Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

SECRETARIAS - PORTARIA 0742021 RECOMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PAD 072019 PROTOCOLO 4681532019

Versão original Citações 2 Citado por Related
Vincent
Data de publicação13 Abril 2021
SeçãoPODER EXECUTIVO
Gazette Issue27977

PORTARIA Nº 074/2021/GAB/SESP

O SECRETARIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69, 72 e 73 da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 584 de 17/01/2017:

Considerando o teor do Processo nº 468153/2019;

Considerando a Portaria nº 217/2019/CGE-COR/SESP, publicada em 18/09/2019, que instaurou o Processo Administrativo Disciplinar nº 007/2019;

Considerando a necessidade de substituição de membro da Comissão designada, conforme expedientes acostados às fls. 139/140 dos autos;

Considerando a designação dos servidores para comporem a Unidade Setorial de Correição do Sistema Penitenciário, sob a Portaria Conjunta nº 0013/2020/CGE-COR/SESP, publicada no Diário Oficial do Estado nº 27.912 de 11.01.2021;

Considerando o princípio do contraditório e da ampla defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da CF/88, bem como a observância ao devido processo legal;

R E S O L V E:

Art. 1º Recompor a Comissão Processante no PAD nº 007/2019, designando sob a presidência da primeira, os servidores JOSIANE GONZAGA DE ARAÚJO OLIVEIRA, PAULO ALEXANDRE JESUS GOMES DA SILVA, e ELTON JOHNSON SANTOS VIEIRA para dar prosseguimento aos trabalhos de instrução do Processo Administrativo Disciplinar supracitado.

Art. 2º Convalidar os atos processuais realizados até a presente data.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá, 04 de fevereiro de 2021.

Original assinado

ALEXANDRE BUSTAMANTE DOS SANTOS

Secretário de Estado de Segurança Pública

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT