SECRETARIAS - PINHEIROS
| Data de publicação | 20 Outubro 2022 |
| Seção | Caderno Cidade |
12 – São Paulo, 67 (200) Diário Ofi cial da Cidade de São Paulo quinta-feira, 20 de outubro de 2022
Srº. Rogério de Jesus Barbosa, com público máximo e circulante
de 150 pessoas, no dia 06 de novembro de 2022, no horário
das 13h às 18h, sob a responsabilidade do Srº. Rogério de Jesus
Barbosa, portador do RG 44.004.500-9 e CPF 427.079.938-24,
residente na Rua Principal nº 08 - CEP 05212-000 - Jardim da
Conquista - Perus - SP, para o qual deverão ser atendidos os
seguintes requisitos e condições:
I - Devem ser observados e respeitados os limites de ruídos,
estabelecidos pela Lei Municipal nº 16.402/2016 e pelo Decreto
Municipal nº 57.443/2016;
II - Os organizadores do evento deverão obrigatoriamente,
estabelecer passagens sinalizadas para pedestres;
III - Fica terminantemente proibido o uso de veículos sobre
o passeio público, bem como nas áreas de circulação de pedes-
tres e nos calçadões;
IV - Os responsáveis ou o responsável pela realização do
evento, quando necessário for, deverão requerer diretamente
ao setor de saúde pública, ambulância e equipe médica; junto
à Eletropaulo e Sabesp o fornecimento de água e luz para o
local; ao Corpo de Bombeiros os laudos técnicos eventualmente
necessários; obter junto a Companhia de Engenharia de Tráfego
- CET e São Paulo Transporte - SPTRANS as autorizações compe-
tentes, observando as restrições e recomendações técnicas por
elas apresentadas, solicitando auxílio quanto à organização do
trânsito na via pública local e adjacente à área do evento; ofi-
ciar a Guarda Civil Metropolitana e a Polícia Militar do Estado
de São Paulo para apoio e garantia da ordem e da segurança;
atender as disposições do Decreto Municipal 49.969/08, no
que tange às condições de segurança do evento, arcando com
eventuais custos;
V - A preservação dos bens públicos e privados existentes
no local do evento e em seu entorno, inclusive as áreas ajardi-
nadas, serão de inteira responsabilidade dos organizadores e
dos responsáveis pelo evento que, responderão civilmente, cri-
minalmente e administrativamente em caso de dano; inclusive
perante terceiros;
VI - Fica terminantemente proibido utilizar a área para fins
diferentes ao estabelecido nesta autorização, bem como ceder
no todo ou em parte a terceiros. Proíbe-se ainda o comércio
ambulante no local do evento, quer a título oneroso ou não,
exceção feita àqueles autorizados pelo Decreto Municipal nº
43.798/2003;
VII - É vedada a utilização/colocação de faixas, cartazes,
placas e assemelhados, como também a distribuição de qual-
quer material impresso de divulgação, incluindo panfletos,
folders, flyers, em conformidade com a Lei Municipal 14.223/06,
regulamentada pelo Decreto 47.950/06.
VIII - Os organizadores e os responsáveis pelo evento
deverão manter as áreas em bom estado de conservação, ao
seu final, efetuar a limpeza da área pública utilizada, bem como
devolvê-la inteiramente livre e desocupada de coisas, bens e ou
objetos em até 12 horas;
IX - Ficará a cargo da Supervisão Técnica de Limpeza Públi-
ca a fiscalização das condições anteriores e posteriores da área
pública de realização do evento, a fim de apurar o cumprimento
do item VIII desta Portaria;
X - Eventuais preços públicos a serem recolhidos perante
os órgãos federais, estaduais e municipais e ou suas conces-
sionárias, são de inteira responsabilidade dos organizadores e
responsáveis pelo evento; arcando, se couber, com as despesas
relativas ao consumo de água, energia e quaisquer outras, so-
bre a área cujo uso fora autorizado;
XI - A expedição da presente Autorização, não importa
em responsabilidade da municipalidade por danos pessoais ou
patrimoniais eventualmente decorrentes do evento, ainda que
dele supervenientes, devendo os organizadores e responsáveis
providenciar as garantias necessárias para antes, durante e
depois da sua realização;
XII - Além da legislação municipal, serão aplicadas à espé-
cie, as legislações estaduais e federais;
XIII - O descumprimento de quaisquer requisitos ou con-
dições estabelecidas nesta Portaria resultará em sua imediata
revogação, sem prejuízo da aplicação das multas e demais
sanções administrativas cabíveis;
XIV - A presente Portaria deverá ser copiada e ampliada no
mínimo em papel tamanho A3 - 297 mm x 420 mm, de prefe-
rência ser plastificada, devendo ser mantida no local do evento,
em lugar de fácil visibilidade, tanto para a fiscalização quanto
para o munícipe;
XV - A presente Portaria é válida exclusivamente para a
data do evento, entrando em vigor na data da sua publicação,
podendo ser revogada a qualquer tempo, a critério exclusivo da
administração municipal;
XVI - Para os eventos com público superior a 250 (duzentos
e cinquenta) pessoas e com público inferior a este, mas que
incluam a utilização de palco e/ou palanque, armação montada
para show, equipamentos de som carro/caminhonete/caminhão/
trio elétrico, faz-se necessário solicitar o Alvará de Autorização
de Utilização espaço Público junto a Secretaria Municipal de
Urbanismo e Licenciamento; uma vez que as instalações de
equipamentos e estruturas remetem à estimativa de público
superior a 250 pessoas.
XVII - PUBLIQUE-SE, a seguir encaminhem-se os autos a
SUB- Perus/Anhanguera/SUPERVISÃO DE CULTURA para: en-
trega da Portaria ao interessado, ciência à SUB-PERUS/ANAN-
GUERA/CPDU-SUPFISC e SUB-PERUS/ANHANGUERA/CPO/STLP,
instrução e arquivo do 6049.2022/0001192-0.
PINHEIROS
GABINETE DO SUBPREFEITO
SISTEMA MUNICIPAL DE PROCESSOS - SIM-
PROC DESPACHOS: LISTA 2022-2-198
SUBPREFEITURA DE PINHEIROS
ENDERECO: AVENIDA DAS NACOES UNIDAS, 7123
PROCESSOS DA UNIDADE SUB-PI/PE
2020-0.009.407-0 BERNARDO BERTOLUCCI BATISTA
DE OLIVEIRA
INDEFERIDO
NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ART.9 DO DE-
CRETO N 32.329/92 POR DECURSO DE PRAZO RECURSAL DO
PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO CORRESPONDENTE.
SISTEMA ELETRONICO DE INFORMACOES -
SEI DESPACHOS: LISTA 1252
SUBPREFEITURA DE PINHEIROS
ENDERECO: AV. NAÇÕES UNIDAS, 7123
Processos da unidade SUB-PI/CPDU/CAD
6031.2022/0004137-6 - Solicitação de Certidão de
Numeração
Despacho deferido
Interessados: DANIELLE DE PAULA MAIA
DESPACHO: Em atenção ao solicitado atraves do SEI
6031.2022/0004137-6, CONCEDO o numero 2975, em com-
plemento ao numero 2985, já emplacado no imóvel em confor-
midade com o Auto de Regularização Usos S2-1 e S2-3. Assim
sendo passa a constar para o imovel sob numero de Contribuin-
te 014.017.0024-1, o endereço como Rua Augusta 2975 e 2985.
Processos da unidade SUB-PI/CPDU/SUSL
6048.2021/0004582-8 - Cadastro de Anúncios
Despacho deferido
DESPACHO: Defiro com base na Lei 14.223/06.
6050.2021/0013855-0 - Solicitação de Certidão de
Demolição
Despacho deferido
Interessados: CARDEAL ARCOVERDE EMPREENDIMENTO
IMOBILIARIO LTDA
SISTEMA MUNICIPAL DE PROCESSOS - SIM-
PROC DESPACHOS: LISTA 2022-2-198
PREFEITURA REGIONAL PENHA
ENDERECO: RUA CANDAPUI,492
2015-0.050.063-8 GAMALIEL CAMILO TIBIRICA
INDEFERIDO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59
DA LEI 16.642/17 NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO
PRAZO CONCEDIDO.
2020-0.007.771-0 THIAGO PAVAN BARBOZA
DEFERIDO
NOS TERMOS DA LEI 16.642/17 ,DECRETO 57.776/17 E LEI
16.402/16.
2020-0.008.139-4 THIAGO PAVAN BARBOZA
DEFERIDO
NOS TERMOS DA LEI 16.642/17 ,DECRETO 57.776/17 E LEI
16.402/16.
COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVI-
MENTO URBANO
ENDERECO: .
