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SECRETARIAS - PORTARIA 0432021 RECOMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PAD 0042020 PROTOCOLO 2059902020

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Vincent
Data de publicação13 Abril 2021
SeçãoPODER EXECUTIVO
Gazette Issue27977

PORTARIA Nº 043/2021/GAB/SESP

O SECRETARIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69, 72 e 73 da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 584 de 17/01/2017:

Considerando o teor do Processo nº 205990/2020;

Considerando a Portaria nº 050/2020/GAB/SESP, publicada em 27/05/2020, que instaurou o Processo Administrativo Disciplinar nº 004/2020, alterada pela Portaria nº 129/2020/GAB/SESP, publicada em 28/07/2020;

Considerando a necessidade de substituição de membro da Comissão designada, conforme expediente acostado à fl. 115 dos autos;

Considerando a designação dos servidores para comporem a Unidade Setorial de Correição do Sistema Penitenciário, sob a Portaria Conjunta nº 0013/2020/CGE-COR/SESP, publicada no Diário Oficial do Estado nº 27.912 de 11.01.2021;

Considerando o princípio do contraditório e da ampla defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da CF/88, bem como a observância ao devido processo legal;

R E S O L V E:

Art. 1º Recompor a Comissão Processante no PAD nº 004/2020, designando sob a presidência da primeira, os servidores JOSIANE GONZAGA DE ARAÚJO OLIVEIRA, PAULO ALEXANDRE JESUS GOMES DA SILVA, e ELTON JOHNSON SANTOS VIEIRA para dar prosseguimento aos trabalhos de instrução do Processo Administrativo Disciplinar supracitado.

Art. 2º Convalidar os atos processuais realizados até a presente data.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá, 13 de janeiro de 2021.

ORIGINAL ASSINADO

ALEXANDRE BUSTAMANTE DOS SANTOS

Secretário de Estado de Segurança Pública

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