SECRETARIAS - PM-ALUNO OFICIAL EDITAL Nº 004/2022-SEPLAG/SESP/MT, DE 05 DE JANEIRO DE 2022
| Data de publicação | 05 Janeiro 2022 |
| Section | PODER EXECUTIVO |
| Gazette Issue | 28157 |
ESTADO DO MATO GROSSO
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO
CONCURSO PÚBLICO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA PARA O CARGO EFETIVO DE ALUNO-A-OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO
EDITAL Nº 004/2022-SEPLAG/SESP/MT, DE 05 DE JANEIRO DE 2022
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA e o COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento das normas previstas no artigo 37, incisos I e II e no artigo 42 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, Lei Complementar n° 555 de 29 de dezembro de 2014, no Decreto Estadual nº 5.356, de 25 de outubro de 2002 e alterações dadas pelo Decreto nº 2.030, de 06 de julho de 2009, bem como na Lei Complementar nº 408, de 01 de Julho de 2010, considerando autorização governamental constante no Processo nº 392105/2021 e apensos 457843/2021, 392140/2021, 457836/2021 e 483925/2021, tornam público o presente Edital, contendo normas, rotinas e procedimentos que regem o Concurso Público para formação de cadastro de reserva para ingresso no Curso de Formação de Oficiais PMMT, bem como as normas para ingresso na Polícia Militar do Estado de Mato Grosso no cargo de Aluno-a-Oficial PM do quadro combatente, mediante as condições especiais estabelecidas neste Edital e seus anexos.
O concurso obedecerá às normas preconizadas pela Lei Federal n. 4.375/64 - Lei do Serviço Militar, Decreto Federal n. 57.654/66 - Regulamenta a Lei do Serviço Militar, Constituição Federal (art. 37, incisos I, II e III; art. 42, §1°), Lei nº. 9.394/96 de 20 de Dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Decreto-Lei nº 667, de 02/07/1969 - Organiza as Polícias Militares (art. 8°, 2°, “a”; art. 9°), Lei Complementar Estadual nº 529/2014 - Fixa o efetivo da PMMT (art. 2°, I; art. 3°; arts. 6° e 7°), Lei Complementar Estadual nº 555/2014 - Estatuto da PM e CBM/MT (art. 4, I, “a” e “b”; arts. 10, 11, 13, 15, 17, 21, 27; arts. 81 e 87), Lei Complementar Estadual nº 541/2014 - Fixa subsídio dos militares estaduais (art. 13) e alterações posteriores. Lei Estadual nº 10.076/2014 - Lei de Promoção da PM e CBM/MT (art. 39, §2°), Decreto Estadual nº 2268, de 10/04/2014 - Regulamenta a lei de promoção (art. 2°, art. 34, Parágrafo Único, I), Decreto Federal nº 88.777/83 (Regulamenta o Decreto-Lei nº 667/69), Lei Estadual nº 6.156 de 1992, alterada em 2008 pela Lei Estadual 8.795, Emenda Constitucional 92/2020, Portaria número 355/QCG/DGP de 17 de dezembro de 2013 - Manual de Educação Física da PMMT.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O concurso público será regido por este Edital, seus anexos e eventuais retificações e complementações, sendo executado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Estado de Mato Grosso (SEPLAG), Secretaria de Estado da Segurança Pública (SESP) e Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, e pela Fundação Universidade Federal de Mato Grosso - FUFMT, por meio da Gerência de Exames e Concursos - GEC.
1.2. O cadastro de reserva formado proporcionará a realização o Curso de Formação de Oficiais - CFO, com duração de 30 meses, com 6 meses de aspirantado, que ao término do curso CFO, será declarado Aspirante-a-Oficial PM sob supervisão, em sequência serão promovidos ao posto de 2º Tenente, iniciando a carreira de Oficial da Polícia Militar de Mato Grosso, seguindo a carreira técnico-profissional nas demais patentes de Oficiais PMMT (art. 22 da Lei n° 10.076 de 31 de março de 2014).
1.3. O Concurso Público será formado por duas etapas distintas, sendo a primeira composta de cinco fases, sob a incumbência da Gerência de Exames e Concursos da FUFMT, exceto a Fase de Investigação Documental e Funcional, que será de responsabilidade exclusiva da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso.
1.3.1. A segunda etapa será composta pelo Curso de Formação de Oficiais, sob responsabilidade da Academia de Polícia Militar Costa Verde - APMCV, sito à Rua Maysa Matarazzo, bairro Jardim Costa Verde, Várzea Grande-MT, CEP 78.128-900.
1.4. Ao realizar a inscrição, o candidato manifesta ciência e concordância com as regras estabelecidas neste Edital e seus anexos, bem como nos Editais Complementares e posteriores alterações, caso ocorram, das quais não poderá alegar desconhecimento, e consentindo com a utilização de seus dados pessoais para a finalidade específica relacionada à execução do certame.
1.5. As executoras do certame se comprometem a não compartilhar ou utilizar os dados pessoais fornecidos pelos candidatos para finalidades distintas daquelas estritamente necessárias ao interesse público, nos termos da Lei.
1.6. Sempre que necessária a divulgação de informações dos candidatos participantes no certame, serão utilizadas técnicas de pseudonimização de dados pessoais.
1.7. O prazo de validade do presente Concurso Público é de 2 (dois) anos, a contar da data da publicação da homologação de seu resultado final, podendo ser prorrogado, uma vez, por igual período.
1.8. As inscrições para este Concurso Público serão realizadas exclusivamente via Internet, conforme especificado no item 5.
1.9. Todo o processo de execução deste Concurso Público, incluindo o Edital e seus anexos, estará disponível na página oficial da Gerência de Exames e Concursos da FUFMT, cabendo ao candidato acompanhar as publicações no endereço eletrônico www.concursos.ufmt.br.
1.10. Integram este Edital os seguintes anexos: ANEXO I - Cronograma; ANEXO II - Quantitativo de Questões e Pontuações da Prova Objetiva; ANEXO III - Conteúdo Programático da Prova Objetiva; ANEXO IV - Das Condições Incapacitantes e Relação dos Exames Laboratoriais; ANEXO V - Protocolo de Aplicação do Teste de Aptidão Física; ANEXO VI - Formulário de Investigação Social (FIS).
1.11. Estão impedidos de participar deste concurso público os integrantes da Comissão Central do Concurso Público Unificado instituída pela Portaria Conjunta n. 057/SEPLAG/SESP/2021, publicada no Diário Oficial do Estado nº 28065, de 17 de agosto de 2021 (Edição Extra), e suas alterações e os colaboradores da Gerência de Exames e Concursos, diretamente relacionados com as atividades de execução deste certame.
1.11.1. A vedação constante no subitem anterior estende-se aos seus cônjuges, conviventes, pais, irmãos e filhos.
1.11.2. Constatada em qualquer fase do concurso a inscrição de pessoas que tratam os subitens 1.11 e 1.11.1, esta será indeferida, e o candidato será eliminado do concurso público.
1.12. Não haverá, sob pretexto algum, segunda chamada, nem justificação de falta, sendo considerado eliminado do Concurso Público o candidato que faltar a quaisquer das fases do certame.
1.13. Toda menção a horário neste Edital terá como referência o horário oficial do Estado de Mato Grosso.
1.14. Caberá a impugnação deste Edital e seus anexos, no prazo de 2 (dois) dias, contados a partir do primeiro dia subsequente à data da sua publicação no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, devendo ser interposta via internet, no endereço eletrônico www.concursos.ufmt.br.
1.15. O impugnante deverá, necessariamente, indicar o item/subitem/anexo objeto de impugnação e sua fundamentação, que serão julgados pela Comissão Central do Concurso Público Unificado.
1.16. A impugnação deve ser devidamente fundamentada e justificada. Solicitações de impugnação do edital desprovidas de argumentação pertinente serão desconsideradas automaticamente.
1.17. Não caberá recurso administrativo contra a decisão acerca da impugnação.
1.18. O resultado da impugnação do Edital será disponibilizado no endereço eletrônico www.concursos.ufmt.br, em até 5 (cinco) dias úteis do encerramento do prazo de impugnação.
1.19. Os candidatos poderão obter informações adicionais conforme quadro abaixo:
|
LOCAL |
FUNCIONAMENTO |
|
Academia de Polícia Militar Costa Verde - APMCV, sito à Rua Maysa Matarazzo, bairro Jardim Costa Verde, Várzea Grande-MT, CEP 78.128-900 |
Segunda a sexta-feira (exceto feriados) 8h às 12h - 13h às17h |
|
Gerência de Exames e Concursos da UFMT concursos@ufmt.br |
Atendimento Online Segunda a sexta-feira (exceto feriados) 7h30 às 11h30 - 13h30 às17h30 |
2. DO CARGO E VAGAS
2.1. CARGO: ALUNO-A-OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR
2.1.1. REQUISITO BÁSICO: Bacharel em Direito, com diploma de graduação devidamente registrado e expedido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação, comprovado mediante apresentação de original e cópia autenticada, e histórico escolar com a data da colação de grau.
2.1.2. REGIME DE TRABALHO E ATRIBUIÇÕES DO CARGO. É regido de acordo com o Estatuto da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso e pela Lei Complementar Estadual nº 555/2014 - Estatuto da PM e CBM/MT, bem como por outras normas pertinentes a atividade policial militar, quando o candidato for matriculado nas condições de Aluno-a-Oficial PM e de Aspirante-a-oficial PM, e estarão a disposição das atividades acadêmicas e laborais previstas pela Academia de Polícia Militar Costa Verde - APMCV, a disposição integral do processo de formativo. Os Oficiais da PM (QOPM) exercem funções de Comando, Direção, Chefia e Assessoramento Superior, nas atividades da Polícia Militar. As atribuições descritas para os cargos de Aluno-Oficial PM (Aluno-a-Oficial PM), Aspirante-a-Oficial PM e 2º Tenente PM são decorrentes do previsto no art. 144, § 5º, da Constituição da República, de 1988; nos arts. 80, 81, 82 e 141 da Constituição do Estado de Mato Grosso, de 1989; na Lei Complementar nº 555 de 29 de dezembro de 2014, que aprovou o Estatuto da PMMT; na Lei Complementar n° 386, de 05 de março de 2010, que aprovou a Lei de Organização Básica da PMMT, entre outras normativas. Respeitadas as características próprias de cada posto, atuam em atividades diversas, em conformidade com as normas expedidas pela Corporação, coordenando, controlando e monitorando os resultados alcançados. Para tanto, a atuação do Aluno-a-Oficial PM do Quadro QOPM na APMCV compreende as seguintes...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO