SECRETARIAS - PESSOA COM DEFICiência
| Data de publicação | 08 Novembro 2022 |
| Seção | Caderno Cidade |
terça-feira, 8 de novembro de 2022 Diário Ofi cial da Cidade de São Paulo São Paulo, 67 (211) – 3
como razão de decidir, RATIFICO a inexigibilidade de licitação
para a formalização de contrato de patrocínio com Mundo
Mesa Conteúdo e Eventos SS Ltda., inscrito no CNPJ sob o nº
57.123.796/0001-97 para participação do evento MESA SÃO
PAULO 2022, que acontecerá nos dias 3, 4 e 5 de novembro de
2022, no Memorial da América Latina, nesta capital, pelo valor
de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais).
COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO
E FINANÇAS
EXTRATO TERMO DE PATROCÍNIO Nº 01/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO 8110.2022/0001369-5
ORIGEM: CONTRATO DE PATROCÍNIO
PATROCINADOR: Fundação Paulistana de Educação, Tecno-
logia e Cultura
PATROCINADO: Mundo Mesa Conteúdo e Eventos SS Ltda,
inscrita sob o CNPJ nº 57.123.796/0001-97
OBJETO: Patrocínio para realização do evento Mesa SP
2022.
DO PRAZO: contrato é de 12 (doze) meses.
VALOR total do contrato: R$ 310.000,00 (trezentos e dez
mil reais)
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Fonte 00, 80.10.12.363.3019.
2416.3390.3900.00
NOTA DE EMPENHO Nº 499/2022
DATA DE ASSINATURA: 31/10/2022
PESSOA COM DEFICIÊNCIA
GABINETE DA SECRETÁRIA
DESPACHO AUTORIZATÓRIO
Processo Eletrônico nº 6065.2022/0000438-7
INTERESSADA: SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA - SMPED
I - A vista dos elementos constantes do Processo Eletrônico
nº 6065.2022/0000438-7, e com fundamento no artigo 39,
Parágrafo único, c/c o artigo 31, i, da Lei Municipal 13.241/01,
AUTORIZO o empenhamento de serviço complementar de
transporte coletivo urbano, à SÃO PAULO TRANSPORTE S.A.
- SPTRANS, CNPJ nº 60.498.417/0001-58, utilizado para a re-
alização dos traslados entre hotéis e o Centro de Treinamento
Paraolímpico Brasileiro, entre os dias 21 a 25 de novembro de
2022, durante as Paraolimpíadas Escolares - Etapa 03 - 2022,
no valor total de R$ 269.028,54 (duzentos e sessenta e nove
mil vinte e oito reais e cinquenta e quatro centavos).
II - Os recursos necessários para o empenhamento encon-
tram-se disponíveis através da Nota de Reserva n. 66.741 (SEI
n. 072790599), no valor de R$ 137.890,85 (cento e trinta e sete
mil oitocentos e noventa reais e oitenta e cinco centavos), a
onerar a dotação orçamentária n. 36.10.14.242.3006.7.110.4.4
.90.39.00.00, a Nota de Reserva n. 66.742 (SEI n. 072790660),
no valor de R$ 80.087,36 (oitenta mil e oitenta e sete reais e
trinta e seis centavos) a onerar a dotação orçamentária n. 36.10
.14.242.3006.4.323.3.3.90.39.00 e a Nota de Reserva n. 66.743
(SEI n. 072790726), no valor de R$ 51.050,33 (cinquenta e um
mil e cinquenta reais e trinta e três centavos) a onerar a do-
tação orçamentária n. 36.10.14.122.3024.2.100.3.3.90.39.00,
perfazendo o valor total de R$ 269.028,54 (duzentos e sessenta
e nove mil vinte e oito reais e cinquenta e quatro centavos).
III - Publique-se.
IV - A seguir, encaminhem-se os autos à Coordenação de
Administração e Finanças – CAF para, nos termos da compe-
tência prevista na Lei Municipal n° 14.659/2007 e no Decreto
Municipal n° 58.031/2017, emitir as notas de empenhos.
GESTÃO
COORDENADORIA DE GESTÃO DE BENS
E SERVIÇOS
PROCESSO: 6044.2021/0005261-0 INTERESSADO:
SUBPREFEITURA DA LAPA SUB-LA/CAF/SAS ASSUNTO:
AUTORIZAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE MAIS 01 (UM) VEÍCULO
DO TIPO “C”, SEM MOTORISTA E SEM COMBUSTÍVEL
POR ADITAMENTO AO CONTRATO Nº 16/SUB-LA/2022.
DESPACHO I - À vista das manifestações da Divisão de Gestão
de Contratos e Serviços Compartilhados - COBES/DGASS/
DGSC em doc. 072112347/072121888 e do Departamento de
Gestão de Atas, Serviços e Suprimentos - COBES/DGASS em
doc. 072686151, com fulcro no Art. 6º, II, da Portaria nº 103/
SMG/2017 e na atual redação do artigo 39, VI, do Decreto
nº 57.775/17, dada pelo Decreto nº 61.041/22, AUTORIZO
que a Subprefeitura da Lapa - Sub-La adote as providências
necessárias para locação adicional de 01 (um) veículo do tipo
"C", sem motorista e sem combustível, conforme classificação
disposta no Art. 9º do Decreto 29.431/90, observadas as
disposições do artigo 23 da Lei 17.273/2020, por aditamento
ao Contrato nº 16/SUB-LA/2022. II - Publique-se e após
encaminhe-se á DGASS para prosseguimento.
SECRETARIA MUNICIPAL DAS
SUBPREFEITURAS
GABINETE DO SECRETÁRIO
EDITAL DE DESPACHO (SISACOE)
SP SM - SAO MATEUS
AVENIDA RAGUEB CHOHFI, 1400 - SAO MATEUS
DESPACHOS DO(A) SUPERVISOR DE USO DO SOLO E
LICENCIAMENTOS - SUB-SM
0000.2007/0038596-3 SQL/INCRA 0015010900415-1 001 CARLOS SHIGUEO IKARI
RECONSIDERACAO DE DESPACHO DE CERTIFICADO DE
ACESSIBILIDADE
INDEFERIDO:
NOS TERMOS DO CO-LEI 16.642/17, ART. 59 E INCISO I.
0000.2012/0006607-0 SQL/INCRA 0015119500071-1 006 CEDRO BRASIL COM DE PRODUTOS
INDUSTRIALIZADOS LTDA
RECONSIDERACAO DE DESPACHO DE AUTO DE LICEN-
CA DE FUNCIONAMENTO
INDEFERIDO:
NOS TERMOS DA LEI 16.642/17 E DISPOSIÇÕES DO DECRE-
TO 57.776/17 E LEI 10.205/86 E DECRETO 49.969/08
0000.2012/0119933-2 SQL/INCRA 6383586797121-2 052 MARILUCE SOUZA DA SILVA
ALVARA DE EXECUCAO DE EDIFICACAO NOVA
INDEFERIDO:
NOS TERMOS DO CO-LEI 16.642/17, ART. 59 E INCISO III.
SP VM - VILA MARIANA
RUA JOSE DE MAGALHAES, N 500 - VILA CLEMENTINO
DESPACHOS DO(A) SUPERVISOR DE USO DO SOLO E
LICENCIAMENTOS - PR-VM
6052.2020/0003560-1 SQL/INCRA 0004124401302-1 001 CHA CUR E BORDIN SERVICOS
MEDICOS SOCIEDADE SIMPLES
AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO
INDEFERIDO:
INDEFIRO O PEDIDO INICIAL, NOS TERMOS DO INCISO II,
ARTIGO 18 DO DECRETO 49.969/2008 (ENDEREÇOS CONFLI-
TANTES ENTRRE ANEXO 1, ANEXO 2, CONTRATO SOCIAL E
CNPJ; FALTA DE RRT)
6058.2020/0002114-0 SQL/INCRA 0003702801510-1 017 ITAU UNIBANCO S/A
AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO
INDEFERIDO:
NOS TERMOS DOS § 1º E 2º DO ARTIGO 25 DO DECRETO
49.969/2008. (AU TO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO PARA
ATIVIDADE CONSIDERADA DE ALTO RISCO, COM ÁREA MAIOR
QUE 1.500,00M², E ONDE CEDI APONTA COMO EDIFICAÇÃO
IRREGULAR).
6059.2019/0003706-6 SQL/INCRA 0004210500259-1 556 BK BRASIL OPERACAO E ASSESSO-
RIA A RESTAURANTES S.A
AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO
INDEFERIDO:
FACE NÃO ATENDIMENTO DO COMUNIQUE-SE, NOS TER-
MOS DO DECRETO 49.969/08 E DECRETO 57.298/16.
