SECRETARIAS - MOOCA
| Data de publicação | 29 Setembro 2022 |
| Seção | Caderno Cidade |
8 – São Paulo, 67 (186) Diário Ofi cial da Cidade de São Paulo quinta-feira, 29 de setembro de 2022
X - Requerer diretamente na Companhia de Engenharia de
Tráfego - CET e São Paulo Transporte- SPTRANS, auxílio quanto
à organização do trânsito na via pública local e adjacente ao
evento se for necessário e, oficiar a Guarda Civil Metropolitana;
XI - A preservação dos bens públicos e privados existentes
no local do evento e em seu entorno, inclusive as áreas ajar-
dinadas, serão de inteira responsabilidade dos organizadores
e dos responsáveis pelo evento que, responderão civilmente,
criminalmente e administrativamente em caso de dano;
XII - Fica terminantemente proibido o comércio ambulante
no local do evento, quer a título oneroso ou não, exceção feita
àqueles autorizados pelo Decreto Municipal nº 43.798/2003;
XIII - É vedada a utilização de faixas e cartazes para
divulgação do evento, bem como a distribuição de material
impresso como panfletos, flyers, e outros, de acordo com a Lei
n° 14.223/2006;
XIV - Os organizadores e os responsáveis pelo evento
deverão ao seu final, efetuar a limpeza da área pública utiliza-
da, bem como devolvê-la inteiramente livre e desocupada de
coisas, bens e ou objetos;
XV - Ficará a cargo da Supervisão Técnica de Limpeza
Pública a fiscalização das condições anteriores e posteriores da
área pública de realização do evento, a fim de apurar o cumpri-
mento do item XIV desta Portaria;
XVI - Eventuais preços públicos a serem recolhidos perante
os órgãos federais, estaduais e municipais e ou suas conces-
sionárias, são de inteira responsabilidade dos organizadores e
responsáveis pelo evento;
XVII - A expedição da presente Autorização, não importa
em responsabilidade da municipalidade por danos pessoais ou
patrimoniais eventualmente decorrentes do evento, ainda que
dele supervenientes, devendo os organizadores e responsáveis
providenciar as garantias necessárias para antes, durante e
depois da sua realização;
XVIII - Além da legislação municipal, serão aplicadas à
espécie, as legislações estaduais e federais;
XIX - O descumprimento de quaisquer requisitos ou con-
dições estabelecidas nesta Portaria resultará em sua imediata
revogação, sem prejuízo da aplicação das multas e demais
sanções administrativas cabíveis;
XX - A Administração poderá a qualquer tempo, revogar
a presente autorização, devendo notificar a Autorizada, sem
que lhe caiba direito à indenização ou retenção de qualquer
natureza, sendo certo que todas as benfeitorias por ventura
introduzidas no local serão incorporadas ao patrimônio público;
XXI - A presente Portaria deve ser mantida no local do
evento, em lugar de fácil visibilidade, tanto para a fiscalização
quanto para o munícipe;
XXII - A presente Portaria é válida exclusivamente para a
data do evento, entrando em vigor na data da sua publicação,
podendo ser revogada a qualquer tempo, a critério exclusivo da
administração municipal.
Processos da unidade SUB-MB/CPDU/Empreenda Fácil
6045.2022/0002532-6 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa VICTOR MARQUES DA SILVA CNPJ
17962398000140 teve sua licença deferida.
MOOCA
GABINETE DO SUBPREFEITO
SISTEMA MUNICIPAL DE PROCESSOS - SIM-
PROC DESPACHOS: LISTA 2022-2-184
PREFEITURA REGIONAL MOOCA
ENDERECO: RUA TAQUARI, 549
2016-0.173.099-0 CAROLINE ROMEIRO PINTO
INDEFERIDO
NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ART.9 DO DE-
CRETO N 32.329/92 ALTERADO PELO ART. 8 DO DECRETO
54.123/13 POR DECURSO DE PRAZO RECURSAL DO PEDIDO DE
ALVARA DE APROVACAO CORRESPONDENTE.
SISTEMA ELETRONICO DE INFORMACOES -
SEI DESPACHOS: LISTA 1237
SUBPREFEITURA DA MOOCA
ENDERECO: R. TAQUARI, 549
Processos da unidade SUB-MO/CPDU/Empreenda Fácil
6046.2022/0008729-7 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa DR GUSTAVO DIAS ODONTOLOGIA ESTETICA
LTDA CNPJ 44376188000142 teve sua licença deferida.
6046.2022/0008730-0 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa DR GUSTAVO DIAS ODONTOLOGIA ESTETICA
LTDA CNPJ 44376188000142 teve sua licença deferida.
6046.2022/0008731-9 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa APJ BUFFET E EVENTOS LTDA. CNPJ
9172481000197 teve sua licença deferida.
6046.2022/0008732-7 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa APJ BUFFET E EVENTOS LTDA. CNPJ
9172481000197 teve sua licença deferida.
6046.2022/0008735-1 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa BERCARIO BABY MOOCA LTDA CNPJ
46805138000169 teve sua licença deferida.
6046.2022/0008736-0 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa BERCARIO BABY MOOCA LTDA CNPJ
46805138000169 teve sua licença deferida.
6046.2022/0008725-4 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa L. D. A DOS SANTOS RESTAURANTE LTDA CNPJ
47707805000133 teve sua licença deferida.
6046.2022/0008726-2 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa L. D. A DOS SANTOS RESTAURANTE LTDA CNPJ
47707805000133 teve sua licença deferida.
6046.2022/0008727-0 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa L. D. A DOS SANTOS RESTAURANTE LTDA CNPJ
47707805000133 teve sua licença deferida.
6046.2022/0008728-9 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa L. D. A DOS SANTOS RESTAURANTE LTDA CNPJ
47707805000133 teve sua licença deferida.
6046.2022/0008740-8 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa CAMILA ZORZI PEDRAZOLI CNPJ
12644737000126 teve sua licença deferida.
6046.2022/0008741-6 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
JAÇANÃ-TREMEMBÉ
GABINETE DO SUBPREFEITO
SISTEMA ELETRONICO DE INFORMACOES -
SEI DESPACHOS: LISTA 1237
SUBPREFEITURA DO JAÇANÃ / TREMEMBÉ
ENDERECO: AV. LUIS STAMATIS, 300
Processos da unidade SUB-JT/AJ
SEI 6043.2021/0002747-4 - I. Ante os elementos do pre-
sente, especialmente, as manifestações das Unidades Técnicas
e, em razão da falta de impedimento, atestada por servidor
integrante da Comissão de Recebimento Definitivo, instituída
pela Portaria nº 009/SUB-JT/GAB/2021, em consonância com as
alíneas e incisos do artigo 73 da Lei Federal nº 8.666/93 com-
binado com o disposto no parágrafo 1º do artigo 6º do Decreto
Municipal nº 54.873/14, AUTORIZO a emissão de TERMO DE
RECEBIMENTO DEFINITIVO do Termo de Contrato nº 38/
SUB-JT/2021, celebrado com a empresa FBF CONSTRUÇÕES
E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ nº 02.542.939/0001-03, que teve
por objeto a contratação de empresa de engenharia ou
arquitetura para Execução de serviços de revitalização de
área pública, localizada na Rua Alcy Borges dos Santos,
62, Vila Nilo, Subprefeitura Jaçanã-Tremembé (CDC Trem
das Onze), conforme as especificações técnicas constantes no
Anexo I do CONVITE nº 18/SUB-JT/2021.
II. Encaminhe-se à CPO para lavrar o Termo em referência.
III. Publique-se.
Processos da unidade SUB-JT/CPDU
6043.2021/0001275-2 - Fiscalização: Segurança de
edifícios - Desinterdição
Despacho indeferido
Interessados: Edvan Renan Dias
DESPACHO:
1- Á vista dos elementos constantes no presente, INDE-
FIRO, pedido de desinterdição do imóvel localizado na Rua
Santa Catarina 36 A, Jardim Corisco, formulado pelo Senhor
Edvan Renan Dias, nos termos do item III do artigo 59 da Lei nº
16.642/2017, pelo não atendimento do Comunique -se publica-
do em 18/08/2022.
2- Aguardar 30 dias para o protocolamento do pedido de
Reconsideração de Despacho.
Processos da unidade SUB-JT/CMIU/SLP
6043.2022/0002235-0- Solicitação de Poda e Remo-
ção de árvore externa
Despacho deferido
Nos termos do parecer técnico da Unidade de Áreas Ver-
des e manifestação técnica do Engenheiro Agrônomo, em SEI
071046111 , AUTORIZO, com fundamento no art. 11, inc. II,
IV, VIII e IX , art. 12, II da Lei Municipal 10.365/87, elimina-
ção/corte de 01 (um) exemplar de Alfeneiro e o plantio de
01(uma) muda de pequeno porte de acordo com o Manual
Técnico de Arborização Urbana (https://www.prefeitura.sp.gov.
br/cidade/secretarias/meio_ambiente/publicacoes_svma/index.
php?p=188452) a ser executado em passeio público, situada a
Rua Joaquim Barcelo,200.
6043.2022/000 0002271-7 - Solicitação de Poda e
Remoção de árvore externa
Despacho deferido
Nos termos do parecer técnico da Unidade de Áreas Ver-
des e manifestação técnica do Engenheiro Agrônomo, em SEI
070333538, AUTORIZO, com fundamento no art. 11, inc. II, IV,
VIII e IX , art. 12, II da Lei Municipal 10.365/87, eliminação/cor-
te de 02 exemplares de Sibipiruna e o plantio de 02 mudas de
pequeno porte de acordo com o Manual Técnico de Arborização
Urbana (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/
meio_ambiente/publicacoes_svma/index.php?p=188452) a ser
executado em passeio público,situada a Rua Arataua nº 40.
Processos da unidade SUB-JT/CPDU/Empreenda Fácil
6043.2022/0002430-2 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa SOCIEDADE EDUCACIONAL JACANA LTDA CNPJ
7479039000182 teve sua licença deferida.
6043.2022/0002429-9 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa SOCIEDADE EDUCACIONAL JACANA LTDA CNPJ
7479039000182 teve sua licença deferida.
6043.2022/0002426-4 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa SOCIEDADE EDUCACIONAL JACANA LTDA CNPJ
7479039000182 teve sua licença deferida.
6043.2022/0002427-2 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa SOCIEDADE EDUCACIONAL JACANA LTDA CNPJ
7479039000182 teve sua licença deferida.
6043.2022/0002428-0 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa SOCIEDADE EDUCACIONAL JACANA LTDA CNPJ
7479039000182 teve sua licença deferida.
LAPA
GABINETE DO SUBPREFEITO
PORTARIA Nº 21/SUB-LA/GAB/2022
Marcus Vinícius Valério, Subprefeito da Lapa, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, com fundamento no
artigo 201 da Lei nº 8.989/79, com a nova redação a ele confe-
rida pela Lei nº 13.519/03, c.c. artigos 98 a 101 do Decreto nº
43.233/2003:
RESOLVE:
1. Determinar que o servidor José Marcelo Macedo Cos-
ta, RF nº 914.291.6/1, Coordenador de Administração e de
Finanças, promova Apuração Preliminar dos fatos narrados no
Relatório de Ocorrência nº SEI 60442022/00064768, com fun-
damento no artigo 201 da Lei nº 8.989/79, com a nova redação
a ele conferida pela Lei nº 13.519/03, c.c. artigos 96 a 101 do
Decreto nº 43.233/2003.
2. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SISTEMA MUNICIPAL DE PROCESSOS - SIM-
PROC DESPACHOS: LISTA 2022-2-184
PREFEITURA REGIONAL LAPA
ENDERECO: RUA GUAICURUS, 1000
2014-0.245.622-7 PRISCILA MARIA BUCCELLI CO-
LONNO
DEFERIDO
DEFIRO, NOS TERMOS DA LEI 11.228/92, DECRETO
32.329/92 E LEI 13.885/04
2016-0.219.128-6 JOAO PAULO FURTADO PEIXOTO
INDEFERIDO
INDEFIRO, NOS TERMOS DA LEI 16.402/16 E LEI 16.050/14
2017-0.076.992-4 ADRIANA CANOSSA ALTOBELLO
DEFERIDO
DEFIRO, NOS TERMOS DA LEI 11.228/92, DECRETO
32.329/92, LEI 16.402/16, LEI 16.050/14
2017-0.076.998-3 ADRIANA CANOSSA ALTOBELLO
DEFERIDO
DEFIRO, NOS TERMOS DA LEI 11.228/92, DECRETO
32.329/92, LEI 16.402/16, LEI 16.050/14
2018-0.055.991-3 BRALIMC - EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS SPE LTDA
INDEFERIDO
INDEFIRO, NOS TERMOS DA LEI 16.642/17 E DECRETO
57.776/17
2018-0.055.992-1 BRALIMC - EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS SPE LTDA
INDEFERIDO
INDEFIRO, NOS TERMOS DA LEI 16.642/17 E DECRETO
57.776/17
2018-0.055.993-0 BRALIMC - EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS SPE LTDA
INDEFERIDO
INDEFIRO, NOS TERMOS DA LEI 16.642/17 E DECRETO
57.776/17
2018-0.055.994-8 BRALIMC - EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS SPE LTDA
INDEFERIDO
INDEFIRO, NOS TERMOS DA LEI 16.642/17 E DECRETO
57.776/17
2020-0.001.644-4 DANIEL SIBINELLI
INDEFERIDO
INDEFIRO, NOS TERMOS DA LEI 16.642/17 E DECRETO
57.776/17
2020-0.001.647-9 SERGIO FRANCISCO
INDEFERIDO
INDEFIRO, NOS TERMOS DA LEI 16.642/17 E DECRETO
57.776/17
SISTEMA ELETRONICO DE INFORMACOES -
SEI DESPACHOS: LISTA 1237
SUBPREFEITURA DA LAPA
ENDERECO: RUA GUAICURUS, 1000
Processos da unidade SUB-LA/CPDU/UNAI
Processo SEI nº 6044.2022/0003549-0 - Solicitação de
Certidão de Multas
Interessados: Mauro Cunha Silvestri.
Contribuinte: PERDIGÃO AGRO INDUS S/A.
DESPACHO: INDEFERIDO.
I - RETIFICO o Despacho Deferido, documento SEI nº
065423012 para INDEFERIDO, tornando prejudicada a presen-
te solicitação, em face de desistência do requerente, por não
apresentação da guia DAMSP - Documento SEI nº 2022003782,
no respectivo prazo.
II - PUBLIQUE-SE, após encaminhe-se à SUB-LA/CPDU/UNAI
para providências.
Processo SEI nº 6044.2022/0006107-6.
OBJETO: Certidão UNAI - Multas administrativas
DESPACHO:
I - DEFERIDO, nos termos do Decreto 51.714 de 13/08/2010.
A Certidão deverá ser retirada no prazo de até 30 (trinta) dias a
partir da data da publicação e pagamento da Guia DAMSP re-
ferente ao serviço de emissão da certidão, a ser disponibilizada
no processo. Após Arquive-se.
II - PUBLIQUE-SE, após encaminhe-se à SUB-LA/CPDU/UNAI
para providências.
Processo SEI nº 6044.2022/0006351-6.
OBJETO: Certidão UNAI - Multas administrativas
DESPACHO:
I - DEFERIDO, nos termos do Decreto 51.714 de 13/08/2010.
A Certidão deverá ser retirada no prazo de até 30 (trinta) dias a
partir da data da publicação e pagamento da Guia DAMSP re-
ferente ao serviço de emissão da certidão, a ser disponibilizada
no processo. Após Arquive-se.
II - PUBLIQUE-SE, após encaminhe-se à SUB-LA/CPDU/UNAI
para providências.
Processos da unidade SUB-LA/CMIU/SLP/AV
SEI: 6044.2022/0006404-0 - Solicitação de Remoção
de Árvore em Passeio Público
Despacho deferido
DESPACHO: No uso das atribuições que me foram con-
feridas por Lei e com fundamento na Lei nº 10.365/87 e suas
alteraç es, com especial atenção a Lei nº 17.267/20, e na
manifestação técnica (071078149); DEFIRO: I - REMOÇÃO de
01(um) exemplar arbóreo, localizado na Área Pública - PAS-
SEIO da RUA MARCELINA, nº 322 - VILA ROMANA; II - O
serviço deverá ser executado às expensas desta SUB-LA; III
- DETERMINO o plantio de 01(uma) muda de espécie arbórea
de MÉDIO porte padrão DEPAVE no prazo de 30 (trinta) dias
após a remoção; IV - PUBLIQUE-SE em atendimento ao esta-
belecido na Lei nº 14.141/06 Art. 25 e Decreto n º 29.586/91;
V - Encaminhe-se a STLP/UAV para providências posteriores.
SEI: 6044.2022/0006326-5 - Solicitação de Remoção
de Árvore em Passeio Público
Despacho deferido
DESPACHO: No uso das atribuições que me foram con-
feridas por Lei e com fundamento na Lei nº 10.365/87 e suas
alteraç es, com especial atenção a Lei nº 17.267/20, e na
manifestação técnica (070984623); DEFIRO: I - REMOÇÃO de
01(um) exemplar arbóreo, localizado na Área Pública - PAS-
SEIO da RUA JARICUNAS, nº 155 - VILA ROMANA; II - O
serviço deverá ser executado às expensas desta SUB-LA; III
- DETERMINO o plantio de 01 (uma) muda de espécie arbórea
de PEQUENO porte padrão DEPAVE no prazo de 30 (trinta) dias
após a remoção; IV - PUBLIQUE-SE em atendimento ao esta-
belecido na Lei nº 14.141/06 Art. 25 e Decreto n º 29.586/91;
V - Encaminhe-se a STLP/UAV para providências posteriores.
SEI: 6044.2022/0004324-8 Solicitação de Remoção de
Árvore em Passeio Público
Despacho Deferido:
DESPACHO: No uso das atribuições que me foram conferi-
das por Lei e com fundamento na Lei nº 10.365/87 e suas alte-
rações, com especial atenção a Lei 17.267/20, na manifestação
técnica (069189254) e na AUTORIZAÇÃO da SECRETARIA DO
VERDE E MEIO AMBIENTE publicada no DIÁRIO OFICIAL
DO MUNICÍPIO página 38 na data de 16/09/2022; DEFIRO:
I - REMOÇÃO de 01(um) exemplar arbóreo, localizado na Área
Pública: PASSEIO da RUA ZEQUINHA DE ABREU, Nº 343 -
SUMARÉ; II - DETERMINO o plantio de 01 (uma) muda de es-
pécie arbórea de MÉDIO porte, padrão Depave, no prazo de 30
(trinta) dias após a remoção; III - O serviço deverá ser executa-
do às expensas da SUBPREFEITURA LAPA; IV - PUBLIQUE-SE
em atendimento ao estabelecido na Lei nº 14.141/06 Art. 25 e
Decreto n º 29.586/91; ; V - Restituir SUB-LA/STLP/UAV para
providências posteriores.
Processos da unidade SUB-LA/CPDU/Empreenda Fácil
6044.2022/0006487-3 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa PINI CAFETERIA EIRELI CNPJ 32233562000171
teve sua licença deferida.
6044.2022/0006489-0 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa CANTO DE LOUSA PRODUTOS EDUCACIONAIS
LTDA CNPJ 48004604000132 teve sua licença deferida.
6044.2022/0006490-3 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa CANTO DE LOUSA PRODUTOS EDUCACIONAIS
LTDA CNPJ 48004604000132 teve sua licença deferida.
6044.2022/0006495-4 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa METALURGIA CAFE LTDA CNPJ
47880665000109 teve sua licença deferida.
6044.2022/0006496-2 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa METALURGIA CAFE LTDA CNPJ
47880665000109 teve sua licença deferida.
6044.2022/0006497-0 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa METALURGIA CAFE LTDA CNPJ
47880665000109 teve sua licença deferida.
6044.2022/0006498-9 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa METALURGIA CAFE LTDA CNPJ
47880665000109 teve sua licença deferida.
6044.2022/0006499-7 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa METALURGIA CAFE LTDA CNPJ
47880665000109 teve sua licença deferida.
6044.2022/0006492-0 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa SANTECORP HOLDING LTDA CNPJ
12069419000502 teve sua licença deferida.
6044.2022/0006493-8 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa SANTECORP HOLDING LTDA CNPJ
12069419000502 teve sua licença deferida.
6044.2022/0006494-6 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa SANTECORP HOLDING LTDA CNPJ
12069419000502 teve sua licença deferida.
6044.2022/0006491-1 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa GMS - GAS MONITORING SYSTEM TECHNO-
LOGY LTDA CNPJ 41357122000117 teve sua licença deferida.
6044.2022/0006500-4 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa MOTOIL DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LTDA
CNPJ 48064020000152 teve sua licença deferida.
6044.2022/0006505-5 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa CARBONE ART ENVELOPAMENTOS LTDA CNPJ
24028222000180 teve sua licença deferida.
6044.2022/0006506-3 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa CARBONE ART ENVELOPAMENTOS LTDA CNPJ
24028222000180 teve sua licença deferida.
6044.2022/0006507-1 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa CARBONE ART ENVELOPAMENTOS LTDA CNPJ
24028222000180 teve sua licença deferida.
6044.2022/0006480-6 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa NOVO HORIZONTE SOLUCOES E SERVICOS EI-
RELI CNPJ 10987661000297 teve sua licença deferida.
Processos da unidade SUB-LA/TÔ LEGAL
A vista do contido no 6044.2022/0006482-2 - JULIO CE-
SAR JERONYMO - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO
para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº
58.831/2019..A vista do contido no 6044.2022/0006486-5 -
JULIO CESAR JERONYMO - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZA-
ÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto
nº 58.831/2019..A vista do contido no 6044.2022/0006485-7 -
JULIO CESAR JERONYMO - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZA-
ÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto
nº 58.831/2019..A vista do contido no 6044.2022/0006483-0 -
JUSCELIA OLIVEIRA LOPES - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZA-
ÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto
nº 58.831/2019..A vista do contido no 6044.2022/0006484-9
- CRISTIANA DE LIRA VIEIRA - DEFIRO A PORTARIA DE AUTO-
RIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos
Decreto nº 58.831/2019..
M'BOI MIRIM
GABINETE DO SUBPREFEITO
SISTEMA ELETRONICO DE INFORMACOES -
SEI DESPACHOS: LISTA 1237
SUBPREFEITURA DE M’BOI MIRIM
ENDERECO: AV. GUARAPIRANGA, 1695
Processos da unidade SUB-MB/AJ
PORTARIA Nº 043/SUB-MB/GAB/2022 - Processo SEI
6045.2022/0002423-0
O SUBPREFEITO DE M'BOI MIRIM, João Paulo Lo Prete,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 13.399
de 01/08/02 e pela Portaria Intersecretarial nº 06 de 21/12/02,
Considerando o disposto pelo artigo 9º, inciso XXVI, da
Lei 13.399/02, que atribui ao Subprefeito a competência para
autorizar o uso, a título precário e provisório, de bens munici-
pais sob sua administração, observado, ainda, o disposto pelo
artigo 114, § 5º da Lei Orgânica do Município;
Considerando que o artigo 1º, do Decreto nº 15.086/78,
transfere às administrações regionais, atuais Subprefeituras,
a responsabilidade pela guarda e fiscalização dos bens muni-
cipais;
Considerando, ainda, a solicitação contida no requerimen-
to 071003644 DE 20/09/2022, SEI 6045.2022/0002423-0;
RESOLVE:
I - AUTORIZAR o “Evento Cultural 5ª Festa do Dia
das Crianças” que será realizado na Praça Engenheiro
Lauro de Barros Siciliano, à rua Apatucá, 140, Parque Alves de
Lima - SP, na data de 12 de outubro de 2022, horário das 12h00
às 19h00 com Lotação Máxima de 250 pessoas.
II - A presente Autorização é outorgada ao Senhor: Marcos
Roberto Candeani - Fone: (11) 8598-5809 - vice presidente da
Associação de Moradores Parque Alves de Lima e Adjacente .
III - A Autorização ora concedida será a título precário e
gratuito, pelo período supra declinado, findo o qual deverá
restituí-la, independente de notificação ou intimação.
IV - A Autorizada não poderá utilizar a área pública, objeto
desta, para finalidade diversa da descrita no item I, desta Porta-
ria, devendo por ela zelar, mantendo-a livre de qualquer invasão
ou ocupação irregular:
V - TODOS OS EVENTOS DEVEM SEGUIR OS PROTOCOLOS
SANITÁRIOS DESENVOLVIDOS E APROVADOS ATÉ O MOMEN-
TO;
VI - Fica terminantemente proibido o uso de veículos sobre
o passeio público;
VII - Devem ser observados e respeitados os limites de
ruídos, estabelecidos pela Lei Municipal nº 16.402/2016 e pelo
Decreto Municipal nº 57.443/2016;
VIII - Em cumprimento a resolução SSP-122, de 24 de
setembro de 1985, o interessado deverá oficiar a Polícia Militar
do Estado de São Paulo;
IX - Os responsáveis ou o responsável pela realização do
evento, quando necessário for, deverão requerer diretamente:
ao setor de saúde pública, ambulância e equipe médica; junto
à Eletropaulo e Sabesp, o fornecimento de água e luz para o
local; no Corpo de Bombeiros os laudos técnicos eventualmente
necessários;
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no
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quinta-feira, 29 de setembro de 2022 às 05:09:11
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