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SECRETARIAS - PORTARIA 0482022 SUBSTITUICAO DA COMISSÃO PAD 0122021 PROTOCOLO 2962692021

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Vincent
Data de publicação17 Março 2022
SeçãoPODER EXECUTIVO
Número da edição28206

PORTARIA Nº 048/2022/GAB/SESP

O SECRETARIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69, 72 e 73 da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 584 de 17/01/2017:

Considerando o teor do Processo nº 296269/2021;

Considerando a Portaria nº 170/2021/GAB/SESP, publicada em 30/06/2021, que instaurou o Processo Administrativo Disciplinar nº 012/2021;

Considerando a necessidade de substituição de membro da Comissão designada, conforme expedientes acostados às fls. 289/291;

Considerando o princípio do contraditório e da ampla defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da CF/88, bem como a observância ao devido processo legal;

R E S O L V E:

Art. 1º Substituir a servidora JOSIANE GONZAGA DE ARAÚJO pela servidora MEIRELUZIA PATRÍCIA DA SILVA na qualidade de presidente da Comissão Processante no PAD nº 012/2021, para dar prosseguimento aos trabalhos de instrução do Processo Administrativo Disciplinar supracitado;

Art. 2º Convalidar os atos processuais realizados até a presente data.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá, 02 de março de 2022.

ALEXANDRE BUSTAMANTE DOS SANTOS

Secretário de Estado de Segurança Pública

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