PROCESSOS DA UNIDADE SUB-PE/CPDU/UNAI
2005-0.076.752-8 FERNANDA MARIA MAITA ZUC-
CARO
DOCUMENTAL
RETIFICO O DESPACHO DE FLS 31 PARA TORNAR PRE-
JUDICADO O PRESENTE RECURSO UMA VEZ QUE O AM
07.362.105.6 ENCONTRA-SE PRESCRITO CONFORME TELA DE
FLS 45.
SISTEMA ELETRONICO DE INFORMACOES -
SEI DESPACHOS: LISTA 1252
SUBPREFEITURA PENHA
ENDERECO: R. CANDAPUÍ, 492
Processos da unidade SUB-PE/CPDU/UNAI
6048.2022/0003021-0 - Multas: defesa
Despacho deferido
DESPACHO: Após análise do presente e considerando
manifestação da Sra. Agente Vistor em documento 071367704,
DEFIRO o pedido inicial, CANCELANDO-SE o AM em questão
com base no §2º, do art. 14, da Lei 15.442/11.
CANCELE-SE o AM: 07-387.102-8.
CPDU/UNAI
Para regularização e publicação.
6048.2022/0003613-8 - Comunicação de Regulariza-
ção MPL - Muro, Passeio e Limpeza
Despacho deferido
DESPACHO: Após análise do presente e considerando
manifestação da Sra. Agente Vistor em documento 071367116,
DEFIRO o pedido inicial, CANCELANDO-SE o AM em questão
com base no §2º, do art. 14, da Lei 15.442/11.
CANCELE-SE o AM: 07-387.101-0.
CPDU/UNAI
Para regularização e publicação.
6036.2022/0001375-2 - Comunicação de Regulariza-
ção MPL - Muro, Passeio e Limpeza
Despacho deferido
DESPACHO: Após análise do presente e considerando
manifestação do Sr. Agente Vistor em documento 070627066,
DEFIRO o pedido inicial, CANCELANDO-SE o AM em questão
com base no §2º, do art. 14, da Lei 15.442/11.
CANCELE-SE o AM: 07-382.288-4.
CPDU/UNAI
Para regularização e publicação
Processos da unidade SUB-PE/CPDU/SUSL
6048.2021/0003161-4 - Emissão de Termo de Permis-
são de Uso de Instalação de Parklet
Despacho indeferido
INDEFIRO, o pedido para instalação e uso de extensão
temporária de passeio público, denominada PARKLET, para
o endereço: Rua Astorga, nº 729 - SQL: 058.035.0031-3,nos
termos do Decreto 55.045/14
Processos da unidade SUB-PE/CPDU/Empreenda Fácil
6048.2022/0004635-4 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa MEDRADO FONOAUDIOLOGIA LTDA CNPJ
48277209000123 teve sua licença deferida.
6048.2022/0004648-6 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa MAPLE PENHA ENSINO BILINGUE LTDA CNPJ
43802657000185 teve sua licença deferida.
6048.2022/0004649-4 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa MAPLE PENHA ENSINO BILINGUE LTDA CNPJ
43802657000185 teve sua licença deferida.
6048.2022/0004646-0 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa MAPLE PENHA ENSINO BILINGUE LTDA CNPJ
43802657000185 teve sua licença deferida.
6048.2022/0004647-8 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa MAPLE PENHA ENSINO BILINGUE LTDA CNPJ
43802657000185 teve sua licença deferida.
Processos da unidade SUB-PE/TÔ LEGAL
A vista do contido no 6048.2022/0004636-2 - NILSON
PEREIRA DOS SANTOS - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO
para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto
nº 58.831/2019..A vista do contido no 6048.2022/0004637-
0 - KELLER CRISTINA CHAVES ISSA - DEFIRO A PORTARIA
DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços
nos termos Decreto nº 58.831/2019..A vista do contido no
6048.2022/0004644-3 - FILOMENA APARECIDA PIERANGE-
LO - DEFIRO O TERMO DE PERMISSÃO DE USO para Banca
de Jornais e Revistas nos termos Lei nº 10.072/1986, De-
creto nº 22.709/1986, Decreto nº 32.391/1992, Decreto nº
57.669/2017 e Decreto nº 58.831/2019..A vista do contido
no 6048.2022/0004634-6 - PAES E DOCES NOVA RENASCER
LTDA - DEFIRO O TERMO DE PERMISSÃO DE USO para Mesas,
Cadeiras e Toldos nos termos Lei nº 12.002/1996, Decreto nº
58.832/2019 e Decreto nº 58.831/2019..
PERUS/ANHANGUERA
GABINETE DO SUBPREFEITO
SISTEMA ELETRONICO DE INFORMACOES -
SEI DESPACHOS: LISTA 1252
SUBPREFEITURA PERUS/ANHANGUERA
ENDERECO: R. YLÍDIO FIGUEIREDO, 349
Processos da unidade SUB-PR/G
Portaria nº 114/SUBPREFEITURA PERUS/ANHANGUE-
RA/22
São Paulo, 18 de outubro de 2022.
LUCIANA TORRALLES FERREIRA, Subprefeita de Perus/
Anhanguera no exercício das atribuições que lhe são conferidas
pela LEI 13.399/02, Portaria Inter secretarial nº 6/02-SMSP/
SGM/SGP e Decreto 57.576/2017 que dispõe sobre a organi-
zação, atribuições e o funcionamento da Administração Pública
Municipal Direta,
A U T O R I Z A:
Trata-se do espaço público localizado na Praça Jardim da
Conquista situada na Av: Principal - Perus - SP, para realização
do evento` `Festa das Crianças´´, organizado pelo requerente
A vista do contido no 6046.2022/0009386-6 - LUCIA
DE FATIMA DOS SANTOS MACHADO - DEFIRO A PORTARIA
DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços
nos termos Decreto nº 58.831/2019..A vista do contido no
6046.2022/0009388-2 - LUIZ CLAUDIO PINHEIRO DA SILVA
- DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Pres-
tação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019..A vista
do contido no 6046.2022/0009387-4 - DAVID MANOEL BONFIM
FILHO 13503938869 - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO
para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto
nº 58.831/2019..A vista do contido no 6046.2022/0009384-
0 - PLINIO FERNANDES DOS SANTOS 30869631829 - DEFIRO
A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação
de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019..A vista do
contido no 6046.2022/0009390-4 - PLINIO FERNANDES DOS
SANTOS 30869631829 - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO
para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto
nº 58.831/2019..A vista do contido no 6046.2022/0009389-
0 - SHABIR MUNIR - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO
para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto
nº 58.831/2019..A vista do contido no 6046.2022/0009385-
8 - JHON ALEXANDER RESTREPO SANCHEZ - DEFIRO
A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação
de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019..A vista do
contido no 6046.2022/0009404-8 - Antônio Ferreira do Nasci-
mento - DEFIRO O TERMO DE PERMISSÃO DE USO para Banca
de Jornais e Revistas nos termos Lei nº 10.072/1986, Decreto nº
22.709/1986, Decreto nº 32.391/1992, Decreto nº 57.669/2017
e Decreto nº 58.831/2019..
TERMO DE AUTORIZAÇÃO - 090/2022
Processo 6046.2022/0009397-1
José Galan Frances, respondendo como Chefe de Gabinete
da Subprefeitura Mooca, no uso das competências que lhe
foram conferidas pela portaria 245/PREF/CG//2022, de 17 de
outubro de 2022,
RESOLVE AUTORIZAR:
Interessado:SEC-SOCIEDADE EDUCAÇÃO E CARIDADE-
-EDUCANDÁRIO SÃO JOSÉ DO BELÉM
Responsável: Josélia Francisca Ramos
Evento: DRIVE THRU SOLIDARIO ARRECADAÇÃO DE ALI-
MENTOS
Data: 22 de Outubro de 2022
Local: :LARGO SÃO JOSÉ DO BELEM
Horário: das 09h00 às 14h00
Obrigando-se o autorizado à::
1) Obedecer as regras estabelecidas no artigo 146 da Lei
Municipal nº 16.402/2016, quanto a emissão de ruídos;
2) Obter junto à CET – Companhia de Engenharia de Tráfe-
go, a devida autorização, bem como atender às recomendações
técnicas e restrições apresentadas por essa Companhia;
3) Obter junto a Policia Militar do Estado de São Paulo, o
apoio quanto à segurança para a realização do evento;
4) Responsabilizar-se civil e criminalmente por danos ao
patrimônio público;
5) Estabelecer passagens para pedestres devidamente
sinalizadas;
6) Manter o local limpo durante e após o evento;
7) Respeitar na íntegra a Lei nº 14.223/06 (Lei Cidade
Limpa)
Notas:
1) Proibido a colocação de faixas, cartazes, placas e seme-
lhantes com viés publicitário;
2) Vedado o uso de veículos no passeio, bem como sobre as
áreas de circulação de pedestres e calçadões;
3) A Subprefeitura da Mooca declara que se isenta, através
do instrumento ora expedido, de qualquer responsabilidade por
danos pessoais ou patrimoniais, devendo o autorizado provi-
denciar garantias necessárias, antes, durante e após o evento;
4) O presente Termo de Autorização e Compromisso refere-
-se exclusivamente a Legislação Municipal, devendo, ainda,
serem observadas as Legislações Estadual e Federal pertinentes;
5) O Autorizado compromete-se a realizar o evento em
questão, respeitando todas as condições acima descritas, sob
pena de não mais obter autorização desta Subprefeitura para
a realização de eventos de qualquer ordem, sem prejuízo das
multas e demais sanções legais cabíveis.
PARELHEIROS
GABINETE DO SUBPREFEITO
SUBPREFEITURA PARELHEIROS
GABINETE DO SUBPREFEITO
CONVOCAÇÃO – 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSE-
LHO PARTICIPATIVO
MUNICIPAL DE PARELHEIROS BIÊNIO 2022-2024
Marco Antonio Furchi, Subprefeito de Parelheiros, pela
competência que lhe foi Conferida pela Portaria nº 002/PREF/
CC/SERS/2020, convoca todos os conselheiros (as) eleitos
(as), para a 1ª Reunião Ordinária a realizar-se no dia
25/10/2022 às 18h30 no auditório desta Subprefeitura,
localizada na Estrada Ecoturística de Parelheiros, 5252 -
Jd. dos Álamos, tendo como pauta:
? Eleição do Coordenador;
? Aprovação do calendário anual de reuniões;
? Entrega dos Termos de Posse;
? Outros assuntos de interesse do Conselho.
Conselheiros convocados:
1. Adelino Rodrigues de Oliveira
2. Ageu da Silva Chaves
3. Caio Duarte da Silva
4. Cássio de Souza Silva
5. Célia Regina Paiva
6. Cristiane Roseli de Fátima
7. Francisca Antonia Costa
8. Rosangela de Castro Silva
9. Salvador Pires de Carvalho Filho
10. Sandra Márcia Farias
11. Solange Aparecida Monteiro de Souza
12. Viviane Andrade
13. Viviane Sbizero
SISTEMA ELETRONICO DE INFORMACOES -
SEI DESPACHOS: LISTA 1252
SUBPREFEITURA DE PARELHEIROS
ENDERECO: AV. SADAMU INOUE, 5252
Processos da unidade SUB-PA/TÔ LEGAL
A vista do contido no 6047.2022/0001283-7 - ORLANDO
PEREIRA NASCIMENTO - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZA-
ÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto
nº 58.831/2019..
PENHA
GABINETE DO SUBPREFEITO
DESPACHO DEFERIDO
6048.2021/0002204-6 - Pagamentos: ressarcimentos
DESPACHO:
1. À vista dos elementos contidos no presente, e com fun-
damento na Portaria SF nº 119/2012, bem como no exercício da
competência a mim delegada pela Lei 13.399/02, AUTORIZO o
ressarcimento do valor da taxa de R$ 328,86 (trezentos e vinte
e oito reais e oitenta e seis centavos), ao interessado Lucas
Carvalho de Toledo.
08-278.476-1, por descumprimento das disposições da Lei
16.402/16 e Decreto 57.443/16.
Processos da unidade SUB-MO/CPDU/SUSL
PROCESSO: 6046.2022/0008657-6
PROCESSO DIGITALIZADO: 6099.2022/0012787-5 (2017-
0.081.894-1)
INTERESSADO: ITAU UNIBANCO SA
Despacho: Considerando as informações da SMSUB/
AJ, fica CASSADO o Auto de Licença de Funcionamento nº
2019/10983-00, emitida em 24/07/2019 através do processo
2017-0.081.894-1 nos termos do Artigo 2º, parágrafo 3º e Arti-
go 43º do Decreto nº 49.969/08 (indeferimento do processo de
acessibilidade 2017-0.158.796-0).
Publique-se.
Prazo: 15 dias
PROCESSO: 6046.2022/0008659-2
PROCESSO DIGITALIZADO: 6099.2022/0012788-3 (2018-
0.082.415-3)
INTERESSADO: ITAU UNIBANCO SA
Despacho: Considerando as informações da SMSUB/
AJ, fica CASSADO o Auto de Licença de Funcionamento nº
2018/18831-00, emitida em 26/10/2018 através do processo
2018-0.082.415-3 nos termos do Artigo 2º, parágrafo 3º e Arti-
go 43º do Decreto nº 49.969/08 (indeferimento do processo de
acessibilidade 2017-0.038.064-4).
Publique-se.
Prazo: 15 dias
PROCESSO: 6039.2022/0004271-6
INTERESSADO: CEMA HOSPITAL ESPECIALIZADO LTDA
DEFERIDO o pedido de Cancelamento da Licença de
Anúncio (CADAN) nº 2012-008.071-9 nos termos do Decreto
14223/06 (a empresa encerrou as atividades no local).
Publique-se e arquive-se.
PROCESSO: 6039.2022/0004272-4
INTERESSADO: MAX.S OPTICA LTDA
DEFERIDO o pedido de Cancelamento da Licença de
Anúncio (CADAN) nº 2012-005.639-7 nos termos do Decreto
14.223/06 (a empresa encerrou as atividades no local).
Publique-se e arquive-se.
Processos da unidade SUB-MO/CMIU/SLP/AV
6046.2022/0009366-1 - Solicitação de Poda e Remo-
ção de árvore externa
Despacho deferido
DESPACHO: Considerando os elementos constantes do
presente, em especialo parecer técnico que acolho, com funda-
mento na Lei Municipal n°17.794/22,art 14, inciso III. Autorizo
a remoção e determino o plantio de substituição, queserá efe-
tuado pela PMSP, conforme segue:OS 6174985 - PRAÇA NÃO
DENOMINADA LOCALIZADA NA RUA PIRAÇUNUNGA nº 953
ESTIMADO - Remoção de01 NI (Não identificada) - 01 plantio
de espécie depequeno porte.
Processos da unidade SUB-MO/CPDU/Empreenda Fácil
6046.2022/0009381-5 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa VZT INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS
LTDA CNPJ 10614610000139 teve sua licença deferida.
6046.2022/0009382-3 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa VZT INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS
LTDA CNPJ 10614610000139 teve sua licença deferida.
6046.2022/0009383-1 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa RM SERVICOS DE CONFECCAO LTDA CNPJ
44960220000132 teve sua licença deferida.
6046.2022/0009427-7 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa DROGARIA BRANDES SILVA LTDA CNPJ
48212224000193 teve sua licença deferida.
6046.2022/0009415-3 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa JF FAST FOOD LTDA CNPJ 46162957000135
teve sua licença deferida.
6046.2022/0009399-8 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa F.D.L.C. CLINICA MEDICA LTDA CNPJ
47050200000112 teve sua licença deferida.
6046.2022/0009398-0 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa F.D.L.C. CLINICA MEDICA LTDA CNPJ
47050200000112 teve sua licença deferida.
6046.2022/0009400-5 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa H&P CLINICA ODONTOLOGICA LTDA CNPJ
19758599000155 teve sua licença deferida.
6046.2022/0009401-3 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa H&P CLINICA ODONTOLOGICA LTDA CNPJ
19758599000155 teve sua licença deferida.
6046.2022/0009406-4 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa IMPORTADORA E EXPORTADORA GURIRI LTDA
CNPJ 1984618000104 teve sua licença deferida.
6046.2022/0009408-0 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa WB COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA
CNPJ 23267502000189 teve sua licença deferida.
6046.2022/0009410-2 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa WB COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA
CNPJ 23267502000189 teve sua licença deferida.
6046.2022/0009409-9 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa WB COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA
CNPJ 23267502000189 teve sua licença deferida.
6046.2022/0009412-9 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa JF FAST FOOD LTDA CNPJ 46162957000135
teve sua licença deferida.
6046.2022/0009411-0 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa JF FAST FOOD LTDA CNPJ 46162957000135
teve sua licença deferida.
6046.2022/0009413-7 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa JF FAST FOOD LTDA CNPJ 46162957000135
teve sua licença deferida.
6046.2022/0009414-5 - Auto de Licença de Funciona-
mento Integrado para o Empreenda Fácil
DEFERIDO
A empresa JF FAST FOOD LTDA CNPJ 46162957000135
teve sua licença deferida.
Processos da unidade SUB-MO/TÔ LEGAL
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
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quinta-feira, 20 de outubro de 2022 às 05:00:51
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