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SECRETARIAS - PORTARIA 0472021 SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO PA 0032019 PROTOCOLO 6426262019

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Vincent
Data de publicação13 Abril 2021
SeçãoPODER EXECUTIVO
Gazette Issue27977

PORTARIA Nº 047/2021/GAB/SESP

O SECRETARIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 7692/2002, Lei Complementar nº 207/2004, e Lei Complementar nº 04/1990:

Considerando o teor do Processo nº 642626/2019;

Considerando a Portaria nº 129/2019/GAB/SESP, publicada em 09/12/2019, que instaurou o Processo Administrativo nº 003/2019, errata publicada em 16/12/2019, alterada pela Portaria nº 064/2020/GAB/SESP, publicada em 23/03/2020;

Considerando a necessidade de substituição de membro da Comissão designada, conforme expedientes acostados às fls. 174/175 dos autos;

Considerando a designação dos servidores para comporem a Unidade Setorial de Correição do Sistema Penitenciário, sob a Portaria Conjunta nº 0013/2020/CGE-COR/SESP, publicada no Diário Oficial do Estado nº 27.912 de 11.01.2021;

Considerando o princípio do contraditório e da ampla defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da CF/88, bem como a observância ao devido processo legal;

R E S O L V E:

Art. 1º Recompor a Comissão Processante no PA nº 003/2019 designando sob a presidência da primeira, os servidores JOSIANE GONZAGA DE ARAÚJO OLIVEIRA e PAULO ALEXANDRE JESUS GOMES DA SILVA, para dar prosseguimento aos trabalhos de instrução do Processo Administrativo supracitado.

Art. 2º Convalidar os atos processuais realizados até a presente data.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá, 13 de janeiro de 2021.

Original Assinado

ALEXANDRE BUSTAMANTE DOS SANTOS

Secretário de Estado de Segurança Pública

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