SECRETARIAS - PERUS/ANHANGUERA
| Data de publicação | 09 Fevereiro 2023 |
| Seção | Caderno Cidade |
10 – São Paulo, 68 (27) Diário Ofi cial da Cidade de São Paulo quinta-feira, 9 de fevereiro de 2023
DESPACHO: INDEFERIDO nos termos do Decreto
16.050/14, Decreto 49.969/08, Lei 16.402/16, Lei 16.642/17,
Decreto 57.776/17 , Decreto 57.378/16 e Lei 11.782/95.
Motivo: Área construida irregular.
Processos da unidade SUB-PE/TÔ LEGAL
A vista do contido no 6048.2023/0000519-6 - MARGARETE
DE ALMEIDA GOMES - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO
para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto
nº 58.831/2019..A vista do contido no 6048.2023/0000521-
8 - NILSON PEREIRA DOS SANTOS - DEFIRO A PORTARIA
DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços
nos termos Decreto nº 58.831/2019..A vista do contido no
6048.2023/0000518-8 - ALDACI FERREIRA DE CARVALHO -
DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Pres-
tação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019..A vista
do contido no 6048.2023/0000517-0 - CAIO LUIZ NUNES DE
SOUZA - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio
e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019..A
vista do contido no 6048.2023/0000520-0 - GABRIELLE DA-
NIEL CONCEICAO - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO
para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº
58.831/2019..
PERUS/ANHANGUERA
GABINETE DO SUBPREFEITO
SISTEMA ELETRONICO DE INFORMACOES - SEI
DESPACHOS: LISTA 1332
SUBPREFEITURA PERUS/ANHANGUERA
ENDERECO: R. YLÍDIO FIGUEIREDO, 349
Processos da unidade SUB-PR/G
Portaria nº 007/SUBPREFEITURA PERUS/ANHANGUE-
RA/2023
São Paulo, 07 de Fevereiro de 2023.
LUCIANA TORRALLES FERREIRA, Subprefeita de Perus/
Anhanguera no exercício das atribuições que lhe são conferidas
pela LEI 13.399/02, Portaria Inter secretarial nº 6/02-SMSP/
SGM/SGP e Decreto 57.576/2017 que dispõe sobre a organi-
zação, atribuições e o funcionamento da Administração Pública
Municipal Direta,
A U T O R I Z A:
A utilização do espaço público localizado na Rua Ricardo
Dalton, s/nº Praça do Mini Remp - Jardim Santa Fé - dis-
trito de Perus, para realização do evento Feira de Brechó,
intervenções musicais e palestra através do Programa VAI
termo 04/2022/SMC/CFOC/SPLU , organizado pelo Coletivo
Street Roots, com público máximo e circulante de 150 pesso-
as, no dia 26 de Fevereiro de 2023, no horário das 10:00h
às 22:00 h, sob a responsabilidade do Sr. Murilo Romano
Teixeira, portador do RG.38.855.564-6,CPF.392.406.888-
-70,residente e domiciliado a Rua Guilherme Correia de Melo,
6 A -Vila Caiuba- Perus para o qual deverão ser atendidos os
seguintes requisitos e condições:
I - Devem ser observados e respeitados os limites de ruídos,
estabelecidos pela Lei Municipal nº 16.402/2016 e pelo Decreto
Municipal nº 57.443/2016;
II - Os organizadores do evento deverão obrigatoriamente,
estabelecer passagens sinalizadas para pedestres;
III - Fica terminantemente proibido o uso de veículos sobre
o passeio público, bem como nas áreas de circulação de pedes-
tres e nos calçadões;
IV - Os responsáveis ou o responsável pela realização do
evento, quando necessário for, deverão requerer diretamente
ao setor de saúde pública, ambulância e equipe médica; junto
à Eletropaulo e Sabesp o fornecimento de água e luz para o
local; ao Corpo de Bombeiros os laudos técnicos eventualmente
necessários; obter junto a Companhia de Engenharia de Tráfego
- CET e São Paulo Transporte - SPTRANS as autorizações compe-
tentes, observando as restrições e recomendações técnicas por
elas apresentadas, solicitando auxílio quanto à organização do
trânsito na via pública local e adjacente à área do evento; ofi-
ciar a Guarda Civil Metropolitana e a Polícia Militar do Estado
de São Paulo para apoio e garantia da ordem e da segurança;
atender as disposições do Decreto Municipal 49.969/08, no
que tange às condições de segurança do evento, arcando com
eventuais custos;
V - A preservação dos bens públicos e privados existentes
no local do evento e em seu entorno, inclusive as áreas ajardi-
nadas, serão de inteira responsabilidade dos organizadores e
dos responsáveis pelo evento que, responderão civilmente, cri-
minalmente e administrativamente em caso de dano; inclusive
perante terceiros;
VI - Fica terminantemente proibido utilizar a área para fins
diferentes ao estabelecido nesta autorização, bem como ceder
no todo ou em parte a terceiros. Proíbe-se ainda o comércio
ambulante no local do evento, quer a título oneroso ou não,
exceção feita àqueles autorizados pelo Decreto Municipal nº
43.798/2003;
VII - É vedada a utilização/colocação de faixas, cartazes,
placas e assemelhados, como também a distribuição de qual-
quer material impresso de divulgação, incluindo panfletos,
folders, flyers, em conformidade com a Lei Municipal 14.223/06,
regulamentada pelo Decreto 47.950/06.
VIII - Os organizadores e os responsáveis pelo evento
deverão manter as áreas em bom estado de conservação, ao
seu final, efetuar a limpeza da área pública utilizada, bem como
devolvê-la inteiramente livre e desocupada de coisas, bens e ou
objetos em até 12 horas;
IX - Ficará a cargo da Supervisão Técnica de Limpeza Públi-
ca a fiscalização das condições anteriores e posteriores da área
pública de realização do evento, a fim de apurar o cumprimento
do item VIII desta Portaria;
X - Eventuais preços públicos a serem recolhidos perante
os órgãos federais, estaduais e municipais e ou suas conces-
sionárias, são de inteira responsabilidade dos organizadores e
responsáveis pelo evento; arcando, se couber, com as despesas
relativas ao consumo de água, energia e quaisquer outras, so-
bre a área cujo uso fora autorizado;
XI - A expedição da presente Autorização, não importa
em responsabilidade da municipalidade por danos pessoais ou
patrimoniais eventualmente decorrentes do evento, ainda que
dele supervenientes, devendo os organizadores e responsáveis
providenciar as garantias necessárias para antes, durante e
depois da sua realização;
XII - Além da legislação municipal, serão aplicadas à espé-
cie, as legislações estaduais e federais;
XIII - O descumprimento de quaisquer requisitos ou con-
dições estabelecidas nesta Portaria resultará em sua imediata
revogação, sem prejuízo da aplicação das multas e demais
sanções administrativas cabíveis;
XIV - A presente Portaria deverá ser copiada e ampliada no
mínimo em papel tamanho A3 - 297 mm x 420 mm, de prefe-
rência ser plastificada, devendo ser mantida no local do evento,
em lugar de fácil visibilidade, tanto para a fiscalização quanto
para o munícipe;
XV - A presente Portaria é válida exclusivamente para a
data do evento, entrando em vigor na data da sua publicação,
podendo ser revogada a qualquer tempo, a critério exclusivo da
administração municipal;
XVI - Para os eventos com público superior a 250 (duzentos
e cinquenta) pessoas e com público inferior a este, mas que
incluam a utilização de palco e/ou palanque, armação montada
para show, equipamentos de som carro/caminhonete/caminhão/
trio elétrico, faz-se necessário solicitar o Alvará de Autorização
de Utilização espaço Público junto a Secretaria Municipal de
Urbanismo e Licenciamento; uma vez que as instalações de
PENHA
GABINETE DO SUBPREFEITO
ATA DE REUNIÃO
SEI 6048.2023/0000274-0
SUBPREFEITURA PENHA
ATA DE ABERTURA DE ENVELOPE PARA AVALIAÇÃO DE
REPRESENTANTE PARA A 1a FEIRA GASTRONÔMICA DO CAR-
NAVAL DOS BAIRROS 2023
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO No 001/SUB-PE/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO No 6048.2023/0000274-0
ASSUNTO: FEIRA GASTRONÔMICA POPULAR DA PENHA
Aos oito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e
vinte e três, às 10h00, na sala de reuniões da Subprefeitura Pe-
nha, reuniram-se os membros nomeados pela Portaria no 007/
SUB-PE/2023, ao final elencados, foram iniciados os trabalhos
em epígrafe.
Compareceram a sessão as empresas Saboreando São
Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob no 25.076.265/0001-02, e
Instituto Social Cultural Ekballoin, inscrito no CNPJ/MF sob no
28.586.912/0001-06.
A Comissão procedeu a abertura dos envelopes para exa-
me dos preços ofertados e documentos de habilitação.
A princípio, foi constatado que a variedade e preços oferta-
dos para os produtos pelo Instituto Social Cultural Ekballoin se-
rão mais vantajosos para a população, desta forma se sagrando
a vencedora do chamamento.
Ao analisar a documentação de habilitação, verificou-se
que ambas as candidatas estão regulares.
Porém, não foram apresentados os documentos dos per-
missionários pela vencedora.
A comissão deliberou pela prorrogação do prazo de entre-
ga dos documentos dos permissionários até às 17h00 do dia da
sessão, sendo o prazo improrrogável.
A presente Ata será levada ao conhecimento dos interessa-
dos por publicação no D.O.C. Nada mais havendo a tratar e nin-
guém desejando fazer uso da palavra, segue lavrado o presente
termo, que lido e achado conforme, vai assinado pelos membros
da Comissão e demais presentes.
Wanderley Muniz Ferreira
RF. 839.115-7
Alberto Alves Neto
RF. 822.094-8
Tathiana Apparecida Rosa de Oliveira
RF. 727.356-8
Pedro Henrique Rodrigues Rocha
RF. 733.968-2
Servidores Convidados:
Claudio Barboza de Araújo
Assessor Jurídico
RF 592.256.9
Simone Tavares de Santana Dias
RF 781.126.8
Lucas Arriaga Martins Rocha
RG 39.085.974-6
SISTEMA MUNICIPAL DE PROCESSOS - SIM-
PROC DESPACHOS: LISTA 2023-2-026
PREFEITURA REGIONAL PENHA
ENDERECO: RUA CANDAPUI,492
2020-0.007.671-4 THIAGO PAVAN BARBOZA
DEFERIDO
NOS TERMOS DA LEI 16.642/17 ,DECRETO 57.776/17 E LEI
16.402/16.
2021-0.009.212-6 THIAGO PAVAN BARBOZA
DEFERIDO
NOS TERMOS DA LEI 16.642/17 ,DECRETO 57.776/17 E LEI
16.402/16.
SISTEMA ELETRONICO DE INFORMACOES - SEI
DESPACHOS: LISTA 1332
SUBPREFEITURA PENHA
ENDERECO: R. CANDAPUÍ, 492
Processos da unidade SUB-PE/CPDU/CAD
6048.2023/0000424-6 - Solicitação de Certidão de
Numeração
Despacho deferido
Interessados: PETTERSON MAZIN
DESPACHO: DEFERIDO o pedido de Certidão, pago os devi-
dos emolumentos. A Certidão ficará à disposição do interessado
pelo prazo de 30 (trinta) dias.
6048.2023/0000189-1 - Solicitação de Certidão de
Numeração
Despacho deferido
Interessados: JANIEIRE BRITO MIRANDA
DESPACHO: Rua Japani- CODLOG-09929-5, conceder
o nº 33, para o contribuinte 142.091.0053-5, processo SEI
6048.2023.0000189-1
Processos da unidade SUB-PE/CPDU/SUSL
6048.2021/0002979-2 - SISACOE: Auto de Licenca de
Funcionamento
Despacho indeferido
Interessado: G.A.M. DOS SANTOS TERRAPLANAGEM
DESPACHO: INDEFIRO, o pedido de AUTO DE LICENÇA
DE FUNCIONAMENTO BAIXO RISCO, nos termos das Leis
16.402/16, 14.141/06, 10.205/86, Decretos 57.298/16 (em seu
Artigo 3º), 58.419/18 e 49.969/08, Portaria nº 56/SMSP/GAB/12
e Portaria nº 29/SPR/2017.
MOTIVO : Área declarada maior que 1500,00m2 e diver-
gente com AVCB.
6060.2021/0003052-4 - SISACOE: Auto de Licenca de
Funcionamento
Despacho indeferido
Interessados: BAR E MERCEARIA ELIANE LTDA
DESPACHO: INDEFERIDO nos termos do Decreto
16.050/14, Decreto 49.969/08, Lei 16.402/16, Lei 16.642/17,
Decreto 57.776/17 , Decreto 57.378/16 e Lei 11.782/95.
Motivo :Área construida irregular para CNAE não enqua-
drado como baixo risco
6043.2020/0002275-6 - SISACOE: Auto de Licenca de
Funcionamento
Despacho indeferido
Interessados: RM SOLUÇÕES EM SAUDE E SEGURANÇA
DO TRABALHO LTDA
DESPACHO: INDEFERIDO nos termos das Leis 16.402/16,
14.141/06, 10.205/86, Decreto 49.969/08 e portaria 56/SMSP/
GAB/12
Motivo : Não atendimento do comunique-se no prazo legal.
6048.2022/0004394-0 - Solicitação de Certidão de
Demolição
Despacho indeferido
Interessados: JF ADMINISTRACAO DE BENS LTDA
DESPACHO: Indefiro, nos termos da Lei 14.141/06 e Decre-
tos 51.714/10, 38.976/00 e 44.660/04. Motivo: não atendimen-
to do comunique-se dentro do prazo legal.
6048.2022/0005361-0 - Solicitação de Certidão de
Demolição
Despacho indeferido
Interessados: JUAREZ ALMEIDA E SILVA
DESPACHO: Indefiro, nos termos da Lei 14.141/06 e Decre-
tos 51.714/10, 38.976/00 e 44.660/04. Motivo: não atendimen-
to do comunique-se dentro do prazo legal.
6044.2020/0000677-2 - SISACOE: Auto de Licenca de
Funcionamento
Despacho indeferido
Interessado: FLEX CGESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A.
A empresa SEO BASILICO PIZZARIA LTDA CNPJ
38390731000163 teve sua licença deferida.
6046.2023/0000978-6 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa CECON CONTABILIDADE S.S. LTDA CNPJ
7267345000155 teve sua licença deferida.
6046.2023/0000979-4 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa CECON CONTABILIDADE S.S. LTDA CNPJ
7267345000155 teve sua licença deferida.
6046.2023/0000977-8 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa CECON CONTABILIDADE S.S. LTDA CNPJ
7267345000155 teve sua licença deferida.
6046.2023/0000971-9 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa INSTITUTO DE UMBANDA SAGRADA SARACENI
CNPJ 26213374000189 teve sua licença deferida.
6046.2023/0000972-7 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa INSTITUTO DE UMBANDA SAGRADA SARACENI
CNPJ 26213374000189 teve sua licença deferida.
6046.2023/0000973-5 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa INSTITUTO DE UMBANDA SAGRADA SARACENI
CNPJ 26213374000189 teve sua licença deferida.
Processos da unidade SUB-MO/TÔ LEGAL
A vista do contido no 6046.2023/0000982-4 - FRANCISCO
GLEICIVAN SOUSA DA SILVA - DEFIRO A PORTARIA DE AUTO-
RIZAÇÃO para Comércio Porta a Porta nos termos Decreto nº
58.831/2019..A vista do contido no 6046.2023/0000984-0 - ED-
VALDO SOARES DA SILVA - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZA-
ÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto
nº 58.831/2019..A vista do contido no 6046.2023/0000985-9
- JEAN MARCEL DE ALMEIDA GUIMARAES - RECREACAO
- DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e
Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019..A
vista do contido no 6046.2023/0000983-2 - JANDOVI FELIPE
DO NASCIMENTO SOUSA - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORI-
ZAÇÃO para Comércio Porta a Porta nos termos Decreto nº
58.831/2019..A vista do contido no 6046.2023/0000981-6 - JF-
-LESTE CAMA, MESA E BANHO LTDA - DEFIRO A PORTARIA DE
AUTORIZAÇÃO para Comércio Porta a Porta nos termos Decreto
nº 58.831/2019..
Processos da unidade SUB-MO/NAI
6046.2022/0009421-8 - Solicitação de autorização de
remoção em manejo arbóreo com laudo interno
Despacho deferido
Interessados: CONDOMINIO DOM BIANCA
DESPACHO: Considerando os elementos constantes do
presente, em especial o parecer técnico que acolho, com funda-
mento na Lei Municipal nº 17.794/22, artigo 14, inciso III, IV, VIII
e IX autorizo a remoção de 04 (QUATRO) exemplares arbóreos
sendo 03 (três) da espécie Ficus (Ficus benjamina) nºs 01, 02, 04
e 01 (um) Sibipiruna (Caesalpinia pluviosa) nº 03, plantadas na
área interna, na Rua Campos Sales, nº 147, BRÁS - SP. DETER-
MINO que seja providenciado pelo requerente em substituição
ao exemplar removido, o plantio de 04 (QUATRO) mudas de
espécie arbórea nativa, de MÉDIO porte, padrão DEPAVE, de
espécie constante da “Lista de espécies arbóreas nativas
do Município de São Paulo” anexa da Portaria 61/2011,
no interior do imóvel, num prazo de 30 dias após a conclusão
das remoções. Após a execução do plantio, deverá ser elabo-
rado relatório fotográfico e encaminhado ao email areasver-
desmooca@smsub.prefeitura.sp.gov.br . A não realização do
plantio implicará em multa, conforme Lei Municipal 17.794/22.
Os serviços correrão a expensas do interessado, bem como a
remoção dos resíduos, não devendo ser depositados em vias
públicas, sendo sujeito à multa de acordo com a Lei 13.478/02.
O presente despacho vigorará por 1 (um) ano. Após esse prazo
será arquivado. Engº Agrônomo Paulo Rogerio de Mesquita,
CREA 5062911898-SP, ART nº 28027230221283454.
PARELHEIROS
GABINETE DO SUBPREFEITO
PROCESSO: 6047.2023/0000262-0
DESPACHO AUTORIZATÓRIO
I - Em face das informações constantes no processo SEI
6047.2023/0000262-0, e considerando a relevância do evento
para a Administração Municipal (docs. 078231162, 078231465
), AUTORIZO, com fundamento no artigo 46 da Lei Municipal
nº 8.989/1979 e artigos 1º, VII, e 4º, I, do Decreto nº 48.743/07
e artigo 1º, inciso I, do Decreto Municipal nº 58.649/2019, o
afastamento da senhora Elvira Pereira da Silva RF 736.235.8/1,
Assistente de Gestão Pública , no período de 25 de fevereiro a
05 de março de 2023, sem prejuízo dos vencimentos, direitos
e vantagens que titulariza o cargo e com ônus para a Muni-
cipalidade de São Paulo, para empreender viagem à cidade de
Lisboa, Portugal, para participar do evento internacional BTL
– Bolsa de Turismo de Lisboa 2023 e agendas bilaterais com a
municipalidade de Lisboa.
II - Observo que a servidora deverá apresentar, no prazo de
30 (trinta) dias, contados da reassunção ao serviço, comprovan-
te de participação no evento, subscrito pelos organizadores, e
o respectivo relatório das atividades desenvolvidas no período
acima, acompanhado de manifestação da chefia imediata.
III - PUBLIQUE-SE
IV - Após encaminhe-se o processo a CAF/SUGESP, CAF/
ADM.FINANÇAS e CAF/ADM. SUPRIMENTOS, para adoção das
demais providências cabíveis quanto ao cadastro do referi-
do afastamento e cobertura de despesas com hospedagem,
alimentação e transporte interno, nos termos do decreto nº
48.744/2007.