6059.2020/0004859-0 SQL/INCRA 0003806906335-1 001 PATRICIA TOMIATTO TENGUAM
AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO
INDEFERIDO:
INCISO II, ARTIGO 18 DO DECRETO 49.969/2008 (FALTA DE
ELEMENTOS PARA ANALISE)
6059.2020/0005928-2 SQL/INCRA 0004721300638-1 001 MARCELO VILLAS BOAS
AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO
INDEFERIDO:
TENDO EM VISTA USO NÃO PERMITIDO EM ZER-1, NOS
TERMOS DO ITEM II DO ARTIGO 18 DO DECRETO 49.969/08 E
QUADRO 04 DA LEI 16.402/16.
6059.2020/0007062-6 SQL/INCRA 0004116904449-1 001 GERALDINO E SILVA SERVICOS
MEDICOS S/S
AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO
INDEFERIDO:
INDEFIRO O PEDIDO INICIAL, NOS TERMOS DO INCISO II,
ARTIGO 18 DO DECRETO 49.969/2008 (DOCUMENTOS ILEGÍ-
VEIS, CNPJ E CONTRATO SOCIAL COM ENDEREÇO EM APARTA-
MENTO RESIDENCIAL)
0.
6031.2022/0002932-5 SQL/INCRA 0015930600030-1 001 MARCO ANTONIO CARVALHO DOS
SANTOS
AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO
DEFERIDO:
DEFIRO. O PEDIDO DE AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONA-
MENTO DE BAIXO RISCO, NOS TERMOS DA LEI Nº10.205/86, LEI
Nº16.402/16, E DECRETOS Nº49.969/08, 57.298/16, 57.299/16,
57.378/16 E 58.419/18.
6031.2022/0002503-6 SQL/INCRA 0018500100078-1 009 INSTITUTO NOSSO LAR
AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO
DEFERIDO:
DEFIRO. O PEDIDO DE AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONA-
MENTO, NOS TERMOS DA LEI Nº10.205/86, LEI Nº16.402/16,
DECRETO Nº49.969/08, DECRETO 59.828/20.
6031.2022/0003902-9 SQL/INCRA 0018513100470-1 003 JULIO CESAR APARECIDO DO AMA-
RAL
AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO
DEFERIDO:
DEFIRO. O PEDIDO DE AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONA-
MENTO DE BAIXO RISCO, NOS TERMOS DA LEI Nº10.205/86, LEI
Nº16.402/16, E DECRETOS Nº49.969/08, 57.298/16, 57.299/16,
57.378/16 E 58.419/18.
6035.2021/0000860-3 SQL/INCRA 0020005700025-1 010 ESTOK COMERCIO E REPRESENTA-
COES LTDA
AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO
DEFERIDO:
DEFIRO. O PEDIDO DE AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONA-
MENTO, NOS TERMOS DA LEI Nº10.205/86, LEI Nº16.402/16,
DECRETO Nº49.969/08, DECRETO 59.828/20.
6038.2022/0002049-0 SQL/INCRA 0018500200056-1 001 SIL CAKES CONFEITARIA LTDA
AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO
DEFERIDO:
DEFIRO. O PEDIDO DE AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONA-
MENTO DE BAIXO RISCO, NOS TERMOS DA LEI Nº10.205/86, LEI
Nº16.402/16, E DECRETOS Nº49.969/08, 57.298/16, 57.299/16,
57.378/16 E 58.419/18.
6046.2022/0007250-8 SQL/INCRA 0008427100371-1 002 ONCO D"OR ABC ONCOLOGIA S.A
AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO
DEFERIDO:
DEFIRO. O PEDIDO DE AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONA-
MENTO, NOS TERMOS DA LEI Nº10.205/86, LEI Nº16.402/16,
DECRETO Nº49.969/08, DECRETO 59.828/20.
6050.2022/0009506-2 SQL/INCRA 0010128900317-1 002 ISOMEDICAL COMERCIO LTDA
AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO
DEFERIDO:
DEFIRO. O PEDIDO DE AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONA-
MENTO CONDICIONADA, NOS TERMOS DA LEI Nº10.205/86, LEI
Nº16.402/16, LEI 16.957/18 E DECRETO Nº49.969/08, DECRETO
52.857/11.
6051.2022/0002568-0 SQL/INCRA 0016024604202-1 006 COMECE COM UM SORRISO CLINI-
CA ODONTOLOGICA LTDA
AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO
DEFERIDO:
DEFIRO. O PEDIDO DE AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONA-
MENTO, NOS TERMOS DA LEI Nº10.205/86, LEI Nº16.402/16,
DECRETO Nº49.969/08, DECRETO 59.828/20.
6052.2021/0003962-5 SQL/INCRA 0020005300469-1 054 ATVOS AGROINDUSTRIAL S.A. - EM
RECUPERACAO JUDICIAL
AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO
DEFERIDO:
DEFIRO. O PEDIDO DE AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONA-
MENTO DE BAIXO RISCO, NOS TERMOS DA LEI Nº10.205/86, LEI
Nº16.402/16, E DECRETOS Nº49.969/08, 57.298/16, 57.299/16,
57.378/16 E 58.419/18.
6055.2022/0002729-3 SQL/INCRA 0010114200105-1 009 DCASA EMBALAGENS E UTILIDA-
DES DOMESTICAS LTDA
AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO
DEFERIDO:
DEFIRO. O PEDIDO DE AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONA-
MENTO, NOS TERMOS DA LEI Nº10.205/86, LEI Nº16.402/16,
DECRETO Nº49.969/08, DECRETO 59.828/20.
6056.2022/0011955-0 SQL/INCRA 0017103900174-1 051 BEEF STATION RESTAURANTE E
BOUTIQUE DE CARNES LTDA
AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO
DEFERIDO:
DEFIRO. O PEDIDO DE AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONA-
MENTO DE BAIXO RISCO, NOS TERMOS DA LEI Nº10.205/86, LEI
Nº16.402/16, E DECRETOS Nº49.969/08, 57.298/16, 57.299/16,
57.378/16 E 58.419/18.
RUA ULPIANO DA COSTA MANSO, 201 - JARDIM PERI PERI
DESPACHOS DO(A) SUPERVISOR TÉCNICO DE USO DO
SOLO E LICENCIAMENTO(SUSL) S-BT
6031.2022/0003817-0 SQL/INCRA 6383580881376-2 003 LJ TRATAMENTOS ODONTOLOGICOS
LTDA
AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO
DEFERIDO:
DEFIRO. O PEDIDO DE AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONA-
MENTO DE BAIXO RISCO, NOS TERMOS DA LEI Nº10.205/86, LEI
Nº16.402/16, E DECRETOS Nº49.969/08, 57.298/16, 57.299/16,
57.378/16 E 58.419/18.
SP EM - ERMELINO MATARAZZO
AVENIDA SAO MIGUEL 5550 1 ANDAR - ERMELINO MA-
TARAZZO
DESPACHOS DO(A) SUBPREFEITO DE ERMELINO MATA-
RAZZO - SUB-EM
0000.2006/0288514-7 SQL/INCRA 0011110300181-1 001 MANOEL PEREIRA NUNES E OU-
TROS
RECONSIDERACAO DE DESPACHO DE ALVARA DE DES-
DOBRO DE LOTE
INDEFERIDO:
LEI 9.413/81 - ARTIGO 13
DESPACHOS DO(A) SUPERVISOR DE USO DO SOLO E
LICENCIAMENTOS - SUB-EM
6036.2022/0002060-0 SQL/INCRA 0013109601892-1 006 METALURGICA BARBATI - INDUS-
TRIA E COMERCIO LTDA
AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO
INDEFERIDO:
DECRETO 49.969/08 DE 28/08/08.
SP FO - FREGUESIA/BRASILANDIA
RUA JOAO MARCELINO BRANCO 93 - VL NOVA CACHO-
EIRINHA
DESPACHOS DO(A) PREFEITO DE FREGUESIA DO O-
-BRASILANDIA - SUB-FB
0000.2003/1067192-9 SQL/INCRA 0010718700431-1 001 SERGIO DOS SANTOS GOUVEIA
RECONSIDERACAO DO DESPACHO DE AUTO DE REGU-
LARIZACAO LEI N:13.558/2003
DEFERIDO:
LEI 13.558/03 ALTERADA PELA LEI 13.876/04 E REGULA-
MENTADA PELO DECRETO 45.324/04.
0000.2016/0237668-5 SQL/INCRA 0010406700469-1 003 ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL
TURMA DO PUFF S/C LTDA
RECONSIDERACAO DE DESPACHO DE AUTO DE LICEN-
CA DE FUNCIONAMENTO
DEFERIDO:
NOS TERMOS DAS LEIS 10205/86 E 16402/16 E DOS DE-
CRETOS 49969/08 E 57378/16, CONFORME MANIFESTAÇÕES
DO SUPERVISOR TÉCNICO DE USO DO SOLO E LICENCIAMEN-
TOS DA COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOL
VIMENTO URBANO DESTA SUBPREFEITURA.
DESPACHOS DO(A) COORDENADOR DE PLANEJAMENTO
E DESENV.URBANO - SUB-FB
0000.2003/1027130-0 SQL/INCRA 0030704700661-1 001 LUIZ CARLOS DE CARVALHO
RECONSIDERACAO DO DESPACHO DE AUTO DE REGU-
LARIZACAO LEI N:13.558/2003
DEFERIDO:
LEI 13.558/03 ALTERADA PELA LEI 13.876/04 E REGULA-
MENTADA PELO DECRETO 45.324/04.
0000.2003/1046658-6 SQL/INCRA 0012710200189-1 002 APARECIDO GOMES DA SILVA
RECONSIDERACAO DO DESPACHO DE AUTO DE REGU-
LARIZACAO LEI N:13.558/2003
DEFERIDO:
LEI 13.558/03 ALTERADA PELA LEI 13.876/04 E REGULA-
MENTADA PELO DECRETO 45.324/04.
DESPACHOS DO(A) SUPERVISOR DE USO DO SOLO E
LICENCIAMENTOS - SUB-FB
0000.1994/0076078-7 SQL/INCRA 0007647200313-1 001 ANTONIO CARDOSO NETTO
AUTO DE REGULARIZACAO
INDEFERIDO:
NOS TERMOS DO DECRETO 51.714/10; ITEM II DA LEI
14.141/2006, O PE DIDO DE AUTO DE REGULARIZAÇÃO
EXAURIU SUA FINALIDADE À VIS TA DO PROCESSO 1020-
2022/0.020.875-7 DE CERTIFICADO DE REGULA RIZAÇÃO PELA
LEI 17.202/19.
0000.1994/0076077-9 SQL/INCRA 0007647200321-1 001 VALDEMAR AGUIAR
AUTO DE REGULARIZACAO
INDEFERIDO:
NOS TERMOS DO DECRETO 51.714/10; ITEM II DA LEI
14.141/2006, O PE DIDO DE AUTO DE REGULARIZAÇÃO
EXAURIU SUA FINALIDADE À VIS TA DO PROCESSO 1020-
2022/0.020.875-7 DE CERTIFICADO DE REGULA RIZAÇÃO PELA
LEI 17.202/19.
0000.2003/0271847-4 SQL/INCRA 0030700700363-1 002 THOMAS MELO CRUZ
TERMO DE CONSULTA DE FUNCIONAMENTO
INDEFERIDO:
NOS TERMOS DO DECRETO 49.969/08, PELO NÃO ATENDI-
MENTO AO ÚLTIMO "COMUNIQUE-SE".
0000.2005/0320385-4 SQL/INCRA 0030707100280-1 004 ALEXANDRE IGLESIAS RIBEIRO
TERMO DE CONSULTA DE FUNCIONAMENTO
INDEFERIDO:
NOS TERMOS DO DECRETO 49.969/08, PELO NÃO ATENDI-
MENTO AO ÚLTIMO "COMUNIQUE-SE".
0000.2011/0180471-4 SQL/INCRA 0012732300178-1 010 ESSENCIS SOLUCOES AMBIENTAIS
S.A.
AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO
INDEFERIDO:
NOS TERMOS DO DECRETO 49.969/08, PELO NÃO ATENDI-
MENTO AO ÚLTIMO "COMUNIQUE-SE".
6037.2022/0000712-0 SQL/INCRA 0030808500020-1 003 ASSOCIACAO NOSSA SENHORA DE
LURDES
AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO
DEFERIDO:
NOS TERMOS DAS LEIS 10.205/86 E 16402/16 E DOS DE-
CRETOS 49969/08; 57378/16; 57.298/16 E E 58.419/18.
SP IP - IPIRANGA
RUA LINO COUTINHO, N 444 - IPIRANGA
DESPACHOS DO(A) SUBPREFEITO DE IPIRANGA - SUB-IP
6039.2019/0003674-5 SQL/INCRA 0004010500239-1 006 FUNDAÇÃO NOSSA SENHORA
AUXILIADORA DO IPIRANGA
RECONSIDERACAO DE DESPACHO DE AUTO DE LICEN-
CA DE FUNCIONAMENTO
DEFERIDO:
NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS
E À VISTA DO QUE NO PRESENTE CONSTA, EM ESPECIAL AS
MANIFESTAÇÕES DA COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E
DESENVOLVIMENTO URBANO - CPDU E DA ASSESSORIA JURÍ-
DICA DESTA SUBPREFEITURA IPIRANGA, QUE ADOTO COMO
RAZÃO DE DECIDIR PARA DEFERIR O PEDIDO, NOS TERMOS
DOS DECRETOS N.º 57.298/16, 58.419/18 E 49.969/08 E POR-
TARIA Nº 29/SMPR/17.
6053.2019/0005741-2 SQL/INCRA 0004922900322-1 004 UNAS-UNIÃO NUCLEOS, ASSOC.
DOS MORADORES HELIOPOLIS E
REGIÃO
RECONSIDERACAO DE DESPACHO DE AUTO DE LICEN-
CA DE FUNCIONAMENTO
DEFERIDO:
NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS
E À VISTA DO QUE NO PRESENTE CONSTA, EM ESPECIAL AS
MANIFESTAÇÕES DA COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E
DESENVOLVIMENTO URBANO - CPDU E DA ASSESSORIA JURÍ-
DICA DESTA SUBPREFEITURA IPIRANGA, QUE ADOTO COMO
RAZÃO DE DECIDIR PARA DEFERIR O PEDIDO, NOS TERMOS
DOS DECRETOS Nº 57.298/16, Nº 58.419/18 E Nº 49.969/08 E
PORT. Nº 29/SMPR/17.
DESPACHOS DO(A) SUPERVISOR DE USO DO SOLO E
LICENCIAMENTOS SUB-IP
6030.2022/0004241-5 SQL/INCRA 0003502902240-1 011 ESPORTE NA AREIA LTDA.
AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO
DEFERIDO:
DEFIRO O PRESENTE PEDIDO NOS TERMOS DAS LEIS
10.205/86 E 16.402/16 E DECRETOS 57.378/16 E 49.969/08.
6036.2019/0000967-9 SQL/INCRA 0011907800017-1 007 IZABEL PRISCILA DE PAULA
AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO
INDEFERIDO:
INDEFIRO O PRESENTE PEDIDO NOS TERMOS DO INCISO I,
ART. 18 DO DECRETO 49.969/2008 POR NÃO ATENDIMENTO AO
SOLICITADO EM COMUNIQUE-SE.
6039.2022/0003883-2 SQL/INCRA 0004003600010-1 034 ALLPARK EMPREENDIMENTOS,
PARTICIPACOES E SERVICOS S.A.
AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO
INDEFERIDO:
INDEFIRO O PRESENTE PEDIDO NOS TERMOS DO INCISO I,
ART. 18 DO DECRETO 49.969/2008 POR NÃO ATENDIMENTO AO
SOLICITADO EM COMUNIQUE-SE.
6042.2021/0002356-2 SQL/INCRA 0004838000146-1 001 ANDRÉ LUIZ RAMOS SALES
AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO
DEFERIDO:
DEFIRO O PRESENTE PEDIDO NOS TERMOS DOS DECRETOS
57.298/16, 58.419/18 E 49.969/08 E PORTARIA 29/SMPR/17.
6048.2021/0002350-6 SQL/INCRA 0004613600103-1 004 TONICÃO COMÉRCIO DE RAÇÕES E
ACESSÓRIOS PARA ANIMAIS LTDA
AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO
DEFERIDO:
DEFIRO O PRESENTE PEDIDO NOS TERMOS DAS LEIS
10.205/86 E 16.402/16 E DECRETOS 57.378/16 E 49.969/08.
6056.2021/0006674-8 SQL/INCRA 0030201900146-1 005 W VENTILADORES & AR CONDICIO-
NADO CENTRAL - EIRELI EPP
AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO
DEFERIDO:
DEFIRO O PRESENTE PEDIDO NOS TERMOS DOS DECRETOS
57.298/16, 58.419/18 E 49.969/08 E PORTARIA 29/SMPR/17.
SP IQ - ITAQUERA
RUA AUGUSTO CARLOS BAUMAN, 851 - ITAQUERA
DESPACHOS DO(A) SUBPREFEITO DE ITAQUERA - SUB-IQ
0000.2009/0063176-3 SQL/INCRA 0014723200281-1 001 HUGO ENEAS SALOMONE
RECONSIDERACAO DESPACHO DE ALVARA DE APRO-
VACAO E EXECUCAO DE EDIFICACAO NOVA
INDEFERIDO:
LEI 11.228/92 REGULAMENTADA PELO DECRETO
32.329/92.
0000.2009/0056031-9 SQL/INCRA 0011420500065-1 001 ROSALINDA LEONETTE
RECONSIDERACAO DE DESPACHO DE ALVARA DE DES-
DOBRO DE LOTE
INDEFERIDO:
LEI 9.413/81 - ARTIGO 13
0000.2012/0206685-9 SQL/INCRA 0014501500157-1 001 BANCO ITAU SA
RECONSIDERACAO DE DESPACHO DE AUTO DE LICEN-
CA DE FUNCIONAMENTO
INDEFERIDO:
O PRESENTE AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO
CONDICIONADO FOI EXPE DIDO NA CONFORMIDADE DA LEI
15.499, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011 E DECRETO 52.857, DE
21 DE DEZEMBRO DE 2011.
0000.2013/0154069-9 SQL/INCRA 0023008610666-1 003 UNIAO CENTRAL BRASILEIRA DA
IGREJA ADV. SETIMO DIA
RECONSIDERACAO DE DESPACHO DE CERTIFICADO DE
ACESSIBILIDADE
INDEFERIDO:
LEI 11.228/92 REGULAMENTADA PELO DECRETO
32.329/92.
RUA AUGUSTO CARLOS BAUMAN, 851 - ITAQUERA
DESPACHOS DO(A) SUBPREFEITO DE ITAQUERA - SUB-IQ
0000.2016/0230772-1 SQL/INCRA 6383580053201-2 006 SAO MATEUS EVENTOS LTDA ME
RECONSIDERACAO DE DESPACHO DE AUTO DE LICEN-
CA DE FUNCIONAMENTO
INDEFERIDO:
O PRESENTE AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO
CONDICIONADO FOI EXPE DIDO NA CONFORMIDADE DA LEI
15.499, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011 E DECRETO 52.857, DE
21 DE DEZEMBRO DE 2011.
SP IQ - ITAQUERA
RUA AUGUSTO CARLOS BAUMAN, 851 - ITAQUERA
DESPACHOS DO(A) COORDENADOR DE PLANEJAMENTO
E DESENV. URBANO - SUB-IQ
6031.2021/0005489-1 SQL/INCRA 0011414600568-1 005 L4B LOGISTICA LTDA.
AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO
DEFERIDO:
O PRESENTE AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO
CONDICIONADO FOI EXPE DIDO NA CONFORMIDADE DA LEI
15.499, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011 E DECRETO 52.857, DE
21 DE DEZEMBRO DE 2011.
DESPACHOS DO(A) SUPERVISOR DE USO DO SOLO E
LICENCIAMENTOS - SUB-IQ
0000.1994/0089059-1 SQL/INCRA 0014732000583-1 001 MARIA FRANCISCA DE SOUZA
RECONSIDERACAO DE DESPACHO DE AUTO DE REGU-
LARIZACAO
INDEFERIDO:
LEI 11.228/92 REGULAMENTADA PELO DECRETO
32.329/92.
SP JA - JABAQUARA
AV ENGENHEIRO ARMANDO DE ARRUDA PEREIRA, 2314
- JABAQUARA
DESPACHOS DO(A) SUPERVISOR DE USO DO SOLO E
LICENCIAMENTO - SUB-JA
6042.2021/0001606-0 SQL/INCRA 0008908610456-1 003 ESCOLA MAIS EDUCACAO S/A
AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO
DEFERIDO:
DEFIRO O PEDIDO NOS TERMOS DAS LEIS 10205/86,
16402/16 E DECRETO
6042.2022/0003214-8 SQL/INCRA 0008959500021-1 001 MUNDIAL COMERCIO DE PECAS
LTDA
AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO
DEFERIDO:
DEFIRO O PEDIDO NOS TERMOS DA LEI 10205/86,
16402/16 E DECRETOS 49969/08 E 57298/16
SP JT - JACANA/TREMEMBE
AVENIDA LUIS STAMATIS, N 300 - JACANA
DESPACHOS DO(A) SUBPREFEITO DE JACANA - TRE-
MEMBE - SUB-JT
0000.1994/0078223-3 SQL/INCRA 0006606100577-1 001 SIDELCINA PEREIRA DOS SANTOS
RECONSIDERACAO DE DESPACHO DE AUTO DE REGU-
LARIZACAO
INDEFERIDO:
PROCESSO Nº 1994-0.078.223-3 - MOTIVADO PELAS IN-
FORMAÇÕES TECNICA S QUE INSTRUEM O PRESENTE PRO-
CESSO ADMINISTRATIVO E DOS DEMAIS EL EMENTOS DE
CONVICÇÃO, EM RAZAO DA COMPETENCIA IMPOSTA PELO
ARTIGO 24 PARAGRAFO UNICO DA LEI 14.141/06, INDEFIRO
O PEDIDO DE RECONS IDERAÇÃO DE DESPACHO DE AUTO
DE REGULARIZAÇÃO, POR ABANDONO, REQU ERIDO POR
SIDELCINA PEREIRA DOS SANTOS, CPF Nº 022.64.858-01, SQL
066.061.0057-7, COM BASE NOS TEMOS DO ITEM 4.1.1.1 DA
LEI Nº 11. 228/1992, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº
32.329/1992.
