Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

SECRETARIAS - PORTARIA 0052022 ABSOLVIÇÃO SERVIDORES IOM E CSC PROTOCOLO 795092018

Versão original Citado por Related
Vincent
Data de publicação25 Janeiro 2022
SectionPODER EXECUTIVO
Gazette Issue28171

PORTARIA N° 005/2022/GAB/SESP

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 99 da Lei Complementar nº 207/2004.

Considerando o Processo Administrativo Disciplinar n° 012/2017, de protocolo n° 79509/2018, instaurado pela Portaria n° 549/2017/CGE-COR/SEJUDH, publicada no Diário Oficial do Estado em 11/12/2017;

Considerando que houve a regular apuração dos fatos, com observância dos Princípios Constitucionais do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório;

RESOLVE:

Art. 1° ABSOLVER o servidor I.O.M, agente do sistema penitenciário, das acusações imputadas, tipificadas nos artigos 143, incisos I, II, III, IX e artigo 159, inciso V, todos da Lei Complementar nº 04/1990 e C.S.C, agente do sistema penitenciário, das acusações imputadas, tipificadas no artigo 143, incisos I e III, da Lei Complementar nº 04/1990, consoante as razões carreadas aos autos com fundamento no artigo 75, § 1º e artigo 99 todos da LC 207/2004.

Art. 2° Determinar que seja encaminhado o processo à Unidade Setorial de Correição para ciência dos servidores e de seus defensores, e após a Superintendência de Gestão de Pessoas para as providências cabíveis.

Art. 3° Convalidar os atos processuais produzidos pela Comissão Processante.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá, 10 de janeiro de 2022.

ALEXANDRE BUSTAMANTE DOS SANTOS

Secretário de Estado de Segurança Pública

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT