SECRETARIAS - NOTAS EXPLICATIVAS BALANÇO E DEMONSTRATIVOS 2021 FINAL
| Data de publicação | 29 Abril 2022 |
| Seção | PODER EXECUTIVO |
| Número da edição | 28233 |
SECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
Superintendência de Orçamento, Finanças e Contabilidade
Coordenadoria Contábil
Notas Explicativas
19.1. Informações Gerais:
A Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, inscrito no CNPJ nº 03.507.415/0005-78, órgão da administração direta, com sede administrativa no Centro Político Administrativo SN, Bosque da Saúde, teve execução orçamentária e financeira, do exercício de 2021, amparadas pela Lei nº 11.300, de 27 de janeiro de 2021 (Lei Orçamentária Anual - LOA), esta regida pela Lei 11.241, de 04 de novembro de 2020 (LDO), e pelo decreto estadual nº 835, de 25 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a execução orçamentária e financeira do exercício de 2021 e dá outras providências.
As ações da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso são agrupadas nas funções determinadas na Portaria Ministerial 42, de abril de 1999: 04 - Administração, 09- Previdência Social, 28 - Encargos Gerais. A função é o maior nível de agregação das diversas áreas de atuação do setor público.
O Balanço da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, referente ao exercício de 2021, é composto pelo Balanço Orçamentário e seus anexos, Balanço Financeiro, Balanço Patrimonial, Demonstração das Variações Patrimoniais, Demonstração da Dívida Flutuante, Demonstração dos Fluxos de Caixa e pelas Notas Explicativas. Integra também a prestação de contas, o Anexo 16 - Demonstrativo da Dívida Fundada Interna e Externa que não apresenta movimentação no período.
Todas as demonstrações, exceto as notas explicativas e o Anexo 16 - Demonstrativo da Dívida Fundada Interna e Externa, são elaboradas pelo Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado - FIPLAN, evidenciando os atos e fatos administrativos da Secretaria de Estado de Fazenda.
19.2. Políticas contábeis significativas e critérios utilizados na elaboração das Demonstrações Contábeis
A receita, em 2021, em atendimento à portaria 548/2015, está sendo registrada pelo regime de competência conforme cronograma da Secretaria do Tesouro Estadual - STN, e caixa nos casos em que couber. A despesa, quase integralmente, pelo regime de competência, também em conformidade com o cronograma da STN.
As demonstrações contábeis foram elaboradas com base nas orientações da Parte V - Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público - DCASP, do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP, 9ª edição, aprovado pela Portaria SNT nº 877 de 18 de dezembro de 2018. Que observa os dispositivos legais que regulam o assunto, como a Lei Federal 4320/64, de 17 de março de 1964, a Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, bem como as disposições do Conselho Federal de Contabilidade -CFC, relativas aos Princípios de Contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCT 16).
Estas notas explicativas são partes integrantes das demonstrações contábeis e imprescindíveis para a compreensão e análise das demonstrações. Evidenciam os critérios utilizados, informações exigidas pela legislação, bem como outras informações não suficientemente evidenciadas ou não constantes nas citadas demonstrações.
As demonstrações financeiras estão apresentadas em reais, que é a moeda funcional do Estado de Mato Grosso e que também é adotada em todo território brasileiro.
19.3. Informações de suporte e detalhamento dos itens
1.
Balanço Orçamentário:
BO 1. O regime orçamentário adotado para o exercício de 2021 é o previsto no art. 35 da Lei nº 4.320/1964, assim a receita é reconhecida, no exercício financeiro, pela arrecadação, regime de caixa, e a despesa orçamentária no exercício financeiro da emissão do empenho.
BO 2. No orçamento aprovado as despesas foram apresentadas discriminadas por classificação institucional, funcional, estrutura programática, categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação, regionalização, fonte de recursos, produto, unidade de medida e meta física, e respectivas dotações.
BO 3. Em 2021 foi mantida a metodologia de registro do rateio da previdência alterada no final de 2017. A partir do exercício de 2017 o aporte para cobertura do déficit financeiro passou a ser feito por meio de transferências de recurso - ARR, em atendimento ao disposto na parte III - Procedimentos Contábeis Específicos, do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP.
BO 4. O valor do rateio, repassado em 2021, ao Mato Grosso Previdência - MT PREV, atingiu o montante de R$ 30.772.278,96 (trinta milhões, setecentos e setenta e dois, duzentos e setenta e oito reais e noventa e seis centavos).
BO 5. A receita total, da unidade orçamentária 16101 - Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso - apresentou um excesso de R$ 12,8 milhões, sendo R$ 2,6 milhões de frustração na receita corrente e R$ 15,4 milhões de excesso nas transferências intragovernamentais.
BO 6. A frustração de R$ 2,6 milhões na receita orçamentária corrente está composta de R$ 900 mil de excesso de arrecadação nas receitas de serviço e R$ 3,6 milhões de frustração nas outras receitas correntes. Aqui merece destaque a frustração das outras receitas correntes em decorrência da redução nas receitas de concessionárias de comunicação destinadas ao FUNGEFAZ.
BO 7. Não houve realização de receitas intraorçamentárias na unidade orçamentária 16101, conforme evidenciado no ANEXO 3 - Do Balanço Orçamentário - Demonstrativo de Execução das Receitas e Despesas Intraorçamentárias.
BO 8. Os restos a pagar não processados liquidados, em 31/12/2021, no montante de R$ 242,74 (duzentos e quarenta e dois reais e setenta e quatro centavos), em atendimento as orientações do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, são transferidos para restos a pagar processados no exercício seguinte.
BO 9. A dotação inicial da despesa foi no montante de R$ 669,9 milhões, tendo sido efetuada um aumento líquido de R$ 81,8 milhões, restando uma dotação atualizada de R$ 751,8 milhões.
BO 10. O aumento na dotação inicial de R$ 81,8 milhões, são compostas por abertura de créditos adicionais por anulação no montante de R$ 165,5 milhões, redução da dotação no montante de - R$ 83,7 milhões, destaque para abertura de créditos adicionais por superávit financeiro no montante de R$ 658 mil.
DEMONSTRATIVO DA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
|
CREDITO SUPLEMENTAR - ABERTO/REDUZIDOS POR ANULAÇÃO |
81.837.265,01 |
|
CREDITO SUPLEMENTAR - ABERTO POR ANULAÇÃO |
165.582.884,42 |
|
FONTE 100 FONTE 151 FONTE 196 FONTE 240 FONTE 300 FONTE 351 |
83.245.121,39 40.200.024,00 13.639.708,51 24.167.333,33 3.014.561,05 1.316.136,14 |
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REDUÇÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ATÉ MODALIDADE |
- 83.745.619,41 |
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FONTE 100 FONTE 151 FONTE 196 FONTE 240 FONTE 300 FONTE 351 |
- 25.409.813,83 - 44.962.776,78 - 3.338.500,00 - 6.361.899,68 - 3.014.561,05 - 658.068,07 |
|
CREDITO SUPLEMENTAR - SUPERÁVIT FINANCEIRO |
658.068,07 |
|
FONTE 351 |
658.068,07 |
|
TOTAL |
81.837.265,01 |
FONTE:FIPLAN/SAAF/SEFAZ
BO 11. O crédito adicional suplementar no montante de R$ 658 mil foi decorrente de abertura por superávit financeiro na fonte 351. Desse montante autorizado não foram executados no exercício de 2021, ficando Inscrito em Restos a Pagar Não Processados.
BO 12. Do montante empenhado de R$ 665 milhões, foi executado com recursos arrecadados no exercício o montante de R$ 665 milhões. Não houve a reabertura de créditos especiais e extraordinários.
DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DA DESPESA POR TIPO DE RECURSOS
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DESCRIÇÃO |
RECEITA DO EXERCÍCIO |
TOTAL GERAL |
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DESPESAS CORRENTES |
661.054.239,16 |
661.054.239,16 |
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PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
501.359.850,87 159.694.388,29 |
501.359.850,87 159.694.388,29 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
4.476.087,78 |
4.476.087,78 |
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INVESTIMENTOS |
4.476.087,78 |
4.476.087,78 |
|
TOTAL GERAL |
665.530.326,94 |
665.530.326,94 |
FONTE:FIPLAN/SAAF/SEFAZ
BO 13. Do total de crédito adicional aberto por superávit financeiro de R$ 658 mil foram empenhados e ficou inscrito em restos a pagar não processados.
DETALHAMENTO DAS DESPESAS EXECUTADAS COM SUPERÁVIT FIANNCEIRO
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FONTES |
EMPENHADAS |
LIQUIDADAS |
PAGAS |
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351 |
658.068,07 |
- |
- |
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TOTAL |
658.068,07 |
- |
- |
FONTE:FIPLAN/SAAF/SEFAZ
BO 14. No Estado de Mato Grosso os créditos iniciais e suplementares não estão individualizados na contabilidade, no exercício de 2021. A UO 16101 - Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso - executou despesas somente por meio de crédito iniciais e suplementares.
DETALHAMENTO DAS DESPESAS EXECUTADAS POR TIPO DE CRÉDITO
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DESCRIÇÃO |
EMPENHADAS |
LIQUIDADAS |
PAGAS |
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Credito Inicial/Suplementar |
665.530.326,94 |
638.146.719,44 |
638.146.689,37 |
|
TOTAL |
665.530.326,94 |
638.146.719,44 |
638.146.689,37 |
FONTE:FIPLAN/SAAF/SEFAZ
BO 15. A conciliação do resultado orçamentário com os fluxos de caixa líquido das atividades operacionais, de investimento e de financiamento, apresentados na Demonstração dos Fluxos de Caixa evidencia que ao somar ao resultado orçamentário as despesas empenhadas e não pagas e as compensações, deduzir os restos a pagar e o saldo das transações extraorçamentárias que impactaram o DFC, chega se a geração líquida de caixa e equivalente de caixa do DFC.
CONCILIAÇÃO DO RESULTADO ORÇAMENTÁRIO COM O FLUXO DE CAIXA LÍQUIDO - DFC
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DESCRIÇÃO |
VALOR |
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1 - Resultado Orçamentário 2 - Restos a Pagar Inscrito no período - Despesas de 2021 empenhadas e não pagas 3 - Restos a Pagar de Exercícios anteriores pagos em 2021 4 - Saldo de transações extraorçamentárias (impactadas na DFC) 5 - Outros pagamentos extraorçamentários - compensações |
17.238.273,50 27.383.637,57 -19.908.756,27 -5.293.176,87 - |
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6 - Geração Líquida... |
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