SISTEMA ELETRONICO DE INFORMACOES - SEI
DESPACHOS: LISTA 1332
SUBPREFEITURA DE PARELHEIROS
ENDERECO: AV. SADAMU INOUE, 5252
Processos da unidade SUB-PA/CPDU
6047.2022/0001576-3 - Multas: defesa
DESPACHO PREJUDICADO
INTERESSADOS: Leonor Neves da Costa Getonimo, inscri-
ta no CPF sob o nº 267.981.968-37 e Raimunda Nunes Vieira,
inscrita no CPF sob o nº 415113953/20.
ASSUNTO: Recurso de multa referente a dois autos de
multa: nº 32-01.000.652-2 e nº 32-01.000.662-0.
DESPACHO:
A vista dos elementos contidos no presente, em espe-
cial pelas manifestações da Unidade de Autos de Infração
em fls. 075575065, da Unidade Técnica de Fiscalização em
fls.075713098 e 075728147 da manifestação da Supervisão
Técnica de Fiscalização em fls. 076507519 e da Coordenadoria
de Planejamento e Desenvolvimento Urbano em fls. 077917992
e da Assessoria Jurídica em fls. 078027615, nos termos da com-
petência a mim outorgada pela Lei Municipal nº 54.770/2014,
tendo em vista que o presente foi protocolado extemporane-
amente, NÃO CONHEÇO do recurso para cancelamento da
multa nº 32-01.000.652-2 e nº 32-01.000.662-0, nos termos
do inciso I do artigo 39 da Lei 14.141/2006.
Publique-se.
À CPDU/UNAI, para as demais providências.
INTERESSADO: SUBPREFEITURA M' BOI MIRIM
ASSUNTO: REMOÇÃO
ENDEREÇO: Rua Serafim Alvares, 361 - Jardim São Manoel
DESPACHO
DECISÃO SOBRE O PEDIDO
No exercício das atribuições a mim delegadas e pela por-
taria nº 025/SPMB/GAB/2015 e considerando o teor do laudo
técnico, com base na Lei 17.794/2022:DEFIRO a ELIMINAÇÃO
/ CORTE de 1 árvore(s) da espécie Alfeneiro localizada(s) NO
PASSEIO PUBLICO, A SUBPREFEITURA deverá COMPENSAR com
PLANTIO de 1 árvore(s) de pequeno porte, padrão DEPAVE, no
entorno, no prazo de 30 (trinta) dias.
PROVIDÊNCIAS SUBSEQUENTES
1 - Publique-se.
2 - A seguir a STLP/UAV para as providências pertinentes.
INTERESSADO: SUBPREFEITURA M' BOI MIRIM
ASSUNTO: REMOÇÃO
ENDEREÇO: RUA DA CANDELARIA. 13 JARDIM MARQUESA
DESPACHO
DECISÃO SOBRE O PEDIDO
No exercício das atribuições a mim delegadas e pela por-
taria nº 025/SPMB/GAB/2015 e considerando o teor do laudo
técnico, com base na Lei 17.794/2022:DEFIRO a ELIMINAÇÃO
/ CORTE de 1 árvore(s) da espécie Pau Ferro localizada(s) NO
PASSEIO PUBLICO, A SUBPREFEITURA deverá COMPENSAR com
PLANTIO de 1 árvore(s) de pequeno porte, padrão DEPAVE, em
área adjacente, no prazo de 30 (trinta) dias.
PROVIDÊNCIAS SUBSEQUENTES
1 - Publique-se.
2 - A seguir a STLP/UAV para as providências pertinentes.
Processos da unidade SUB-MB/NAI
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 6045.2022/0002753-1
DESPACHO INDEFERIDO
INTERESSADO: NIVALDO MATIAS LUIZ
ASSUNTO: REMOÇÃO DE EXEMPLAR ARBÓREO
ENDEREÇO: Rua Luís Aranha de Vasconcelos, 107 - Jardim
São Luiz
No exercício das atribuições a mim delegadas e pela por-
taria 025/SPMB/GAB/2015 e considerando o não cumprimento
do prazo do comunique-se (doc sei 072587365), com base
na Lei Municipal 10.365/87 alterada pela lei 17.794 de 2022:
INDEFIRO o processo uma vez que o solicitante não anexou as
documentações solicitadas no prazo estabelecido.
PROVIDÊNCIAS SUBSEQUENTES
1 - Publique-se
2 - Encaminhe-se a STLP para providencias pertinentes
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 6045.2022/0000350-0
DESPACHO INDEFERIDO
INTERESSADO: Ivone Simonini de Azevedo Kuhlmann
ASSUNTO: REMOÇÃO DE EXEMPLAR ARBÓREO
ENDEREÇO: Rua Vitalina Grassman, 144
No exercício das atribuições a mim delegadas e pela porta-
ria 025/SPMB/GAB/2015 e considerando o não cumprimento do
prazo do comunique-se (doc sei 067055832), com base na Lei
Municipal na lei 17.794 de 2022: INDEFIRO o processo uma
vez que o solicitante não anexou as documentações solicitadas
no prazo estabelecido.
PROVIDÊNCIAS SUBSEQUENTES
1 - Publique-se
2 - Encaminhe-se a STLP para providencias pertinentes
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 6045.2021/0002484-0
DESPACHO INDEFERIDO
INTERESSADO: SENDFAS DISTRIBUIDORA SA
ASSUNTO: REMOÇÃO DE EXEMPLAR ARBÓREO
ENDEREÇO: Avenida Guido Caloi, 25
No exercício das atribuições a mim delegadas e pela por-
taria 025/SPMB/GAB/2015 e considerando o não cumprimento
do prazo do pedido de complemento (doc sei 073660205), com
base na Lei Municipal lei 17.794 de 2022: INDEFIRO o processo
uma vez que o solicitante não anexou as documentações solici-
tadas no prazo estabelecido.
PROVIDÊNCIAS SUBSEQUENTES
1 - Publique-se
2 - Encaminhe-se a STLP para providencias pertinentes
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 6045.2021/0002178-7
DESPACHO INDEFERIDO
INTERESSADO: DANIELE SILVA LOBO
ASSUNTO: REMOÇÃO DE EXEMPLAR ARBÓREO
ENDEREÇO: Rua Antônio Ramos Rosa, 1 - Parque Santo
Antonio
No exercício das atribuições a mim delegadas e pela por-
taria 025/SPMB/GAB/2015 e considerando o não cumprimento
do prazo do comunique-se (doc sei 069236353), com base
na Lei Municipal 10.365/87 alterada pela lei 17.794 de 2022:
INDEFIRO o processo uma vez que o solicitante não anexou as
documentações solicitadas no prazo estabelecido.
PROVIDÊNCIAS SUBSEQUENTES
1 - Publique-se
2 - Encaminhe-se a STLP para providencias pertinentes
MOOCA
GABINETE DO SUBPREFEITO
SISTEMA ELETRONICO DE INFORMACOES - SEI
DESPACHOS: LISTA 1332
SUBPREFEITURA DA MOOCA
ENDERECO: R. TAQUARI, 549
Processos da unidade SUB-MO/CPDU/Empreenda Fácil
6046.2023/0000990-5 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa BIOSFERA GESTAO AMBIENTAL LTDA CNPJ
45348311000184 teve sua licença deferida.
6046.2023/0000991-3 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa BIOSFERA GESTAO AMBIENTAL LTDA CNPJ
45348311000184 teve sua licença deferida.
6046.2023/0000992-1 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa BIOSFERA GESTAO AMBIENTAL LTDA CNPJ
45348311000184 teve sua licença deferida.
6046.2023/0000993-0 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa BARRICHELLO SPA ODONTOLOGIA LTDA CNPJ
27328035000100 teve sua licença deferida.
6046.2023/0000998-0 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa GENIVALDO OLIVEIRA DA SILVA CNPJ
14793575000113 teve sua licença deferida.
6046.2023/0000986-7 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa BAITELO MARINHO ODONTOLOGIA LTDA CNPJ
28753190000137 teve sua licença deferida.
6046.2023/0000989-1 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa ZAKIA JEANS LTDA CNPJ 49270597000183 teve
sua licença deferida.
6046.2023/0000980-8 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
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quinta-feira, 9 de fevereiro de 2023 às 05:00:42
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