como informado na decisão originária, o cadastro não
estava devidamente atualizado no momento do fato gerador.
2. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante
a sua notificação via Diário Oficial da Cidade - DOC, confor-
me dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de
12/12/2005.
6021.2022/0053337-1 / LINDENBERG INCORPORADO-
RA LTDA / 054.289.0386-4
1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal
nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado
ao presente processo, determino o CANCELAMENTO da Noti-
ficação de Lançamento – NL 01/2017 – vinculada ao imóvel
cadastrado sob o SQL nº 054.289.0386-4.
1.1. Em substituição à NL cancelada nos termos deste
despacho, nos termos da matrícula 178.454 do 9º CRI, deverá
figurar como sujeito passivo do referido imóvel:
PROPRIETÁRIO = WILSON ROBERTO GONCALVES, CPF:
696.796.908-06.
2. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante
publicação no Diário Oficial do Município, conforme dispõe o
art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
6021.2022/0060655-7 / SAO PAULO PREVIDENCIA -
SPPREV / 070.289.0004-5
1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal
nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado ao
presente processo, determino o CANCELAMENTO da Notifica-
ção de Lançamento – 02/2018 – vinculada ao imóvel cadastra-
do sob o SQL nº 070.289.0004-5.
1.1. Em substituição à NL cancelada nos termos deste
despacho, consoante os elementos do presente expediente, em
que pesem as informações constantes de DIMIS (073603942)
e conforme solicitação da PGM/FISC (073655411), em linha
com a Súmula Administrativa n.º 3 do Anexo Único do Decreto
Municipal 60.939/2021, verificamos que o Contribuinte deveria
constar como imune.
2. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante
publicação no Diário Oficial do Município, conforme dispõe o
art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
SUBSECRETARIA DO TESOURO
MUNICIPAL
DIVISÃO TÉCNICA DE PROGRAMAÇÃO
FINANCEIRA
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FI-
NANCEIRA - DEFIN
6017.2022/0044533-0 - Restituição de Tributos - CONDO-
MINIO FLORA - À vista dos elementos contidos no processo
6017.2022/0044533-0, e tomando como base legal os § 3 do
Art. 6º da Portaria SF nº 119/12, INDEFIRO o pedido, devendo o
requerente apresentar autorização original atualizada contendo
os exercícios para restituição.
6017.2022/0058686-4 - Restituição de Tributos - WR IMO-
VEIS CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA - À vista dos elementos
contidos no processo 6017.2022/0058686-4, e tomando como
base legal os § 3 do Art. 6º da Portaria SF nº 119/12, INDEFIRO
o pedido, devendo o requerente apresentar dados bancários de
titularidade do contribuinte credor e não do procurador.
6017.2022/0061489-2 - Restituição de Tributos - SÉRGIO
MÁRCIO MOREIRA - À vista dos elementos contidos no proces-
so 6017.2022/0061489-2, e tomando como base legal os § 3 do
Art. 6º da Portaria SF nº 119/12, INDEFIRO o pedido, devendo
o requerente apresentar dados bancários de titularidade do
contribuinte e não do procurador.
6017.2022/0063163-0 - Restituição de Tributos - ORGANI-
ZAÇÃO CONTÁBIL MORETTI - À vista dos elementos contidos
no processo 6017.2022/0063163-0, e tomando como base legal
os § 3 do Art. 6º da Portaria SF nº 119/12, INDEFIRO o pedido,
devendo o requerente apresentar dados bancários de titularida-
de do contribuinte e não do procurador.
LICENCIAMENTO
GABINETE DO SECRETÁRIO
SISTEMA MUNICIPAL DE PROCESSOS - SIM-
PROC DESPACHOS: LISTA 2022-2-212
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIA-
MENTO
ENDERECO: RUA SAO BENTO, 405 - 18 ANDAR
PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/RESID/DRU
2022-0.026.090-0 ALDINEI PAULA DIAS
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59
DA LEI 16.642/17 NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO
PRAZO CONCEDIDO.
SMUL/COORDENADORIA DE CONTROLE DA FUNCAO
SOCIAL DA PROPRIEDADE
ENDERECO: .
PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/CEPEUC
2015-0.008.999-7 SECRET. MUNIC. DE DESENVOLVI-
MENTO URBANO - SMDU
DEFERIDO
DESPACHO DEFERIDO N 343/2022/SMUL-CEPEUCS.Q.L.:
032.033.0083-4IN TERESSADOS(A): MASSA FALIDA DE LEBERT
INDUSTRIA METALURGICA LTDAP ROCURADOR(A): CLAUDI-
NEIA SOARES VIEIRA VELHO - OAB/SP: 117.298ASS UNTO:
FUNCAO SOCIAL DA PROPRIEDADELEVANDO EM CONTA A
OCUPACAO DO IMOVEL OBJETO DOS AUTOS POR MOVIMEN-
TO DE MORADIA EM 05/06/2018, BEM COMO O TEOR DO
PARECER JURIDICO N 1522/2016 - PGM-AJC, JUNTADO AS
FLS. 123, DETERMINO O CANCELAMENTO RETROATIVO DO
IPTU PROGRESSIVO A PARTIR DO ANO DE 2019 E SEGUINTES
ENQUANTO PERDURAR A OCUPACAO DO IMOVEL.
SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/
SUREM nº 2/2016.
Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF nº
10/2019, eventual recurso ordinário deverá obrigatoriamente
ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento
Virtual – SAV, mencionando o número do processo da decisão
recorrida. O aplicativo SAV será disponibilizado no endereço
eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-
-feira, das 06h00 às 23h59, e será acessível por meio de Senha
Web ou certificado digital.
Para os casos previstos nos art. 2º e 3º da Instrução Norma-
tiva SF/SUREM nº 10/2019, que implicam a impossibilidade de
protocolização de impugnações e recursos pelo SAV, eventual
recurso deverá ser protocolizado no Centro de Atendimento da
Fazenda Municipal (CAF), acompanhada dos documentos obri-
gatórios previstos em legislação própria e da cópia da decisão
que concedeu a reabertura.
Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a
publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe
o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
6017.2022/0011181-5 / MARISTELA ALVES VANDER-
LEY / 183.127.0314-3
Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº
14.107/2005, CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação
de Lançamento nº 01/2022, referente ao imóvel de SQL nº
183.127.0314-3, e, no mérito, julgo-a IMPROCEDENTE, manten-
do o respectivo lançamento em todos os seus termos.
Em síntese, a contribuinte contestou a Notificação de Lan-
çamento nº 01/2022, alegando que o valor venal do imóvel de
SQL nº 183.127.0314-3 deveria ser alterado de R$ 237.628,00
para R$ 215.000,00, que teria sido o montante pago pela aqui-
sição da propriedade no início do exercício.
Entretanto, verifica-se que a apuração do valor venal do
imóvel (que é a base de cálculo do IPTU) foi efetuada com res-
peito à Planta Genérica de Valores, constante da Lei Municipal
nº 10.235/1986, alterada recentemente pela Lei Municipal nº
17.719/2021, e aos demais dispositivos legais pertinentes.
Ademais, em conformidade com o que dispõe o art. 18 da
Lei Municipal nº 10.235/1986, no caso de discordância da con-
tribuinte quanto à base de cálculo do tributo (que é o seu valor
venal), ela deveria apresentar avaliação contraditória do imóvel,
a fim de comprovar que o valor considerado seria superior ao
montante pelo qual o imóvel poderia ser vendido à vista, em
condições normais de mercado, na data do fato gerador do
imposto. Tal documentação não foi apresentada. Cabe ressaltar
que, de acordo com o disposto nos arts. 36, caput, e 37, inciso V,
da Lei Municipal nº 14.107/2005, a impugnação deve ser instru-
ída com os documentos comprobatórios necessários, bem como
mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamen-
ta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir.
Adicionalmente, a impugnante solicitou também a alte-
ração da área construída da edificação para 54,24 m2 , do
número de pavimentos para 5 (cinco) e do nome do titular
(proprietário/possuidor) do imóvel para que passasse a constar
o seu (MARISTELA ALVES VANDERLEY). Quanto ao número
de pavimentos da edificação, o valor declarado é o mesmo
que já consta no cadastro imobiliário fiscal e na notificação
contestada.
E, em relação à titularidade do imóvel, a atualização foi
efetuada por meio da FAC nº 4043779 (doc. nº 073588079)
e já consta da inscrição imobiliária da propriedade (doc. nº
073587882).
Quanto à área construída da edificação, verificamos que
o valor considerado no lançamento em questão foi de 126
m2 , em consonância com os dados constantes de sua ins-
crição imobiliária. A matrícula do imóvel, registrada sob o nº
426.182 do 11º Oficial de Registro de Imóveis da Capital (doc.
nº 073588358), descreve que o apartamento possui a área real
privativa de 54,24 m2 e área comum de 71,4780 m2 , perfa-
zendo a área total de 125,7180 m2 . Portanto, o valor de 126
m2 para a área construída, registrado no Cadastro Imobiliário
Fiscal (com o arredondamento efetuado em cumprimento ao
parágrafo único do art. 12 da Lei Municipal nº 10.235/1986) e
considerado para o lançamento impugnado, está de acordo com
o que determina o art. 13 da Lei Municipal nº 10.235/1986, que
dispõe que “no cálculo da área construída bruta das unidades
autônomas de prédios em condomínio, será acrescentada, à
área privativa de cada unidade, a parte correspondente nas áre-
as comuns em função de sua quota-parte”. Não há, portanto,
qualquer correção a ser efetuada no lançamento impugnado.
Quanto ao questionamento efetuado em relação ao valor
venal de referência utilizado para o cálculo do ITBI (Imposto
sobre Transmissão de Bens Imóveis), a título de esclarecimento,
informamos que, no caso de discordância, a contribuinte pode
solicitar avaliação especial, conforme instruções contidas na
página https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/
fazenda/servicos/itbi/index.php?p=28719.
Por fim, não identificamos a necessidade de qualquer
alteração de ofício nos dados cadastrais do imóvel, à vista das
informações constantes do presente processo.
O sujeito passivo deverá quitar ou parcelar o débito fiscal
dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data
de ciência desta decisão ou, em igual prazo, interpor recurso
ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena
de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município.
Considera-se data de ciência da decisão a data da pu-
blicação do extrato no Diário Oficial da Cidade, nos casos de
contribuintes desobrigados ao credenciamento no Domicílio
Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC, conforme dispõe a
Instrução Normativa SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Ins-
trução Normativa SF/SUREM nº 2/2016.
Considera-se data de ciência da decisão a data atribuída
pelo Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC, nos
casos de contribuintes e/ou representantes legais obrigados
ao credenciamento previsto no art. 1º da Instrução Normativa
SF/SUREM nº 14/2015, alterada pela Instrução Normativa SF/
SUREM nº 2/2016.
Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF nº
10/2019, eventual recurso ordinário deverá obrigatoriamente
ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento
Virtual – SAV, mencionando o número do processo da decisão
recorrida. O aplicativo SAV será disponibilizado no endereço
eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-
-feira, das 06h00 às 23h59, e será acessível por meio de Senha
Web ou certificado digital.
Para os casos previstos nos art. 2º e 3º da Instrução Norma-
tiva SF/SUREM nº 10/2019, que implicam a impossibilidade de
protocolização de impugnações e recursos pelo SAV, eventual
recurso deverá ser protocolizado no Centro de Atendimento da
Fazenda Municipal (CAF), acompanhada dos documentos obri-
gatórios previstos em legislação própria e da cópia da decisão
que concedeu a reabertura.
Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a
publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe
o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
6017.2022/0036961-8 / JOANA MACIEL SARTORI /
310.063.0005-5
1. Em cumprimento ao disposto no art.39 da Lei Municipal
nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado nos
autos do processo administrativo nº 6017.2022/0036961-8
(Doc. SEI n. 073606193), que acolho e que torno parte inte-
grante desta decisão, conheço da impugnação, e, no mérito, por
julgá-la IMPROCEDENTE , mantendo-se os termos proferidos na
decisão recorrida.,
1.1. Não foi respeitado o prazo legal de 60 dias para a
realização da atualização cadastral.
1.2. Nos termos da lei 14089/05, não é possível conceder a
isenção se não houver prévia atualização cadastral.
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sexta-feira, 11 de novembro de 2022 às 05:02:50
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