SECRETARIAS - PORTARIA 0342021 RECOMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PAD 112017 PROTOCOLO 4878412019
Data de publicação | 18 Janeiro 2021 |
Seção | PODER EXECUTIVO |
Número da edição | 27917 |
PORTARIA Nº 034/2021/GAB/SESP
O SECRETARIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69, 72 e 73 da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 584 de 17/01/2017:
Considerando o teor do Processo nº 487841/2019;
Considerando a Portaria nº 409/2017/CGE-COR/SEJUDH, publicada em 25/09/2017, que instaurou o Processo Administrativo Disciplinar nº 011/2017, alterada pela Portaria nº 202/2019/GAB/SESP, publicada em 03/10/2019;
Considerando a necessidade de substituição de membro da Comissão designada, conforme expedientes acostados às fls. 124/125 dos autos;
Considerando a designação dos servidores para comporem a Unidade Setorial de Correição do Sistema Penitenciário, sob a Portaria Conjunta nº 0013/2020/CGE-COR/SESP, publicada no Diário Oficial do Estado nº 27.912 de 11.01.2021;
Considerando o princípio do contraditório e da ampla defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da CF/88, bem como a observância ao devido processo legal;
R E S O L V E:
Art. 1º Recompor a Comissão Processante no PAD nº 011/2017, designando sob a presidência do primeiro, os servidores EDUARDO REIS DE ARRUDA LATORRACA; JANE NEVES DA SILVA, e ELTON JOHNSON SANTOS VIEIRA para dar prosseguimento aos trabalhos de instrução do Processo Administrativo Disciplinar supracitado.
Art. 2º Convalidar os atos processuais realizados até a presente data.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Cuiabá, 13 de janeiro de 2021.
ORIGINAL ASSINADO
ALEXANDRE BUSTAMANTE DOS SANTOS
Secretário de Estado de Segurança Pública
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