SECRETARIAS - NOTIFICAÇÃO 001/2023/CM/SEDEC
| Data de publicação | 18 Maio 2023 |
| Seção | PODER EXECUTIVO |
| Número da edição | 28502 |
NOTIFICAÇÃO 001/2023/CM/SEDEC
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no exercício das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 71 da Constituição Estadual e Art. 19 da Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019;
CONSIDERANDO o Decreto nº 288, de 05 de novembro de 2019 que regulamenta a Lei n° 7.958, de 25 de setembro de 2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, cria Fundos e dá outras providências, combinada com as disposições dadas pela Lei Complementar n° 631, de 31 de julho de 2019, bem como revoga o Decreto n° 1.432, de 29 de setembro de 2003, e dá outras providências;
CONSIDERANDO o Decreto nº 316, de 12 de dezembro de 2019 que regulamenta a Lei n° 6.883, de 2 de junho de 1997, que instituiu o Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT, combinada com as disposições dadas pela Lei Complementar n° 631, de 2019, bem como revoga o Decreto n° 997, de 17 de maio de 2017;
CONSIDERANDO as Portarias 115/2022, 116/2022 e 117/2022 da SEDEC/MT que instituem o monitoramento dos incentivos fiscais do PRODEIC, PRODER e PROALMAT.
CONSIDERANDO a Portaria 023/2023/SEDEC que prorrogou o prazo para o envio de monitoramento até 30 de abril de 2023.
CONSIDERANDO os beneficiários que não cumpriram com a entrega do Relatório Anual de Monitoramento até o prazo estabelecido.
R E S O L V E:
NOTIFICAR os beneficiários dos incentivos fiscais do Estado de Mato Grosso (PRODEIC, PRODER e PROALMAT) em anexo, para o envio do Relatório Anual de Monitoramento (disponibilizado no site da SEDEC: https://www.sedec.mt.gov.br/inicio) no prazo de 30 (trinta) dias corridos contados a partir da publicação desta notificação. Considera-se data da publicação o primeiro dia útil seguinte à disponibilização desta notificação do Diário Oficial do Estado.
Os beneficiários notificados deverão encaminhar o Relatório Anual de Monitoramento no respectivo e-mail de referência do benefício, sendo:
PRODEIC - prodeicmonitoramento@sedec.mt.gov.br
PRODER - prodermonitoramento@sedec.mt.gov.br
PROALMAT - proalmatmonitoramento@sedec.mt.gov.br
Cuiabá, 17 de maio de 2023
ANDERSON MARTINIS LOMBARDI
Secretário Adjunto de Agronegócios e Investimentos
(Original Assinado)
EULÁLIA SOUZA DE OLIVEIRA SANTOS
Secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC em Substituição
(Portaria nº 038 de 04 de maio de 2023)
(Original assinado)
ANEXO 1 - PRODEIC
A C I CEREAIS INDUSTRIALIZADOS LTDA - I.E 139365141, A M MEDINA COM. DE MADEIRAS - I.E 135470579, ABATEDOURO FRIGO NORTE LTDA - I.E 136765653, ACO E CIA DISTRIBUIDORA LTDA - I.E 135205735, ACOBETT INDUSTRIA METALICA E COMERCIO LTDA - I.E 130379220, ADM DO BRASIL LTDA - I.E 136329934, AGRO BORTOLANZA INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - I.E 137248857, AGROBETEL COM. E EXP. E IMP. DE CEREAIS LTDA - I.E 134354737, AGROBUSINESS AGROINDUSTRIAL LTDA - I.E 136766846, AGRO-INDUSTRIA BOMBACHA LTDA - I.E 131976060, AGROMT AGRONEGOCIOS E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - I.E 137680929, AGROPECUARIA E INDUSTRIAL PIMADEL LTDA EPP - I.E 130282979, AGROPECUARIA FTI LTDA - I.E 139354123, AGROVISION AGROINDUSTRIAL LTDA - I.E 136769802, AGUA MINERAL FONTE DAS ARARAS LTDA EPP - I.E 132207877, ALIANCA AGRICOLA DO CERRADO S.A. - I.E 137925689, ALMEIDA SILVA E PIRES DE OLIVEIRA LTDA - I.E 135316677, ALPHAPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - I.E 131895168, ALTISSIMA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - I.E 137628021, AMBIOS FERTILIZANTES LTDA - I.E 137706200, AMESCLA COMPENSADOS LTDA - I.E 133651452, ANTONIA EVANDA DE QUEIROZ ME - I.E 133449211, ANTONIO ALVES COSTA MINERACAO - I.E 138322040, ARBAZA ALIMENTOS LTDA - I.E 137868006, ARENA DISTRIBUIDORA DE CARNE LTDA - I.E 139242570, ARGABRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE ARGAMASSA LTDA - I.E 137531079, ARTFER ESTRUTURAS METALICAS LTDA EPP - I.E 131168290, ARTHUR JOSE FRANCO PEREIRA LTDA - I.E 138130604, ASUL AGRO ADMINISTRADORA DE BENS S/A - I.E 139366776, ATVOS PRESERVACAO AMBIENTAL LTDA - I.E 138175101, AUTOPORT INDUSTRIA DE TELHAS LTDA EPP - I.E 133822079, BATISTA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - I.E 139642889, BENCKE INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA - I.E 136069789, BERGAMAX NUTRICAO ANIMAL LTDA - I.E 139108955, BIG PLASTIC INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - I.E 133230570, BIOCEN - BIOENERGIA CELEIRO DO NORTE S/A - I.E 138161631, BLACK RIVER MINERACAO, COMERCIO, EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA - I.E 138213933, BMG FOODS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - I.E 139204083, BONANZA ALIMENTOS LTDA - I.E 137743084, BOSS BEER INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - I.E 138566828, BRAGA INDUSTRIA E COMERCIO DE FORROS LTDA - I.E 136825559, BRASIL DE RONDONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA - I.E 139404287, BRILHANTE PORTAS E JANELAS LTDA - I.E 137892608, BRITA DO NORTE LTDA - I.E 137443404, BURITI GOLD MINERACAO LTDA - I.E 138578796, C. GALDINO DA SILVA - I.E 132564378, C. GALDINO DA SILVA I.E - 132564378, C N C INDUSTRIA MECANICA LTDA I.E - 134017021, CAFE ARAGUAIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA I.E - 131465317, CAFE CAMARADA LTDA I.E - 131634275, CAIBI COMERCIO DE CEREAIS LTDA I.E - 137219709, CAMIL ALIMENTOS S.A. I.E - 132233738, CAMPO VERDE INDUSTRIA DE OLEOS LTDA I.E - 138659010, CANADA AGRONEGOCIOS LTDA I.E - 138191050, CARAMURU ALIMENTOS S/A I.E - 133440206, CARGILL ALIMENTOS LTDA I.E - 138995540, CARNES BOI BRANCO LTDA I.E - 132001284, CATA TECIDOS E EMBALAGENS INDUSTRIAIS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL I.E - 136233821, CELSO CEZAR FEITOSA CARVALHO LTDA I.E - 137707975, CENTRAL CEREAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA I.E - 137459882, CERAMICA ARAGUAIA LTDA EPP I.E - 134693710, CERAMICA ENTRE RIOS LTDA I.E - 133394867, CEREALISTA A. L COMPANY LTDA I.E - 138121443, CEREALISTA DEMARCHI LTDA I.E - 131916947, CEREALISTA LONDRINA LTDA I.E - 131833715, COBRAZEM AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL I.E - 136409440, COCADA TENTACAO LTDA I.E - 136716598, COCOLANDIA INDUSTRIA E COMERCIO DE FRUTAS LTDA I.E - 132304066, COLCHOES PANTANAL LTDA I.E - 134357280, COLUNA COMERCIO DE CEREAIS LTDA I.E - 136628311, COMERCIAL CIANORTE LTDA I.E - 137487924, COMERCIAL DE ALIMENTOS SUL BRASILEIRO LTDA I.E - 135711258, COMPANHIA DO VALE DO ARAGUAIA I.E - 135172144, COMPENSADOS SAO FRANCISCO LTDA EPP I.E - 131484184, COMPENSADOS VANZELLA LTDA I.E - 132038757, CONFEITARIA RV OLIVEIRA LTDA EPP I.E - 133716155, CONQUISTA NUTRICAO ANIMAL LTDA I.E - 138953473, CONSELVAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA I.E - 136539122, CONSTRUTORA GARDIM LTDA I.E - 135745039, COOPERATIVA AGRICOLA SELENE - COOPERSELENE I.E - 133819817, COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA OURO VERDE I.E - 131583999, COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA TERRANOVA LTDA COOPERNOVA I.E - 131473999, COOPERATIVA DOS AGRICULTORES DO VALE DO AMANHECER - COOPAVAM I.E - 133710343, COOPERATIVA DOS FUNDIDORES DE CASSITERITA DA AMAZONIA LTDA I.E - 133462919, COOPERBIO - COOPERATIVA DE BIOCOMBUSTIVEL I.E - 133293980, COOPERFIBRA - COOPERATIVA DOS COTONICULTORES DE CAMPO VERDE I.E - 133357392, COOPERPONTES - COOPERATIVA DE MINERACAO DOS GARIMPEIROS DE PONTES E LACERDA I.E - 136327990, COOPROPAM - COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS PARA AJUDA MUTUA I.E - 131792636, COPAGRI - COMERCIAL PARANAENSE AGRICOLA S.A. I.E - 137557698, CUIABA PVC INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA I.E - 135528437, CUMARU MADEIRAS EIRELI ME I.E - 134529340, CURTUME JANGADAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL I.E - 131777890, D. A. TORRES I.E - 137775628, DANICA SOLUCOES TERMOISOLANTES INTEGRADAS S. A. EM RECUPERACAO JUDICIAL I.E - 136294588, DDS INDUSTRIA DO BRASIL LTDA I.E - 139492356, DDS INDUSTRIA DO BRASIL LTDA I.E - 139492372, DELTA CUIABA PRODUTORA DE BIOCOMBUSTIVEIS LTDA. I.E - 137607377, DESTILLA BIOENERGIA AGROINDUSTRIAL LTDA I.E - 137395582, DIAMOND CHEMICAL SOLVENTES LTDA I.E - 138090831, DIONISIO VIECELI I.E - 133030911, DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS NUTRIFRIGO LTDA I.E - 136163718, DJ INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA I.E - 137846460, DO VALLE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA I.E - 133612970, DRADES - INDUSTRIA COMERCIO TRANSPORTE E EXPORTACAO EIRELI I.E - 137963491, DRM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA I.E - 138814171, DURALL S.A. I.E - 136507395, DURAMIX GUINDASTES E IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA I.E - 137616635, E. F. DOS SANTOS I.E - 133147614, ECO ERJJA RESIDUOS LTDA I.E - 137951191, ECO NUTRI INDUSTRIA QUIMICA LTDA I.E - 134782909, EM. IND. E COM. DE MADEIRAS LTDA I.E - 134501764, ENGCLARIAN INDUSTRIA E COMERCIO DE CLARIFICANTES LTDA. I.E - 138008264, ENGEDELTA PRE-FABRICADOS LTDA I.E - 136505244, ENGEL E ENGEL LTDA I.E - 133779378, ERPEN CONFECCOES LTDA I.E - 139568522, ESTRUTURAS METALICAS CAMIANSKI EM RECUPERACAO JUDICIAL I.E - 132240947, EUSTAQUIO MACHADO DE MIRANDA LTDA I.E - 133727300, EVANDRO APARECIDO DOMINGUES I.E - 135880920, EVOLUA 32 INDUSTRIA E COMERCIO DE ARLA LTDA I.E - 134778774, EXCELENCIA AGRO LTDA I.E - 139090371, EXCELENCIA AGRONEGOCIOS LTDA I.E - 136328423, EXMAD MADEIRAS LTDA I.E - 132373726, F. DE FREITAS ZANCHETA LTDA I.E - 136730639, F. RAIONE SILVA ARRUDA I.E - 138275505, FAMILLI INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA I.E - 138147256, F.C. LOCKS LTDA I.E - 138078467, FERMAP INDUSTRIA DE ALCOOL LTDA I.E - 137865996, FERNANDO DA SILVEIRA PEREZ LTDA I.E - 136361501, FERTILIZANTES TOCANTINS S.A I.E - 134301447, FERTILIZANTES TOCANTINS S.A I.E - 136849164, FERTILIZANTES TOCANTINS S.A I.E - 137701683, FERTMAX AGRO LTDA I.E - 139159053, FIBRA COTTON NUTRICAO E OLEO VEGETAL LTDA I.E - 131933116, FLOR DE IPE MADEIRAS LTDA I.E - 137630263, FLORINI INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA I.E - 138028869, FORTE VINIL INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA I.E - 137357877, FORTUNA NUTRICAO ANIMAL LTDA I.E - 132030241, FR INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRA E CAVACO LTDA I.E - 139072829, FR INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRA E CAVACO LTDA I.E - 139551344, FRASSUL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP I.E - 133592120, FRCB BIOCOMBUSTIVEIS LTDA I.E - 135229219, FRIGOESTRELA S/A I.E - 131762087, FRIGONE FRIGORIFICO LTDA I.E - 133657809, FRIGONORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA I.E -...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO