SECRETARIAS - MINUTA PORTARIA 0022018 COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS
| Data de publicação | 07 Março 2018 |
| Seção | PODER EXECUTIVO |
| Número da edição | 27215 |
PORTARIA Nº 002/2018/GAB/FUNAC/MT
Institui a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos e Gestão da Informação, no âmbito da Fundação Nova Chance (FUNAC) e dá outras providências.
A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NOVA CHANCE, no uso de suas atribuições legais, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados;
CONSIDERANDO o artigo 3º do Decreto Estadual nº 5.567, de 26 de novembro de 2002, que determina a constituição de uma Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, em todos os órgãos e entidades, obedecendo ao disposto no Manual de Gestão de Documentos do Estado de Mato Grosso;
CONSIDERANDO o Decreto n° 1.973, de 25 de outubro de 2013, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação - LAI, Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011;
CONSIDERANDO a Instrução Normativa CGE/SEPLAN/SEGES nº 001/2017, que estabelece os procedimentos para a Classificação da Informação de acordo com o artigo 36 do Decreto n° 1.973, de 25 de outubro de 2013.
R E S O L V E:
Art. 1º - Instituir no âmbito da Fundação Nova Chance - FUNAC a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos e Gestão da Informação, composta pelos membros abaixo descritos, sob a presidência do primeiro:
Otímio de Souza Brandão - Diretor Executivo - Matrícula: 70452;
Suélin Dias Valério - Assistente Administrativa SISPEN - Matrícula: 139940;
Zaqueu Barros de Oliveira - Assistente Administrativo SISPEN - Matrícula: 217419;
Jane Nascimento e Silva - Agente do Sistema Penitenciário - Matrícula: 236858;
Art. 2º - A Comissão Permanente de Avaliação de Documentos e Gestão da Informação, em conformidade com o Decreto nº 5.567/2002, Decreto n.º 1973/2013 e Instrução Normativa CGE/SEPLAN/SEGES N° 001/2017, terá as seguintes atribuições:
I- atualizar, quando necessário, o Código de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade de Documentos;
II- proceder a avaliação dos documentos para estabelecer o ciclo de vida documental e destinação final;
III- autorizar os descartes de documentos em conformidade com a legislação vigente;
IV- acompanhar a Política de Gestão de Documentos neste Órgão Público.
§ 1º - Proceder a identificação e classificação da informação em grau de sigilo, considerando o Plano de Classificação de Documentos do Poder Executivo Estadual, bem como a revisão da classificação, a reclassificação e a desclassificação da informação de acordo com o art. 2º, da Instrução...
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