0000.2003/1041755-0 SQL/INCRA 0012803400129-1 001 ANTONIO LUIZ DOS SANTOS
RECONSIDERACAO DO DESPACHO DE AUTO DE REGU-
LARIZACAO LEI N:13.558/2003
INDEFERIDO:
PROCESSO Nº 2003-1.041.755-0 - MOTIVADO PELAS IN-
FORMAÇÕES TECNICA S QUE INSTRUEM O PRESENTE PROCES-
SO ADMINISTRATIVO E DOS DEMAIS EL EMENTOS DE CONVIC-
ÇÃO, EM RAZAO DA COMPETENCIA IMPOSTA PELO ARTIGO 24
PARAGRAFO UNICO DA LEI 14.141/06, INDEFIRO O PEDIDO DE
RECONS IDERAÇÃO DE DESPACHO DE AUTO DE REGULARIZA-
ÇÃO, POR ABANDONO, REQU ERIDO POR ANTONIO LUIZ DOS
SANTOS, CPF Nº 037.743.818-95, SQL 128 .034.00129-1, COM
BASE NOS TERMOS DO ITEM 4.1.1.1 DA LEI Nº 11.22 8/1992,
REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 32.329/1992
0000.2004/1000928-4 SQL/INCRA 0019812201581-1 001 CARLA MARIA ALMEIDA BRAZ
RECONSIDERACAO DO DESPACHO DE AUTO DE REGU-
LARIZACAO LEI N:13.558/2003
INDEFERIDO:
PROCESSO Nº 2004-1.000.928-4 - MOTIVADO PELAS IN-
FORMAÇÕES TECNICA S QUE INSTRUEM O PRESENTE PROCES-
SO ADMINISTRATIVO E DOS DEMAIS EL EMENTOS DE CONVIC-
ÇÃO, EM RAZAO DA COMPETENCIA IMPOSTA PELO ARTIGO
, PARAGRAFO UNICO DA LEI 14141/06, INDEFIRO O PEDIDO
DE RECONSIDE RAÇÃO DE DESPACHO DE AUTO DE REGULARI-
ZAÇÃO, REQUERIDO POR CARLA M ARIA ALMEIDA BRAZ, CPF
Nº 127.581.268-69, COM BASE NOS TERMOS DO ITEM 5.3 DA
PORTARIA 09/SMSP-GAB/2016, COM OS BENEFICIOS DA LEI N º
13.558/2003, ALTERADA PELA LEI Nº 13.876/2004.
0000.2009/0121614-0 SQL/INCRA 0012803000090-1 006 JOSENILDO MARQUES DA SILVA
RECONSIDERACAO DE DESPACHO DE AUTO DE REGU-
LARIZACAO
INDEFERIDO:
PROCESSO Nº 2009-0.121.614-0 - MOTIVADO PELAS IN-
FORMAÇÕES TECNICA S QUE INSTRUEM O PRESENTE PRO-
CESSO ADMINISTRATIVO E DOS DEMAIS EL EMENTOS DE
CONVICÇÃO, EM RAZAO DA COMPETENCIA IMPOSTA PELO
ARTIGO 24, PARAGRAFO UNICO DA LEI 14.141/06, INDEFIRO O
PEDIDO DE RECON SIDERAÇÃO DE DESPACHO DE AUTO DE RE-
GULARIZAÇÃO, POR ABANDONO, REQ UERIDO POR JOSENILDO
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no
portal www.imprensaoficial.com.br
terça-feira, 8 de novembro de 2022 às 05:00:37
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO